DECRETO Nº 63.500, DE 30 DE OUTUBRO DE 1968
Ementa
Estabelece a estrutura de execução da Reforma Administrativa em todos os
Ministérios, cria Comissão Central de Reforma Administrativa Federal e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 145,
e seguintes, no Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída, em cada Ministério, a função de Coordenador da Reforma
Administrativa, com a incumbência de promover e acelerar a execução da Reforma
no âmbito do Ministério, inclusive entidades da Administração Indireta.
Parágrafo único. O Coordenador será designado pelo Ministro de Estado, e
exercerá a função em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, diretamente
subordinado ao Ministro de Estado, ou, por deliberação dêste, ao
Secretário-Geral.
Art. 2º. Em cada uma das unidades estruturais, da Administração Direta ou
Indireta, até o nível de Serviço ou equivalente, funcionará em Agente da Reforma
Administrativa, cuja emissão será a de promover a execução da reforma na
unidade.
Parágrafo único. O Agente da Reforma Administrativa será,
preferencialmente, o próprio chefe da unidade estrutural.
Art. 3º. Os Coordenadores da Reforma Administrativa constituirão a Comissão
Central da Reforma Administrativa Federal (CERAF), que funcionará sob a
presidência do Ministro do Planejamento e Coordenação Geral.
§
1º O Escritório da Reforma Administrativa (ERA), do Ministério do Planejamento e
Coordenação Geral, exercerá as funções de Secretaria Executiva da CERAF,
prestando-lhe o apoio técnico e administrativo de que necessite, no exercício de
suas atribuições.
§
2º O Ministro do Planejamento e Coordenação Geral designará o seu substituto
eventual na presidência da CERAF.
Art. 4º. A CERAF funcionará como órgão de coordenação e acompanhamento dos
trabalhos relativos à Reforma Administrativa.
Parágrafo único. No âmbito de cada Ministério, presidida pelo
Coordenador, funcionará uma Comissão Ministerial da Reforma Administrativa,
integrada pelas Chefias do primeiro nível hierárquico.
Art. 5º. Os Coordenadores e Agentes da Reforma Administrativa serão submetidos a
treinamento específico, na forma do Plano de Treinamento Intensivo para a
Reforma Administrativa, a ser expedido por Decreto.
Art. 6º. Tendo em vista a organização peculiar do Ministério das Relações
Exteriores e dos Ministérios Militares, a estrutura de execução prevista neste
Decreto aplicar-se-á aqueles Ministérios apenas no que couber, competindo aos
respectivos Ministros regular a matéria na forma que lhes parecer mais
conveniente ao alcance dos objetivos pretendidos.
Art. 7º. O Ministro do Planejamento e Coordenação Geral expedira os atos
complementares, necessários à fiel execução dêste Decreto.
Art. 8º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
José de Magalhães Pinto
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Ivo Arzua Pereira
Tarso Dutra
Jarbas G. Passarinho
Márcio de Souza e Mello
Leonel Miranda
Henrique Brandão Cavalcanti
Edmundo de Macedo Soares
Hélio Beltrão
Afonso A. Lima
Carlos F. de Simas
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
31.10.1968