DECRETO Nº 62.050, DE 5 DE JANEIRO DE 1968
Ementa
Transfere da Prefeitura Municipal de Pôrto Firme para a Centrais Elétricas
de Minas Gerais S.A. a concessão para distribuir energia elétrica no
município de Pôrto Firme, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
83, item II, da Constituição, e nos têrmos dos arts. 140 e 150 do Código de
Águas, combinados com o artigo 5º do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de
1938, art. 1º do Decreto-lei nº 7.062, de 22-11-44,
DECRETA:
Art. 1º. Fica transferida para Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. concessão
para distribuir energia elétrica no município de Pôrto Firme, Estado de Minas
Gerais, de que era titular a Prefeitura Municipal de Pôrto Firme em virtude do
Decreto nº 41.753 de 3 de julho de 1957.
Art. 2º. Os bens e instalações que no momento existirem em função exclusiva dos
serviços de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica no
município de Pôrto Firme, no Estado de Minas Gerais, ficam desvinculados da
concessão, podendo a Prefeitura Municipal de Pôrto Firme, dispor dos mesmos para
uso próprio ou transferência a terceiros, não sendo permitido efetuar a sua
retirada de serviço enquanto não houver, por sua substituição, outros
equivalentes instalados pela nova concessionária.
Art. 3º. A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas
leis subseqüentes e seus regulamentos.
Art. 4º. A concessionária fica autorizada a estabelecer o sistema de
distribuição constante do projeto aprovado para a substituição dos bens e
instalações desvinculados.
Art. 5º. Êste decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 5 de janeiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
José Costa Cavalcanti
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 9.1.1968