DECRETO Nº 63.502, DE 30 DE OUTUBRO DE 1968
Ementa
Dispõe sobre a instituição de cadastro permanente dos servidores civis da
Administração Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que confere o artigo 83,
item II, da Constituição; e
CONSIDERANDO que o último censo dos servidores civis da Administração Federal
não se fêz seguir de medidas para instituição de cadastros de pessoal;
CONSIDERANDO que a inexistência de cadastro atualizados dificulta sobremodo a
formulação de uma política de pessoal, prejudicando a eventual adoção de medidas
de melhoria das condições dos servidores civis, pela impossibilidade de
avaliação dos efeitos administrativos e financeiros dessas medidas,
Decreta:
Art. 1º. O Departamento Administrativo do pessoal Civil (DASP), sob a supervisão
do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, promoverá as medidas
necessárias à instituição de cadastro dos servidores civis, de todas as
categorias e regimes jurídicos, da Administração Direta, das Autarquias e das
demais entidades da Administração Indireta que recebam transferência de recursos
orçamentários da União
Art. 2º. A instituição do cadastro obedecerá a plano, a ser elaborado dentro de
60 (sessenta) dias, em articulação com a Fundação-Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) e com o Serviço de Processamento de Dados (SERPRO),
do Ministério da Fazenda.
Art. 3º. O plano deverá prever, além dos cadastros permanentes relativos aos
diversos órgãos e entidades, medidas para a instituição e manutenção de um
cadastro geral dos servidores civis da Administração Federal
Art. 4º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
José de Magalhães Pinto
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Ivo Arzua Pereira
Tarso Dutra
Jarbas G. Passarinho
Márcio de Souza e Mello
Leonel Miranda
Henrique Brandão Cavalcanti
Edmundo de Macedo Soares
Hélio Beltrão
Afonso A. Lima
Carlos F. de Simas
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 31.10.1968