DECRETO Nº 62.699, DE 14 DE MAIO DE 1968
Ementa
Constitui Grupo de Trabalho para o fim que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
CONSIDERANDO que a vigente Constituição, no artigo 4º IV, atribuiu à União o
domínio das terras ocupadas pelos silvícolas;
CONSIDERANDO que o artigo 186 da Constituição assegura aos silvícolas a posse
permanente das terras que habitam a reconhece-lhes o usufruto exclusivo dos
recursos naturais de tôdas as utilidades nelas existentes;
CONSIDERANDO a necessidade da revisão geral a legislação atinente a bens imóveis
da União, com vistas especialmente no que diz respeito aos decretos criadores de
Parques Nacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de o Govêrno conhecer com exatidão aquelas glebas e
assegurar o seu domínio para evitar invasões e explorações abusivas;
CONSIDERANDO a necessidade de proteger uma raça fadada ao desaparecimento, se
não forem assegurados todos os elementos constitutivos de sua cultura autóctone,
DECRETA:
Art. 1º. Fica constituído um Grupo de Trabalho, composto de um representante do
Ministério da Justiça, um representante do Ministério do Exército um
representante do Ministério da Fazenda, dois representantes do Ministério do
Interior um representante do Ministério da Agricultura, um representante do
Ministério do Planejamento, um representante Ministério Público Federal, um
representante do Departamento de Polícia Federal, para, sob a presidência do
primeiro, no prazo de 90 dias, apresentar um plano de medidas para pronta
execução, objetivando a delimitação, demarcação, levantamento topográfico das
áreas ocupadas pelos silvícolas e medidas de proteção à posse das mesmas, bem
como das que ora constituem os Parques Nacionais.
Art. 2º. O Grupo de Trabalhos poderá dirigir-se a todos os órgãos do Govêrno,
civis e militares, a fim de solicitar a colaboração julgada necessária.
Art. 3º. Enceradas as suas atividades, o Grupo de Trabalho encaminhará à
Presidência da República, através do Ministério da Justiça, um minucioso
relatório das sua conclusões.
Art. 4º. Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 14 de maio de 1968; 147º Independência e 80º República.
A. COSTA E SILVA
Luis Antônio da Gama e Silva
Aurélio de Lyra Tavares
Antônio Delfim Netto
Raymundo Bruno Marussig
Afonso A. Lima
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 15.5.1968