DECRETO Nº 62.104, DE 11 DE JANEIRO DE 1968.
Ementa
Delega competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica, para aprovar, em caráter final, os Regulamentos das Escolas e
Centros de Formação e Aperfeiçoamento, respectivamente, da Marinha de
Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o
art. 83, inciso II, da Constituição e, de conformidade com o disposto nos
artigos 11, 12 e 174 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
decreta:
Art. 1º É delegada aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército, e da
Aeronáutica, competência para aprovar, em caráter final, obedecidas e citadas as
disposições legais e regulamentares, os Regulamentos das Escolas e Centros de
Formação e Aperfeiçoamento, respectivamente, da Marinha de Guerra, do Exército e
da Aeronáutica Militar.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de janeiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 12.1.1968
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