DECRETO Nº 63.253, DE 19 DE SETEMBRO DE 1968.
Ementa
Declara de utilidade
pública a Fundação Armando Álvares Penteado, com sede em São Paulo, Estado
de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e
atendendo ao que consta do Processo M.J. 27.650, de 1967,
DECRETA:
Artigo único. É declarada de
utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de
1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517,
de 2 de maio de 1961, a Fundação Armando Álvares Penteado, com sede em São
Paulo, Estado de São Paulo.
Brasília, 19 de setembro de
1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 24.9.1968