DECRETO Nº 63.066, DE 31 DE JULHO DE 1968.
| Revogado pelo Decreto de 5.9.1991 |
Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 58.932, de 29 de julho de 1966.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
83, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O
artigo 2º do Decreto nº 58.932, de 29 de julho de 1966, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º A
licença de importação poderá ser concedida pela Carteira de Comércio
Exterior do Banco do Brasil S.A., desde que satisfeitas pelos
beneficiários, cumulativamente, as condições abaixo enumeradas:
a) comprovação
de capacidade econômico-financeira do interessado para a importação
pretendida, mediante apresentação de cópia da última declaração de bens
e de rendimentos autenticada pelo Departamento do Impôsto de Renda, e ou
outros documentos julgados necessários pela Carteira de Comércio
Exterior;
b) apresentação
de laudo de perícia médica, fornecido exclusivamente pelo Departamento
de Trânsito do Estado onde residir permanentemente o interessado,
especificando o tipo de defeito físico e atestando a total incapacidade
do requerente para dirigir automóveis comuns, bem como sua habilitação
para fazê-lo em veículo com adaptações especiais, discriminadas no
laudo;
c) apresentação
de cópia autenticada de Carteira Nacional de Habilitação, expedida pelo
Departamento de Trânsito do Estado onde residir o beneficiário, e da
qual conste restrição equivalente à especificada no laudo de perícia
médica;
d) apresentação
de certidão, fornecida pelo Departamento de Trânsito, comprovando não
ter sido registrado em nome do interessado, em nenhuma ocasião a partir
da data do início de seu defeito físico qualquer automóvel ou veículo
semelhante sem adaptações idênticas àquelas recomendadas no laudo de
perícia médica bem como não ter o beneficiário obtido, no mesmo período,
Carteira de Habilitação para dirigir automóveis sem adaptações
especiais;
e) apresentação
de declaração dos fabricantes de carros nacionais de que não podem
fornecer imediatamente veículo com as características exigidas pelas
condições físicas do interessado, tendo em vista o disposto no artigo 9º
dêste Decreto.
§ 1º A licença
deverá abranger exclusivamente o automóvel pretendido com as adaptações
essenciais ao seu uso pelo interessado, excluídos quaisquer outros
acessórios ou melhoramentos.
§ 2º Para os
efeitos da letra “a” dêste artigo a licença não
será autorizada pela Carteira de Comércio Exterior a solicitantes que
não sejam contribuintes do impôsto de renda, devendo, ainda, a
declaração de rendimentos e de bens comprovar de maneira inequívoca
possuir o beneficiário condições necessárias e compatíveis à aquisição e
manutenção do veículo importado.”
Art. 2º Êste Decreto entrará em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de julho de
1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E
SILVA
Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 2.8.1968 e
retificado em 7.8.1968