DECRETO Nº 64.050, DE 31 DE JANEIRO DE 1969
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 1º do Decreto nº 56.886, de 20 de setembro de
1965.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 83, inciso II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. O artigo 1º do Decreto nº 56.886, de 20 de setembro de 1965, fica
acrescido dos seguintes parágrafos:
§ 1º A aplicação de recursos da União em programas estaduais ou
municipais de assistência alimentar a escolares fica sujeito a convênios
celebrados pelo Ministro da Educação e Cultura e ao contrôle da Campanha
Nacional de Alimentação Escolar.
§ 2º Quando se tratar de recursos do exterior, a aplicação estará
subordinada às normas estabelecidas no parágrafo anterior e os convênios
serão firmados, também pelo Ministro das Relações Exteriores.
Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
José de Magalhães Pinto
Tarso Dutra
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
4.2.1969 e retificado em 12.3.1969
Decreto nº 64.050, de 31 de Janeiro de 1969
Acrescenta parágrafos ao art. 1º do Decreto nº 56.886, de 20 de setembro de
1965.
(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL - SEÇÃO I - PARTE I - DE 04 DE FEVEREIRO DE 1969)
RETIFICAÇÃO
Na página nº 1.163, 3ª coluna,
ONDE SE LÊ:
... "Art. 2º Este Decreta entrará em vigor na data de sua
aplicação ...";
LEIA-SE:
... "Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação ...";
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial
da União - Seção 1 de 12/03/1969