DECRETO Nº 62.178, DE 25 DE JANEIRO DE 1968.
Ementa
Provê sôbre a transferência de estabelecimentos de ensino agrícola para
Universidades e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado
pelo Decreto nº 99.678, de 1990
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O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição e,
CONSIDERANDO que,
na forma do § 3º do art. 79 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
as Universidades podem ser integradas de colégios técnicos correspondentes a
cursos superiores em que se desenvolvem os mesmos estudos; e
CONSIDERANDO que
o item III do artigo 6º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
determina a descentralização da administração federal,
Decreta:
Art. 1º Ficam
transferidos, com seus bens, instalações, equipamentos, verbas e pessoal, os
seguintes estabelecimentos de ensino agrícola, de nível médio:
1) o Colégio
Agrícola de Santa Maria, o Colégio Agrícola de Alegrete e, como colégios, os
Ginásios Agrícolas de General Vargas e de Frederico Westphalen, para a
Universidade Federal de Santa Maria;
2) o Colégio
Agrícola “Nilo Peçanha”, de Pinheiral, para a Universidade Federal Fluminense;
3) o Colégio Agrícola “Vidal de Negreiros”, de Bananeiras e, como colégio, o
Ginásio Agrícola de Catolé do Rocha, para a Universidade Federal da Paraíba;
4) o Colégio
Agrícola de Camboriú e, como colégio o Ginásio Agrícola “Senador Gomes de
Oliveira”, de Araquari, para a Universidade Federal de Santa Catarina;
5) o Colégio
Agrícola “Visconde da Graça”, e o Colégio de Economia Doméstica Rural de
Pelotas, para a Universidade Federal Rural de Rio Grande do Sul;
6) o Ginásio
Agrícola de Tarumirim, como colégio para a Universidade Federal de Minas Gerais.
Parágrafo único.
Passa a fazer parte integrante do Colégio Agrícola de Camboriú, o Centro de
Tratoristas de Ilhota.
Art. 2º É
autorizada a transferência da administração, mediante convênio, para a
Universidade de Caxias do Sul, do Colégio de Viticultura e Enologia de Bento
Gonçalves.
Art. 3º A
orientação didática e pedagógica dos estabelecimentos transferidos, continuará
afeta à Diretoria do Ensino Agrícola.
Art. 4º As
Universidades Federais e a Diretoria do Ensino Agrícola farão constar,
anualmente, nas propostas orçamentárias, recursos para o funcionamento das
unidades transferidas.
Art. 5º São
autorizados a funcionar como colégios o Ginásio Agrícola de Rio Verde, em Goiás
e os Ginásios Agrícolas de Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, e de Rio Pomba, em
Minas Gerais e, como Centro de Formação de mão-de-obra qualificada em pecuária,
o Ginásio Agrícola de Urutai, em Goiás.
Art. 6º O
presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 25 de
janeiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Tarso Dutra
Milton de Oliveira Ferreira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 26.1.1968