DECRETO Nº 63.700, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968
Ementa
Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento Nacional de
Águas e Energia o crédito suplementar de CNr$180.000,00 para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 11 da Lei nº
5.373, de 6 de dezembro de 1967,
DECRETA:
Art 1º. Fica aberto ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento
Nacional de Águas e Energia, o crédito suplementar de NCr$180.000,00 (cento e
oitenta mil cruzeiros novos), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas
ao subanexo 5.12.00, a saber:
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Art 2º. A despesas decorrente da execução do presente Decreto será
atendida mediante contentarão de igual quantia, nos recursos a seguir
discriminados:
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Art 3º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Brasília, 28 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A
COSTA E SILVA
Antonio Delfim Netto
Henrique Brandão Cavalcanti
Marcus Vinícius Pratini de Moraes
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
29.11.1968