DECRETO Nº 62.745, DE 21 DE MAIO DE 1968.
Ementa
Introduz alterações no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.554, de 17 de
outubro de 1967, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º O Parágrafo único
do artigo 22, o item III do artigo 62 e o artigo 64 do Regulamento
aprovado pelo Decreto número 61.554, de 17 de outubro de 1967, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
22.....................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
Parágrafo único.
Os recolhimentos aludidos
nos itens I e II dêste artigo serão efetuados mediante sua própria,
aprovada pelo FUNRURAL, e apresentada aos estabelecimentos bancários
integrantes da rêde arrecadadora do INPS, que deverão transferir as
importâncias recolhidas, mensalmente, para o Banco do Brasil S. A. onde
serão creditadas em conta especial, sob o título de “Fundo de
Assistência e Previdência do Trabalho Rural”, à ordem da Comissão
Diretora.”
“Art.
62.....................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
III – cobrança de correção monetária,
ressalvado o disposto no artigo 60, quanto às mensalidades do
parcelamento pagas até 31 de dezembro de 1968.”
“Art. 64.
A multa a que se refere o
Parágrafo único do artigo 23 será exigível a contar de 1 de agôsto de
1968, salvo no caso do artigo 62, em que a exigibilidade é imediata.”
Art.
2º O prazo referido no artigo 62, item I, do mesmo Regulamento, fica reaberto
até 30 de setembro de 1968.
Art.
3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 21 de maio de 1968; 147º da Independência
e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Jarbas G. Passarinho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 23.5.1968