DECRETO Nº 62.568, DE 19 DE ABRIL DE 1968.
Ementa
Concede permissão, em
caráter permanente, à S.A. White Martins, estabelecida no Estado de São
Paulo, Capital, para funcionar aos domingos e nos feriados civis e
religiosos.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da
Constituição, e no têrmos do
artigo 7º, § 2º, do
Regulamento aprovado pelo Decreto número 27.048, de 12 de agôsto de 1949,
decreta:
Art. 1º Fica autorizada, em
caráter permanente, a funcionar aos domingos e nos feriados civis e religiosos a
firma S.A. White Martins, produtos de Oxigênio e Acetíleno, estabelecida no
Estado de São Paulo, Capital observadas as disposições legais vigentes,
sobretudo as de proteção ao trabalho e excetuados os serviços de escritório e
observadas as demais disposições legais e vigentes.
Art. 2º O presente decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 19 de abril de
1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Jarbas G. Passarinho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 23.4.1968
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