DECRETO Nº 62.447, DE 21 DE MARÇO DE 1968.
Ementa
Atribui
competência ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) para fixar novos
prazos de início da obrigatoriedade de contratar seguros regulamentados pelo
Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto de 25 de abril de 1991
Texto para
impressão
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 83 item II da Constituição,
Decreta:
Art. 1º A
contratação dos seguros obrigatórios regulamentados pelo
Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967, ressalvado o de
responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via
terrestre, já em vigor, será exigida somente à partir da data que fôr fixada
pelo Conselho Nacional de Seguros Privados ao aprovar as respectivas normas
disciplinaras, condições e tarifas.
Art. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21
de março de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Edmundo de Macedo Soares
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 23.3.1968