DECRETO Nº 63.350, DE 2 DE OUTUBRO DE 1968
Ementa
Concede à sociedade E. C. de Witt & Co. Ltd., autorização para continuar a
funcionar na República Federativa do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
83, item II, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de
setembro de 1940,
DECRETA:
Artigo único. É concedida à sociedade E. C. de Witt & Co. Ltd.,
com sede em Croydon, Surrey, Inglaterra, autorizada a funcionar
através de Decretos Federais, o último dos quais sob o nº 62.146, de 19 de
janeiro de 1968, autorização para continuar a funcionar na República Federativa
do Brasil, com o capital destinado às operações da filial brasileira, elevado de
NCr$ 105.017,68 (cento e cinco mil, dezessete cruzeiros novos e sessenta e oito
centavos) para NCr$ 139.026,10 (cento e trinta e nove mil, vinte e seis
cruzeiros novos e dez centavos), por meio da correção monetária dos valôres do
Ativo imobilizado, nos têrmos da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, consoante
resolução aprovada em Assembléia Geral de acionistas, realizada a 30 de junho de
1967, mediante as clausulas que a êste acompanham, assinadas pelo Ministro de
Estado da Indústria e do Comércio, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir
integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar, sôbre o
objeto da presente autorização.
Brasília, 2 de outubro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
José Fernandes de Luna
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
7.10.1968