DECRETO Nº 63.721, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1968.
Ementa
Declara de utilidade
pública o Conselho Nacional de Propaganda, com sede em São Paulo, Estado de
São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e
atendendo ao que consta do Processo M.J. 28.715 de 1968,
DECRETA:
Artigo único. É declarado de
utilidade pública nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935,
combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de
2 de maio de 1961, o Conselho Nacional de Propaganda com sede em São Paulo,
Estado de São Paulo.
Brasília, 3 de dezembro de
1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 9.12.1968