DECRETO Nº 63.400, DE 10 DE OUTUBRO DE 1968
Ementa
Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte
Especial - do Departamento de Polícia Federal - cargo originário de extinto
Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º. Fica redistribuído no Quadro de Pessoal -
Parte Especial do Departamento de Polícia Federal, com o respectivo cargo,
integrante do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério dos
Trabalhadores (Decreto nº 60.339, de 8 de março de 1967) o servidor Edilson de
Brito Pires, Radiotelegrafista.
Art. 2º. O Ministério dos Transportes remeterá ao
Órgão de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da publicação dêste Decreto, o assentamento individual do
funcionário movimentado por fôrça do disposto neste ato.
Parágrafo único. O servidor de que se trata continuará sendo pago, no
corrente exercício, à conta dos recursos orçamentários próprios existentes para
êsse fim no Ministério dos Transportes.
Art. 3º. O disposto neste Decreto não homologa
situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de
enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária a normas legais
ou administrativas aplicáveis à espécie.
Art. 4º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de outubro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Mário David Andreazza
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
17.10.1968