DECRETO Nº 62.891, DE 24 DE JUNHO DE 1968.
Ementa
Declara de utilidade
publica a FASE - Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional,
com sede no estado da Guanabara.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e
atendendo ao que consta do Processo M.J. 14.968, de 1968,
DECRETA:
Artigo único. É declarada de
utilidade publica nos têrmos do artigo 1º da Lei 91,de 28 de agôsto de 1935,
combinado com artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de
maio de 1961, a FASE - Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
com sede no estado da Guanabara.
Brasília 24 de junho de 1968;
147º da Independência e 80º da República
A. COSTA E SILVA.
Luis Antônio da Gama e Silva.
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 25.6.1968