DECRETO Nº 61.823, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1967.
Ementa
Declara de utilidade pública o "Educandário São Vicente de Paulo" com sede
em Itararé, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e
atendendo ao que consta do processo M.J. 64, de 1967,
DECRETA:
Artigo único. É declarado de
utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de
1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517,
de 2 de maio de 1961, o "Educandário São Vicente de Paulo", com sede em Itararé,
Estado de São Paulo.
Brasília, 4 de dezembro de
1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 7.12.1967 e
retificado no DOU de 13.12.1967