DECRETO Nº 63.000, DE 16 DE JULHO DE 1968
Ementa
Retificação do Decreto nº 59.692, de 8 de dezembro de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do artigo 18 da Lei nº 3.692,
de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através da Resolução
nº 2.174, de 2 de março de 1966, aprovou o Parecer da Secretaria Executiva
daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida prioritária ao desenvolvimento da
região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação de
equipamentos novos, neste descritos, consignados à emprêsa "Tintas Coral do
Nordeste S.A." e destinados à instalação de uma fábrica integrada de tintas
preparadas e de resinas sintéticas a serem empregadas nos próprios produtos;
CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;
CONSIDERANDO, enfim, (que consta do Ofício com que o Superintendente da SUDENE)
encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão e a necessidade de
Retificação de alguns itens da relação que instruiu o Decerto nº 59.692, de 8 de
dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1º. Fica retificado o artigo 1º do Decreto nº 59.692, de 8 de dezembro de
1966, para efeito de nôvo relacionamento dos esquipamentos compreendidos nos
itens 28 a 42, 44 a 51 e 54, que se discriminam como segue:
......................................................................................................................
Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 16 de julho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Afonso A. Lima
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 19.7.1968