DECRETO Nº 63.450, DE 18 DE OUTUBRO DE 1968
Ementa
Autoriza o Govêrno do Estado de São Paulo a encampar concessão de serviços
públicos de energia elétrica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
83, item II, da Constituição e de conformidade com o artigo 167 do Código de
Águas.
CONSIDERANDO que interêsses públicos relevantes reclamam a encampação dos bens e
instalações vinculados aos serviços públicos de energia elétrica de que é
concessionária a Empresa Elétrica do Mongaguá S.A., conforme se verifica pelos
dados constantes do Processo D. Ag. 1.888-52, do Departamento Nacional de Águas
e Energia do Ministério das Minas e Energia,
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado o Govêrno do Estado de São Paulo, através de seu
Departamento de Águas e Energia Elétrica; a encampar, na forma da legislação em
vigor, os bens e instalações vinculadas aos serviços públicos de energia
elétrica de que é concessionária a Emprêsa Elétrica do Mongaguá S.A. por fôrça
do Decreto nº 35.590, de 2 de junho de 1954.
Art. 2º. O Govêrno do Estado de São Paulo, por seu Departamento de Águas e
Energia Elétrica, após a imissão de posse dos bens e instalações, administrará
os serviços públicos de energia elétrica encampados até a outorga de nova
concessão.
Parágrafo único. Ao Govêrno do Estado de São Paulo, diretamente, ou
através o seu Departamento de Águas e Energia, compete o pagamento da
indenização dos bens e instalações encampados.
Art. 3º. O Govêrno do Estado de São Paulo, diretamente, ou por intermédio do seu
Departamento de Águas e Energia Elétrica, deverá requerer a concessão após a
efetivação da encampação.
Art. 4º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 18 de outubro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
José Costa Cavalcanti
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
25.10.1968