DECRETO Nº 61.514, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967.
Ementa
Aprova o Regulamento do
Impôsto sôbre Produtos Industrializados.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto de 25 de abril de 1991
Texto para
impressão
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição, e
tendo em vista a autorização contida no art. 13 do Decreto-lei nº 34 de 18 de
novembro de 1966,
DECRETA:
Art.
1º - aprovado o Regulamento do Impôsto sôbre Produtos Industrializados que com
êste baixa.
Art.
2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 12 de outubro
de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A.
COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 20.10.1967
REGULAMENTO DO IMPÔSTO SÔBRE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS À QUE SE REFERE O DECRETO Nº 61.514, DE 12 DE OUTUBRO
DE 1967.
Título I
DO IMPÔSTO SÔBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA
Art.
1º O impôsto incide sôbre os produtos industrializados, nacionais e estrangeiros
obedecidas as especificações constantes da tabela anexa a êste Regulamento.
§ 1º Produto industrializado
e o resultante de um processo de industrialização, mesmo incompleto parcial ou
intermediário.
§ 2º Caracteriza
industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o
acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para
consumo tal como:
I - a que, exercida sôbre
matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova
(transformação);
II - a que importa em
restaurar, modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento
a utilização, o acabamento ou a aparência exterior do produto (beneficiamento);
III - a que consista na
reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um nôvo produto ou unidade
autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);
IV - a que importe em
alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em
substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao
transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);
V - a que exercida sôbre
partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado o renove ou restaure
sua utilização (renovação ou recondicionamento).
§ 3º São irrelevantes, para
caracterizar a operação como industrial o processo utilizado para obtenção do
produto e as instalações ou equipamentos do estabelecimento industrial.
§ 4º Não se considera
industrialização, para os efeitos dêste artigo:
I - o consêrto, a
restauração e o recondicionamento de máquinas, aparelhos e objetos, usados nos
casa em que se destinem ao uso da própria emprêsa executora ou quando qualquer
dessas operações seja executada por encomenda direta de terceiro não
estabelecido com o comercio de tais produtos, bem como o preparo, pelo mesmo
consertador, restaurador ou recondicionador de parte e peças empregadas,
exclusiva e, especificamente, naquelas operações;
II - o reparo de produto com
defeito de fabricação, inclusive a substituição de partes e peças quando a
operação fôr executada gratuitamente, em virtude de garantia dada pelo
fabricante, mesmo que ela não se realize no próprio estabelecimento industrial;
III - o preparo de produtos
alimentares na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias,
confeitarias, padarias, quitadas e semelhantes, desde que se destinem a venda
direta a consumidor e não sejam acondicionados em embalagem de apresentação;
IV - a confecção ou preparo
de produtos típicos de artesanato regional, na própria residência do artesão,
sem utilização de trabalho assalariado;
V - a confecção ou preparo
de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do
confeccionado ou preparador, ou em oficina que forneça, preponderantemente,
trabalho profissional.
Art.
2º Quando a incidência ou a isenção do impôsto estiver condicionada à forma de
embalagem do produto entender-se-á:
I - como acondicionamento
para transporte, o que se destinar precipuamente, a tal fim e atender,
cumulativamente, às seguintes condições:
a) fôr feito em caixas,
caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes
sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetivem valorizar o
produto em razão da qualidade do material nêles empregado da perfeição do seu
acabamento ou da sua utilidade adicional;
b) tiver capacidade para
conter quantidade do produto superior a vinte quilos ou àquela em que o produto
é comumente vendido no varejo aos consumidores;
II - como recipiente,
embalagem ou envoltório de apresentação, o acondicionamento não compreendido no
inciso anterior.
Parágrafo único. Não se
aplica o disposto no inciso II aos casos em que a natureza e dizeres do
acondicionamento atendam apenas, a exigências técnicas ou estabelecias em lei ou
atos administrativos.
Art.
3º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas
no § 2º, do art. 1º.
§ 1º Equiparam-se a
estabelecimento industrial;
I - os importadores e os
arrematantes de produtos de procedência estrangeira;
II - as filiais e demais
estabelecimentos de uma firma, que exerçam o comércio de produtos importados,
arrematados ou industrializados por outros estabelecimentos da mesma firma,
salvo se operarem exclusivamente na venda e varejo;
III - os comerciantes de
produtos cuja industrialização haja sido realizada, por êles efetuada, de
matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes,
matrizes ou modelos;
IV - os comerciantes
atacadistas dos produtos a que se referem as posições 71.01 a 71.15 da tabela;
V - os comerciantes que dêem
saída a bens de produção definidos no art. 5º para outros estabelecimentos,
industriais ou revendedores;
VI - os vendedores
ambulantes os mandatários e os comissários de estabelecimento industrial ou
equiparado a industrial, que operem em seu próprio nome mas por conta do
estabelecimento.
§ 2º Incluem-se no inciso V
do parágrafo precedente os estabelecimentos industriais que dêem saída para
outro estabelecimento industrial ou revendedor, a matérias-primas, produtos
intermediários e material de embalagem, adquiridos de terceiros.
§ 3º Para os efeitos da
ressalva constante da parte final do inciso II do § 1º, não perderá a condição
de varejista o estabelecimento que esporadicamente, realizar vendas por atacado.
§ 4º Consideram-se
esporádicas as vendas por atacado quando, em mesmo semestre civil, o respectivo
valor não exceda, em mais de três meses, consecutivos ou não, de 10% (dez por
cento) do valor global das vendas nêles realizadas.
§ 5º Readquire a condição de
varejista num semestre civil o comerciante que no semestre imediatamente
anterior, não haja realizado, se não esporadicamente vendas por atacado.
Art.
4º Para os efeitos dêste Regulamento entende-se como venda por atacado:
I - a de bens de produção;
II - a de bens de consumo,
em quantidade que exceda a normalmente destinada ao uso do próprio adquirente;
III - a efetuada a
revendedores.
Art.
5º Para os efeitos dêste Regulamento, consideram-se bens de produção:
I - as matérias-primas;
II - os produtos
intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam
consumidos ou utilizados no processo industrial;
III - os produtos destinados
a embalagem e acondicionamento;
IV - as ferramentas
empregadas no processo industrial, exceto as manuais não elétricas;
V - as máquinas,
instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e
componentes, que também se destinem a emprêgo no processo industrial.
Art.
6º Os estabelecimentos industriais e os equiparados a industrial, enumerados nos
incisos I a IV, do § 1º, do art. 3º, que possuírem seção de venda a varejo,
deverão mantê-la completamente isolada das demais seções, por meio de paredes,
de modo a assegurara perfeita distinção e contrôle dos produtos vendidos em cada
uma delas, importando o descumprimento desta obrigação na exigência do impôsto
sôbre tôdas as vendas realizadas.
Parágrafo único. Aplica-se
também o disposto neste artigo às seções dos estabelecimentos referidos no
inciso V, do § 1º, do art. 3º, incumbidas de vender a pessoas que não sejam
industriais ou revendedores, salvo se tiverem apitado pelo recolhimento do
impôsto na forma do art. 40.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art. 7º
Constitui fato gerador do impôsto:
I - o desembaraço aduaneiro do produto;
II - a arrematação em leilão do produto apreendido ou abandonado;
III - a saída do produto de estabelecimento industrial ou de estabelecimento que
lhe seja equiparado, inclusive a entrega feita pelos respectivos vendedores
ambulantes.
Parágrafo único. Considerar-se-á ocorrido o fato gerador quanto aos produtos
que:
I - forem remetidos a estabelecimento diferente do importador ou daquele que os
tenha mandado industrializar por encomenda, sem que os mesmos produtos hajam
entrado no estabelecimento vendedor ou remetente;
II - forem expostos à venda no varejo, em estabelecimento industrial ou
equiparado a industrial, excetuado o estabelecimento referido no inciso V, do §
1º, do art. 3º;
III - permanecerem no estabelecimento de que devam sair, após três dias da data
da emissão da nota-fiscal prevista na seção II, do capitulo II, do título III;
IV - forem consumidos ou utilizados no próprio
local da industrialização se esta se realizar fora do estabelecimento
industrial, presumindo-se concluída a operação, para êsse fim, no
momento em os produtos forem consumidos ou utilizados na finalidade que lhes é
própria.
CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO DO IMPÔSTO
Art. 8º
Sairão com suspensão do impôsto:
I - os produtos remetidos por um estabelecimento a outro, da mesma firma ou de
terceiro, para industrialização, desde que os produtos industrializados devam
votar ao estabelecimento de origem;
II - os produtos que, industrializados na forma do inciso anterior, forem
remetidos ao estabelecimento de origem, desde que por êste sejam destinados a
comércio, a nova industrialização ou a emprêgo no acondicionamento de outros
produtos que industrializar, e o executor da encomenda não tenha utilizado, na
respectiva industrialização, outras matérias-primas produtos intermediários ou
material de embalagem por êle industrializados ou adquiridos, ressalvados o
disposto no § 3º;
III - as matérias-primas e produtos intermediários, saídos de estabelecimento
industrial, para emprêgo na operação industrial prevista no inciso IV do
parágrafo único, do art. 7º quando o executor da industrialização fôr, o próprio
remetente das mesmas matérias-primas e produtos intermediários;
IV - a aguardente do inciso 2, da posição 22.09, da tabela, remetida em
recipiente de capacidade superior a um litro, para industrialização ou comércio,
pelo respectivo fabricante ou por atacadista, a estabelecimento industrial ou
atacadista;
V - o vinho natural do inciso 2, da posição 22.05, da tabela, produzido por
lavradores ou cantinas rurais, com emprêgo de uvas da próprias lavoura, quando
remetido, em recipiente de capacidade superior a um livro às cantinas centrais
de suas cooperativa, situadas na mesma zona rural em que estiverem localizados
os remetentes, diretamente ou por intermédio dos postos de vinificação das
mencionadas cooperativas, atendidas as instruções do Departamento de Rendas
Internas;
VI - os produtos remetidos por estabelecimento industrial diretamente a armazém
geral, para depósito, contra emissão de conhecimento de depósito e warrant,
respeitadas as normas dos arts. 274 e 275 (Lei nº4.728, de 1965);
VII - o produto referido no inciso XI do art. 10, quando remetido por
estabelecimento industrial, ou importador, aos estabelecimentos de que trata o
inciso II, do § 1º, do art. 3º;
VIII - qualquer veículo ou
embarcação das posições 87.01 a 87.03, 88.02 e 89.01 da tabela, que deixar o
estabelecimento industrial, exclusivamente para emprêgo em provas de engenharia
pelo próprio fabricante, desde que a êle tenha de voltar, não excedido o prazo,
prefixado, de permanência fora da fábrica, o qual constará, obrigatoriamente, da
respectiva nota-fiscal e não poderá ser superior a trinta dias, salvo motivos de
ordem técnica devidamente justificados;
IX - os produtos importados que devam sair das repartições aduaneiras com
suspensão dos tributos incidentes sôbre a sua importação na forma e nas
condições previstas na respectiva legislação (Decreto-lei nº 37, de 1966);
X - os produtos remetidos por estabelecimento industrial, a fim de serem
exportados para o estrangeiro:
a) às emprêsas comerciais que operem, exclusivamente, no ramo de exportação;
b) aos armazéns gerais alfandegados e entrepostos aduaneiros;
c) aos entrepostos industriais (Ato Complementar nº 35, de 1967);
XI - as partes e peças destinadas à operação de que trata o inciso II, do § 4º,
do art. 1º;
XII - os produtos remetidos, por estabelecimento industrial ou equiparado a
industrial, a feiras de amostras e promoções semelhantes, de acôrdo com as
instruções baixadas pelo Departamento de Rendas Internas.
§ 1º Somente será permitida a saída de produtos com suspensão do impôsto, quando
observadas as normas e cautelas previstas neste Regulamento.
§ 2º É vedada a saída de produtos com suspensão do impôsto, no caso do inciso
VI, de estabelecimento declarado devedor remisso (Lei número 4.728, de 1965).
§ 3º Não se compreendem na restrição constante do final do inciso II do caput
dêste artigo as matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem:
I - isentos ou não tributados; ou
II - cujo valor, em relação aos diretamente aplicados nos produtos objeto de
industrialização, não exceda de 20% (vinte por cento) do preço cobrado pela
operação e seja escriturado em separado na nota-fiscal, observado o disposto na
alínea b, do inciso I, do art. 33.
§ 4º Nas hipóteses dos incisos IV e V do caput dêste artigo, o impôsto será
exigido, respectivamente, do engarrafador da aguardente e das cooperativas, e
será pago, neste último caso, quando o produto sair das cantinas destas.
Art. 9º
Ressalvado o disposto no § 4º do artigo precedente, resolve a obrigação
tributária suspensa o implemento das condições a que está subordinada a
suspensão.
Parágrafo único. Quando não forem atendidos a destinação do produto e demais
requisitos que condicionaram a suspensão, tornar-se-á a obrigação tributária
imediatamente exigível:
I - do recebedor do produto, no caso de emprêgo ou destinação diferentes dos que
condicionaram a suspensão;
II - do remetente do produto, nos
demais casos.
CAPÍTULO IV
DAS ISENÇÕES
Art. 10.
São isentos do impôsto:
I - os produtos exportados, para o exterior, na forma das instruções baixadas
pelo Ministro da Fazenda;
II - os produtos vendidos, por estabelecimentos industriais e pelos que lhes são
equiparados, diretamente a pessoa domiciliada no exterior em trânsito no País,
mediante pagamento em cheque de viagem (traveller’s check), na forma das
instruções baixadas pelo Ministro da Fazenda e observadas as resoluções do Banco
Central do Brasil;
III - os produtos industrializados por instituições de educação ou de
assistência social, quando se destinem, exclusivamente, a uso próprio ou a
distribuição gratuita a seus educandos ou assistidos, atendidas as suas
finalidades sociais;
IV - os produtos industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos
federais, estaduais ou municipais, que não se destinem a comércio;
V - as amostras de produtos de diminuto ou nenhum valor comercial, assim
considerados dos fragmentos ou parte de qualquer mercadoria, em quantidade
estritamente necessária a dar a conhecer sua natureza, espécie e qualidade, para
distribuição gratuita, desde que tragam, em caracteres bem visíveis, declaração
neste sentido;
VI - as amostras de tecidos de qualquer largura, até 0,45m de comprimento, para
os de algodão estampado, e 0,30m, para os demais, desde que contenham, em
qualquer caso, impressa ou a carimbo, indicação “Sem Valor Comercial”
dispensadas desta exigência as amostras cujo comprimento não exceda de 0,25m e
0,15m, respectivamente;
VII - os pés isolados de calçados, conduzidos por viajante de estabelecimento
industrial, desde que tenham gravada, no solado, a declaração ”Amostra para
Viajante”;
VIII - as obras de escultura, vendidas por seus autores;
IX - os trilhos e dormentes, para estrada de ferro;
X - as rodas e partes, eixos montados ou não, cilindros e sapatas para freios,
engates e dispositivos de choque e tração, destinados a emprêgo exclusivo e
especifico em locomotivas, tênderes, vagões ou carros para estrada de ferro;
XI - o papel destinado
exclusivamente à impressão de jornais, periódicos, livros e músicas, adquirido
por emprêsas jornalísticas, editôras ou impressoras, no mercado interno,
diretamente de fabricante ou dos estabelecimentos referidos no inciso II, do §
1º, do art. 3º;
XII - os jacas e cestos rústicos;
XIII - os caixões funerários;
XIV - os produtos de origem mineral, inclusive os que tenham sofrido
beneficiamento para eliminação de impurezas, por processos químicos, desde que
sujeitos ao impôsto único;
XV - as preparações que constituam típicos inseticidas, carrapaticidas,
herbicidas e semelhantes, assim declarados pelo Departamento de Rendas internas,
ouvido o órgão técnico do Ministério da Agricultura;
XVI - o guaraná em bastões ou em pó;
XVII - os veículos sem mecanismo de propulsão, destinados ao transporte de
doentes;
XVIII - os artefatos de madeira bruta, simplesmente desbastada ou serrada;
XIX - as películas cinematográficas sensibilizadas, não impressionadas, que se
destinem a produção ou reprodução de filmes, por laboratórios ou outras emprêsas
nacionais que exerçam essa atividade, desde que sejam importadas pelas referidas
entidades ou por estas adquiridas, diretamente, a fabricante nacional;
XX - os defensivos da posição 38.11
da tabela vendidos a granel ou destinados, especificamente, a emprêgo
agropecuário;
XXI - as telhas e tijolos cozidos e não prensados, de barro bruto, apenas
umedecido e amassado;
XXII - a panelas e outros artefatos semelhantes de uso doméstico, de fabricação
rústica, de pedra ou barro bruto, apenas umedecido e amassado, com ou sem
viramento de sal;
XXIII - as rêdes de dormir;
XXIV - os chapéus, roupas e proteção, de couro, próprios para tropeiros;
XXV - os chapéus, de palha ou fibra, de produção nacional, sem carneira, forro
ou guarnição;
XXVI - os calçados de ponto de malha de qualquer espécie, para recém-nascidos;
XXVII - o queijo tipo Minas;
XXVIII - O macarrão, o talharim, o espaguete e outras massas similares;
XXIX - a água oxigenada, para emprêgo como antissético e desinfetante, o sôro
antiofídico e as vacinas;
XXX - os medicamentos destinados ao combate à verminose, malária,
esquistossomose, paralisia infantil e outras endemias de maior gravidade no
País, e os inseticidas e germicidas necessários a respectiva profilaxia, assim
declarados pelo Departamento de Rendas internas, ouvido o órgão técnico do
Ministério da Saúde;
XXXI - os aparelhos de ortopedia e prótese, de qualquer matéria ou tipo,
destinados a reparação de partes do corpo humano;
XXXII - as casas e edificações pré-fabricada e
seus componentes, quando se destinem a montagem, sejam constituídos de painéis
de parede, de piso e cobertura, estacas, baldrames, pilares e
vigas, e façam parte integrante de unidade fornecida, diretamente, pela
industria de pré-fabricação, desde que os maternais empregados, na
industrialização dêsses componentes, tenham sido regularmente tributados, quando
fôr o caso (Lei nº 4.864, de1965);
XXXIII - os latices vegetais concentrados por qualquer processo bem como as
borrachas vegetais sólidas em bruto, pertencentes aos gêneros e espécies
enumerados no art. 4º da Lei nº 5.227, de 18 de janeiro de 1967, apresentados
sob a forma de pelas, bolas, blocos, pães, fitas fôlhas, laminas, mantas,
chapas, tiras, lençóis, grânulos ou qualquer outra, crepada ou não em estado de
matéria-prima industrial, quer sejam de origem nacional ou estrangeira
(Decreto-lei nº 164, de 1967);
XXXIV - o material bélico de uso privativo das Fôrças Armadas, vendido à União;
XXXV - as aeronaves de uso militar, suas partes e peças, vendidas à União;
XXXVI - os produtos adquiridos por entidades educacionais e hospitalares de
finalidade filantrópicas, exclusivamente para uso próprio, assim entendidos do
diretamente relacionados com os objetivos sociais, previstos nos respectivos
estatutos ou atos constitutivos (Lei nº 5.172, de 1966);
XXXVII - as máquinas, aparelhos, equipamentos e materiais destipados a produção
transmissão e distribuição de energia elétrica, quando adquiridos pelas emprêsas
concessionárias dos serviços públicos de enérgia elétrica, salvo quando a
produzirem para o seu próprio consumo;
XXXVIII - as matérias-primas para a indústria petroquímica (Decreto-lei nº 61,
de 1966);
XXXIV - as embarcações que tenham até uma ou mais de cem toneladas brutas de
registro, excetuadas as de finalidade esportiva ou recreativa (Lei nº 4.986, de
1966);
XL - os barcos de pesca produzidos ou adquiridos por colônias e cooperativas de
pescadores, para distribuição ou venda a seus associados;
XLI - os navios e outras embarcações, reconstruídos, adaptados, ou reparados por
qualquer emprêsa de construção e reparos navais, bem como os construídos pelas
emprêsas existentes, em 28 de fevereiro de 1967, cujas instalações tenham sido
implantadas por meio de projetos aprovados pelo extinto Grupo Executivo da
Industria de Construção Naval (Decreto-lei nº 244 de 1967);
XLII - o automóvel adquirido, diretamente, a fabricante nacional, pelas missões
diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente, ou seus
integrantes, bem como pelas representações internacionais ou regionais de que o
Brasil seja membro, e seus funcionários, peritos, técnicos e consultores de
nacionalidade estrangeira, que exerçam funções de caráter permanente, quando a
aquisição se fizer em substituição da faculdade de importar o produto com
idêntico favor (Decreto-lei nº 37, de 1966);
XLIII - os produtos adquiridos, diretamente, a fabricante nacional, quando,
comprovadamente, seu pagamento fôr feito em moeda nacional resultante da
conversão de divisas provenientes de financiamento a longo prazo, de
instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras
(Lei nº 4.663, de 1965);
XLIV - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados a seu
consumo interno ou a comercialização em qualquer ponto do território nacional
(Decreto-lei nº 288, de 1967);
XLV - os produtos remetidos por estabelecimento industrial à Zona Franca de
Manaus, que se destinem a consumo ou industrialização nos limites de seu
território, ou a exportação para o estrangeiro (Decreto-lei nº 288, de 1967).
Art. 11.
São, também, isentos do impôsto os produtos importados e despachados com isenção
do impôsto de importação, nos mesmos têrmos limites e condições previstas na
legislação aduaneira.
Art. 12. A
isenção referida no inciso XXXVI do art. 10, será declarada pelo órgão regional
do Departamento de Rendas Internas, a requerimento da entidade, desde que esta
atenda às seguintes condições:
I - tenha personalidade jurídica e esteja regularmente registrada;
II - aplique, integralmente, no País, as suas rendas e demais recursos, na
manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais e não distribua
qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou
participação no seu resultado;
III - mantenha escrituração de suas
receitas e despesas, em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar
sua exatidão;
IV - tenha, como finalidade precípua, a assistência educacional
médico-hospitalar e social, conforme o caso, a pessoas pobres; mediante
prestação de serviços, inteiramente gratuitos, a mais de 50% (cinqüenta por
cento) de seus educandos ou assistidos, ou a aplicação, nesses serviços, de
idêntica percentagem do total de suas receitas anuais.
§ 1º No mês de abril de cada ano, as instituições farão prova junto à Inspetoria
Fiscal, com jurisdição sôbre seu domicílio, relativamente ao ano civil anterior,
de que continuam satisfazendo as condições previstas nos incisos II, III e IV,
reputando-se inexistente a isenção a partir do mês subseqüente, se enquanto não
fôr cumprida esta obrigação ou se a prova não fôr considerada satisfatória pela
referida repartição.
§ 2º No caso do inciso XXXVI do art. 10, entender-se-á a isenção,
exclusivamente, para os produtos adquiridos pelas entidades beneficiárias, para
emprêgo nos objetivos institucionais previstos nos respectivos estatutos ou atos
constitutivos.
§ 3º O Departamento de Rendas Internas baixará, se necessário, instruções
complementares sôbre a execução do disposto neste artigo.
Art. 13.
As isenções referidas nos incisos XLII e XLIII do art. 10, serão declaradas pelo
órgão regional do Departamento de Rendas Internas, a requerimento do
interessado, que fará prova de satisfazer as exigências a que está condicionado
o benefício fiscal.
Art. 14.
Para os efeitos do disposto no inciso XLIV do art. 10, somente se consideram
produzidos, na Zona Franca de Manaus, os artigos resultantes da operação
prevista no inciso I, do § 2º, do art. 1º.
Art. 15. O
Departamento de Rendas Internas poderá exigir cautelas especiais, em relação aos
produtos destinados à Zona Franca de Manaus ou dela saídos, com isenção do
impôsto.
Art. 16.
Salvo disposição expressa de lei, as isenções do impôsto se referem ao produto
e, não, ao contribuinte ou adquirente.
§ 1º Se a isenção estiver condicionada à destinação do produto e a êste fôr dado
destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento
do impôsto e multa, como se a isenção não existisse.
§ 2º Exceto no caso de comprovado intuito de fraude, se a mudança de destinação,
referida no parágrafo anterior, se der após um ano da ocorrência do fato gerador
que obrigaria, se inexistisse a isenção, ao pagamento do impôsto poderá o
tributo ser recolhido, sem multa, antes do fato modificador da destinação, não
sendo devido se, da ocorrência do fato gerador à da mudança de destinação,
tiverem decorrido mais de três anos.
§ 3º É facultado ao fabricante de produto isento
renunciar à isenção, caso em que ficará sujeito a tôdas as obrigações e sanções
previstas neste Regulamento, relativas a produto tributado.
CAPíTULO V
DA CLASSIFICAÇÃO DOS
PRODUTOS
Art. 17.
Na tabela, os produtos estão classificados em alíneas, capítulos, subcapítulos,
posições, incisos e subincisos.
§ 1º Far-se-á a classificação de conformidade com as seguintes regras:
1ª) o texto dos títulos de cada alínea, capítulo ou subcapítulo tem valor apenas
indicativo, determinando-se a classificação pelos dizeres das posições e
incisos, pelas notas de cada uma das alíneas e capítulos e, supletivamente,
pelas demais regras dêste parágrafo;
2ª) a referência feita, em cada uma posição, a determinada matéria compreende
essa matéria em seu estado puro, misturada ou associada a outras. A referência a
produtos de determinada matéria alcança todos os produtos constituídos total ou
parcialmente dessa matéria;
3ª) quando um produto, constituído de mais de uma matéria ou em qualquer outro
caso, puder ser incluído em mais de uma posição, sua classificação efetuar-se-á,
sucessiva e excludentemente;
a) na posição em que tiver descrição mais específica;
b) na posição da matéria ou artigo que lhe conferir caráter essencial, quando
resultar da mistura ou composição de diferentes matérias ou da reunião de
diversos artigos;
c) na posição que der lugar à aplicação de alíquota mais elevada;
4ª) quando uma nota de uma alínea ou capítulo excluir certos produtos, fazendo
referência a outras alíneas ou capítulos ou determinadas posições a exclusão
alcançará, salvo disposição em contrário, todos os produtos compreendidos nessas
alíneas, capítulos ou posições, mesmo que a enumeração seja incompleta.
§ 2º A parte ou peça, sem classificação própria na tabela, e identificável como
pertencente a determinado produto, seguirá o regime do todo.
§ 3º O. conjunto ou estojo de objetos sortidos e acondicionados em um mesmo
envoltório ou embalagem, para assim ser vendido no varejo, será classificado na
posição do objeto sujeito à alíquota mais elevada.
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, tratando-se de conjunto de produtos de
um mesmo fabricante e pertencentes a um mesmo capítulo da tabela poderão ser
discriminados na nota-fiscal em suas respectivas posições e incisos,
classificando-se a embalagem na posição correspondente ao produto sujeito à
alíquota mais elevada.
§ 5º Na aplicação do disposto no § 3º, não será considerado o produto de mínima
importância em relação aos demais compreendidos no conjunto, ou estôjo.
§ 6º O recipiente, envoltório ou embalagem que, pelo seu alto valor, esteja em
desproporção com o do produto que acondiciona, determinará a classificação do
todo, sempre que isso importe na aplicação de alíquota mais elevada.
§ 7º Dentro de cada posição, quando subdividida em incisos a classificação será
feita de acôrdo com o disposto neste artigo e parágrafos.
§ 8º O código numérico e o texto dos capítulos e posições correspondem aos
usados na Nomenclatura aprovada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira de
Bruxelas.
§ 9º A sigla N/T, constante das posições e incisos da tabela, indica os produtos
não incluídos na tributação.
Art. 18.
As Notas Explicativas que acompanham a Nomenclatura referida no § 8º do artigo
precedente, atualizada até junho de 1966, constituem elementos de informação
para a correta interpretação das posições constantes da tabela.
CAPÍTULO VI
DO CÁLCULO DO IMPÔSTO
Art. 19.
O. impôsto será calculado mediante aplicação das alíquotas constantes da tabela
sôbre o valor tributável dos produtos, na forma estabelecida neste capítulo.
Art. 20.
Salvo disposição especial dêste Regulamento, constitui valor tributável:
I - No caso de produtos de procedência estrangeira:
a) por ocasião do despacho de importação, o valor que servir de base para o
cálculo dos tributos aduaneiros, acrescidos do montante dêstes e dos encargos
cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dêle exigíveis; e
b) na saída do estabelecimento do importador, o preço da operação, observado o
disposto no inciso III;
II - no caso de produtos leiloados:
a) o preço da arrematação, acrescido, se os produtos forem de procedência
estrangeira, do correspondente impôsto de importação; e
b) ainda na hipótese de produtos de procedência estrangeira, o preço da operação
de que decorrer a posterior saída dos produtos do estabelecimento do
arrematante, observado também o que dispõe o inciso III;
III - nos demais casos, o preço da operação de que decorreu o fato gerador,
incluídas tôdas as despesas acessórias debitadas ao comprador ou destinatário,
salvo quando escrituradas em separado, as de transporte e seguro, atendidas as
seguintes normas:
a) as despesas de transporte compreendem as de frete, carreto e de utilização de
pôrto, inclusive as realizadas com a remessa dos produtos a estabelecimento
compreendido no inciso II, do § 1º, art. 3º;
b) a escrituração de que trata êste inciso será feita na nota-fiscal, em
parcelas, discriminadamente por espécie, bem como por percurso, quando a remessa
se efetuar por intermédio de estabelecimento compreendido no inciso II, do § 1º,
do art. 3º;
c) se a cobrança das despesas fôr feita pela aplicação de percentagens ou
valôres fixos para unidade ou determinada quantidade de produtos, bem como se os
serviços de frete e carreto forem executados pelo próprio contribuinte ou por
firma com que tenha relação de interdependência, nos têrmos do § 7º, do art. 21,
não poderão tais despesas exceder os níveis normais de preços em vigôr, no
mercado local, para serviços semelhantes, constantes de tabelas divulgadas pelos
órgãos sindicais de transportes, em suas publicações periódicas;
d) ocorrendo a primeira das hipóteses figuradas na alínea anterior, apurar-se-á,
anualmente, a soma das despesas cobradas nas notas-fiscais emitidas e a soma
paga a terceiros pelo estabelecimento; se aquela fôr superior a esta,
cobrar-se-á o impôsto sôbre a respectiva diferença, deste que exceda de 20%
(vinte por cento) da segunda soma;
e) quando utilizar, indistintamente, transporte próprio e de terceiros poderá o
contribuinte, para efeito de estabelecer o total a ser confrontado com a soma
das despesas cobradas nas notas-fiscais adicionar ao total pago a terceiros o
valor das despesas que efetuar com o transporte próprio.
Parágrafo único. Incluem-se no preço do produto, para efeito de cálculo do
impôsto, os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos sob condição, como
tal entendida a que subordina a sua efetivação a evento futuro e incerto.(art.
114 do Código Civil).
Art. 21. O
valor tributável não poderá ser inferior:
I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, quando o
produto fôr distinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a
estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência,
ressalvado o disposto no § 9º;
II - a 70% (setenta por cento) do preço de venda a consumidor, nem ao previsto
no inciso anterior:
a) quando o produto fôr remetido por um a outro estabelecimento do remetente,
que opere, exclusivamente, na venda a varejo;
b) quando o produto fôr vendido a varejo, pelo próprio estabelecimento
industrial ou equiparado a industrial.
§ 1º Para efeito de aplicação do disposto nêste artigo, será considerada a média
ponderada dos preços de cada produto, vigorantes no mês anterior ao da saída do
estabelecimento remetente, ou na sua falta, a correspondente ao mês
imediatamente anterior àquele.
§ 2º Inexistindo os preços indicados no parágrafo anterior, será tomado por base
o vigorante no mês que dentro do mesmo trimestre civil, fôr mais próximo daquele
em que ocorreu o fato gerador e, na sua falta, o preço previsto no art. 23 e
parágrafos, para arbitramento.
§ 3º Tratando-se de produtos industrializados por encomenda o valor tributável,
quando exigido o impôsto do estabelecimento que operar a industrialização, não
poderá ser inferior ao preço normalmente cobrado, em operações semelhantes, de
outros estabelecimentos que não pertençam ao executor da encomenda ou que com
êle não mantenham relação de interdependência.
§ 4º No caso do inciso II, sempre que o estabelecimento varejista ou a seção de
varejo, de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, vender o
produto por preço superior ao que haja servido à determinação do valor
tributável, será este reajustamento com base no preço real da venda, apurado no
resumo mensal do livro modêlo 29.
§ 5º Para os efeitos do parágrafo precedente, o estabelecimento varejista
comunicará ao remetente do produto, até o dia 10 de cada mês, o valor do saldo
devedor ou credor que apurar, relativamente ao mês anterior, devendo as
comunicações ser arquivadas em pastas especiais, tanto pelo expeditor (cópias)
como pelo recebedor (originais).
§ 6º Na hipótese da alínea “b” do inciso II, o impôsto será calculado sôbre o
preço real da venda, como se tôdas as operações fôssem feitas por atacado, caso
o estabelecimento realize vendas por grosso e a varejo e as respectivas seções
não sejam inteiramente separadas entre si e da de fabrico quando houver, de modo
a assegurar completa distinção e contrôle dos produtos vendidos ou expostos a
venda, pelas duas modalidades.
§ 7º Considerar-se-ão interdependentes duas firmas:
a) quando uma delas, por si, seus sócios ou acionistas e respectivos cônjuges e
filhos menores, fôr titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da
outra;
b) quando, de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor ou
sócio com funções de gerência, ainda que exercida sob outra denominação;
c) quando uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20%
(vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área
do território nacional, e mais de 50% (cinqüenta por cento), nos demais casos,
do volume das vendas dos produtos tributados, de sua fabricação, importação ou
arrematação;
d) quando uma delas, por qualquer forma ou título, fôr a única adquirente, de um
ou de mais de um dos produtos industrializados, importados ou arrematados pela
outra, ainda quando a exclusividade se refira apenas a padronagem, marca ou tipo
do produto;
e) quando uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste
semelhante, produto tributado que tenha fabricado, importado ou arrematado.
§ 8º No caso de remessa para estabelecimento que seja o único comprador do
produto, o valor tributável não poderá ser inferior ao preço de venda do
adquirente, salvo se êste operar, exclusivamente, na venda a varejo hipótese em
que será observada a forma do inciso II e §§ 4º e 5º, dêste artigo.
§ 9º Nas transferências de produtos de um para outro estabelecimento de uma
mesma firma, constituirá valor tributável o correspondente a 80% (oitenta por
cento) do preço de venda do destinatário, deduzidas as despesas de transporte e
seguro, quando o valor tributável definido no inciso I exceder êste limite.
Art. 22.
Se a saída do produto, do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial,
se der a título de locação ou decorrer de operação realizada a título gratuito,
assim, considerada também aquela que, em virtude de não transferir a propriedade
do produto, não importe em fixar-lhe o preço, o impôsto será calculado sôbre o
valor tributável definido nos incisos do artigo anterior, observadas as
hipóteses neles previstas.
Art. 23.
Ressalvada a avaliação contraditória, na forma dos §§ 1º e 3º do art. 190, o
fisco poderá arbitrar o valor tributável ou qualquer dos seus elementos, nos
têrmos dos arts. 20 e 21, quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos
expedidos pelas partes ou, tratando-se de operação a título gratuito, quando
inexistir ou fôr de difícil apuração o valor previsto no artigo anterior.
§1º Salvo se fôr apurado o valor real da operação, nos casos em que êste deva
ser considerado, o arbitramento tomará por base, sempre que possível, o preço
médio do produto no mercado do domicílio do contribuinte, ou, na sua falta, nos
principais mercados nacionais, no trimestre civil mais próximo ao da ocorrência
do fato gerador.
§ 2º Na hipótese do inciso I do art. 21, inexistindo o preço por atacado, o
arbitramento será feito com base no preço previsto no inciso II do mesmo artigo,
salvo se houver elementos que possibilitem a fixação de preço maior.
§ 3º Na falta ou dificuldade de apuração dos preços de que trata êste artigo, o
arbitramento tomará por base o custo industrial do produto, acrescido de tôdas
as parcelas que, de acôrdo com as normas dêste Regulamento, entrarem na formação
do valor tributável, inclusive da margem de lucro normal no ramo de negócio.
CAPÍTULO VII
DO LANÇAMENTO, DO CRÉDITO E
DO RECOLHIMENTO DO IMPÔSTO
Seção I
Do Lançamento do Impôsto
Art. 24. O
impôsto será lançado pelo contribuinte:
I - na guia de recolhimento (Seç. V, cap. II, tít. III):
a) quando se referir a importação de produtos de procedência estrangeira;
b) quando se referir a produto arrematado em leilão;
c) quando não tiver sido pago, ou lançado na nota-fiscal, nos prazos previstos
neste Regulamento;
d) nos demais casos que não obriguem à emissão de nota-fiscal;
II - na nota-fiscal (Seç. II, cap. II, tít. III):
a) quando se tratar de produto saído de estabelecimento industrial ou equiparado
a industrial;
b) quando se tratar de produto saído de armazém geral, em que tenha sido
depositado com suspensão do impôsto;
c) quando se tratar de produto saído de qualquer outro depósito, a que tenha
sido remetido por estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, bem
como no caso de venda de produto enviado a exposição ou demonstração pelos
mesmos estabelecimentos;
d) na hipótese de reajustamento de preço do produto, em que haja acréscimo de
valor decorrente de contrato escrito;
e) na hipótese de saldo devedor apurado por estabelecimento varejista ou seção
de varejo, de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, no resumo
do livro modêlo 29, em relação ao movimento das entradas e saídas de produtos;
f) nos casos de que tratam os
incisos V, IX e X do art. 83;
g) nos demais casos não especificados neste artigo.
§ 1º Na hipótese da alínea “c” do inciso I, o lançamento somente será
considerado feito na guia quando não efetuado, antes, na nota-fiscal.
§ 2º Na hipótese da alínea “c” do inciso II, o lançamento será efetuado pelo
estabelecimento a que pertencer a seção de varejo ou pelo que recebeu a
comunicação referida no § 5º do art. 21.
§ 3º Quando a operação industrial prevista no inciso IV, do parágrafo único, do
art. 7º, fôr realizada, em caráter eventual, em local sujeito a jurisprudência
fiscal diversa da do estabelecimento industrial, o lançamento poderá ser
efetuado apenas na guia de recolhimento.
§ 4º Na hipótese do inciso I do art. 8º, é facultado ao estabelecimento
remetente laçar na nota-fiscal o impôsto relativo aos produtos de sua
fabricação, para recolhimento no prazo regulamentar. Neste caso, o
estabelecimento recebedor, ao devolver os produtos, é obrigado a lançar,
igualmente, na nota-fiscal, o impôsto calculado sôbre o valor da operação,
incluído o valor dos produtos recebidos.
§ 5º Na nota-fiscal relativa a produtos para entrega futura, ou a produtos
desmontados cuja entrega deva ser feita parceladamente, será facultado o
lançamento, desde logo, do impôsto, que o contribuinte escriturará e recolherá
de acôrdo com as normas dêste Regulamento. Na saída dos produtos, cumprirá ao
contribuinte, ao escriturar o impôsto lançado na nova nota-fiscal, estornar, na
proporção dos produtos saídos, o tributo debitado pela nota-fiscal primitiva.
Art. 25. O
lançamento consiste na descrição da operação que lhe dá origem, na discriminação
e classificação fiscal do produto a que se refere, no cálculo do impôsto devido,
e no registro de seu valor em parcela própria do documento fiscal em que é
feito.
§ 1º Nas hipóteses do inciso II do art. 24, o lançamento se completa com a
escrituração da nota-fiscal nos livros próprios e o recolhimento do impôsto, na
forma e nos prazos estabelecidos neste Regulamento.
§ 2º É obrigatório o recolhimento, nos prazos previstos, do impôsto que fôr
lançado, mesmo no curso de processo de consulta.
Art. 26. O
lançamento de que tratam os arts. 24 e 25 é de exclusiva responsabilidade do
contribuinte e está sujeito a posterior homologação pela autoridade
administrativa.
Art. 27. A
autoridade administrativa efetuará, de ofício, o lançamento, mediante a
instauração do processo fiscal, quando o contribuinte não o fizer na época
própria ou o fizer em desacôrdo com as normas dêste Regulamento.
§ 1º Antes de qualquer iniciativa da autoridade, o contribuinte poderá corrigir
a omissão ou êrro, comunicando o fato à repartição ou procedendo, se fôr o caso,
na forma do art. 157.
§ 2º Ressalvados os casos de vício, expressamente previstos na legislação
reguladora do processo fiscal, o lançamento de que trata êste artigo tornar-se-á
definitivo e inalterável:
I - quando ocorrer decadência do direito de recorrer dêle, na esfera
administrativa, e não houver sido intentada ação judicial anulatória do mesmo,
no prazo legal;
II - quando, da decisão final de última instância administrativa, não tenha sido
intentado ação judicial anulatória;
III - quando fôr inecorrível a decisão judicial em ação anulatória da decisão
administrativa.
Art. 28. A
homologação do lançamento, na hipótese do inciso I do art. 199, dar-se-á por
despacho do Inspetor Fiscal da jurisdição em que fôr estabelecida a firma
infratora, exarado na própria guia de recolhimento das quantias exigidas, e
precederá o seu pagamento, que encerrará o processo na esfera administrativa.
§ 1º Se o lançamento não fôr homologado no ato da apresentação da guia pelo
contribuinte, à Inspetoria Fiscal retê-la-á mediante recibo, marcando o prazo de
três dias para a sua devolução.
§ 2º Recusando a homologação, o Inspetor Fiscal dirá no processo as razões da
recusa e submeterá o ato ao Delegado Regional de Rendas Internas, que o
examinará, ratificando-o ou declarando homologado o lançamento.
§ 3º A ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º
interromperá a contagem do prazo para pagamento do débito e apresentação da
defesa, reiniciando-se a contagem da data em que o devedor fôr cientificado do
despacho que ratificou a recusa ou homologou o lançamento.
Art. 29.
Considerar-se-á não efetuado o lançamento:
I - quando estiver em desacôrdo com as normas desta seção;
II - quando fôr reputada sem valor, por êste Regulamento, a guia ou nota-fiscal
em que o impôsto tenha sido lançado;
III - quando o produto tributado não se identificar com o descrito nos
documentos referidos no inciso anterior.
Parágrafo único. Nos casos dos
incisos I e II, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 103, não será
novamente exigido o impôsto efetivamente recolhido.
Seção II
Do Crédito do Impôsto
Art. 30.
Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se
pelo impôsto:
I - relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem,
importados ou de fabricação nacional, recebidos para emprêgo na industrialização
de produtos tributados, por estabelecimento industrial ou pelo estabelecimento a
que se refere o inciso III, do § 1º do art. 3º, compreendidos, entre as
matérias-primas e produtos intermediários, aquêles que, embora não se integrando
no nôvo produto, forem consumidos no processo de industrialização.
II - pago no despacho aduaneiro ou na arrematação, quando se tratar de
estabelecimento referido no inciso I do § 1º, do art. 3º;
III - relativo aos produtos recebidos, no caso de estabelecimentos indicados nos
incisos II, IV e VI, do § 1º, do art. 3º;
IV - relativo a produtos recebidos em devolução, atendido o disposto no art. 32;
V - relativo a bens de produção recebidos pelos comerciantes de que trata o
inciso V, do § 1º, do art. 3º, para venda às pessoas nêle referidas.
§ 1º O direito ao crédito do impôsto está condicionado às exigências de
escrituração estabelecidas neste Regulamento, e, quando não exercido na época
própria, só poderá sê-lo se o fato fôr comunicado à Inspetoria Fiscal, na forma
do inciso I do art. 153, ou quando o seu valor fôr incluído em reconstituição de
escrita promovida pela fiscalização.
§ 2º O estabelecimento que empregar, como matéria-prima, produto intermediário
ou material de embalagem, produtos que também revender habitualmente, sem que
desta atividade resulte obrigação de pagar impôsto, só poderá creditar-se pelo
impôsto referido no inciso I, na medida que tais produtos forem transferidos
para a sua seção industrial.
§ 3º O estabelecimento que industrializar produto por encomenda de terceiro só
terá direito a creditar-se pelo impôsto referente às matérias-primas, produtos
intermediários e material de embalagem, remetidos pelo autor da encomenda, na
hipótese prevista no § 4º do art. 24.
Art. 31. É
ainda admitido
o crédito pelo contribuinte:
I - do valor do depósito a que se refere o art. 319, quando não devolvido, no
prazo previsto, por culpa da repartição a que caiba autorizar a devolução;
II - do valor do impôsto a que se refere o inciso I, do art. 43, quando não fôr
restituído no prazo de sessenta dias, contando da data em que o contribuinte o
houver requerido, também por culpa da repartição a que caiba autorizar a
restituição;
III - do valor do impôsto, já escriturado, no caso de cancelamento de
nota-fiscal, antes da saída da mercadoria;
IV - do valor do impôsto recolhido indevidamente, em virtude de êrro de fato
ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo das guias de
recolhimento.
§ 1º Na escrituração do crédito de que trata o inciso I, poderá o interessado,
se fôr o caso, proceder à correção monetária de seu valor, na forma do capítulo
IX dêste título.
§ 2º Dentro de três dias, da data da escrituração do crédito, nos casos dos
incisos I e II, o contribuinte comunicará o fato, por escrito, à repartição que
tenha a seu cargo a devolução do depósito ou a restituição do impôsto.
§ 3º A repartição, ao receber a comunicação de que trata o parágrafo anterior,
adotará as seguintes providências:
I - na hipótese do inciso I, juntará a comunicação ao processo relativo à
devolução do depósito e providenciará a conversão do valor dêste em renda,
encaminhando o processo ao agente fiscal da seção em que estiver localizado o
contribuinte, para que examine a regularidade do crédito;
II - na hipótese do inciso II, promoverá diligência no estabelecimento do
contribuinte, por intermédio do agente fiscal da respectiva seção, no sentido de
apurar se procede o direito ao crédito escriturado.
Art. 32. O
direito ao crédito do impôsto, previsto no inciso IV do art. 30, entende-se para
produtos devolvidos, total ou parcialmente, a estabelecimento industrial ou
equiparado a industrial, salvo se, tratando-se de locação, o produto devolvido
não mais deva sair do estabelecimento, em virtude de operação tributável.
§ 1º Considerar-se-á devolvido o produto, para os fins dêste artigo,
exclusivamente nos casos em que forem satisfeitas as seguintes exigências:
I - pelo estabelecimento que fizer a devolução:
a) emitir nota-fiscal (série “B”, ou “C” quando se tratar de remessa de uma para
outra unidade da Federação), para acompanhar o produto, com indicação do número
e data da nota originária, do impôsto relativo às quantidades devolvidas e da
causa da devolução;
b) arquivar, em pasta especial, uma via de cada nota-fiscal emitida na forma da
alínea anterior;
II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução;
a) arquivar, em pasta especial, as notas-fiscais recebidas, anotando o fato nas
vias das notas originárias conservadas no respectivo talonário ou sanfona, ou no
livro copiador em que foram copiadas;
b) registrar no livro de estoque, quando fôr o caso, o produto devolvido, na
data em que ocorrer a sua entrada no estabelecimento;
c) provar, pelos seus registros contábeis e demais elementos de sua escrita, a
restituição ou crédito do preço ou do aluguel respectivo, ou a substituição do
produto por outro de valor equivalente, salvo se a operação tiver sido feita a
título gratuito.
d) provar, pelo contrato respectivo, a expiração do prazo de locação, quando a
devolução decorrer dêsse fato.
§ 2º Quando a devolução fôr feita por particular,
acompanhará a mercadoria a nota-fiscal de aquisição, em que serão declaradas os
motivos da devolução ou carta do comprador, dirigida ao vendedor,
com a mesma declaração, cabendo ao vendedor, também nêste caso, proceder aos
têrmos do inciso II do § 1º.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a
terceiro, a estabelecimento industrial ou equiparado a industrial,
exclusivamente para consêrto.
§ 4º Se a devolução do produto fôr feita a outro estabelecimento do mesmo
contribuinte previsto no inciso II, do § 1º, art. 3º, o que o receber poderá
creditar-se pelo impôsto, no livro modêlo 14 ou 14-A, desde que atenda as
seguintes exigências;
I - anote, na linha da coluna de observação correspondente ao crédito do impôsto,
do livro indicado, o número e data da nota-fiscal recebida, e o nome do
respectivo emitente;
II - arquivo, em pasta especial, as notas fiscais relativas aos produtos
devolvidos;
III - incorpore os produtos devolvidos ao seu estoque, mediante lançamento no
livro modêlo 17, em que também serão feitas as anotações referidas no inciso I.
§ 5º Recebidos os produtos, a sua saída do estabelecimento obrigará a emissão de
nota-fiscal, com lançamento do impôsto.
Art. 33.
Será anulado o crédito, pelo sistema de estôrno na escrita fiscal do impôsto.
I - relativo a materias-primas, produtos intermediários e material de
embalagens, adquiridos por estabelecimento industrial e que tenham sido:
a) empregados na industrialização ou acondicionamento de produtos isentos ou não
tributados, ressalvadas as hipóteses, previstas nos incisos I e II do art. 34.
b) empregados na industrialização ou
acondicionamento de produtos saldos de estabelecimento industrial, com suspensão
do impôsto, nos casos de que tratam os incisos VII e XI do art.
8º, e II, do § 3º, do mesmo artigo;
c) empregados nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 4º, do art. 1º;
d) vendidos a pessoas que não sejam industriais ou revendedores;
II - relativo a bens de produção que os comerciantes referidos no inciso V, do §
1º, do art. 3º transferirem para as seções incumbidas de vender a pessoas que
não sejam industriais ou revendedores ou para outro estabelecimento da mesma
firma, igualmente incumbidos de vender às pessoas mencionadas.
§ 1º Far-se-á a anulação do crédito no período de apuração do impôsto em que se
verificou a saída das matérias-primas, produtos intermediários e material de
embalagem, ou dos produtos industrializados em que foram empregados, a que se
refere o inciso I, ou, ainda, dos bens de produção de que trata o inciso II.
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo à saída de sucata, aparas, resíduos,
fragmentos e semelhantes que resultem do emprêgo de matérias-primas, produtos
intermediários e material de embalagem.
Art. 34. É
assegurada a manutenção e utilização do crédito do impôsto relativo as
matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente
utilizados na industrialização dos produtos:
I - referidos nos incisos I, XLI, XLII, XLIII e XLV do art. 10;
II - vendidos, por estabelecimento industrial, a pessoa natural ou jurídica a
que a lei conceda isenção do impôsto, expressamente na qualidade de adquirente;
III - saldos de estabelecimento industrial, com suspensão do impôsto, no caso do
inciso X do art. 8º.
Parágrafo único. Será permitido o
ressarcimento ao impôsto, por via de restituição, no caso do inciso I dêste
artigo, quando não fôr possível a sua utilização pelo sistema de crédito.
Seção III
Do Recolhimento do Impôsto
Art. 35. O
impôsto será recolhido por guia ao órgão arrecadador, na forma estabelecida
neste Regulamento e nas instruções complementares baixadas pelo Departamento de
Rendas Internas.
Art. 36.
Far-se-á o recolhimento do impôsto;
I - antes da saída do produto da repartição que processar o despacho ou realiza,
o leilão, nos casos de importação ou arrematação;
II - antes da saída do produto de estabelecimento industrial ou equiparado a
industrial, no caso de devedor declarado remisso;
III - até o último dia:
a) da quinzena seguinte àquela em que houver ocorrido o fato gerador, no caso
dos produtos da posição 24.02 da tabela;
b) da quinzena seguinte ao mês em que houver ocorrido o fato gerador, no caso
dos produtos das posições 22.02, 22.03, 25.23, 43.02 a 43.04 e 71.01 a 75.15 da
Tabela;
c) da primeira quinzena do segundo mês subseqüente àquele em que houver ocorrido
o fato gerador, no caso dos produtos das demais posições da tabela.
Art. 37. A
importância a recolher em relação às hipóteses do artigo precedente, será:
I - no caso do inciso I, a resultante do cálculo do impôsto;
II - no caso do inciso II, a necessária à manutenção de saldo suficiente para
cobertura do imposto sôbre os produtos saídos do estabelecimento;
III - nos casos do inciso III, a resultante de cálculo do impôsto incidente
sôbre os produtos saídos de estabelecimento industrial ou equiparado a
industrial, na quinzena ou no mês a que se referir o recolhimento, deduzidos os
créditos do impôsto previstos na seção II dêste capítulo.
§ 1º A dedução de que trata o inciso III só abrange o impôsto relativo aos
produtos que tenham sido recebidos no mês ou quinzena a que corresponder o
recolhimento considerada, como data do recebimento dos produtos, a de sua
entrada no estabelecimento, inscrita nas respectivas notas-fiscais ou notas de
importação.
§ 2º O devedor remisso, sujeito ao recolhimento antecipado do impôsto utilizará
o crédito respectivo mediante adição ao seu saldo, no livro modêlo 20.
Art. 38.
Quando ocorrer saldo credor do impôsto, numa quinzena ou mês, conforme o caso,
será transportado para o período, sem prejuízo da obrigação do contribuinte
apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo previsto para o recolhimento a
guna demonstrativa dêsse saldo, da qual uma via, visada pelo mesmo órgão será
devolvida ao contribuinte.
Art. 39.
Não se permitirá o recolhimento do impôsto referente a uma quinzena ou a um mês,
conforme seja o período de apuração, sem que o contribuinte comprove, em relação
ao período anterior, o recolhimento, a existência de saldo credor ou a
instauração do processo fiscal para cobrança do débito.
Parágrafo único. A comprovação do recolhimento ou da existência de saldo será
feita pela guia respectiva, quitada ou visada conforme o caso, e a da
instauração de processo fiscal, pela intimação ou cópia do têrmo de início de
exame de escrita ou da peça de verificação, que houver instruído o auto ou
representação.
Art. 40.
Os contribuintes referidos no inciso V, do § 1º, do art. 3º poderão optar pelo
recolhimento do impôsto lançado nas notas-fiscais relativas às vendas que
efetuarem a estabelecimentos industriais e revendedores com a redução de 50%
(cinqüenta por cento) do impôsto, desde que não usem do direito de crédito do
impôsto relativo aos bens de produção adquiridos.
Parágrafo único. A faculdade de que trata êste artigo dispensa a escrituração
dos livros modelos 14 ou 14-A, e 17, e o cumprimento das exigências previstas no
parágrafo único do art. 6º, nos incisos II do art. 33 e IV do art. 83, e no art.
327.
Art. 41.
Na venda de produtos trazidos do exterior como bagagem, cujo despacho tenha sido
pago o impôsto, o vendedor recolherá o tributo correspondente a diferença
apurada entre o valor que serviu de base ao cálculo do impôsto na importação e o
preço da venda.
§ 1º Deverão constar da guia, além da
especificação dos produtos, que permita a sua perfeita identificação com os
descritos nos documentos relativos ao desembaraço aduaneiro, o
nome e enderêço do comprador, o número e data da nota de importação, o nome da
repartição que processou o desembaraço e, ainda, o cálculo da diferença sôbre a
qual incide o impôsto a recolher.
§ 2º Ao adquirente cumpre arquivar, e manter à disposição dos encarregados da
fiscalização, uma via da guia de recolhimento e dos documentos comprobatórios da
entrada dos produtos no País, e o recibo correspondente a venda, firmado pelo
vendedor, com a indicação da identidade dêste (carteira de identidade ou
passaporte).
§ 3º No caso de descumprimento das exigências dêste artigo, as mercadorias serão
consideradas como introduzidas, clandestinamente, no País.
Art. 42. O
recolhimento espontâneo do impôsto, fora do prazo legal, somente poderá ser
feito com as multas previstas no art. 157 e mediante requerimento - guia modêlo
8.
CAPÍTULO VIII
DA RESTITUIÇÃO DO IMPÔSTO
Art. 43.
Caberá a restituição do imposto:
I - no caso de pagamento indevido, inclusive na reforma, anulação, revogação ou
rescisão de decisão condenatória;
II - no caso de impossibilidade de utilização do crédito do impôsto por
estabelecimento industrial, nas hipóteses previstas no inciso I do art. 34.
Parágrafo único. Far-se-á a
restituição a requerimento do interessado, observado o disposto nos arts. 166 a
169 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
CAPÍTULO IX
DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Art. 44.
Serão atualizados, em função das variações do poder aquisitivo da moeda, segundo
os coeficientes de correção monetária fixados, trimestralmente, pelo órgão
competente, vigorantes na data em que se realizar a correção:
I - os débitos decorrentes do não recolhimento, no prazo legal, do impôsto ou
penalidade, que não forem efetivamente liquidados no trimestre civil em que o
prazo de seu pagamento tenha expirado;
II - os depósitos referidos no art. 319, quando, por culpa da repartição, não
forem devolvidos no prazo previsto no mesmo artigo.
Parágrafo único. Os juros moratórios, quando exigidos, serão calculados sôbre o
débito não corrigido.
Art. 45.
Suspende o curso da correção o depósito em dinheiro, efetuado em qualquer fase
do processo, do valor originário do débito exigido ou de parte dêle.
§ 1º O depósito, mesmo no caso de garantia de instância, poderá compreender
apenas o valor originário do débito, representado pela soma do impôsto e multa
exigidos na decisão de primeira instância.
§ 2º O depósito parcial só suspende a correção em relação à parcela do débito
depositada.
§ 3º Efetuado o depósito, a correção alcançará, apenas, o período anterior ao
trimestre civil em que tiver sido realizado.
Art. 46. A
correção monetária abrangerá o período compreendido entre o trimestre civil que
constituir o seu têrmo inicial e o em que ela se realizar, excluído o período
anterior a 17 de julho de 1964, e incluído o de suspensão da cobrança do débito,
em virtude de recurso ou medida administrativa ou judicial e de tramitação do
respectivo processo, inclusive de consulta.
Parágrafo único. Quando o débito
resultar de decisão de instância superior que houver modificado decisão de
primeira instância, favorável ao contribuinte, far-se-á o cálculo da correção
monetária, com exclusão do período anterior à data em que tiver sido intimado o
devedor, da decisão condenatória.
Art. 47.
Para efeito de cálculo da correção monetária, será aplicado, sôbre a importância
a corrigir, e coeficiente relativo ao trimestre civil correspondente ao têrmo
inicial da correção.
Art. 48.
Constitui têrmo inicial da correção monetária o trimestre civil seguinte ao em
que se venceu:
I - no caso do impôsto, o prazo legal de recolhimento;
II - no caso de multa não proporcional ao valor do impôsto, o prazo fixado para
o seu recolhimento na intimação referida no art. 199;
III - no caso de devolução do depósito, o prazo de sessenta dias a que se refere
o art. 319.
§ 1º Se o impôsto devido estiver distribuído em mais de um trimestre,
determinando mais de um têrmo inicial, aplicar-se-á sôbre a importância relativa
a cada trimestre o coeficiente respectivo, constituindo a soma das diversas
parcelas o valor do tributo corrigido.
§ 2º No caso do parágrafo anterior, se não fôr possível apurar, mesmo
aproximadamente, o débito correspondente a cada trimestre, será o seu valor
distribuído em parcelas iguais, pelos trimestres compreendidos no período em que
se tornou devido o impôsto.
Art. 49.
No caso de pagamento parcelado, cada recolhimento entrará na liquidação do
débito atendendo a ordem cronológica dos trimestres civis em que se distribuir a
dívida, do mais recuado para o mais próximo.
Parágrafo único. No caso de parcelamento de débito constituído do impôsto e de
multa, considerar-se-á cada parcela paga, para efeito de cálculo da correção,
como constituída do impôsto e multa, na mesma proporção em que êsses elementos
tenham entrado na composição total do débito.
Art. 50.
Far-se-á a correção monetária na ocasião do pagamento do débito integral ou, no
caso de parcelamento, de cada prestação, assim como na ocasião da devolução do
depósito, para determinação do valor a recolher ou a devolver.
Parágrafo único. No caso do art. 199, inciso I, prevalecerá o cálculo da
correção feito na intimação, ainda que sobrevenham novos índices de correção no
curso do prazo constante da intimação para pagamento do débito.
Art. 51.
São competentes para efetuar a correção:
I - a Inspetoria Fiscal, quando lhe couber o preparo da guia de recolhimento;
II - o órgão encarregado de preparar a guia de recolhimento, na hipótese de
cobrança judicial;
III - o órgão que processar a devolução, no caso de devolução de depósito;
IV - o contribuinte, nos demais
casos.
Título II
DOS CONTRIBUINTES E DOS
RESPONSÁVEIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52. A
pessoa obrigada ao pagamento do impôsto diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que
constitua o fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação
decora de disposição expressa dêste Regulamento.
Art. 53.
São contribuinte:
I - o industrial, inclusive os que lhe são equiparados pelo § 1º do art. 3º com
relação aos produtos tributados que sairem de seu estabelecimento observadas as
exceções previstas neste Regulamento;
II - o importador, com relação aos produtos tributados de procedência
estrangeira que importar;
III - o arrematante, com relação aos produtos que arrematar.
Art. 54.
São responsáveis:
I - o transportador, com relação aos produtos tributados que transportar,
desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência;
II - o possuidor ou detentor, com relação aos produtos tributados que possuir ou
mantiver para fins de venda ou industrialização, nas mesmas condições do inciso
anterior;
III - o que desatender as normas e requisitos a que estiver condicionada a
suspensão ou a isenção do impôsto.
Parágrafo único. O pagamento do impôsto, pelo responsável, será considerado como
efetuado fora do prazo, para todos os efeitos legais, e nas hipóteses dos
incisos I e II, não excluirá a aplicação de penalidade ao contribuinte, quando
identificado.
Art. 55.
Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador,
industrial, comerciante ou arrematante, com relação a cada fato gerador que
decorra de ato que praticar.
Capítulo II
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 56. A
capacidade jurídica, para ser sujeito passivo da obrigação tributária, decorre
exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa nas condições previstas neste
Regulamento ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a
completá-lo, como dando lugar à referida obrigação.
Parágrafo único. São irrelevantes, para excluir a responsabilidade de
cumprimento da obrigação ou a decorrente de sua inobservância:
I - as causas que de acôrdo com o direito privado, excluam ou limitem a
capacidade jurídica das pessoas naturais;
II - a irregularidade formal da constituição das pessoas jurídicas de direito
privado e das firmas individuais, bastando que configurem uma unidade econômica
ou profissional;
III - a inexistência de estabelecimento fixo, a sua clandestinidade ou a
precariedade de suas instalações;
IV - A inabitualidade no exercício
da atividade ou na prática dos atos que dêem origem à tributação ou à imposição
da pena.
Capítulo III
DO DOMICÍLIO FISCAL
Art. 57.
Para os efeitos de cumprimento da obrigação tributária e de determinação da
competência das autoridades administrativas, considera-se domicílio fiscal do
sujeito passivo, direto ou indireto:
I - se pessoa jurídica, ou firma individual, o lugar de situação de seu
estabelecimento ou repartição, ou, havendo mais de um ou de uma, o daquêle ou
daquela que é responsável pelo cumprimento da obrigação tributária de que se
trata;
II - se comerciante ambulante, a sede de seus negócios ou, na impossibilidade de
determinação dela, o local de sua residência habitual ou qualquer dos lugares em
que exerça a sua atividade, quando não tenha residência certa ou conhecida;
III - se pessoa natural não compreendida nos incisos anteriores, o lugar da
prática dos atos ou de ocorrência dos fatos que dêem origem à tributação ou a
imposição de penalidade ou, na falta ou dificuldade de determinação,
sucessivamente, pela ordem indicada, a sede de seus negócios, o local de sua
residência habitual ou o lugar em que é encontrada.
Parágrafo único. O domicílio de
fiador é o mesmo de devedor originário.
Título III
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Capítulo I
DA ROTULAGEM DA MARCAÇÃO E
DO SELO ESPECIAL DE CONTRÔLE
Seção I
Da rotulagem ou marcação
Art. 58.
Os fabricantes e os estabelecimentos referidos no inciso III, do § 1º, do art.
3º ressalvado o disposto no art. 60, são obrigados a rotular ou marcar seus
produtos e os volumes que os acondicionarem, em lugar visível indicado:
I - a sua firma;
II - o número de inscrição do estabelecimento no Cadastro Geral de
Contribuintes;
III - a situação do estabelecimento (localidade, rua e número);
IV - a expressão “Indústria Brasileira”;
V - outras indicações que, de acôrdo com as normas dêste Regulamento e das
instruções complementares baixadas pelo Departamento de Rendas Internas, forem
consideradas necessárias à perfeita classificação e contrôle dos produtos.
§ 1º As indicações previstas nos incisos I, II e III serão dispensadas dos
produtos se dêstes constar a marca fabril registrada do fabricante, desde que
tais indicações sejam feitas nos volumes que os acondicionarem.
§ 2º No caso do inciso II do art. 8º, o estabelecimento executor da encomenda
poderá acrescentar, nos rótulos, as indicações referentes ao autor da mesma, sem
prejuízo da obrigação de apor as previstas nos incisos I, II e III, relativas a
êle próprio, desde que indique a condição de executor da encomenda.
§ 3º O acondicionador ou reacondicionador indicará, ainda, o nome do país de
origem quando se tratar de produto estrangeiro ou, quando nacional o nome e
enderêço de fabricante.
§ 4º As amostras referidas no inciso V do art. 10 e as que, embora destinadas a
distribuição gratuita não satisfazerem as exigências daquela disposição,
apresentar-se-ão, respectivamente, com as expressões “Amostra Grátis” e “Amostra
Tributária”.
Art. 59. A
rotulagem ou marcação será feita no produto e no respectivo recipiente
envoltório ou embalagem, antes da saída do estabelecimento, em cada unidade, por
processo de gravação estampagem ou impressão com tinta indelével, ou por meio de
etiquêtas coladas costuradas ou apensadas, conforme fôr mais apropriado a
natureza do
produto podendo o Departamento de Rendas Internas expedir as instruções
complementares que julgar convenientes.
§ 1º Nos tecidos, far-se-á a rotulagem ou marcação nas extremidades de casa
peça, com a expressão “Indústria Brasileira” e a composição dos mesmos repetidas
em tôda a extensão da ourela, por meio de carimbo com tinta indelével, testura
ou decalcomania, em distância não maior de três metros, vedado cortar as
indicações constantes da parte final da peça.
§ 2º Se houver impossibilidade ou impropriedade reconhecida pelo Departamento de
Rendas Internas, da prática da rotulagem ou marcação do próprio produto, as
indicações constarão, apenas, do recipiente, envoltório ou embalagem dispensada
a exigência se o produto não fôr acondicionado.
Art. 60.
Os fabricantes e os importadores dos produtos das posições 71.05 a 71.10 e 71.12
a 71.14, da tabela, marcarão cada unidade de seus produtos inclusive quando
destinados a reunião a outros produtos, tributados ou não, por meio de punção,
gravação ou processo semelhante, com as letras indicativas da unidade da
Federação onde sejam situados e os três últimos algarismos de seu número de
inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, além do teor, em milésimos, do
metal precioso empregado ou da espessura, em microns, do respectivo folheado,
conforme o caso.
§ 1º As letras e algarismos poderão ser substituídos por marca fabril registrada
do fabricante ou marca registrada de comércio do importador, desde que seja
aplicada pela forma prevista neste artigo e reproduzida, com a necessária
ampliação, na respectiva nota-fiscal.
§ 2º Em casos especiais de comprovada impossibilidade de cumprimento da
exigência dêste artigo, o Departamento de Renda Internas poderá autorizar a sua
substituição pelo uso do sêlo especial de contrôle ou por outra medida que
atenda as necessidades do contrôle fiscal.
Art. 61.
Constarão dos rótulos as condições especiais ou específicas de que dependa a
classificação do produto em determinada posição, inciso ou subinciso, tais como
a graduação alcoólica, pêso, capacidade, volume, composição e destinação.
Parágrafo único. Na rotulagem de bebidas alcoólicas, será indicada a espécie do
produto (aguardente, cerveja, conhaque, vermute, vinho e semelhantes).
Art. 62. A
rotulagem ou marcação de produtos industrializados no País será feita,
exclusivamente no idioma nacional, excetuados, apenas os nomes dos produtos e
outras expressões que não tenham correspondência em português, bem como a
respectiva marca, se estiver registrada no Departamento Nacional da Propriedade
Industrial.
Parágrafo único. Esta disposição não se aplica aos produtos destinados a
exportação desde que tragam na língua nacional e em língua estrangeira, com
destaque e em caracteres bem visíveis, a indicação de ter ido o produto
fabricado no Brasil.
Art. 63. É
proibido:
I - importar, fabricar, possuir, aplicar, vender ou expor a venda rótulos,
etiquêtas, cápsulas ou invólucros que se prestem a indicar, como estrangeiro,
produto nacional, ou vice-versa;
II - importar produto estrangeiro com rótulo, escrito, no todo ou em parte, na
língua portuguêsa, sem mencionar o país de origem;
III - Emprega rótulo que indique, falsamente, a procedência ou a qualidade do
produto;
IV - adquirir, possuir, vender ou expor a venda produto rotulado, marcado,
etiquetado ou embalado nas condições dos incisos anteriores.
Art. 64.
Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, bem como os
comerciantes industriais de produtos tributados, estão obrigados a numerar
seguidamente os volumes dos produtos por ocasião de sua saída, salvo quando a
embalagem fôr constituída de engradados barricas, caixas de madeira, embrulhos e
envoltórios abertos, que apenas se destinem ao transporte do produto.
§ 1º A numeração será reiniciada anualmente.
§ 2º Poderá ser usada, num mesmo estabelecimento, mais de uma numeração, desde
que distintas por seriação alfabética.
Art. 65. O
Diretor do Departamento de Rendas Internas poderá exigir que importadores,
arrematantes e comerciantes, bem como as repartições fazendárias que despacharem
ou leiloarem mercadorias, aponham nos produtos rótulos, marcas ou numeração
próprios, quando entender a medida necessária ao contrôle fiscal, bem como
poderá prescrever, para estabelecimentos industriais e comerciantes sempre que
julgar conveniente, sistemas ou dizeres de rotulagem, etiquetagem e numeração
diferentes dos previstos neste Regulamento.
Parágrafo único. A mesma autoridade poderá permitir a título precário, e a
requerimento do interessado, o uso de sistema especial de rotulagem, marcação ou
numeração mediante condições e cautelas que satisfaçam as exigências fiscais.
Art. 66. A
falta de rotulagem, marcação ou numeração quando exigidas, bem como da indicação
do número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, importará em
considerar-se o produto como não identificado com o descrito nos documentos
ficais.
Seção II
Do Sêlo Especial de Contrôle
Art. 67.
Estão sujeitos ao sêlo especial de contrôle, na forma estabelecida neste
Regulamento e em atos complementares que forem baixados pelo Diretor do
Departamento de Rendas Internas, os produtos dos capítulos 09 (posição 09.01),
22, 24, 33 (posições 33.05 e 33.06), 36 (posição 36.06) 64,91 (posição 91.01) e
94 da tabela.
Parágrafo único. O Diretor do Departamento de Rendas Internas poderá estender o
emprêgo do sêlo a outros produtos, assim como, em casos específicos, dispensa ou
substituí-lo por outra forma de contrôle quantitativo.
Art. 68. O
sêlo especial de contrôle será aplicado:
I - pelo industrial, antes da saída do produto do respectivo estabelecimento
inclusive no caso de industrialização por encomenda de terceiros;
II - pelo importador, antes da saída do produto da repartição que processar o
despacho.
III - pelo arrematante, antes da saída do produto da repartição que realizar o
leilão.
Parágrafo único. No caso dos incisos II e III o Departamento de Rendas Internas,
poderá permitir que a aplicação do sêlo seja feita no estabelecimento do
contribuinte.
Art. 69. A
falta do sêlo especial de contrôle nos produtos que a êle estiverem sujeitos a
sua aplicação em desacôrdo com as normas estabelecidas, ou a aplicação de sêlo
impróprio, determinará que se considerem os produtos como não identificados com
os referidos nos documentos ficais.
Art. 70. O
sêlo especial de contrôle terá formato, côres e características determinados
pelo Departamento de Rendas Internas, conterá impressas as palavras “Imposto
Sôbre Produtos Industrializados - Sêlo de Contrôle” e será distribuído
gratuitamente.
§ 1º Poderão ser adotados selos especiais, com características ou côres
distintas para cada produto ou espécie e categoria de produtos, que assegurem o
seu perfeito contrôle quantitativo.
§ 2º O Departamento de Rendas Internas, poderá autorizar a selagem por processo
mecânico, que ofereça garantia de segurança e contrôle.
Art. 71.
Os selos especiais de contrôle serão confeccionados pela Casa da Moeda e aí
depositados, até sua distribuição as repartições fazendárias.
Parágrafo único. A Casa da Moeda organizará álbuns de espécimes de tôdas as
fórmulas impressas, para fornecimento gratuito ao Departamento de Rendas
Internas, que os tribuirá as repartições interessadas.
Art. 72.
Compete ao Departamento de Rendas Internas divulgar as características dos selos
de contrôle, determinar o seu recolhimento e superintender o serviço de seu
fornecimento e distribuição em todo o território nacional, e, a Casa da Moeda,
promover o seu fornecimento e entrega aos órgãos regionais do Departamento.
Art. 73.
Os selos especiais de contrôle serão requisitados:
I - pelas Delegacias Regionais de Rendas Internas, diretamente a Casa da Moeda;
II - pelas Inspetorias Fiscais e órgãos dos Departamentos de Arrecadação e da
Rendas Aduaneiras, diretamente às Delegacias Regionais de Rendas Internas.
§ 1º Os selos serão distribuídos aos usuários, gratuitamente, mediante guia cujo
modêlo será expedido pelo Departamento de Rendas Internas:
I - pelas repartições do Departamento de Rendas Aduaneiras, em relação às
mercadorias de procedência estrageira que se desembaraçarem ou leiloarem;
II - pela Inspetoria Fiscal de seu domicílio ou, na falta desta, pela repartição
local do Departamento de Arrecadação, nos demais casos.
§ 2º Os selos só poderão ser retirados da embalagem original na medida que forem
sendo aplicados.
Art. 74.
Ninguém poderá vender, trocar ou ceder, por qualquer forma, os selos especiais
de contrôle.
Art. 75.
As diferenças apuradas no estoque de selos fornecidos ao usuário para aplicação
em seus produtos, caracterizar-se-ão, nas quantidades correspondentes:
I - a falta, como saída de produtos sem a emissão de nota-fiscal e sem pagamento
do impôsto; e
II - o excesso, como saída de produtos sem aplicação do sêlo e sem pagamento do
impôsto.
§ 1º É facultado ao usuário, desde que o faça, espontaneamente, antes de
qualquer procedimento fiscal, pagar o impôsto relativo aos produtos a que
correspondam as diferenças verificadas em seu estoque de selos, mediante emissão
de nota-fiscal, de que constem, além do lançamento do tributo e de outros
esclarecimentos, os saldos de selos existentes, em confronto com os que deveriam
existir, feitas as necessárias anotações no livro modêlo 30.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, existindo vários preços para os
produtos, o impôsto será calculado com base no preço mais elevado da linha de
produção, se não fôr possível identificar-se, o produto e o respectivo valor a
que corresponder o sêlo em falta ou excesso.
Art. 76.
Quando um estabelecimento encerrar suas atividades ou em qualquer outra hipótese
em que o emprêgo do sêlo não mais se torne exigido, será o saldo existente
recolhido à repartição supridora, dentro de quinze dias, na forma estabelecida
pelo Departamento de Rendas Internas.
§ 1º Serão ainda recolhidos, mensalmente, mediante requerimento, os selos que,
no mês anterior, se tenham tornado imprestáveis, por defeito no corte ou na
carimbagem ou por qualquer outra forma, antes de sua aplicação no produto pelo
contribuinte, ao qual caberá, neste caso, indenizar o custo de sua confecção, no
valor e nas condições determinados pelo Departamento de Rendas Internas.
§ 2º Os selos recolhidos serão:
I - reincorporados ao estoque da repartição, mediante registro no livro próprio,
quando ainda acondicionados na embalagem original, não violada;
II - encaminhados à Casa da Moeda,
quando não ocorrerem as condições previstas no inciso anterior, a fim de lhes
verificar a legitimidade.
Art. 77. É
defeso o emprêgo de sêlo já utilizado, considerando-se não selado o produto em
que êle tenha sido aplicado.
Parágrafo único. Provada a boa-fé do expositor do produto, a responsabilidade
recairá, apenas, sôbre o vendedor.
Art. 78. O
registro do recebimento e da utilização ou emprêgo do sêlo especial de contrôle
será feito, pelos respectivos usuários, no livro modêlo 30.
§ 1º O Departamento de Rendas Internas baixará as normas de escrituração e
contrôle, que julgar convenientes, e instituirá os modelos de livros e guias a
serem adotados pelas Delegacias Regionais de Rendas Internas, Inspetorias
Fiscais e repartições dos Departamentos de Arrecadação e das Rendas Aduaneiras,
encarregadas da distribuição dos selos.
§ 2º A Casa da Moeda manterá registro das quantidades de selos impressos e
fornecidos aos órgãos distribuidores e indicará, ao Departamento de Rendas
Internas, quando solicitado, o estoque existente, em relação a cada classe ou
tipo de sêlo e as quantidades referentes a cada fornecimento.
Capítulo II
DO DOCUMENTÁRIO FISCAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 79.
Os livros, os documentos que servirem de base à sua escrituração e demais
elementos compreendidos no documento fiscal serão conservados no próprio
estabelecimento, para exibição aos encarregados do fisco até que ocorra a
prescrição dos créditos tributários resultantes das operações escrituradas.
Art. 80.
Para efeito de escrituração dos livros modelos 15 e 26, entende-se por
unidade-padrão o quilograma, ressalvados os seguintes casos:
I - dúzia
- para as posições 61.05 a 61.07 da tabela;
II - grama - para as posições 28.49 e 71.04 a 71.15;
III - litro - para as posições 22.01 a 22.10;
IV - metro cúbico - para as posições 44.13 a 44.18;
V - metro linear - para as posições 37.02, 37.06, 44.19 e 44.20;
VI - metro quadrado - para as posições 70.04 a 70.06, 44.16, para os tacos da
posição 44.13 e os azulejos e ladrilhos das posições 69.01, 69.02, 69.07, 69.08
e 70.16;
VII - milheiro - para a posição 24.02, incisos 1 a 3;
VIII - milicurie - para a posição 28.50;
IX - par - para as posições 60.02, 60.03, 61.10 e 64.01 a 64.04;
X - quilate metrico - para as posições 71.02 e 71.03;
XI - tonelada líquida - paras as posições 89.01 a 89.03;
XII - unidade (1) - para as posições 43.03, 65.03 a 65.06, 66.01, 66.02, 71.01,
71.16, 84.45, 84.51 a 84.54, 86.07, 86.08, 87.01 a 87.05, 87.09, 87.10, 88.01,
88.02, 90.04 a 90.06, 91.01 a 91.08, 92.01 a 92.05, 92.07, 92.11, e 94.01 a
94.04.
Parágrafo único. Em casos especiais, poderá o Diretor do Departamento de Rendas
Internas estabelecer a unidade-padrão que deva ser utilizada no registro
quantitativo de determinados produtos.
Art. 81. A
escrita fiscal compreende o documentário previsto neste capítulo e,
subsidiariamente, os livros da escrita geral, bem como as faturas e
notas-fiscais recebidas de fornecedores de mercadorias e outros efeitos
comerciais, inclusive aquêles que, mesmo pertencentes ao arquivo de terceiros,
se relacionem com o movimento escriturado.
Art. 82. O
Departamento de Rendas Internas poderá permitir, resguardada a segurança do
contrôle fiscal, a substituição, mediante as adaptações necessárias, do
documentário fiscal pelos livros e elementos da escrita geral, bem como a adoção
de processos eletrônicos de contrôle, emissão e escrituração do mesmo
documentário ou apenas, de alguns de seus componentes.
Seção II
Da Nota-Fiscal
Art. 83. É
obrigatória a emissão de nota-fiscal:
I - na saída de produto, tributado ou isento, de estabelecimento industrial ou
equiparado a industrial, ou, ainda, de estabelecimento comercial atacadista;
II - na saída de produto, ainda que não tributado, de qualquer estabelecimento,
mesmo não compreendido no art. 3º e §1º, par industrialização por encomenda,
desde que o nôvo produto seja tributado ou isento;
III - na saída de produto de local diferente do estabelecimento emitente da
nota, nos casos previstos neste Regulamento;
IV - na transferência de produto, tributado ou isento, de estabelecimento
industrial ou equiparado a industrial, para as suas seções de varejo, bem como,
tratando-se de comerciante de bens de produção referido no inciso V, do § 1º, do
art. 3º, na transferência do produto da seção de venda a estabelecimentos
industriais e comerciais, para a seção de venda a outros adquirentes;
V - no faturamento antecipado, para entrega simbólica do produto, quando houver
cobrança do impôsto;
VI - no caso de produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez,
desde que o impôsto deva incidir sôbre o todo;
VII - na complementação do impôsto de que trata a alínea e, do inciso II, do
art. 24;
VIII - no reajustamento de preço em virtude de contrato escrito, de que decorra
acréscimo do valor do produto;
IX - na hipótese prevista no art. 75;
X - para lançamento do impôsto não pago na época
própria, em virtude de êrro de cálculo ou de classificação fiscal, bem como de
diferença de preço ou de quantidade, quando a regularização ocorrer na quinzena
ou mês em que tenha sido emitida a nota-fiscal originária, conforme seja
quinzenal ou mensal o período de apuração do impôsto, a que se
refere o inciso III do art. 37.
§ 1º O comerciante varejista que tiver, como atividade acessória, moagem de café
torrado adquirido de terceiros, poderá emitir uma única nota-fiscal para as
vendas de café moído, realizadas diretamente a consumidor em cada dia.
§ 2º No caso do inciso V, o estabelecimento emitirá nova nota-fiscal por ocasião
da saída da mercadoria, atendido, quanto ao lançamento do impôsto, o disposto no
§ 5º do art. 24.
§ 3º No caso do inciso VI, serão observadas as seguintes normas:
I - ressalvada a faculdade prevista no § 5º do art. 24, a nota-fiscal inicial
especificará o todo e nela não se fará lançamento do impôsto; a cada saída
corresponderá nova nota-fiscal, com lançamento do impôsto e referência a nota
inicial, aplicando-se a cada remessa a alíquota relativa à classificação fiscal
do todo.
II - se o preço da venda se entender para o todo, sem indicação do correpondente
a cada peça ou parte, o contribuinte, na ocasião da saída do estabelecimento,
atribuirá a cada remessa o respectivo valor, para efeito de lançamento do
impôsto na nota-fiscal, não podendo a soma dos valôres atribuídos às entregas
parciais ser inferior ao preço global da venda.
§ 4º As notas-fiscais de que tratam os incisos VII e VIII serão emitidas, no
primeiro caso, até o último dia de cada mês, em relação ao movimento de entradas
e saídas de produtos no mês anterior, e, no segundo, dentro de três dias na data
em que se efetivou o reajustamento de preço.
Art. 84.
Será facultado o uso de nota-fiscal:
I - na venda realizada por seção de varejo de estabelecimento industrial ou
equiparado a industrial;
II - na remessa de produto industrializado de acôrdo com o inciso II do art. 8º,
em casa residencial, por pessoas da família, sem relação de emprêgo entre si ou
contratação de operários, caso em que, não emitindo nota-fiscal, o remetente
fará acompanhar a mercadoria de carta, ou outro documento, dirigida ao
recebedor, com a indicação do nome, endereço e número de inscrição dêste no
Cadastro Geral de Contribuintes, e da quantidade e espécie dos produtos;
III - no caso de faturamento que
preceder a saída do produto, quando feito para sua entrega simbólica ou cobrança
de obrigação contratual, sem lançamento do impôsto.
Art. 85.
Fora dos casos previstos neste Regulamento, é vedada a emissão de nota-fiscal
que não corresponda a uma efetiva saída de mercadoria.
Art. 86. O
Departamento de Rendas Internas poderá determinar, em substituição da
nota-fiscal, o uso, pelos estabelecimentos industriais e atacadistas de açúcar,
da nota de remessa ou de entrega adotada pelo Instituto do Açúcar e do Álcool,
desde que asseguradas o contrôle e informações exigidos por êste Regulamento.
Art. 87. A
nota-fiscal conterá as seguintes indicações mínimas:
I - denominação “Nota-Fiscal”;
II - número de ordem;
III - nome, enderêço e número de inscrição do estabelecimento emitente no
Cadastro Geral de Contribuintes;
IV - natureza da operação: venda ou transferência, com indicação da qualidade do
adquirente (industrial, comerciante, interdependente e outras, conforme o caso),
bem como consérto, remessa ou devolução a que se referem os incisos I e II do
art. 8º, e outras operações;
V - nome e enderêço do destinatário, bem como, quando a nota fôr emitida com
suspensão do impôsto, o número de sua inscrição no Cadastro Geral de
Contribuintes;
VI - data da emissão;
VII - via da nota;
VIII - data da saída da mercadoria do estabelecimento emitente da nota;
IX - discriminação dos produtos por quantidade, espécie, qualidade, marca, tipo,
modêlo, número e demais elementos que permitam a sua perfeita identificação,
assim como a indicação dos preços unitários dos produtos e global da operação,
do valor tributável, se diferente do preço de venda no varejo, quando a êle
estiver subordinado o cálculo do impôsto;
X - classificação fiscal dos produtos na tabela, por posição, inciso e subinciso,
e valor do impôsto sôbre êles incidentes, quando se tratar de nota-fiscal em que
couber lançamento do impôsto, permitindo, neste caso, se os produtos forem de
uma mesma posição, inciso e subinciso, um único cálculo do impôsto pelo valor
total;
XI - nome e enderêço do transportador;
XII - forma de acondicionamento dos produtos, bem como marca, numeração, espécie
e pêso dos volumes.
§ 1º A numeração das notas-fiscais será em ordem crescente, a partir de um,
reiniciando-se quando atingir 999.999.
§ 2º A indicação da data da saída dos produtos não deverá conter emenda ou
rasura, considerando-se sem valor, nos têrmos do art. 103, a que estiver
emendada ou rasurada.
§ 3º Serão impressas as indicações dos incisos I a III, e VII.
§ 4º No caso do inciso III, é facultado à firma mencionar na nota os endereços
de mais de um estabelecimento, desde que indique, de forma inequívoca, o do
estabelecimento emitente.
§ 5º A indicação do inciso X, na parte relativa à classificação fiscal dos
produtos, é obrigatória apenas para os contribuintes, e a do valor do impôsto é
vedada àqueles que não sejam obrigados ao seu recolhimento.
§ 6º A nota-fiscal poderá conter outras indicações de interêsse do emitente, que
não prejudiquem a clareza do documento, admitida, ainda, sua adaptação a fatura,
para o fim de substituí-la.
§ 7º A nota-fiscal só mencionará produtos de mais de um inciso ou posição, se
houver se houver separação de valôres, de modo que fique demonstrado o impôsto
devido em cada inciso ou posição.
Art. 88.
Os que utilizarem romaneio estarão dispensados de discriminar os produtos na
nota-fiscal, caso em que indicarão, na nota, a série, número e data do romaneio
e, neste, a série, número e data daquela, sob pena de não se considerarem
identificados referidos efeitos fiscais.
Art. 89.
Sem prejuízo de outras declarações exigidas neste Regulamento, a nota-fiscal
conterá as seguintes, conforme o caso:
I - “Isento do Impôsto sôbre Produtos Industrializados”;
II - “Produto Estrangeiro de Importação Direta”, ou “Produto Estrangeiro
Adquirido no Mercado Interno”;
III - “Saído com Suspensão do Impôsto sôbre Produtos Industrializados, nos
têrmos do inciso ... do art. 8º do Regulamento baixado com o Decreto nº ... de
...”;
IV - “O produto sairá de ... sito na rua ........... nº ..............., na
cidade de ...........”, quando o produto não fôr entregue, diretamente, pelo
estabelecimento emitente da nota-fiscal;
V - “Sem Valor para Acompanhar o Produto, nos casos de mercadoria para entrega
simbólica ou cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, e, ainda, na
hipótese da alínea “b”, do inciso II, do art. 278;
VI - “Nota Emitida Exclusivamente para Uso Interno”, nas hipóteses previstas nos
incisos IV e IX do art. 83.
§ 1º No caso de produto adquirido por pessoa natural ou jurídica a que a lei
conceda isenção do impôsto expressamente na qualidade de adquirente, a
nota-fiscal indicará, ainda, o dispositivo legal concedente do benefício ou, se
se tratar de qualquer das entidades referidas no inciso XXXVI do art. 10, o
número e data do ato declaratório da isenção, e o nome da repartição que o
expediu.
§ 2º Na hipótese de saída dos produtos a que se refere o inciso I do parágrafo
único, do art. 7º, e nos demais casos em que os produtos não sejam entregues,
diretamente, pelo próprio estabelecimento emitente da nota-fiscal, esta
indicará, conforme o caso, o nome da repartição que houver efetuado o despacho
ou o nome e enderêço do estabelecimento que tiver industrializado os produtos ou
os houver recebido para depósito.
§ 3º O estabelecimento industrial, ao remeter o produto que industrializar para
outro estabelecimento, fará constar da nota-fiscal que emitir a série e número
da nota-fiscal com que recebeu as matérias-primas, produtos intermediários e
material de embalagem.
§ 4º No caso do inciso V, a nota-fiscal mencionará, ainda, conforme o caso, se
se trata de produto desmontado para entregas parceladas ou de produto para
entrega simbólica.
§ 5º A nota-fiscal emitida por contribuinte declarado devedor remisso indicará o
saldo credor do impôsto existente em sua escrita, no momento da emissão da nota,
e o nôvo saldo resultante da dedução do tributo lançado na mesma nota,
equiparando-se ao crime de sonegação fiscal previsto no art. 1º, inciso I, da
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, a falsidade dessa declaração ou a sua
omissão.
§ 6º O estabelecimento que emitir nota-fiscal de mercadoria estrangeira anotará,
dentro de três dias da data da emissão, na via conservada em seu poder ou no
livro Copiador, conforme o caso, o número do livro de registro de estoque e da
respectiva fôlha em que o produto foi registrado, ou número da ficha que
substituiu o livro.
Art. 90. A
nota-fiscal conterá, ainda, as indicações:
I - nome, enderêço, e inscrição no Cadatro Geral de Contribuintes da emprêsa que
a imprimiu;
II - quantidade das notas-fiscais impressas;
III - número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série;
IV - mês e ano da impressão.
Art. 91. É
vedado imprimir e mandar imprimir nota-fiscal em desacôrdo com as exigências
dêste Regulamento.
Art. 92. O
estabelecimento industrial ou equiparado a industrial registrará, no livro
modêlo 31 ou 32, conforme o caso, as notas-fiscais que mandar imprimir ou
imprimir, para seu uso.
Art. 93.
Os romaneios previstos no art. 88 obedecerão ao disposto nos incisos II, III, V,
VI e VIII e nos §§ 1º e 2º do art. 87.
§ 1º O romaneio discriminará os produtos com todos os elementos de identificação
exigidos no inciso IX do artigo 87.
§ 2º O romaneio constitui parte inseparável da nota-fiscal.
Art. 94. A
nota-fiscal obedecerá ao modelo 1, sendo obrigatório o uso das seguintes séries:
I - “A”, para a saída de produto em que couber o lançamento do impôsto;
II- “B”, para a saída de produto em que não couber o lançamento do impôsto;
III - “C”, para a saída de produto com ou sem lançamento do impôsto, de uma para
outra unidade da Federação.
Art. 95.
As notas-fiscais serão confeccionadas em blocos uniformes e não poderão ser
emitidas fora de ordem, num mesmo bloco, nem extraídas de bloco nôvo, sem que se
tenha esgotado o de numeração imediatamente inferior.
Art. 96. É
permitido, em cada uma das séries de nota-fiscal previstas no art. 94, o uso
simultâneo de subséries, distintas por algarismo, adicionado, em ordem
crescente, a partir de um, a letra indicativa da série.
Art. 97. A
nota-fiscal será preenchida a máquina, ou manuscrita à tinta ou lápis-tinta, e
as suas cópias extraídas por decalque a carbono ou em papel carbonato, devendo
estar bem legível, em todas as vias.
Art. 98. É
permitido o uso de nota-fiscal não confeccionada em bloco, desde que seja
emitida mecânica ou datilograficamente, com os requisitos do modêlo previsto
neste Regulamento, copiada em livro revestido das formalidades legais, e
indique, ainda, o número dêste e o da fôlha em que se fez a copia.
§ 1º Será dispensado o uso de copiador quando a nota fôr extraída de sanfona de
formulário contínuos, de vinte e cinco unidades, no mínimo com numeração
tipográfica seguida, impressa apenas na última via desde que o número seja
repetido, mecânica ou datilograficamente, por cópia a carbono, em tôdas as vias.
§ 2º Também poderá ser dispensado, a critério do Diretor do Departamento de
Rendas Internas, o uso de copiador, se fôr usado sistema de processamento de
dados, com programas que assegurem o perfeito contrôle dos elementos fiscais.
§ 3º A nota-fiscal emitida na forma dêste artigo poderá substituir a fatura,
devendo, nessa hipótese, a indicação prevista no inciso I, do art. 87 ser
substituída por “Nota-Fiscal-Fatura”.
Art. 99. A
primeira via da nota-fiscal acompanhará o produto e será entregue pelo
transportador ao destinatário, que a conservara em seu estabelecimento, para
exibição ao fisco, quando por êste exigida, e a sua via indestacável do bloco ou
da sanfona será arquivada pelo emitente, para o mesmo fim.
Parágrafo único. A primeira via da nota deverá estar, durante o percurso
compreendido entre o estabelecimento do remetente e o do destinatário, em
condições de ser exibida aos encarregados da fiscalização em qualquer instante,
para conferência da mercadoria nela especificada e do lançamento do impôsto.
Art. 100.
Nas remessas de mercadorias de uma pra outra unidade da Federação, serão
obedecidas as normas específicas que forem baixadas sôbre a matéria.
Art. 101.
Será obrigatório o uso da nota-fiscal de subsérie especial por:
I - fabricante de produtos isentos;
II - comerciante de produtos estrangeiros de importação propria;
III - comerciante atacadista de produtos estrangeiros adquiridos no mercado
interno;
IV - estabelecimento que realizar venda por intermédio de ambulante;
V - ambulante referido no inciso anterior;
VI - estabelecimento que mantiver depósito fechado do qual deva sair o produto
vendido.
Art. 102.
Na hipótese de emissão de nota-fiscal por sistema mecânico, inclusive por
computadores eletrônicos, é permitido o uso:
I - de uma única série de nota-fiscal, sem distinção por sbsérie, englobando
produtos tributados, com ou sem lançamento do impôsto, bem como produtos isentos
e não tributados, devendo a nota conter a designação “Série Única”; ou
II - de série “A”, “B” ou “C”
conforme o caso, sem distinção por subséries, englobando operações para as quais
sejam exigidas subséries especiais, devendo conter a indicação “Única”, após a
da série alfabética respectiva.
§ 1º Os produtos serão agrupados em colunas, de modo que fiquem separados os
nacionais dos de precedência estrangeira e, ainda, os tributados dos isentos ou
não tributados.
§ 2º Será dispensada a separação por colunas, se fôr adotado código numérico,
impresso na própria nota, para identificação dos produtos, de conformidade com o
disposto no parágrafo anterior, hipótese em que os valôres dos produtos e do
impôsto correspondente, de um mesmo código serão totalizados, separadamente, na
respectiva nota.
Art. 103.
Será considerada sem valor, para efeitos fiscais, e servirá de prova apenas em
favor do fisco, a nota-fiscal que:
I - não satisfazer as exigências dos incisos I, II, III, V, VI, VII, VIII do
art. 87;
II - não indicar, dentre os requisitos do inciso IX do mesmo art. 87 os
elementos necessários à identificação e classificação do prodtuo e ao cálculo do
impôsto;
III - não contiver a declaração referida no inciso V do art. 89.
Parágrafo único. No caso do inciso III, considerar-se-á o produto como saído do
estabelecimento emitente da nota-fiscal, par efeito de exigência do impôsto e
multa, sem prejuízo de nôvo pagamento do tributo, por ocasião da saída efetiva
da mercadoria.
Art. 104.
Quando a nota-fiscal fôr cancelada, conservar-se-ão, no talonário ou sanfona,
tôdas as suas vias, com declaração dos motivos que determinarão o cancelamento e
referência, se fôr o caso, à nova nota emitida.
Parágrafo único. No caso de nota copiada, far-se-ão os assentamentos no livro
copiador, arquivando-se, em pasta especial, tôdas as vias de nota cancelada.
seção iii
Da Relação-Diária
Art. 105.
Usarão a relação-diária modêlo 2:
I - os estabelecimentos varejistas de contribuientes e as seções de varejo de
estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, excluídos os do inciso V,
do § 1º, do art. 3º.
II - os estabelecimentos comerciais varejistas, não pertencentes a
contribuientes, dos produtos das posições 71.01 a 71.15, da tabela;
III - os estabelecimentos comerciais varejistas, dos produtos estrangeiros
adquiridos no mercado interno.
§ 1º O Departamento de Rendas Internas poderá estender a obrigatoriedade do uso
da relação-diária a outros estabelecimentos varejistas não pertencentes a
contribuinte, para produtos cujo contrôle julgar conveniente estabelecer.
§ 2º A relação-diária será impressa, em talonário, cada uma em duas vias com
numeração tipográfica seguida, e escriturada em ordem cronológica, sem linhas em
branco, encerrando-se a escrituração no último dia de cada mês.
§ 3º A primeira via de relação-diária será conservada, juntamente com a segunda,
no respectivo talonário, para que a fiscalização a retire quando julgar
necessário.
§ 4º Aplicam-se à relação-diária,
no que forem cabíveis, as exigências estabelecidas para a nota-fiscal.
seção iv
Da Nota de Matéria-Prima
Recebida de Particulares
Art. 106.
Os estabelecimentos industriais que receberem matérias-primas, produtos
intermediários, embalagens ou outros objetos, de particulares, para qualquer
operação industrial, expedirão, em cada caso, nota extraída de talonário,
segundo o modêlo 3, para registro do material recebido e seu valor, do trabalho
a executar e da estimativa do preço da mão-de-obra, além do nome e endêreço do
cliente.
Parágrafo-único; Aplicam-se à nota de que trata êste artigo, no que se couberem,
as exigências previstas para a nota-fiscal.
seção v
Das Guias de Recolhimento
Art. 107.
Os contribuintes do impôsto usarão os seguintes modelos de guia de recolhimento:
I - 4, para recolhimento do impôsto relativo a produtos saídos de
estabelecimento industrial e dos que lhe são equiparados;
II - 5, para o impôsto relativo a produtos de procedência estrangeira saídos de
repartição aduaneira;
III - 6, para o impôsto relativo a produtos arrematados em leilão;
IV - 7, para recolhimento antecipado do impôsto devido por contribuinte
declarado devedor remisso;
V - 8, para o impôsto acrescido de multa de mora, no caso de recolhimento
espontâneo fora do prazo legal;
VI - 9, para o impôsto e multa, no caso do recolhimento previsto no inciso I do
art. 199.
VII - 10, para a primeira prestação de débito fiscal, no caso de pagamento
parcelado;
VIII - 11, para o valor (sinal) dos produtos arrematados e da comissão de
leilão;
IX - 12, para o valor (restante) dos produtos arrematados em leilão.
Art. 108.
As guias serão preenchidas pelo contribuinte, no número de vias determinadas
pelo Departamento de Rendas Internas e de acôrdo com os modelos próprios e as
notas dêles constantes.
Art. 109.
O estabelecimento, por meio de impressão ou carimbo, no lugar próprio das guias
de recolhimento, o seu número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes,
que compreenderá o número da firma e o número de ordem do estabelecimento.
Art. 110.
A guia de recolhimento do impôsto devido sôbre produtos importados ou
arrematados será organizada com base na nota de importação ou de arrematação,
consignando-se, além dos elementos necessários à determinação do valor
tributável, a classificação fiscal, quantidade, espécie, qualidade, marca,
numeração, série, e tipo dos produtos, se houver, e demais elementos
indispensáveis à sua perfeita identificação.
Art. 111.
A guia modêlo 4 será apresentada pelo contribuinte, no prazo previsto para
recolhimento do impôsto, ainda que não haja impôsto a recolher, devendo, neste
último caso, demostrar o saldo credor existente ou, na falta de movimento,
declarar essa circunstância.
Art. 112. O
contribuinte declarado devedor remisso apresentará nos prazos normais de
recolhimento do impôsto a guia modêlo 4, relativa ao seu movimento quinzenal ou
mensal, conforme seja por quinzena ou por mês o período de apuração do tributo.
seção vi
Dos Livros
Art. 113.
As pessoas obrigadas ao cumprimento das disposições dêste Regulamento
escriturarão os livros nêle previstos, conforme os fins a que se destinam.
§ 1º Os livros serão encadernados e impressos de acôrdo com os modelos anexos a
êste Regulamento, conterão têrmos de abertura e de encerramento, terão as fôlhas
numeradas tipograficamente, e serão relativamente aos de um mesmo modêlo,
numerados em ordem crescente, a partir de um.
§ 2º Far-se-á a escrituração em ordem cronológica, com clareza, asseio e
exatidão, registrando-se o movimento de cada dia, dentro dos três dias
subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
§ 3º Na escrituração o contribuinte poderá optar pela ordem da data da emissão
das notas-fiscais, vedado o uso simultâneo das duas modalidades.
§ 4º Quando se verificar que a nota-fiscal, à vista da via fixa ao talonário ou
conservada na sanfona, ou da cópia feita no livro-copiador, não contém a data de
saída dos produtos, considerar-se-á, para efeito de ocorrência do fato gerador
do impôsto, que a saída se realizou no dia da emissão da nota, sem prejuízo do
disposto no art. 103.
§ 5º A escrituração obedecerá, ainda, às notas de cada modêlo de livro.
Art. 114.
Cada estabelecimento terá escrituração própria, vedada a sua centralização,
inclusive no estabelecimento matriz.
Art. 115.
Nos casos de transferência de fim ou de local, feitas as necessárias anotações,
os livros do estabelecimento continuarão em uso, salvo motivo especial que
aconselhe o seu encerramento e a exigência de livros novos, a critério da
Inspetoria Fiscal da jurisdição em que estiver localizado o estabelecimento.
Art. 116.
Serão escriturados livros dos seguintes modelos:
I - 13 ou 13-A, para registro do
impôsto devido pela saída de produtos tributados;
II - 14 ou 14-A, para registro do crédito do impôsto;
III - 15, para registro das quantidades de produtos tributados saídos de
estabelecimento industrial;
IV - 16, para registro da saída de produtos isentos e do estôrno de crédito do
impôsto;
V - 17, para registro do estoque de produtos tributados nacionais, ou
estrangeiro de importação própria, para estabelecimento equiparado a
estabelecimento industrial;
VI - 18 para registro do estoque de produtos tributados estrangeiros adquiridos
no mercado interno;
VII - 19, para registro auxiliar do impôsto relativo a produtos saídos de
estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, por intermédio de
vendedores ambulantes;
VIII - 20, para registro do impôsto devido por contribuinte declarado devedor
remisso;
IX - 21, para registro da entrada de matérias-primas, produtos intermediários e
material de embalagem, no estabelecimento incumbido de industrializá-los por
conta de terceiros e da saída dos produtos industrializados pelo mesmo
estabelecimento (incisos I e II do art. 8º);
X - 22, para registro das entradas
de artigos mandados produzir por particulares que não utilizem trabalho
assalariado;
XI - 23, para registro da produção, entrada e saída de artigos das posições
71.01 a 71.04 da tabela;
XII - 24, Para registro unitário da produção, entrada e saída de artigos das
posições 71.05 a 71.15 da tabela;
XIII - 25, para registro, unitário e por lotes, da produção, entrada e saída de
artigos das posições 71.05 a 71.15 da tabela;
XIV - 26 para registro da entrada de café cru e da produção e saída de café
torrado e moído;
XV - 27, para registro da entrada e saída de fumo em corda ou em rôlo e em
fôlhas, pasta ou molho, por estabelecimento, industrial de fundo desfiado,
picado, migado ou em pó;
XVI - 28, para registro de produtos recebidos e saídos com suspensão do impôsto;
XVII - 29, para registro e contrôle do impôsto calculado com base no preço de
venda ao consumidor, por estabelecimento varejista e seção de varejo;
XVIII - 30, para registro da entrada e saída do sêlo especial de contrôle;
XIX - 31, para registro da aquisição de notas-fiscais, pelo estabelecimento
emitente;
XX - 32, para registro de confecção de notas-fiscais, por tipografia ou outro
estabelecimento impressor.
§ 1º A escrituração dos livros modelos 21 e 26 exclui a dos modelos 28 e 15,
respectivamente.
§ 2º A escrituração dos livros modelos 23, 24 ou 25 exclui a do modêlo 17;
§ 3º A escrituração do livro modêlo 20 não exclui a dos demais livros a que
estiver obrigado o contribuinte.
§ 4º Os que prepararem produtos por encomenda, nas condições previstas no inciso
II do art. 84, ficam dispensados de escrituração.
Art. 117.
Atendida a exceção prevista no final do art. 32, na devolução de produtos a
estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, êste promoverá o estôrno
do respectivo débito do impôsto, mediante crédito no livro modêlo 14 ou 14-A.
Art. 118.
O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial que, na condição de
contribuinte, mantiver seção de venda a varejo, procederá as respectivas baixas
nos livros de contrôle quantitativo, à medida que os produtos forem sendo
transferidos para o varejo.
Parágrafo único. O estabelecimento de importador em que exista seção de varejo
fará registro de baixa no momento da retirada dos produtos dos caixotes,
engradados e outras embalagens de transporte, ou quando os produtos forem
expostos a venda.
Art. 119.
O contribuinte que fôr declarado devedor remisso estará obrigado a balancear a
sua escrita fiscal, dentro de oito dias, da publicação do ato declaratório ou da
data em que dêle tomou ciência por qualquer outro meio promovido pela repartição
competente, bem como a iniciar, no mesmo prazo, a escrituração do livro modêlo
20, para o qual será transposto o saldo credor do impôsto se houver.
Art. 120.
A escrituração dos livros modelos 13 (ou 13-A), 14 (ou 14-A), 16 e 19 será feita
por posição, inciso e subinciso, permitidas as adaptações que se tornarem
necessárias.
Art. 121.
Será permitido escriturar os livros de contrôle de impôsto, relativo aos
produtos saídos do estabelecimento do contribuinte, pelo valor global diário das
notas-fiscais, desde que os registros se façam distintamente, para cada subsérie
da nota, atendido o disposto no artigo precedente e nos §§ 2º e 3º do art. 113.
Art. 122.
No livro modêlo 14 ou 14-A, os contribuintes escriturarão, por posição e inciso,
as notas-fiscais e notas de importação relativas aos produtos entrados no
estabelecimento, para emprêgo na industrialização e no acondicionamento dos
produtos que industrializarem, bem como as notas-fiscais referentes a produtos
devolvidos, nos têrmos do art. 32.
Parágrafo único. Os contribuintes arquivarão em pasta especial, segundo a ordem
de escrituração, as notas-fiscais e documentos de importação, anotando em cada
um dêsses documentos o número do livro e da respectiva fôlha, em que foi feito o
registro.
Art. 123.
No livro modêlo 16, será estornado o crédito do impôsto de que trata o art. 33,
atendidas as quantidades saídas e empregadas, e os respectivos valôres.
Art. 124.
Os armazéns gerais e entrepostos referidos nos incisos VI e X do art. 8º
adotarão o livro modêlo 28, com as adaptações necessárias, para os produtos que
receberem com suspensão do impôsto.
Art. 125.
Somente serão admitidas tolerâncias de quebra quando relacionadas com as
quantidades de produtos industrializados por um mesmo estabelecimento, e
permitidas pelo Departamento de Rendas Internas.
§ 1º Entende-se por quebra a redução quantitativa do estoque do produto já
industrializado, por motivo de acidente, deterioração ou defeito, devidamente
comprovados, que o inutilizem ou tornem impróprio para o consumo.
§ 2º A permissão será dada a requerimento do interessado, instruído com a
completa justificação da tolerância pleiteada, depois de ouvidos os órgãos
técnicos competentes.
Art. 126.
O Departamento de Rendas Internas, no interêsse da Fazenda Nacional ou da
estatística da produção industrial, poderá baixar normas complementares de
escrituração e modificar as estabelecidas por êste Regulamento, bem como alterar
os modelos de guia de recolhimento, visando a disciplinar as peculiaridades de
cada caso, em relação a atividade dos contribuintes e demais obrigados, e a
natureza dos produtos de sua indústria ou comércio.
Art. 127.
As Inspetorias Fiscais poderão autorizar, a título precário em substituição aos
livros, o uso de fichas, as quais serão impressas com os mesmos elementos dos
registros substituídos e terão numeração tipográfica seguida, devendo os seus
assentamentos satisfazer todos os requisitos de escrituração dos livros.
§ 1º O requerimento do interessado será acompanhado de duas vias do modêlo de
ficha proposto, e, se aprovado o modêlo, será restituída uma das vias,
autenticada pela repartição, juntamente com cópia, também autenticada, do
despacho de aprovação.
§ 2º Aplica-se as fichas o disposto nos arts 90 e 91.
§ 3º O estabelecimento que usar a faculdade
prevista neste artigo é obrigado a escriturar fichas-índices do modêlo 33, em
que, obedecida a ordem numérica crescente, será registrada a
utilização de cada ficha.
seção VII
Da Autenticação
Art. 128.
Estão sujeitos a autenticação, antes de serem usados, os livros referidos no
art. 116 e as fichas destinadas à sua substituição.
Art. 129.
Os livros e fichas serão autenticados pelo órgão local do Departamento de
Arrecadação, mediante aposição, na primeira fôlha do livro ou no canto superior
direito da ficha, da palavra “Autenticado”, seguida de carimbo da repartição e
da assinatura ou rubrica do funcionário autorizado, cujo nome figurará, também,
a carimbo.
Art. 130.
Os livros e fichas sujeitos a autenticação serão apresentados a repartição com a
guia modêlo 34, em duas vias; a primeira via constituirá documento do arquivo da
repartição, e a segunda, depois de carimbada e rubricada pelo funcionário
autorizado, será restituída ao interessado, que a arquivará em pasta especial.
§ 1º A repartição somente autenticará novos livros ou fichas, mediante
apresentação do livro ou ficha, autenticado, que preceda aquêles.
§ 2º Tratando-se de estabelecimento nôvo, o interessado apresentará apenas a
prova de sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.
Art. 131.
Desde que tenham numeração seguida, poderão ser autenticadas mais de um livro de
um mesmo modêlo.
Art. 132.
O Diretor do Departamento de Rendas Internas poderá:
I - exigir a autenticação da nota-fiscal e da relação-diária de determinado
contribuiente ou classe de contribuientes;
II - dispensar a exigência da autenticação, quando a julgar desnecessária, em
relação a determinado estabelecimento, mediante proposta do órgão regional do
Departamento;
III - permitir outros processos de autenticação, além dos previstos nesta seção;
IV - atribuir a órgão do mesmo
Departamento o encargo da autenticação.
capítulo iii
DAS OBRIGAÇÕES DOS
TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS
SEÇÃO I
Das Obrigações dos
Transportadores
Art. 133.
Os transportadores não podem aceitar despachos ou efetuar o transporte de
produtos que não estejam acompanhados dos documentos exigidos por êste
Regulamento.
Parágrafo único. A proibição estende-se aos casos de manifesto desacôrdo dos
volumes com sua discriminação nos documentos, à falta de descrição ou descrição
incompleta que impossibilite ou dificulte a identificação dos volumes, e a falta
de indicação do nome e enderêço do remetente e dos destinatário.
Art. 134.
Os transportadores estão obrigados a prestar, aos funcionários fiscais, todo o
concurso necessário a facilitar-lhes o exame dos documentos e das mercadorias em
despacho ou em trânsito, e a franquear-lhes os seus estabelecimentos e
dependências bem como os livros de escrituração e de outros registros de suas
atividades, caracterizando-se, como embaraço a fiscalização, o descumprimento
desta disposição.
Art. 135.
Os transportadores são pessoalmente responsáveis pelo extravio dos documentos
que lhes tenham sido entregues pelos remetentes das mercadorias.
Art. 136.
A nota-fiscal referente a mercadorias que devam ser transportadas por mais de um
veículo seguirá no primeiro dêles, cumprindo ao transportador fazer em tôdas as
vias dos respectivos manifestos, as seguintes indicações:
I - número e data da nota-fiscal, e indicação do veículo com o qual ela segue;
II - número da licença (placa ou prefixo) de cada veículo;
III - número e data dos respectivos manifestos;
IV - quantidade e espécie dos produtos contidos nos volumes, de cada manifesto;
V - quantidade de volumes de cada manifesto;
VI - total de quilos e valor dos protudos, de cada manifesto;
VII - total dos valôres, dos volumes e do pêso em quilos, constante dos
manifestos e da nota-fiscal.
Art. 137.
No caso de suspeita de estarem em situação irregular as mercadorias que devam
ser expedidas por emprêsas de transporte, serão tomadas medidas necessárias à
sua retenção, na estação de destino, pela própria emprêsa, que comunicará o fato
à Inspetoria Fiscal local e aguardará, durante cinco dias, as suas providências.
Parágrafo único. Idêntico procedimento será adotado pela emprêsa transportadora,
se a suspeita só ocorrer na descarga das mercadorias.
Art. 138.
O Departamento de Rendas Internas poderá expedir normas que condicionem, ao
prévio exame de regularidade de sua situação, a entrega, pelos transportadores,
aos respectivos destinatários, de produtos de procedência estrangeira e dos
nacionais cujo contrôle entenda necessário.
seção ii
Das Obrigações dos
Adquirentes e Depositários
Art. 139.
Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para
industrialização, comércio ou depósito, ou para emprêgo ou utilização nos
respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar
se êles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando
sujeitos ao sêlo especial de contrôle, bem como se estão acompanhados dos
documentos exigidos e se êstes satisfazem as prescrições dêste Regulamento.
§ 1º Verificada qualquer falta, os interessados comunicarão o fato ao remetente
da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento ou antes do
início do consumo ou venda de produto, se o início se verificar em prazo menor.
§ 2º Far-se-á a comunicação por carta, cuja cópia será arquivada pelo expedidor
em pasta especial provada a sua expedição com o recibo do correio ou do próprio
destinatário, firmado êste último na cópia da carta.
§ 3º As comunicações expedidas e arquivadas na forma dos parágrafos precedentes,
se destinam ao exame da fiscalização, caracterizando denúncia, para efeito de
eximir de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria.
§ 4º Se a irregularidade consistir na falta dos documentos que comprovem a
procedência da mercadoria e identifiquem o remetente pelo nome e enderêço, não
poderá o destinatário receber dita mercadoria, sob pena de ficar responsável
pelo pagamento do impôsto e sujeito a sanções cabíveis.
§ 5º Nas notas-fiscais referentes aos produtos recebidos, será declarada, pelo
recebedor, a data da entrada em seu estabelecimento, no mesmo dia em que os
receber.
Art. 140.
As pessoas mencionadas no artigo anterior são obrigadas a franquear, aos agentes
do fisco, os seus estabelecimentos, depósitos, dependências e imóveis, e
permitir-lhes o mais amplo exame dos produtos, documentos e livros fiscais e
comerciais, caracterizando-se, como embaraço à fiscalização, o descumprimento
desta disposição.
título iv
DAS INFRAÇÕES E DAS
PENALIDADES
capítulo i
Das Infrações
Art. 141.
Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe
em inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados por êste
Regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a
completá-lo.
Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por
infrações independente da intenção do agente ou do responsável, e da
efetividade, natureza e extensão de efeitos do ato.
Art. 142.
As infrações serão apuradas mediante, processo, na forma do título VI.
capítulo ii
DAS PENALIDADES
seção i
Das Espécies de Penalidade
Art. 143.
As infrações são punidas com as seguintes penas, aplicáveis, separada ou
cumulativamente:
I - multa;
II - perda de mercadoria;
III - proibição de transacionar com as repartições públicas ou autárquicas
federais e com os estabelecimentos bancários controlados pela União;
IV - sujeição a sistema especial de fiscalização;
V - cassação de regimes ou
contrôles especiais estabelecidos em benefício dos contribuintes ou de outras
pessoas.
seção ii
Da Aplicação e Graduação das
Penalidades
Art. 144.
Compete à autoridade julgadora do processo fiscal, atendendo aos antecedentes do
infrator, aos motivos determinantes da infração e a gravidade de suas
conseqüências efetivas ou potenciais:
I - determinar a pena ou as penas aplicavéis ao infrator;
II - fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicável.
Art. 145.
A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a
infração, como se atenuantes houvessem, só a majorando em razão das
circunstâncias agravantes ou qualificativas, provadas no processo.
§ 1º São circunstâncias agravantes:
I - a reincidência;
II - o fato de o impôsto, não lançado ou lançado em valor inferior ao devido,
referir-se a produto cuja tributação e classificação fiscal já tenham sido
objeto de decisão passada em julgado, proferida em consulta formulada pelo
infrator;
III - a inobservância de instruções dos agentes fiscalizadores sôbre a obrigação
violada, anotada nos livros e documentos fiscais do sujeito passivo;
IV - qualquer circunstância, não compreendida no § 2º, que demonstre artifício
doloso na prática da infração;
V - qualquer circustância que importe em agravar as conseqüências da infração ou
em retardar o seu conhecimento pela autoridade fazendária.
§ 2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio.
Art. 146.
A majoração da pena obedecerá aos seguintes critérios:
I - nas infrações não qualificadas:
a) ocorrendo apenas, uma circustância agravante, exceto a reincidência, a pena
básica será aumentada de 50% (cinqüenta por cento);
b) ocorrendo a reincidência, ou mais de uma circunstância agravante, a pena
básica será aumentada de 100% (cem por cento);
II - nas infrações qualificadas, ocorrendo reincidência ou mais de um
circunstância, qualificada, a pena básica será majorada de 100% (cem por cento).
§ 1º No caso de multa proporcional ao valor do impôsto ou do produto, a
majoração incidirá apenas sôbre a parte do valor do impôsto ou do produto, em
relação a qual houver sido verificada a ocorrência de circunstância agravante ou
qualificativa na prática da respectiva infração.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o valor da pena aplicável será o
resultado da soma da parcela majorada e da não alcançada pela majoração.
Art. 147.
Caracteriza reincidência a prática de nova infração a um mesmo dispositivo, ou a
disposição idêntica, da legislação do impôsto sôbre produtos industrializados, a
partir da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ou a normas contidas num
mesmo capítulo dêste Regulamento, por uma mesma pessoa ou pelo sucessor referido
no art. 132 e parágrafo, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, dentro de
cinco anos da data que houver passado em julgado, administrativamente, a decisão
condenatória referente à infração anterior.
Art. 148.
Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou
parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:
I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributáia pricipal, sua natureza
ou circunstâncias materiais;
II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação
tributária principal, ou o crédito tributário correspondente.
Art. 149.
Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou
parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou
a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o
montante do impôsto devido, ou evitar ou diferir o seu pagamento.
Art. 150.
Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas,
visando a qualquer dos efeitos referidos nos artigos 148 e 149.
Art. 151.
Apurando-se, num mesmo processo, a prática de mais de uma infração por uma mesma
pessoa, natural ou jurídica, aplicar-se-ão, cumulativamente, as penas a elas
cominadas.
§ 1º As faltas cometidas na emissão de um mesmo documento ou na feitura de um
mesmo lançamento serão consideradas um única infração, sujeita à penalidade mais
grave, dentre as previstas para elas.
§ 2º As infrações continuadas, punidas pelo art. 161, estão sujeitas a uma pena
única, com o aumento de 10% (dez por cento) para cada repetição da falta, não
podendo o valor total exceder o dôbro da pena básica.
§ 3º Ainda no caso de infrações continuadas, de tiverem sido lavrados mais de um
ato ou representação, serão êles reunidos num só processo, para imposição da
pena.
§ 4º Considerar-se-ão continuadas as infrações quando se tratar de repetição de
falta ainda não apurada ou que já seja objeto de processo de cuja instauração o
infrator não tenha conhecimento, por meio de intimação ou outro ato
administrativo.
Art. 152.
Se no processo se apurar a responsabilidade de mais de uma pessoa, será imposta
a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido.
Art. 153.
Não serão aplicadas penalidades:
I - aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem, espontâneamente,
a repartição competente, para comunicar a falta ou sanar a irregularidade,
quando fôr o caso, ressalvadas as hipóteses previstas ns arts. 157, 159 e 166;
II - enquanto prevalecer o entendimento, aos que tiverem agido ou pago o impôsto:
a) de acôrdo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de
ultima instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de
consulta, seja ou não parte o interessado;
b) de acôrdo com interpretação fiscal constante de decisão de primeira
instância, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, em que fôr parte
o interessado.
c) de acôrdo com interpretação fiscal constante de circulares, instruções,
portarias, ordens de serviço e outros atos interpretativos baixados pelas
autoridades fazendárias competentes, dentro das respectivas jurisdições
territoriais.
Art. 154.
A aplicação da pena e o seu cumprimento não dispensam, em caso algum, o
pagamento do impôsto devido, nem prejudicam a aplicação das penas cominadas,
para o mesmo fato, pela legislação criminal.
Art.
155. As multas proporcionais ao valor do impôsto e as referidas no art. 157 são
calculadas sôbre o respectivo montante, corrigido nos têrmos do capítulo IX do
título I.
seção iii
Das Multas
Art. 156.
A falta de lançamento do valor total ou parcial do impôsto na nota-fiscal, ou de
seu recolhimento ao órgão arrecadador competente, no prazo e na forma previstos
neste Regulamento, sujeitará o contribuinte às multas básicas:
I - de 50% (cinqüenta por cento) do valor do impôsto, se o contribuinte o lançou
devidamente e, apenas, não efetuou o seu recolhimento até noventa dias do
término do prazo regulamentar;
II - de 100% (cem por cento) do valor do impôsto que deixou de ser lançado, ou
que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de noventa dias do término do
prazo regulamentar;
III - de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do impôsto que deixou de
ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada.
§ 1º Incorrerão ainda nas penas previstas nos incisos II ou III, confôrme o
caso:
I - os fabricantes de produtos isentos que não emitirem, ou emitirem de fôrma
irregular, as notas-fiscais a que são obrigados;
II - os que transportarem produtos tributados ou isentos, desacompanhados da
documentação comprobatória de sua procedência;
III - os que possuírem, nas condições do inciso anterior, produtos tributados ou
isentos, para venda ou industrialização;
IV - os que destacarem indevidamente o impôsto na nota-fiscal, ou o lançarem com
excesso sôbre o valor resultante do seu cálculo.
§ 2º Nos casos dos incisos I a III do parágrafo anterior, quando o produto fôr
isento ou a sua saída do estabelecimento não obrigar a lançamento do impôsto, as
multas serão calculadas com base no valor do impôsto que, de acôrdo com as
regras de classificação e de cálculo estabelecidas neste Regulamento, incidiria
sôbre o produto ou a operação, se tributados fôssem.
§ 3º Na hipótese do inciso IV do § 1º, a multa corresponderá ao valor do impôsto
indevidamente destacado ou lançado, e não será aplicada se o responsável, já
tendo recolhido, antes do procedimento fiscal, a importância irregularmente
lançada, provar que a infração decorreu de êrro escusável, a juízo da autoridade
julgadora.
§ 4º As multas dêste artigo aplicam-se ainda, aos casos equiparados por êste
Regulamento à falta de lançamento ou de recolhimento do impôsto desde que, para
o fato, não seja cominada penalidade específica.
§ 5º A falta de identificação do contribuinte ou responsável não exclui a
aplicação das multas prevista neste artigo e parágrafos, cuja cobrança,
juntamente com a do impôsto que fôr devido, será efetivada pela venda, em
leilão, da mercadoria a que se referir a infração, aplicando-se, ao processo
respectivo, o disposto no § 4º do art. 166.
Art. 157.
Os contribuintes que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem,
espontaneamente, o órgão arrecadador competente para recolher impôsto não pago
na época própria, estarão sujeitos as multas de 5% (cinco por cento), 10% (dez
por cento) e 20% (vinte por cento) do valor do impôsto, cobradas juntamente com
êste, numa mesma guia, do modelo 8, confôrme o recolhimento se realize,
respectivamente até trinta, sessenta e após sessenta dias do término do prazo
legal de pagamento.
§ 1º Não produz os efeitos previstos neste artigo qualquer iniciativa do
contribuinte diferente da do seu comparecimento ao órgão arrecadador para
recolher, na mesma ocasião e mediante o modêlo próprio, o impôsto e a multa, com
a correção monetária que fôr devida.
§ 2º O contribuinte que recolher apenas o impôsto continuará sujeito à multa do
art. 156 salvo se antes de procedimento fiscal, recolher a multa prevista neste
artigo.
§ 3º Quando o contribuinte antes de qualquer procedimento fiscal, recolher, no
prazo normal previsto neste Regulamento, o impôsto que, total ou parcialmente,
deixou de lançar na nota-fiscal, incorrerá apenas na multa cominada no inciso
III do art. 161, salvo se tiver procedido de acôrdo com a norma do inciso I do
art. 153.
§ 4º O disposto neste artigo não impede a instauração de processo fiscal, desde
que procedente ao uso da faculdade pelo contribuinte.
Art. 158.
A inobservância das prescrições do art. 139 e §§ 1º a 4º, pelos adquirentes e
depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á as
mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada.
Art. 159.
Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão em
multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe fôr atribuído na
nota-fiscal, respectivamente:
I - os que entregarem a consumo, ou consumirem, produtos de procedência
estrangeira, introduzidos clandestinamente no País, ou importados irregular ou
fraudulentamente, ou que tenham entrado no estabelecimento, dêle saído ou nêle
permanecido, desacompanhados de nota de importação ou de nota-fiscal com todos
os requisitos dêste Regulamento, conforme o caso, ou sem que tenham sido
regularmente registrados, quando da entrada e da saída, nos livros ou fichas de
contrôle quantitativo próprios;
II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, notas-fiscais
que não correspondem a saída efetiva, dos produtos nelas descritos, do
estabelecimento emitente, e os que, contribuintes ou não do impôsto, se
utilizarem dessas notas em, proveito próprio ou alheio, para produção de
qualquer efeito fiscal.
Parágrafo único. No caso do inciso I, a imposição da pena não prejudica a que é
aplicável ao comprador ou recebedor do produto, e, no caso do inciso II,
independe da que e cabível pela falta ou insuficiência de recolhimento do
impôsto, em razão da utilização da nota.
Art. 160.
Incorrerá na multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor comercial da mercadoria
o transportador que conduzir produto de procedência estrangeira que saiba, ou
deva presumir pelas circunstâncias do caso, ter sido introduzido
clandestinamente no País, ou importado irregular ou fraudulentamente.
Art. 161.
Sem prejuízo das penalidades previstas no art. 298, as infrações para as quais
não se estabeleça, neste Regulamento pena proporcional ao valor do impôsto ou do
produto, ou de perda da mercadoria, serão punidas com multas fixadas a partir
das penas básicas constantes do § 1º, observados os limites mínimo de NCr$20,00
e máximo de NCr$500,00.
§ 1º As multas básicas serão de:
I - NCr$250,00, para as infrações aos seguintes dispositivos: § 5º do art. 21
arts. 58 e parágrafos, 59 e parágrafos, 60 e § 1º, 61 e parágrafo, 62 e
parágrafo, 63, 64 e parágrafos, 74, 76 e § 1º, 77, 79, 83 e § 2º, 85, 87 e
parágrafos, 88, 89 e parágrafos, 90 a 92, 93 e parágrafos, 94, 102 e parágrafos,
105 (caput), 115, 119, 128, 133 e parágrafo, e 134, § 5º do art. 139 art. 140 §
1º, do art. 174, arts. 178 e 188, § 2º do art. 287, parágrafo único do art. 288,
art. 289, § 2º do art. 291, arts. 294, 296, 297, 299 a 301, e 304, § 2º do art.
305, art. 306, §§ 4º e 5º do art. 307, e arts. 312, 315 e 338 e parágrafo;
II - NCr$150,00, para as infrações aos seguintes dispositivos: artigos 38, 78 e
80, § 3º do art. 83, arts. 95, 97, 98 e §§ 1º e 3º, 99 e parágrafo, e art. 101,
§§ 2º e 3º do art. 105, arts. 106 a 112, 113 (caput), 114, 116 e § 3º, e 121,
parágrafo único do art. 122, arts. 124, 127 e § 3º, 136, 266 e § 1º, 270, 272,
274, 278 e parágrafos, e 279 e parágrafos, § 1º do art. 280, arts. 281 a 283,
302, 305, e § 1º, 307 e parágrafos 1º, 2º e 3º. 308 e § 1º, 309 e 310, §§ 2º e
3º do art. 314, e arts. 326 e 327 (caput);
III - NCr$20,00 - para as infrações aos dispositivos não compreendidos nos
incisos I e II.
§ 2º A inobservância de normas prescritas em atos administrativos de caráter
normativo será punida com a multa estabelecida no inciso II, se outra maior não
estiver prevista neste Regulamento.
Art. 162.
Nos casos punidos com multa proporcional ao valor do impôsto ou do produto a
multa aplicada não poderá ser inferior ao mínimo previsto no artigo precedente,
sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 151.
Art. 163.
Estarão sujeitos a multa de cinco vêzes a pena prevista no inciso I do art. 161
aquêles que simularem, viciarem ou falsificarem documentos ou a escrituração que
seus livros fiscais ou comerciais, ou utilizarem documentos falsos para iludir a
fiscalização ou fugir ao pagamento do impôsto, se não couber outra multa maior
por falta de lançamento ou pagamento do tributo.
Parágrafo único. Na mesma pena incorrerá quem, por qualquer meio ou forma
desacatar os agentes do fisco, ou embaraçar, dificultar ou impedir a sua
atividade fiscalizadora, sem prejuízo de qualquer outra penalidade cabível por
infração a êste Regulamento.
Art. 164.
As multas serão reduzidas:
I - de 50% (cinqüenta por cento),
quando o débito exigido fôr pago no prazo previsto no art. 199;
II - de 30% (trinta por cento), quando, proferida a decisão de primeira
instância, o débito exigido fôr pago no prazo em que caberia a interposição de
recurso.
Parágrafo único. O pagamento porá fim ao processo administrativo em relação aos
acusados que o efetuarem perdendo direito à redução os que, pagando o débito,
procurarem a via judicial para contraditar a exigência.
Art. 165.
As multas expressas em cruzeiros nôvo serão anualmente atualizadas por decreto
do Poder Executivo, mediante aplicação dos coeficientes de correção monetária
fixados pelo órgão competente.
Seção IV
Da Perda da Mercadoria
Art. 166.
Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerá na
pena de perda da mercadoria o proprietário de produto de procedência
estrangeira, encontrado fôra da zona aduaneira primária, em qualquer situação ou
julgar, nos seguintes casos:
I - quando o produto, sujeito ou não ao impôsto, tiver sido introduzido
clandestinamente do País, ou importado irregular ou fraudulentamente;
II - Quando o produto, sujeito ao impôsto estiver desacompanhado da nota de
importação ou de leilão, se em poder de estabelecimento importador ou
arrematante, ou de nota-fiscal emitida com obediência a tôdas as exigências
dêste Regulamento, se em poder de outros estabelecimentos ou pessoas, ou ainda,
quando estiver acompanhado de nota-fiscal falsa;
III - quando o produto, sujeito ao impôsto, não tiver sido regularmente
registrado nos livros ou fichas de contrôle quantitativo do estabelecimento, ou
quando não tiver sido marcado e selado, na fôrma que foi determinada.
§ 1º Se o proprietário não fôr conhecido ou identificado, considerar-se-á, como
tal, o possuidor ou detentor da mercadoria.
§ 2º O fato de não serem conhecidas ou identificadas as pessoas a que se referem
êste artigo e o seu § 1º não obsta a aplicação da penalidade considerando-se a
mercadoria no caso, como abandonada.
§ 3º A aplicação da penalidade independe de ser ou não ser, o proprietário da
mercadoria, contribuinte do impôsto.
§ 4º Na hipótese do § 1º em qualquer tempo, antes de ocorrida a prescrição, o
processo poderá ser reaberto exclusivamente para apuração da autoria, vedada a
discussão de qualquer outra matéria ou a alteração do julgado, quanto à
infração, a prova de sua existência, à penalidade aplicada e aos fundamentos
jurídicos da condenação.
§ 5º A falta da nota-fiscal referida no inciso II será suprida:
I - no caso de mercadoria usada adquirida de particular, por unidade, para venda
a varejo no estabelecimento adquirente - por recibo do vendedor, em que se
consignem os elementos de identificação pessoal deste (nome, endereço, profissão
e documento de identidade) e se especificará a mercadoria, acompanhado de
declaração de responsabilidade, assinada pelo mesmo vendedor, sôbre a entrada
legal no País;
II - no caso de produto trazido do exterior como bagagem, nos têrmos do art. 41
- pelos documentos referidos no § 2º do mesmo artigo.
Art. 167.
Sujeitar-se-ão, também, à pena de perda da mercadoria os vendedores ambulantes e
os estabelecimentos que possuírem ou conservarem produtos das posições 71.02,
71.03, 71.05 a 71.10, 71.12 a 71.15, e 91.01 da tabela cuja origem não fôr
comprovada, ou quando os que os possuírem ou conservarem não estiverem inscritos
no Cadastro Geral de Contribuintes.
Seção V
Da Proibição de Transacionar
Art. 168.
Os devedores, inclusive os fiadores, declarados remissos são proibidos de
transacionar, a qualquer título, com as repartições públicas ou autarquicas
federais e com os estabelecimentos bancários controlados pela União.
§ 1º A proibição de transacionar compreende o recebimento de quaisquer quantias
ou créditos que os devedores tenham com a União e suas autarquias: a
participação em concorrência pública, coleta ou tomada de preço, o despacho de
mercadorias nas repartições fazendarias; a celebração de contratos de qualquer
natureza, inclusive de abertura de crédito e levantamento de empréstimos nas
Caixas Econômicas Federais e nos demais estabelecimentos bancários constituídos
em autarquias federais ou controlados pela União; e quaisquer outros atos que
importem em transação.
§ 2º A declaração de remisso será feita pela Inspetoria Fiscal do domicilio do
devedor, após decorridos trinta dias da data em que se tornar irrecorrivel, na
esfera administrativa, a decisão condenatória, desde que o devedor não tenha
feito prova do pagamento da dívida ou de ter iniciado em juízo, ação anulatoria
do ato administrativo, com o deposito da importância em litigio, em dinheiro ou
em títulos da dívida pública federal no órgão arrecadador competente.
§ 3º no caso do parágrafo anterior, a autoridade, sob pena de responsabilidade
administrativa e penal; fará a declaração nos quinze dias seguintes ao término
do prazo ali referido, publicando-a no órgão oficial ou, na falta dêste,
comunicando-a para o mesmo fim, ao órgão regional do Departamento de Rendas
Internas, sem prejuízo de sua afixação em lugar visível do prédio da Inspetoria
Fiscal, e determinará a anotação de seu despacho, na última guia de recolhimento
em poder do devedor remisso.
Seção VI
Da sujeição a Sistema
Especial de Fiscalização
Art. 169.
O contribuinte ou outra pessoa que mais de uma vez reincidir em infração da
legislação do impôsto sôbre produtos industrializados poderá ser submetido pelo
órgão regional do Departamento de Rendas Internas, a regime especial de
fiscalização.
§ 1º A medida poderá consistir:
I - na rotulagem especial, na numeração ou no contrôle quantitativo dos
produtos;
II - no uso de documentos ou livros de modelos especiais;
III - na prestação de infôrmações periódicas sôbre as operações estabelecimento;
IV - na vigilância constante dos agentes do fisco sôbre o estabelecimento,
inclusive mediante plantão permanente de agente fiscal.
§ 2º O Departamento de Rendas Internas baixará normas complementares,
reguladoras da aplicação das medidas previstas no parágrafo anterior, e
estabelecerá os modelos dos documentos e livros nêle referidos
§ 3º Do ato que determinar a sujeição a sistema especial de fiscalização caberá
recurso, sem efeito suspensivo, para a autoridade superior.
Seção VII
Da Cassação de Regime ou
Controles Especiais
Art. 170.
Os regimes ou contrôles especiais de pagamento do impôsto de uso de documentos
ou de escrituração, de rotulagem ou marcação dos produtos ou quaisquer outros,
quando estabelecidos em benefício dos contribuintes ou outras pessoas obrigadas
ao cumprimento de dispositivos dêste Regulamento, serão cassados, se os
beneficiários procederem de modo fraudalento, no gôzo das respectivas
concessões.
§ 1º É competente para determinar a cassação a mesma autoridade que o fôr para a
concessão.
§ 2º Do ato que determinar a cassação caberá recurso, sem efeito suspensivo,
para a autoridade superior.
Título V
DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 171.
A direção dos serviços de fiscalização do impôsto sôbre produtos
industrializados compete ao Departamento de Rendas Internas.
§ 1º A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas jurisdições, aos
órgãos regionais do Departamento e aos seus agentes fiscalizadores.
§ 2º Para efeito da execução dos serviços, os territórios das regiões fiscais
dividir-se-ão em jurisdições das Inspetorias Fiscais e estas, em seções, na
forma estabelecida pelo regimento do Departamento de Rendas Internas.
§ 3º O Diretor do Departamento de Rendas Internas poderá, quando a necessidade
do serviço o aconselhar, designar Agentes Fiscais de Rendas Internas para
incumbir-se de serviços, deligências ou encargos especiais de fiscalização, ou
de inspeções extraordinárias, onde tal providência fôr conveniente aos
interesses da Fazenda Nacional.
§ 4º A fiscalização externa compete aos Agentes Fiscais de Rendas Internas e,
nos casos previstos no regimento de que trata o § 2º, aos Fiscais Auxiliares de
Impôstos Internos.
Art. 172.
A ação do Agente Fiscal de Rendas Internas poderá estender-se além, dos limites
da seção em que servir, da jurisdição da Inspetoria Fiscal em que estiver
localizado ou da Delegacia Regional em que fôr lotado, independentemente da
presença do titular da seção em que se tenha de desenvolver desde que se trate
de prosseguir ou concluir levantamento de débito da responsabilidade de
estabelecimento sob sua fiscalização e cuja apuração tenha sido por ele iniciada
a vista de prova, ou indícios positivos, de falta de pagamento do impôsto:
I - quando pelo exame dos livros e documentos de uma firma, fôr evidenciada
vinculação entre seus elementos e os da escrita de outro estabelecimento da
mesma ou de outra firma, de cuja verificação dependa a conclusão do exame;
II - para levantamento dos elementos subsidiários referidos no artigo 189;
III - para apuração do valor tributável, quando houver indícios da prática de
subfaturamento;
IV - para apuração dos elementos caracterizados de apropriação inaebita, fraude,
sonegação ou conluio;
V - quando a apuração de infrações
depender de exames e pesquisas que devam estender-se a outros estabelecimentos,
de uma mesma firma ou de firmas diferentes.
§ 2º Nas hipóteses do parágrafo anterior, cumprirá ao agente fiscal:
I - comunicar o fato, dentro de três dias, ao Inspetor Fiscal a que estiver
subordinado bem como ao Inspetor Fiscal da zona em que se tenha realizado a
deligência, entregando-lhes cópia do têrmo ou têrmos lavrados;
II - expor ao Inspetor Fiscal a que estiver subordinado, por escrito, as razões
justificativas da deligências que deva ser feita na jurisdição de outras Regiões
Fiscais e cuja realização caberá ao Inspetor autorizar, se considerar
suficientes as razões apresentadas.
§ 2º No caso do inciso II do § 1º, o Inspetor apresentará o agente fiscal, por
ofício reservado, a autoridade fiscal do lugar em que se tenha de realizar a
deligência, de cuja conclusão áquele funcionário dará conhecimento às referidas
autoridades.
§ 3º Recebido o ofício de apresentação de que trata o parágrafo anterior, a
autoridade crendenciará, desde logo, o agente fiscal, independentemente de
qualquer formalidade, para a realização da deligência, em documento que indicará
o número da sua carteira de identidade funcional.
Art. 173.
O disposto no § 4º do art. 171 não exclui a admissibilidade de denúncia
apresentada por particulares, nem a apreensão, por qualquer pessoa, de produtos
de procedência estrangeira encontrados fora de estabelecimentos comerciais e
industriais, desacompanhados da documentação fiscal comprobatória de sua entrada
legal no País ou de seu trânsito regular no território nacional.
§ 1º A denúncia será formulada por escrito com a firma do denunciante, sempre
que possível reconhecida, e conterá, além da identificação de seu autor pelo
nome, endêreço e profissão, a descrição minuciosa do fato e dos elementos
identificadores do responsável por êle, de modo a determinar, com segurança, a
infração e o infrator.
§ 2º Os produtos apreendidos serão, imediatamente, encaminhados à repartição
fazendária competente, para que providencie a instauração do procedimento
fiscal, quando cabível.
Art. 174.
A fiscalização
será exercida sôbre tôdas as pessoas naturais ou juridicais contribuintes ou
não, que estiverem obrigadas ao cumprimento de disposições da legislação do
impôsto sôbre produtos industrializados, bem como em relação as que gozarem de
imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
§
1º As pessoas referidas neste artigo exibirão aos agentes
fiscalizadores, sempre que exigido, os produtos, os livros das escritas fiscal e
geral e todos os documentos, em uso ou já arquivados, que forem julgados
necessários a fiscalização e lhes franquearão os seus estabelecimentos,
depósitos, dependências e móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à
noite estiverem funcionando.
§ 2º A entrada dos agentes fiscalizadores nos estabelecimentos a que se refere o
parágrafo anterior, bem como o acesso as suas dependências internas, não estarão
sujeitos a formalidade diversa da pura, simples e imediata identificação do
agente, pela apresentação de sua identidade funcional aos encarregados diretos e
presentes ao local de entrada.
§ 3º Na hipótese de ser recusada a exibição de produtos, livros e documentos a
fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos em que possivelmente êles
estejam, lavrando têrmo dêste procedimento. Ainda neste caso, a autoridade
administrativa providenciará junto ao Ministério Público para que se faça a
exibição judicial.
§ 4º O descumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º caracterizará embaraço a
fiscalização.
Art. 175.
Dos exames de escrita e das diligências, em geral, a que procederem e de que
resultar a apuração de infrações, os agentes fiscalizadores lavrarão, além do
auto de infração que couber, termo circunstanciado, em que consignarão, ainda, o
período fiscalizado, os livros e documentos exibidos e qualquer outras
informações de interêsse para a fiscalização.
§ 1º Os têrmos serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais
exibidos e, quando lavrados em separado, dêles o autor do exame ou diligência
entregará uma via ao estabelecimento fiscalizado, anotando no livro, nesta
última hipótese, os dispositivos regulamentares infringidos, o valor do impôsto
apurado, se houver, e o período a que se refere a apuração.
§ 2º Será dispensada a lavratura de têrmo dos trabalhos realizados, quando as
suas conclusões constarem circunstanciadamente do auto, caso em que uma via
dêste será entregue, pelo autuante, ao estabelecimento, atendido o disposto no
final do parágrafo precedente.
Art. 176.
Quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções ou quando
seja necessário a efetivação de medidas acauteladoras de intêresse do fisco,
ainda que não
se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes
fiscalizadores, diretamente ou por intermédio das repartições a que pertencem
poderão requisitar o auxílio da fôrça pública federal, estadual ou municipal.
Art. 177.
Os Agentes Fiscais de Rendas Internas e os Fiscais Auxiliares de Impôstos
Internos terão direito a portar arma, para sua defesa pessoal, em todo o
território nacional.
Parágrafo único. O direito ao porte de arma constará da carteira funcional
expedida pelo Departamento de Rendas Internas.
Art. 178.
Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar aos agentes fiscalizadores
tôdas as informações de que disponham com relação aos produtos, negócios ou
atividades de terceiros.
I - os tabeliães, escriváes, serventuários e demais servidores de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições
financeiras;
III - as empresas transportadores e os transportadores singulares;
IV - os corretores, leitoeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - as repartições públicas e autarquias federais, as entidades para-estatais
e de economia mista;
VIII - tôdas as demais pessoas,
naturais ou jurídicas cujas atividades envolvam negócios que interessem a
fiscalização e arrecadação do impôsto sôbre produtos industrializados.
Parágrafo único. Caracterizar-se-á como embaraço à fiscalização a recusa à
prestação das informações de que trata este artigo.
Art. 179.
Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação para
qualquer fim por parte da Fazenda Nacional ou de seus funcionários, de
informações obtidas em razão de ofício, sôbre a situação economica ou
financeira, e a natureza e estado dos negócios ou atividades dos contribuintes e
demais pessoas naturais ou jurídicas.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos de
requisição do Poder Legislativo e de autoridade judicial, no interêsse da
Justiça, e os de prestação mútua de assistência, para a fiscalização dos
tributos respectivos, e de permuta de informações, entre os diversos setores da
Fazenda Nacional e entre esta e as dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
CAPÍTULO II
DOS PRODUTOS E EFEITOS
FISCAIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR
Art. 180.
Serão apreendidos e apresentados a repartição competente, mediante as
formalidades legais, as mercadorias, rótulos, selos, notas-fiscais e guias em
contravenção as disposições da legislação do impôsto sôbre produtos
industrializados, e tôdas as coisas que forem necessários a comprovação das
infrações.
§ 1º Se não fôr possível efetuar a remoção das mercadorias ou objetos
apreendidos, o apreensor, tomadas as necessárias cautelas, incumbirá da sua
guarda ou depósito, mediante têrmo, pessoa idônea ou o próprio infrator.
§ 2º Salvo nos casos de infração punida com a pena de perda da mercadoria ou na
hipótese do § 5º do art. 156, se a prova da falta existente em livro ou
documento ou apurada, através dêles, independer da verificação da mercadoria,
será feita a apreensão sòmente do documento que contiver a infração ou que
comprovar a sua existência.
Art. 181.
Havendo prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o artigo
anterior se encontram em residência particular, ou em dependência de
estabelecimento comercial, industrial, profissional ou qualquer outro, utilizada
como morada, o agente fiscal ou o chefe da repartição adotadas as necessárias
cautelas para evitar a sua remoção clandestina promoverá a busca e apreensão
judicial, se o morador ou detentor, pessoalmente intimato, recursar-se a fazer a
sua entrega.
Art. 182.
Senão apreendidas as mercadorias saídas de estabelecimento de contribuinte
declarado devedor remisso quando as respectivas notas-fiscais não consignarem
saldo do impôsto em quantia suficiente para cobrir o tributo correspondente às
mesmas notas.
§ 1º Para os efeitos dêste artigo, considera-se que não existe saldo do impôsto
quando as notas-fiscais omitirem a declaração de que trata o § 5º do art. 89.
§ 2º Se o valor das mercadorias já houver sido pago pelo adquirente, sòmente
será feita a sua apreensão se elas houverem saldo do estabelecimento do
contribuinte, depois de trinta dias da publicação do ato que o declarou devedor
remisso ou depois de cientificado o adquirente da situação fiscal do
contribuinte, diretamente, pela Inspetora Fiscal do domicílio do adquirente ou
do contribuinte.
Art. 183.
As mercadorias de procedência estrangeira, encontradas nas condições previstas
no art. 166 serão apreendidas, intimando-se, imediatamente, o seu proprietário,
possuidor ou detentor a apresentar, no prazo de vinte e quatro horas os
documentos comprobatórios de sua entrada legal no País ou de seu trânsito
regular no território nacional, lavrando-se, de tudo, os necessários têrmos.
§ 1º No caso de apreensão efetuada por pessoa
diferente das indicadas no art. 171, § 4º, a intimação será feita pela
repartição fiscal local, que após recebidas as mercadorias dará conhecimento do
fato ao agente fiscal da seção em que ocorreu a apreensão, para que a formalize,
se fôr o caso, ou instaure o procedimento fiscal cabível, observadas
as normas dêste artigo.
§ 2º Na hipótese de falta de registro da mercadoria nos livros ou fichas de
contrôle quantitativo, comprovada no ato da apreensão, ou quando a mercadoria
estiver acompanhada de documentação que não atenda às exigências dêste
Regulamento, será dispensada a intimação preliminar prevista neste artigo.
§ 3º Verificando-se qualquer das hipóteses aludidas no parágrafo anterior, ou
decorrido o prazo da intimação, sem que sejam apresentados os documentos
exigidos ou, ainda, se êstes não satisfazem os requisitos legais, será lavrado
auto, que servirá de base ao processo fiscal para a aplicação da pena de perda
da mercadoria.
Art. 184.
Ressalvados os casos para os quais esteja prevista a pena de perda das
mercadorias, e os de produtos falsificados, adulterados deteriorados ou
destinados a falsificação de outros, as mercadorias apreendidas poderão ser
restituídas antes do julgamento definitivo do processo, a requerimento da parte
depois de sanadas as irregularidades que motivaram a apreensão.
§ 1º Nas hipóteses do § 5º do art. 156, a requerimento da pessoa em cujo poder
forem encontradas, poderão ser também restituídas as mercadorias apreendidas,
mediante, depósito do valor do impôsto e do máximo da multa aplicável, ou
prestação de fiança idônea, quando cabível, retidos os espécimes necessários ao
esclarecimento processo.
§ 2º Tratando-se de mercadoria de fácil deterioração, será dispensado a retenção
dos especimes, consignando-se, minuciosamente, no têrmo de entrega, que se
completara com a assinatura do interessado, o estado da mercadoria e as faltas
determinantes da apreensão.
§ 3º As mercadorias ou outros objetos que, depois de definitivamente julgado o
processo, não forem retirados dentro de trinta dias, contados da data da
intimação do último despacho, considerar-se-ão abandonados e serão vendidos em
hasta pública, recolhendo-se o valor apurado aos cofres públicos, em pagamento
da dívida, se fôr o caso, ou à disposição do interessado após deduzidas as
despesas do leilão.
§ 4º Os produtos falsificados, adulterados, deteriorados ou destinados a
falsificação de outros serão inutilizados, logo que a decisão do processo tiver
passado em julgado, retirados, antes os exemplares ou especimes necessários à
Instrução do processo criminal.
Art. 185.
Quando a mercadoria apreendida fôr de fácil deterioração a repartição fiscal
convidará o interessado a retirá-la no prazo que fixar, observado o disposto no
artigo anterior, sob pena de perda da mesma.
Parágrafo único. No caso de ser desatendida a intimação ou no de infração punida
com a pena de perda da mercadoria, será esta imediatamente arrolada para leilão,
procedendo-se, posteriormente, ao preparo e julgamento do processo, que terá
andamento preferencial, e conservando-se, em depôsito, as impôrtancias
arrecadadas, até final decisão.
Art. 186.
As mercadorias e os objetos apreendidos, que estiverem depositados em poder do
negociante que vier a falir, não serão arrecadados na massa, mas removidos para
o local que fôr indicado pelo chefe da repartição fiscal competente.
CAPÍTULO III
DO EXAME DAS ESCRITAS FISCAL
E GERAL
Art. 187.
No interêsse da Fazenda Nacional, os Agentes Fiscais de Rendas Internas
procederão ao exame das escritas fiscal e geral das pessoas sujeitas à
fiscalização, referidas no art. 174.
§ 1º No caso de recusa de apresentação dos livros e documentos, o agente fiscal,
diretamente ou por intermédio da repartição fiscal, promovera junto ao
representante do Ministério Público a sua exibição judicial sem prejuízo da
lavratura de auto por embaraço a fiscalização.
§ 2º Referindo-se a recusa a exibição de livros comerciais registrados, as
providências previstas no parágrafo anterior serão precedidas de intimação, com
prazo não interior a setenta e duas horas, para a sua apresentação, salvo se,
estando os livros no estabelecimento fiscalizado, não alegar o responsável
motivo que justifique o seu procedimento.
§ 3º Se, pelos livros apresentados, não puder apurar convenientemente o
movimento comercial do estabelecimento, colher-se-ão os elementos necessários
mediante exame dos livros e documentos de outros estabelecimentos que com
fiscalizado, transacionem, ou nos despachos livros e papéis das emprêsas de
transporte, suas estações ou agências, ou noutras fontes subsidiárias.
Art. 188.
Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição, não intencionais, de livros,
notas-fiscais ou quaisquer outros documentos da escrita fiscal ou geral do
contribuinte, êste comunicara o fato, por escrito e minudentemente, a Inspetoria
Fiscal que tiver jurisdição sôbre o estabelecimento, dentro das quarenta e oito
horas seguintes à ocorrência.
Art. 189.
Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção e correspondente
pagamento do impôsto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das
materias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridas e empregados na
industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais
efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do
custo de produção, assim como as variações dos estoques de materias-primas,
produtos intermediários e embalagens.
§ 1º Apurada qualquer falta, no confronto da produção resultante do cálculo dos
elementos constantes dêste artigo com a registrada pelo estabelecimento,
exigir-se-á o impôsto correspondente o qual, no caso de fabricante de produtos
sujeitos a alíquotas ou preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e
preços mais elevados, quando não fôr possível fazer a separação pelos elementos
da escrita do estabelecimento.
§ 2º Apurados, também, receitas
cuja origem não seja comprovada considerar-se-ão provenientes de vendas não
registradas e sôbre elas seja exigido o impôsto, mediante adoção do crédito
adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior.
Art. 190.
Ao realizar exame de escrita, o agente fiscal convidará o proprietário do
estabelecimento ou seu representante a acompanhar o trabalho ou indicar pessoa
que o faça, e, no caso de recusa, fará constar essa ocorrência do têrmo ou auto
que lavrar.
§ 1º Se o interessado, mesmo que tenha firmado, por si ou seu representante, o
têrmo ou auto lavrado, não se conformar com o resultado do exame, poderá
requerer outro, oferecendo, desde logo, as razões de sua discordância e as
provas que tiver, e indicando o nome e enderêço do seu perito.
§ 2º Deferido o pedido o chefe da repartição designará outro funcionário para,
como perito da Fazenda proceder, juntamente com o perito indicado pelo
interessado, a novo exame, desde que, ouvido o autor do procedimento, persista
êste em suas conclusões anteriores.
§ 3º Se as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecera a que fôr
concidente com o exame impugnado; não havendo coincidência, será nomeado, pelo
chefe da reparitção preparadora, funcionário do Ministério da Fazenda, ou na sua
falta, de qualquer outro Ministério, para desempatar.
§ 4º As disposições dos parágrafos anteriores aplicam-se, quando cabíveis, aos
casos em que o contribuinte não concorde com o valor atribuído à mercadoria,
para efeito de cálculo do impôsto ou de aplicação da multa.
§ 5º Ao perito designado na forma do disposto no § 2º serão pagos honorários,
fixados pelo chefe da repartição preparadora do processo e recolhidos pelo
interessado ao órgão arrecadador competente, os quais não excederão de 1% (um
por cento) do valor do débito originário, nem serão inferiores ao salário-mínimo
da localidade em que deva ocorrer a perícia.
Art. 191.
Não são passíveis de apreensão os livros da escrita fiscal ou geral, salvo se a
apreensão fôr indispensável a defesa dos interêsses da Fazenda Nacional.
TÍTULO VI
DO PROCESSO FISCAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 192.
O processo fiscal compreende o processo contencioso para apuração de infrações a
êste Regulamento, a consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao
entendimento e aplicação da legislação, e a execução administrativa das
respectivas decisões.
Parágrafo único. Regular-se-ão pela legislação referente ao impôsto de
importação, quanto a sua instauração, preparo e julgamento em primeira
instância, os processos decorrentes da constatação, nas repartições aduaneiras,
de infrações a norma dêste Regulamento, por ocasião do despacho de mercadoria
estrangeira ou de revisão dêste.
Art. 193.
Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto
nacional de Tecnologia e de outros laboratórios federais, nos aspectos técnicos
da competência dêsses órgãos, serão adotados pela administração da Fazenda, nos
processos fiscais, salvo se comprovada, perante a autoridade julgadora, a sua
improcedência.
§ 1º Não se considera, como aspecto técnico da competência dos órgãos referidos
neste artigo, a apreciação sôbre a classificação fiscal dos produtos.
§ 2º Ainda que exista, no processo, laudo ou
parecer apresentado pela parte interessada, poderá a administração solicitar
outros aos órgãos especializados, formulando os quesitos que
entender necessários.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO CONTENCIOSO
Seção I
Disposição Geral
Art. 194. O
processo fiscal, para apuração de infrações, terá por base o auto ou a
representação, conforme a verificação da falta se de no serviço externo de
fiscalização ou no serviço interno das repartições.
Seção II
Do Início do Procedimento
Art. 195.
Para efeito de excluir a espontaneidade da iniciativa das pessoas obrigadas ao
cumprimento de disposições dêste Regulamento, caracteriza o começo do
procedimento fiscal:
I - a lavratura de têrmo de início de fiscalização;
II - a lavratura de têrmo de apreensão de produtos, livros ou documentos, ou de
intimação para sua apresentação;
III - qualquer outro ato escrito dos agentes do fisco, que preceda a lavratura
do auto ou representação;
IV - a apreensão, mesmo sem têrmo escrito, de produtos de procedência
estrangeira na hipótese prevista no art. 173;
V - a lavratura de auto ou representação quando inexistirem os têrmos ou atos
preliminares referidos nos incisos anteriores.
Parágrafo único. O início do procedimento alcança todos aquêles que estejam,
diretamente, envolvidos nas infrações apuradas no decorrer da ação fiscal e
somente abrange os atos praticados que o precederem.
seção iii
Da Lavratura do Auto e da
Representação
Art. 196.
A lavratura do auto de infração é da competência exclusiva dos Agentes Fiscais
de Rendas Internas e dos Fiscais Auxiliares de Impostos Internos, nos setores
próprios da fiscalização externa que lhes incumbir. A da representação compete
aos funcionários que, nos plantões fiscais e serviços internos das repartições,
observadas as normas regimentais, verificarem falta cuja comprovação, quanto à
existência e autoria, independa de diligência ou exame do setor externo da
fiscalização.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos IV e V do artigo anterior formalizará a
apreensão, instaurando o procedimento cabível, o agente fiscal da seção em que
se verificar a falta, ou, na sua ausência, o agente fiscal que fôr para êsse fim
designado.
Art. 197.
O auto e a representação serão lavrados com clareza, sem entrelinhas, rasuras ou
emendas, e relatarão, minuciosamente, a infração e as circunstâncias
qualificativas e agravantes existentes, mencionando o local, dia e hora da
lavratura, o nome e enderêço do infrator ou do responsável pela infração, as
testemunhas, se houver, e tudo mais que ocorrer na ocasião e sirva para
esclarecer os fatos objeto do procedimento, atendido o disposto no § 2º do art.
175.
§ 1º Quando a infração consistir na falta de pagamento do impôsto, e
levantamento deverá separar, por mês e trimestre civil, as importâncias devidas,
observado o disposto no art. 48 e parágrafos.
§ 2º O auto e a representação poderão ser datilografados, inteira ou
parcialmente, ou, ainda, impressos em relação às palavras invariáveis, devendo,
neste caso, os claros ser preenchidos a mão ou a máquina e, as linhas em branco,
inutilizadas por quem os lavrar.
Art. 198.
A lavratura do auto deverá efetuar-se no local da verificação da falta, ainda
que aí não seja estabelecido ou domiciliado o infrator.
§ 1º O auto será submetido à assinatura do autuado ou de seu representante ou
preposto, ou ainda, na falta ou recusa dêstes, à de pessoas presentes ao ato,
não implicando a assinatura do acusado, que poderá ser lançada sob protesto, em
confissão da falta argüida, nem a recusa, em sua agravação.
§ 2º Se, por motivos especiais, o auto não fôr lavrado no local de verificação
da falta ou não puder ser assinado pelo acusado, seu representante ou preposto,
far-se-á na peça, menção dessas circunstâncias.
Art. 199.
Em seguida à lavratura do auto ou representação o autor do procedimento, no
primeiro caso, ou a repartição preparadora, no segundo, intimará o acusado, nos
têrmos do
modêlo 40, a que, no prazo de trinta dias:
I - efetue o pagamento da multa com a redução de 50% (cinqüenta por cento),
prevista no art. 164, e, se fôr o caso, do impôsto cujo débito tiver sido
apurado, atualizado com base nos índices de correção monetária em vigor na data
da intimação; ou
II - apresente defesa escrita.
§ 1º Far-se-á o pagamento mediante prévia homologação do lançamento na guia de
recolhimento, de acôrdo com o estabelecido no art. 28 e parágrafos.
§ 2º Mesmo depois de homologado o lançamento, o autuado não gozará da redução na
multa se tiver aplicação o disposto no art. 255.
§ 3º Em qualquer caso, será o processo submetido a julgamento se o débito não
fôr liquidado, integral ou parceladamente, nos respectivos prazos.
Art. 200.
Quando, nos exames posteriores à lavratura do auto ou representação ou em
qualquer diligência realizada no curso do processo, se verificar outra falta
relacionada com a inicial, ou se indicar, como responsável pela infração, pessoa
diversa da originariamente acusada, não será lavrado nôvo auto ou representação,
mas, apenas, têrmo complementar, que consignará, circunstanciadamente, o fato,
com os elementos definidores da infração ou identificadores do infrator,
conforme o caso.
Art. 201.
As infrações punidas com a pena de perda da mercadoria e as referentes à falta
de recolhimento do impôsto lançado, nos prazos regulamentares, serão apuradas
mediante processos distintos dos lavrados por outras infrações punidas com pena
de multa.
Art. 202.
Lavrado o auto ou representação, o autor do procedimento entregar-lo-á à
repartição preparadora, mediante recibo, juntamente com os têrmos e outros
documentos que o instruírem e os objetos apreendidos.
Seção IV
Do Preparo
Art. 203.
O preparo do processo incumbe às Inspetorias Fiscais com jurisdição sôbre a
localidade em que ocorrer a sua instauração, observada a competência de cada um
dêsses órgãos, fixada no regimento do Departamento de Rendas Internas.
§ 1º Quando a localidade pertencer a município em que não exista Inspetoria, o
preparo competirá à exatoria federal ou, na sua falta, à repartição aduaneira
que sôbre ela tiver jurisdição, salvo se, a menor ou igual distância, estiver
localizada a Inspetoria.
§ 2º Caberão, exclusivamente, à Inspetoria Fiscal, as informações sôbre os
antecedentes fiscais dos acusados, os despachos saneador e conclusivo, a
determinação de exames e diligências, bem como a designação dos peritos de que
tratam os § 2º e 3º do art. 190.
§ 3º Se entender necessário, especialmente no caso do § 1º, o órgão regional do
Departamento de Rendas Internas, poderá determinar que o preparo se faça por
outra repartição, ou por forma diversa da estabelecida nesta seção.
Art. 204.
O preparo do processo fiscal compreende, entre outros atos:
I - as intimações;
II - a vista do processo pelos acusados e autores do procedimento;
III - a designação de peritos de que tratam os § § 2º e 3º do art. 190;
IV - a informação sôbre os antecedentes fiscais dos infratores;
V - o recebimento da defesa e do recurso e sua juntada ao respectivo processo,
ou a informação sôbre sua inexistência;
VI - a determinação de exames ou diligências e o cumprimento dos ordenados pela
autoridade julgadora;
VII - os despachos interlocutórios, inclusive os que concedem prorrogação do
prazo de defesa, nos casos e têrmos previstos no parágrafo único do art. 215;
VIII - o julgamento da idoneidade dos fiadores e o recebimento da fiança;
IX - o exame da boa ordem do processo, declarada no despacho conclusivo ou
consignada no despacho saneador, e o seu encaminhamento às instâncias
julgadoras;
X - a comunicação, aos interessados, das decisões proferidas pelas instâncias
julgadoras;
XI - o preparo das guias de recolhimento.
Parágrafo único. Os despachos interlocutórios poderão ser publicados em órgãos
de imprensa, oficial ou não, editado na jurisdição da repartição preparadora,
presumindo-se ciente o interessado, para todos os efeitos, a partir do dia
seguinte ao da publicação do despacho que não exigir providência a cargo dêle.
Art. 205.
Logo após o seu recebimento, a repartição preparadora protocolizará e registrará
o auto ou a representação no livro próprio, de que constarão, entre outros
elementos, o nome e enderêço do infrator, o nome e cargo do autor do
procedimento, a data da lavratura da peça, os dispositivos legais infringidos e
as importâncias exigidas.
Art. 206.
O processo fiscal será organizado na forma de autos forenses, com as folhas
numeradas e rubricadas, e o auto ou representação, têrmos, informações e demais
documentos, dispostos em ordem cronológica.
Art. 207.
Quando não couber ao autor do procedimento ou quando, cabendo, não tiver sido
por êle feita, a intimação será promovida pela repartição preparadora dentro do
prazo de dez dias, contados da data do recebimento do auto ou representação, sob
pena de responsabilidade do funcionário que causar a demora.
§ 1º Far-se-á a intimação:
I - pessoalmente, provada com o
ciente do acusado ou de seu representante, datado e assinado, no processo, nos
casos em que o interessado compareça à repartição preparadora ou a intimação
seja efetuada por funcionário da repartição; ou
II - por notificação escrita da repartição preparadora, entregue por funcionário
desta, ou pelo correio, e provada, no primeiro caso, pelo ciente, datado e
assinado, do acusado ou de seu representante, e, no segundo, pelo aviso de
recebimento (“A.R.”), datado e assinado pelo destinatário ou por quem, em seu
nome, receba a notificação.
§ 2º Nos casos do parágrafo anterior, se o interessado se recusar a apor o
ciente no processo, o funcionário certificará o fato, tendo-se como boa e válida
a intimação.
§ 3º Omitida a data no aviso de recebimento (“A.R.”) a que se refere o inciso
II, dar-se-á por feita a intimação, quinze dias depois da entrega da notificação
ao correio, ou na data da entrada do “A.R.” na repartição, se esta o houver
recebido em prazo menor.
§ 4º Na impossibilidade de efetuar-se por qualquer dos meios indicados no § 1º,
a intimação será feita por edital publicado no Diário Oficial da União, no
Distrito Federal, ou em outros órgãos de publicidade, nos Estados e Territórios
ou, ainda, afixado na portaria da repartição preparadora ou outros lugares
públicos, juntando-se ao processo, em qualquer caso, uma via do edital, e
certificando-se, no mesmo, a sua publicação com indicação do nome, página e data
do jornal, ou o lugar e data em que foi afixado. Considerar-se-á feita a
intimação no dia seguinte ao da publicação ou afixação do edital.
§ 5º Se, na fase de preparação do processo, forem realizados novos exames ou
diligências, o prazo referido no caput dêste artigo será contado na nova entrada
do processo na repartição preparadora.
Art. 208.
Quando não residir o infrator na zona fiscal da repartição em que correr o
processo, far-se-á a intimação por intermédio da repartição preparadora do seu
domicílio.
Parágrafo único. Se o processo tiver de ser remetido a mais de uma localidade, a
repartição estabelecerá a ordem de seu encaminhamento às demais, atendendo à
maior rapidez da tramitação.
Art. 209.
Feita a intimação, aguardará o processo, na repartição preparadora, a defesa do
acusado, durante o prazo previsto para sua apresentação.
Parágrafo único. No decorrer do
prazo, poderá o acusado, ou seu representante, ter vista do processo, dada
sempre, pelo tempo necessário, em presença do funcionário encarregado do
serviço.
Art. 210.
Apresentada a defesa, será o processo encaminhado ao autor do procedimento ou,
na sua falta, ao seu substituto, ou, ainda, ao funcionário para êsse efeito
designado, a fim de que se manifeste sôbre as razões oferecidas.
Art. 211.
Ultimado o preparo em sua primeira fase, com a apresentação da defesa, a
informação do agente fiscal, a realização das diligências necessárias e a
declaração dos antecedentes fiscais do infrator, subirá o processo a julgamento,
fazendo-se o encaminhamento por intermédio da Inspetoria Fiscal com jurisdição
sôbre o local da repartição preparadora, se o preparo não estiver a cargo da
própria Inspetoria.
Parágrafo único. Tratando-se de infrator revel, informados os seus antecedentes
fiscais, considerar-se-á ultimado o preparo, salvo se alguma diligência fôr
necessária ao esclarecimento do processo.
Seção V
Das Diligências
Art. 212.
Antes ou depois de apresentada a defesa, havendo necessidade de diligências ou
exames, serão êles determinados de ofício, ou a pedido do autor do procedimento
ou do acusado.
§ 1º O autor do procedimento poderá solicitar a realização de exames ou
diligências, por ocasião da entrega do auto ou representação ou quando receber o
processo para informar.
§ 2º Se o autor do procedimento fôr Agente Fiscal de Rendas Internas, poderá
realizar os exames e diligências independentemente de determinação da autoridade
preparadora, quando o processo lhe fôr entregue para informação, observado,
quando fôr o caso, o disposto no art. 172 e parágrafos.
Art. 213.
As análises dos produtos apreendidos ou quaisquer diligências serão, pela
repartição em que tiver curso o processo, solicitadas diretamente ao Laboratório
Nacional de Análises, dentro de dez dias, sob pena de responsabilidade.
§ 1º As análises poderão ser solicitadas a outros laboratórios, federais,
estaduais ou municipais, quando houver dificuldades na remessa dos espécimes ao
Laboratório Nacional de Análises, respeitado, em qualquer caso, o prazo
mencionado.
§ 2º As análises solicitadas por particulares correrão às suas expensas.
§ 3º Observar-se-ão, ainda, quanto às análises, as seguintes normas:
I - a fiscalização, quando julgar conveniente, retirará amostra ou espécime do
produto, a fim de lhe verificar a exata classificação fiscal, devendo os
respectivos laudos ser arquivados para os confrontos necessários;
II - do produto a analisar, colher-se-ão, no mínimo, três amostras, ou
espécimes, que serão lacrados e autenticados, encaminhando-se dois ao
laboratório incumbido da análise e conservando-se os demais, na repartição, para
suprir qualquer falta; quando não utilizados as amostras ou espécimes serão
restituídos depois de findo o processo salvo se: se verificar, neste, qualquer
falta que importe em pena de perda da mercadoria, ou ilícito penal de que
constitua, a amostra ou espécime, corpo de delito;
III - no prazo de dez dias, a
repartição remeterá a amostra ou espécime ao laboratório, o qual terá o prazo de
quinze dias para proceder à análise.
§ 4º Ocorrendo extravio de amostras ou espécimes, responderá por êle o
funcionário incumbido de sua guarda.
Art. 214.
Limitar-se-ão as repartições do Ministério da Fazenda, nos seus pedidos de
análises ou pareceres aos órgãos especializados, a solicitar esclarecimentos de
natureza
técnica, considerado sem efeito qualquer pronunciamento, no laudo ou parecer,
sôbre a classificação fiscal do produto.
Seção VI
Da Defesa e da Informação
Fiscal
Art. 215.
O prazo para a apresentação de defesa no processo fiscal será de trinta dias,
contados da data da intimação.
Parágrafo único. Em casos especiais, se o interessado alegar motivos imperiosos
que o impeçam de apresentar defesa dentro do prazo previsto, poderá ser
concedida, a critério do chefe da repartição preparadora, prorrogação de dez
dias, a partir do último dia do prazo vencido.
Art. 216.
Quando, no curso do processo fiscal, se indicar, como responsável pela falta,
pessoa diversa da que figura no auto ou representação, ou forem apurados novos
fatos ou circunstâncias envolvendo o acusado ou outras pessoas, ser-lhe-á
marcado igual prazo para defesa, no mesmo processo.
Art. 217.
Esgotado o prazo marcado, se o interessado não apresentar defesa, far-se-á
menção desta circunstância no processo, seguindo êste os trâmites regulares.
Art. 218.
A defesa será apresentada, por escrito, à repartição preparadora do processo,
fornecendo-se, dela, recibo ao interessado.
§ 1º Na defesa, fará o acusado tôdas as alegações que entender úteis, desde logo
apresentando as provas que possuir e requerendo os exames ou diligências que
julgar necessários.
§ 2º Os documentos oferecidos pelo acusado serão juntados ao processo,
admitindo-se a sua restituição, mediante recibo, desde que a medida não lhe
prejudique a instrução e fique cópia autenticada no processo.
Art. 219.
Sem prejuízo das sanções legais cabíveis, o chefe da repartição mandará riscar,
dos escritos juntos ao processo, as expressões vazadas em têrmos grosseiros ou
atentatórios à dignidade de qualquer pessoa.
Art. 220.
Oferecida a defesa, o autor do procedimento, ou quem o substituir, informará o
processo à vista das razões apresentadas, dentro de quinze dias, contados do seu
recebimento ou, havendo diligência, da conclusão desta.
Seção VII
Da Decisão de Primeira
Instância
Art. 221.
Aos Delegados Regionais de Rendas Internas compete julgar, em primeira
instância, os processos instaurados na área jurisdicional das respectivas
Delegacias.
Parágrafo único. O julgamento do processo a que se refere o parágrafo único do
art. 192 compete à repartição que efetuar o despacho da mercadoria.
Art. 222.
As inexatidões materiais, devidas a lapso manifesto, e os erros de escrita ou de
cálculo, existentes na decisão, poderão ser corrigidos por despacho, de ofício,
a requerimento do acusado ou mediante representação de qualquer funcionário.
Art. 223.
A decisão será proferida dentro de trinta dias, contados da entrada do processo
na repartição em que deva efetuar-se o julgamento, salvo quando forem
determinadas diligências.
§ 1º Se a autoridade que tiver de julgar o processo não o fizer, sem causa
justificada, no prazo estabelecido, a decisão será proferida pelo seu substituto
legal, observado igual prazo, sob pena de responsabilidade, e mencionado o
ocorrido no processo.
§ 2º Na decisão condenatória, será ordenada a intimação do acusado, para efetuar
o pagamento das quantias exigidas, no prazo de trinta dias, contados da data da
intimação.
§ 3º Proferida a decisão será o processo devolvido à Inspetoria Fiscal de
origem, para que promova, diretamente, ou, se outra repartição tiver sido a
preparadora, por intermédio desta, a ciência ao acusado ou, quando fôr o caso, a
sua intimação para que cumpra o julgado.
§ 4º Da decisão, não caberá pedido de reconsideração.
§ 5º As intimações referidas neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto
na Seção IV dêste capítulo.
Seção VIII
Do Recurso
Art. 224.
Das decisões proferidas em processos fiscais, inclusive nos casos previstos no
parágrafo único do art. 221, caberá recurso, com efeito suspensivo, para o
Segundo Conselho de Contribuintes:
I - de ofício, no despacho decisório ou em ato posterior, por iniciativa da
autoridade julgadora, ou no caso do § 3º, sempre que a decisão fôr total ou
parcialmente, favorável ao acusado, salvo se a importância em litígio não
exceder de NCr$200,00 (duzentos cruzeiros novos);
II - Voluntário, dentro de trinta dias da data em que o acusado tomou ciência da
decisão, mediante garantia de instância, perimindo o direito de recurso se fôr
excedido êsse prazo.
§ 1º Os recursos, mesmo peremptos, desde que a garantia tenha sido prestada no
prazo regulamentar, serão encaminhados à instância superior, cabendo a esta
julgar da perempção.
§ 2º O recurso poderá versar apenas sôbre parte da quantia exigida desde que,
ocorrendo essa hipótese, o recorrente a declare, em requerimento, à repartição
preparadora do processo. Neste caso, sob pena de perempção, o recorrente deverá
pagar, no prazo indicado no inciso II dêste artigo, a parte não litigiosa,
cabendo, quanto à importância objeto de discussão, o depósito ou fiança,
obedecidas as exigências dêste Regulamento.
§ 3º Tratando-se de decisão da qual caiba recurso de ofício e êste, por qualquer
motivo, não tenha sido interposto, cumpre ao Inspetor Fiscal, ou ao autor do
procedimento, representar à autoridade julgadora no sentido de que observe
aquela formalidade.
§ 4º Apresentado o recurso e garantia a instância, será o processo, após ouvido
o autor do procedimento sôbre as razões oferecidas pelo recorrente, encaminhado
ao órgão julgador, pela repartição preparadora, diretamente ou por intermédio da
Inspetoria Fiscal, se esta não fôr encarregada do preparo.
Art. 225.
Se o acusado não apresentar recurso no prazo fixado neste Regulamento,
declarar-se-á essa circunstância no processo, seguindo êste os trâmites
regulares.
Art. 226.
Ocorrendo as
hipóteses previstas no art. 164, o processo estará findo administrativamente.
Seção IX
Da Garantia de Instância
Art. 227.
A garantia de instância, para interposição de recurso será efetuada:
I - mediante depósito das quantias exigidas:
a) em dinheiro, na repartição arrecadadora ou, quando fôr o caso no órgão
arrecadador a que o contribuinte estiver vinculado para efeito do recolhimento
de tributos;
b) em títulos da dívida pública federal, ações ou debêntures ou sociedade de
economia mista de cuja direção participar à União, ou cupões vencidos de juros
ou de dividendos de tais títulos, na repartição arrecadadora;
c) mediante fiança prestada na repartição preparadora, quando a importância
total exigida fôr superior a NCr$200,00 (duzentos cruzeiros novos) e o processo
não envolva casos de falsificação ou adulteração de mercadorias.
§ 1º Não poderão obrigar-se como fiadores:
I - as pessoas físicas, inclusive as firmas individuais;
II - as pessoas jurídicas que fizerem parte da firma recorrente as que não
estiverem, comprovadamente, quites com a Fazenda Nacional e aquelas cujo
patrimônio líquido fôr inferior a três vêzes o valor da fiança ou cujos atos
constitutivos e suas alterações não outorguem, no caso de sociedade anônima,
autorização a seus diretores para prestar fiança, ou contenham nos demais casos,
disposição impeditiva da prática dêsse ato.
§ 2º Não produzirá efeito o requerimento:
I - que fizer a indicação de fiador em desacôrdo com o inciso I, do parágrafo
precedente;
II - que não contiver a aquiescência expressa da sociedade indicada;
III - que não estiver acompanhado, salvo no caso de fiança bancária, de cópia do
último balanço da sociedade indicada, assinada por contabilista legalmente
habilitado.
§ 3º Aceito o fiador, será o recorrente intimado a que, no prazo de cinco a dez
dias, contados da intimação, apresente o instrumento de fiança, com firma
reconhecida, em duas vias, das quais uma será juntada ao respectivo processo
fiscal, arquivado a outra, em pasta especial, pela repartição preparadora.
Art. 228.
Se o fiador oferecido fôr recusado, poderá o recorrente indicar um segundo e um
terceiro, sucessivamente, dentro de prazo igual ao que restava na data em que
foi protocolizada a petição anterior, não se admitindo, depois dessas, nova
indicação.
§ 1º Da decisão que recusar fiador, caberá um único recurso, ao Delegado
Regional de Rendas Internas, que decidirá, definitivamente, sôbre a recusa,
vedada, neste caso, nova indicação.
§ 2º Indeferido o recurso, marcar-se-á ao recorrente o prazo improrrogável de
dez dias, contados da ciência da decisão, para que deposite a quantia em
litígio.
Art. 229.
A garantia ao Tesouro Nacional a que se refere o art. 6º da Lei nº 1.628, de 20
de junho de 1952, não abrange o depósito previsto nesta seção.
Seção X
Da Decisão de Segunda
Instância
Art. 230.
O julgamento no Segundo Conselho de Contribuintes será feito de acôrdo com as
normas de seu regimento.
Art. 231.
Das questões de fato que deixarem de ser suscitadas na oportunidade prevista no
§ 1º do art. 218, não tomará conhecimento a instância superior, salvo se a parte
provar que sua não propositura, tempestivamente, decorreu de motivo de fôrça
maior.
Art. 232.
O acórdão proferido substituirá, no que tiver sido objeto do recurso, a decisão
recorrida.
Art. 233.
A repartição preparadora dará ciência, ao recorrente, da decisão do Segundo
Conselho de Contribuintes e o intimará, quando fôr o caso, a cumpri-la, no prazo
de trinta dias, atendido, quanto à intimação, o disposto na seção IV dêste
capítulo.
Parágrafo único. Da decisão contrária ao acusado caberá pedido de
reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, contados, da
data da intimação, independentemente de nova garantia de instância, se esta já
tiver sido prestada.
Seção XI
Da Eqüidade
Art. 234.
As decisões por eqüidade são da competência privativa do Ministro da Fazenda,
mediante proposta do Segundo Conselho de Contribuintes, e restringem-se à
dispensa, total ou parcial, de penalidade pecuniária.
§ 1º A proposta de aplicação da eqüidade, que tem caráter excepcional, será
encaminhada ao Ministro da Fazenda, acompanhada de informações sôbre os
antecedentes do infrator.
§ 2º Não se concederá o benefício da eqüidade a infrator reincidente ou
convencido de sonegação, fraude ou conluio.
Seção XII
Das Nulidades
Art. 235.
São nulos:
I - a apreensão, e respectivo têrmo, efetuada, no serviço externo de
fiscalização, por pessoa diferente das indicadas no § 4º do art. 171, salvo o
caso previsto no art. 173;
II - a denúncia que não determine, com precisão, a infração e o infrator, ou que
não identifique o denunciante pelo nome e enderêço;
III - os têrmos de fiscalização ou de exame de escrita, lavrados ou realizados
por pessoa que, de acôrdo com as normas dêste Regulamento, não seja incumbida da
fiscalização externa, ressalvados, quanto aos exames, os casos previstos nos
parágrafos do art. 190;
IV - o auto ou representação:
a) que não contenha elementos suficientes para determinar, com segurança, a
infração e o infrator, ressalvadas, quanto à identificação dêste, as hipóteses
previstas nos § § 5º do art. 156 e 2º do art. 166;
b) lavrado por funcionário diferente dos indicados no art. 196;
V - os despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou
peitadas;
VI - os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa.
§ 1º São insanáveis as nulidades previstas nos incisos I, III, IV, alínea “b”, e
V, devendo ser repetido o ato sôbre que incidirem; as demais são sanáveis,
podendo suprir-se pela retificação ou complementação do ato.
§ 2º A nulidade sanável será declarada unicamente, quando não fôr possível
suprir a falta.
Art. 236.
São competentes para declarar a nulidade e determinar a repetição, retificação
ou complementação dos atos anulados:
I - a autoridade preparadora, antes do despacho conclusivo, com relação aos atos
de sua competência;
II - as autoridades julgadoras de primeira e segunda instâncias;
III - o Diretor do Departamento de Rendas Internas e o Ministro da Fazenda, nos
casos do inciso V do artigo anterior, quando se tratar de decisão proferida por
autoridade peitada.
Art. 237.
As irregularidades, incorreções e omissões, diferentes das referidas no art.
235, não importarão em nulidade, e serão sanadas quando resultarem em prejuízo
para a defesa do acusado, salvo se êste lhes houver dado causa, ou quando
influírem na solução do litígio.
Parágrafo único. A falta de intimação estará sanada, desde que o acusado
compareça para praticar o ato ou para alegar a omissão, considerando-se a
intimação como realizada a partir dêsse momento.
Art. 238.
A nulidade de qualquer ato não prejudicará senão os posteriores que dêle
diretamente dependam ou sejam conseqüência.
§ 1º A nulidade do auto ou representação importará na nulidade de todo o
processo, excetuados os atos ou têrmos preliminares que tenham precedido sua
lavratura.
§ 2º A autoridade que pronunciar a nulidade declarará os atos por ela alcançados
e ordenará as providências necessárias, para que sejam repetidos ou retificados
pelas pessoas competentes e na forma regulamentar.
Art. 239.
No caso de incompetência da autoridade julgadora, somente os atos decisórios
serão nulos.
Parágrafo único. Reconhecida a incompetência, a autoridade ordenará a remessa do
processo à repartição que deva proferir a decisão.
CAPÍTULO III
DA CONSULTA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 240.
É assegurado ao contribuinte o direito de consulta relativa à aplicação dêste
Regulamento.
§ 1º A consulta poderá ser, igualmente, formulada por órgãos da administração
pública em geral, por sociedades de economia mista e por sindicatos ou outras
entidades representativas de atividades econômicas e profissionais.
§ 2º As consultas formuladas por entidades representativas de atividades
econômicas e profissionais só aproveitam a seus filiados e associados, depois de
cientificada a consulente da solução dada à consulta, sem prejuízo do disposto
no art. 195.
Art. 241.
A consulta será dirigida, originariamente, à repartição preparadora do domicílio
fiscal do seu autor e encaminhada por esta, no prazo de quinze dias, à
autoridade que fôr competente para solucioná-la, já informada pelo agente fiscal
da respectiva seção.
§ 1º Tratando-se de dúvida a respeito de incidência do impôsto, o domicílio
fiscal do consulente, para os efeitos dêste artigo, será determinado pelo lugar
em que se achar localizado o estabelecimento industrial ou equiparado a
industrial que deva recolher o tributo.
§ 2º A consulta indicará, expressamente, se versa hipótese em relação à qual já
ocorreu ou não o fato gerador da obrigação tributária, será acompanhada de
espécime do produto, quando possível, e conterá a descrição completa dêste, com
indicação de sua natureza, composição e destinação.
§ 3º São competentes para solucionar as consultas, em primeira instâncias, os
Delegados Regionais do Departamento de Rendas Internas, e, em única instância, o
Diretor do mesmo Departamento, quando se tratar de consultas formuladas por
órgãos centrais da administração pública e autárquica federal, de sociedades de
economia mista controladas pela União e de entidades representativas de
atividades econômicas e profissionais de âmbito nacional.
Art. 242.
Da solução dada à consulta será cientificado o consulente, pessoalmente ou pelo
correio, dentro de dez dias, contados da data do recebimento do processo pela
repartição preparadora, mediante entrega de cópia autenticada da decisão.
Parágrafo único. Se não fôr encontrado, será o consulente intimado, por edital,
a comparecer à repartição no prazo de oito dias, a fim de receber a cópia da
decisão, considerando-se formalizada a ciência, se não fôr atendida a intimação.
Art. 243.
O consulente adotará o entendimento da solução dada à consulta, dentro de trinta
dias da data da ciência, ressalvado o direito de recurso, quando se tratar de
decisão de primeira instância.
Art. 244.
Das decisões proferidas, em primeira instância, nos processos de consulta,
caberá recurso para o Diretor do Departamento de Rendas Internas:
I - de ofício, no despacho decisório ou em ato posterior, por iniciativa da
autoridade julgadora ou no caso do § 3º do art. 224, quando a decisão fôr
favorável ao consulente;
II - voluntário, com efeito suspensivo, dentro de trinta dias, contados da data
em que o consulente tomou ciência da decisão.
Parágrafo único. Considera-se favorável ao consulente a decisão que classifique
o produto objeto da consulta em alíquota inferior àquela em que poderia, à
primeira vista, ser enquadrado, ou dispense exigência de escrita, emissão de
nota-fiscal ou outra formalidade prevista neste Regulamento.
Art. 245.
Não caberá pedido de reconsideração das decisões do Diretor do Departamento de
Rendas Internas em processos de consulta, salvo quando tiverem dado provimento a
recurso de ofício, caso em que o prazo de apresentação do pedido será de trinta
dias contados da data da ciência do interessado.
Art. 246.
Aplicam-se à consulta, quando cabíveis, as normas processuais estabelecidas no
capítulo II dêste título.
Art. 247.
Vencido o prazo referido no art. 243 e não tendo o consulente interposto
recurso, se se tratar de decisão proferida em primeira instância, será o
processo encaminhado ao agente fiscal da respectiva seção, para que tome
conhecimento da solução e verifique se foi cumprida a decisão, instaurando, em
caso contrário, o procedimento cabível.
Art. 248.
No caso de consulta de interêsse geral, sôbre a qual o Diretor do Departamento
de Rendas Internas conclua ser omisso ou obscuro êste Regulamento, bem como de
hipótese ainda não decidida ou de alteração de entendimento anterior, será
expedida circular, disciplinado-a.
SEÇÃO II
Dos Efeitos da Consulta
Art. 249.
A apresentação de consulta sôbre incidência do impôsto suspende o curso do prazo
previsto para o seu pagamento e, se já expirado, o dos prazos previstos no art.
157, os quais recomeçam a correr a partir do término do prazo estabelecido para
cumprimento da decisão final, contado o tempo anterior à suspensão.
§ 1º Durante o curso do processo de consulta e até o término do prazo fixado
para cumprimento da decisão final, mas, exclusivamente, quando obedecidas a
tramitação e as formalidades previstas no art. 241 e parágrafos, nenhum
procedimento fiscal será instaurado contra o consulente, com relação à espécie
consultada.
§ 2º O disposto neste artigo e § 1º não se aplica:
I - aos casos de infração punida com perda da mercadoria;
II - ao impôsto lançado na nota-fiscal, antes ou depois de formulada a consulta,
caso em que o contribuinte recolherá o tributo no prazo previsto, sob pena de
multa por falta de recolhimento.
§ 3º A decisão proferida, em segunda instância, nos processos de consulta, não
obriga ao pagamento do impôsto que o contribuinte deixou de lançar, ao todo ou
em parte, na nota-fiscal, desde que o tenha feito com estrita observância da
decisão reformada, no período compreendido entre as datas em que tomou ciência
das duas decisões.
§ 4º Nos casos não compreendidos no § 3º, os efeitos da consulta, em relação
àqueles que tenham agido em conformidade com a decisão proferida, são os
previstos nas alíneas “a” e “b”, do inciso II, do art. 153.
Art. 250.
Ressalvado o disposto no § 3º do artigo precedente, o impôsto considerado devido
pela decisão proferida em processo de consulta, quando o seu recolhimento se
fizer antes de qualquer procedimento fiscal, será cobrado:
I - sem qualquer penalidade, quando na data do recolhimento, aplicada a norma do
art. 249, não tiver sido ultrapassado o prazo previsto para o pagamento do
tributo;
II - com as multas previstas no art. 157, quando, de acôrdo com o disposto no
inciso anterior, já houver sido ultrapassado o prazo de pagamento.
§ 1º No caso de procedimento fiscal, inclusive quando ocorrerem as hipóteses
previstas no artigo seguinte, serão aplicadas tôdas as penalidades cabíveis,
como se inexistisse a consulta.
§ 2º A cobrança do débito será feita com a correção monetária prevista no
capítulo IX do título I, não se aplicando, para êsse efeito, o disposto no art.
249.
Art. 251.
Não produzirão qualquer efeito as consultas:
I - que forem formuladas com inobservância das normas estabelecidas no art. 241
e parágrafos;
II - que não descreverem, completa e exatamente, as hipóteses a que se
referirem, com indicação detalhada dos fatos concretos a que visam, salvo se a
omissão ou inexatidão fôr escusável, a juízo da autoridade julgadora;
III - que forem instruídas com o emprêgo de fraude, simulação ou ocultação,
praticada pelo consulente, diretamente ou por interposta pessoa;
IV - que versarem matéria objeto de atos normativos das autoridades competentes
do Ministério da Fazenda, já publicadas no Diário Oficial da União há de noventa
dias;
V - quando houver procedimento fiscal contra o consulente, atendido o disposto
no art. 195 e parágrafo.
§ 1º Quando a consulta fôr declarada sem efeito e houver impôsto a cobrar, a
autoridade, passada em julgado a decisão, encaminhará o processo ao agente
fiscal da seção em que estiver localizado o estabelecimento do consulente, para
instauração do competente procedimento fiscal e exigência do tributo devido, com
as penalidades cabíveis.
§ 2º A declaração a que se refere o
parágrafo anterior será da competência da autoridade que tiver de julgar a
consulta.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
CONDENATÓRIAS
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 252.
Das decisões condenatórias proferidas em processos fiscais serão intimados os
acusados, na forma e no prazo previstos neste Regulamento.
§ 1º Cumprida a decisão, juntar-se-á ao processo prova do seu cumprimento; caso
contrário, extrair-se-á certidão da dívida, para efeito de cobrança executiva,
na forma da legislação em vigor.
§ 2º Para o valor do débito e
passada em julgado a decisão, estará o processo findo administrativamente.
SEÇÃO II
Da Cobrança Amigável e da
Cobrança Executiva
Art. 253.
Findo o prazo regulamentar, se o débito não estiver pago, ressalvada a hipótese
de pagamento parcelado, a repartição preparadora adotará, conforme o caso, as
seguintes providências:
I - intimará o fiador, se houver, para recolher o valor do débito no prazo
previsto para a cobrança amigável;
II - executará a garantia, no caso de depósito de valôres, títulos ou
mercadorias;
III - encaminhará o processo à seção de cobrança amigável, pelo prazo de trinta
dias.
§ 1º No caso do inciso II, será convertido em renda o depósito feito em dinheiro
ou efetuada a venda dos títulos cujo valor igualmente se converterá em renda.
§ 2º Ainda no caso do inciso II, quando a condenação consistir na declaração de
perda da mercadoria ou quando esta constituir a garantia da cobrança do débito
(§ 5º do art. 156) far-se-á a execução pela venda do produto em leilão, na forma
estabelecida na seção III dêste capítulo.
§ 3º Se o depósito em dinheiro ou o valor resultante da venda dos títulos
depositados ou da mercadoria não fôr suficiente para cobrir o montante da
dívida, inclusive o acréscimo decorrente da correção monetária, quando cabível,
será o débito remanescente encaminhado à cobrança executiva, desde que o devedor
não tenha efetuado o seu recolhimento; se o dinheiro depositado ou o que
resultar da venda dos títulos ou da mercadoria fôr superior ao montante da
dívida, será o excesso escriturado em conta de depósito, à disposição do
interessado, após deduzidas as despesas de execução.
Art. 254.
Os débitos resultantes de processo fiscais, superiores a NCr$100 (cem cruzeiros
novos), poderão ser pagos em parcelas mensais, iguais e sucessivas, no máximo de
seis devendo a primeira ser recolhida, mediante a guia modêlo 10, no prazo
fixado para o cumprimento da decisão de primeira instância.
Art. 255.
Em casos especiais, mediante requerimento devidamente justificado, o Inspetor
Fiscal poderá autorizar, em qualquer fase administrativa do processo, o
pagamento parcelado do débito correspondente ao impôsto e à multa, até doze
prestações mensais, iguais e sucessivas.
Art. 256.
No caso de pagamento parcelado, desatendido o pagamento de duas prestações
consecutivas, vencer-se-ão, automàticamente, as demais, devendo a repartição
providenciar a cobrança executiva do restante do débito.
Parágrafo único. A vista de requerimento do interessado e considerando as razões
apresentadas, o Inspetor Fiscal poderá autorizar o recolhimento das prestações
que não tiverem sido pagas, na época própria, e o prosseguimento da cobrança
parcelada do restante do débito.
Art. 257.
A inscrição da dívida sujeitará o devedor à multa moratória de 10% (dez por
cento), calculada sôbre o seu valor.
§ 1º No caso de cobrança executiva da dívida, se procedente a ação, além da
multa a que se refere êste artigo, serão acrescidos, ao principal, juros
moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, calculados sôbre o valor da
dívida, custas e percentagens, fixadas em lei, e outras cominações da sentença.
§ 2º As guias para o recolhimento, aos órgãos
arrecadadores, de importâncias cobradas por intermédio do Juízo da Fazenda
Pública, conterão obrigatòriamente, o número do processo fiscal na
repartição de origem e o nome desta.
SEÇÃO III
Dos Leilões de Mercadorias
Art. 258.
Ressalvado o disposto no § 3º do art. 298, as mercadorias e objetos abandonados
ou a cujo proprietário tenha sido aplicada a pena de perda, de acôrdo com as
disposições dêste Regulamento, serão vendidos em leilão, pela repartição
preparadora do processo ou por outra, nos têrmos do art. 262.
§ 1º A venda em leilão será determinada pelo chefe da repartição, depois de
achar-se findo, administrativamente, o processo fiscal.
§ 2º Determinada a venda em leilão, o chefe da repartição, por despacho exarado
no processo, designará dois funcionários federais, estaduais ou municipais,
para, sob a presidência de um Agente Fiscal de Rendas Internas de preferência o
próprio apreensor ou autor do procedimento, classificarem e avaliarem as
mercadorias ou objetos, tendo em vista os preços correntes da praça ou de outras
localidades.
§ 3º Na falta de Agente Fiscal de Rendas Internas, será designado, em sua
substituição e com as mesmas atribuições, outro funcionário público federal.
Art. 259.
Compor-se-á a comissão de leilão de um presidente, que será o chefe da
repartição preparadora ou quem o represente, de um escrivão e um leiloeiro.
§ 1º O escrivão e o leiloeiro serão designados pelo presidente da comissão, por
despacho proferido no próprio processo fiscal, não podendo a designação recair
no apreensor das mercadorias ou autor do procedimento.
§ 2º Quando houver impôsto de importação a cobrar, fará parte da comissão
referida neste artigo, onde existir repartição aduaneira, um Agente Fiscal do
Impôsto Aduaneiro, que a mesma repartição, por solicitação da Inspetoria Fiscal,
indicará em cada caso, e que será incumbido da elaboração e processamento do
despacho respectivo.
Art. 260.
Será publicado no órgão de imprensa oficial ou, na falta dêste, afixado na
portaria da repartição preparadora ou outros lugares públicos, edital marcando o
local, dia e hora da realização do leilão em primeira, segunda e terceira
praças, e discriminando as mercadorias que serão oferecidas à licitação.
Parágrafo único. O edital será publicado ou afixado, com a antecedência mínima
de oito dias da data da realização do leilão, e dêle constarão as condições e
exigências previstas no artigo seguinte.
Art. 261.
Sòmente serão
admitidas a licitar, nos leilões de mercadorias, as firmas inscritas no Cadastro
Geral de Contribuintes.
§ 1º Quando insignificante a quantidade de mercadoria integrante do lote a
leiloar, serão admitidas, na licitação, as pessoas naturais.
§ 2º Estão proibidos de licitar os funcionários públicos em exercício em
repartições fiscais ou qualquer pessoa diretamente interessada na ação fiscal.
Art. 262.
As mercadorias serão entregues ao licitante que maior lance oferecer.
§ 1º Não se considerarão arrematadas as mercadorias, se o maior lance oferecido
não atingir o preço da avaliação, na primeira praça ou 85% (oitenta e cinco por
cento) e 70% (setenta por cento) daquêle preço, respectivamente, na segunda e
terceira praças.
§ 2º Se não houver licitante em nenhuma das praças ou quando as ofertas da
terceira forem inferiores a 70% (setenta por cento) do preço da avaliação, o
chefe da repartição exporá o caso ao Delegado Regional de Rendas Internas, para
que o resolva do modo mais conveniente ao interêsse da Fazenda Nacional,
determinando, quando fôr o caso, que o leilão se efetue em outra repartição
fazendária situada na área de jurisdição da Delegacia ou providenciando, junto à
autoridade superior, a sua realização em qualquer repartição do Ministério da
Fazenda.
§ 3º Havendo suspeita de conluio entre os licitantes, para obtenção das
mercadorias a preços baixos, o presidente da comissão sustará o leilão, tomando
a providência prevista no parágrafo anterior, se a ocorrência se der na terceira
praça.
§ 4º Encontrando-se as mercadorias em localidade em que a autoridade julgadora,
por ocasião do julgamento do processo, verifique impossibilidade de arrematação,
a mesma autoridade poderá determinar, na própria decisão ou depois dela, desde
que ainda não se tenha aberto praça, que o leilão se faça em outra localidade
próxima ou na própria Delegacia Regional de Rendas Internas.
Art. 263.
As mercadorias que não puderem ser identificadas pela respectiva numeração ou
marca, ou por outra referência, receberão carimbo de que constem o nome da
repartição que realizou o leilão e a data de sua realização; não sendo possível
o uso de carimbo, o chefe da repartição adotará outras medidas capazes de
identificar as mercadorias e de cercar o leilão das necessárias cautelas.
Parágrafo único. Tratando-se de tecidos, o cumprimento do disposto neste artigo
obedecerá às normas previstas no § 1º do art. 59.
Art. 264.
A repartição que promover o leilão registrará as mercadorias arrematadas no
livro modêlo 36, e entregará aos arrematantes a nota de leilão modêlo 35, que
discriminará, minuciosamente, as mercadorias, indicando a matéria de sua
constituição, formato, marca, número de fábrica e outros elementos que permitam,
em qualquer tempo a sua perfeita identificação.
Art. 265.
Tôdas as ocorrências do leilão, inclusive o resultado da classificação e
avaliação, serão reduzidas a têrmo, que passará a integrar o respectivo
processo.
Art. 266.
O arrematante recolherá, pelas guias modelos 11 e 12, até o dia seguinte ao da
realização do leilão, como sinal, 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria
e, dentro de três dias, os 80% (oitenta por cento) restantes, bem como os
impostos sôbre produtos industrializados e de importação, se devidos.
§ 1º O arrematante recolherá ainda, com o sinal, quantia correspondente a 5%
(cinco por cento) do valor da mercadoria, a título de comissão, dos quais serão
distribuídos 2% (dois por cento) para o presidente, 1,5% (um e meio por cento)
para o escrivão e 1,5% (um e meio por cento) para o leiloeiro.
§ 2º No ato da arrematação, o arrematante assinará a guia modêlo 11, em que se
obrigará a recolher, nos prazos indicados, as quantias referidas neste artigo e
seu § 1º, retida, pelo escrivão, a última via.
§ 3º Se o recolhimento não fôr efetuado, extrair-se-á certidão da guia, para
efeito de inscrição da dívida e sua cobrança executiva, promovendo-se a
realização de nôvo leilão.
§ 4º Sòmente serão entregues as mercadorias se o arrematante fizer prova do
recolhimento de tôdas as importâncias a que se obrigou, perdendo o direito às
quantias inicialmente pagas se deixar de recolher as demais.
Art. 267.
Aos membros da comissão de leilão, além da comissão prevista no § 1º do artigo
anterior, e aos classificadores-avaliadores, serão atribuídos, a cada um, 2,5%
(dois e meio por cento) do valor da arrematação (Decreto Legislativo nº 5.573,
de 16 de novembro de 1928, art. 1º, letra “c”).
Art. 268.
Na classificação da receita relativa ao valor da arrematação, será feita a
distribuição das percentagens previstas no artigo anterior e das cotas-partes
que couberem aos apreensores e autuantes, escriturando-se o restante em favor da
Fazenda Nacional, observado o disposto na parte final do § 3º do art. 184, e na
segunda parte, do
§ 3º, do art. 253.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 269.
Salvo disposição em contrário, incompatibilidade manifesta ou duplicidade de
exigência, o cumprimento das obrigações estabelecidas neste título não dispensa
o das de caráter geral previstas neste Regulamento.
CAPÍTULO II
Das Operações Realizadas por
Intermédio de Ambulantes
Art. 270.
Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, quando efetuarem
vendas por intermédio de ambulantes da própria firma, farão a entrega dos
produtos, a êsses vendedores, acompanhados de nota-fiscal, para registro no
livro modêlo 13 ou 13-A, conforme o caso, obedecido ainda o seguinte:
I - o ambulante emitirá nota-fiscal, com menção do seu nome ou do número de
registro do veículo, além das indicações relativas ao estabelecimento;
II - os estabelecimentos possuirão o livro auxiliar modêlo 19, no qual,
utilizando uma fôlha para cada ambulante, escriturarão as notas-fiscais emitidas
e, a seguir, quando de seu retôrno, as que o ambulante tiver expedido para cada
operação;
III - na coluna de observações do livro modêlo 19 será feita discriminação
quantitativa dos produtos devolvidos, os quais se reincoporarão à produção ou
estoque;
IV - com o retôrno do ambulante, feitos os registros no livro modêlo 19, êste
será encerrado, e os resultados (saldos) de cada posição, inciso e subinciso,
levados a débito ou a crédito da firma, mediante registro, no prazo de três
dias, no livro modêlo 13 (ou 13-A) ou 14 (ou 14-A), respectivamente.
Parágrafo único. Considerar-se-á, também, que houve retôrno do ambulante, quando
ocorrer prestação de contas, a qualquer título, entre as partes interessadas, ou
entrega de novos produtos ao ambulante.
CAPÍTULO III
DA REMESSA DE PRODUTOS PARA
DEPÓSITO, EXPOSIÇÃO E DEMONSTRAÇÃO
Art. 271.
Os produtos saídos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, ou,
ainda, de qualquer estabelecimento que, por disposição dêste Regulamento, esteja
obrigado a manter contrôle quantitativo, para serem guardados em depósito
fechado pertencente a terceiros, serão acompanhados de nota-fiscal, com
lançamento do imposto, se devido, para escrituração no livro modêlo 13 ou 13-A e
nos de contrôle quantitativo a que estiver sujeito o remetente.
Parágrafo único. Vendido, total ou parcialmente, os produtos depositados, sem
voltar ao estabelecimento de origem, cumprirá a êste emitir nota-fiscal também
com lançamento do impôsto, se fôr o caso, estornando, no livro 13 ou 13-A, o
valor do impôsto anteriormente debitado, na proporção dos produtos vendidos.
Art. 272.
No caso de produtos saídos de qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo
anterior, para depósito fechado mantido pelo próprio remetente, as remessas
serão também acompanhadas de nota-fiscal, na forma e para o fim previstos no
mesmo artigo, observando-se as seguintes normas:
I - o estabelecimento remetente escriturará os livros a que estiver obrigado o
depósito, facultada a sua escrituração no próprio depósito;
II - havendo mais de um depósito, o estabelecimento remetente poderá manter
apenas um livro, de cada modêlo exigido, para todos êles, escriturando em fôlha
separada o movimento de cada depósito;
III - quando se realizarem vendas dos produtos, o estabelecimento depositante
emitirá as correspondentes notas-fiscais, que serão escrituradas nos livros
pertencentes ao depósito;
IV - no fim de cada mês, proceder-se-á ao balanço dos livros modelos 13 ou
(13-A) e 14 (ou 14-A), do depósito, e, se o saldo fôr credor, reiniciar-se-á a
escrituração, com transposição do saldo apurado; se devedor o saldo, será
transferido para o livro 13 ou 13-A, do estabelecimento depositante, para fins
de recolhimento, fazendo-se, na coluna de observações, os necessários
esclarecimentos.
Art. 273.
Entende-se como depósito fechado aquêle em que não se realizem vendas mas
apenas, entregas por ordem do remetente dos produtos.
Art. 274.
Nos casos dos incisos VI, IX e X, do art. 8º, serão atendidas as seguintes
exigências, sem prejuízo de outras estabelecidas neste Regulamento:
I - em relação ao inciso VI:
a) ao receber os produtos, o armazém geral fará, no verso do conhecimento de
depósito e do warrant que emitir, a declaração “Recebido com Suspensão do
Impôsto sôbre Produtos Industrializados”;
b) ocorrendo venda ou devolução dos produtos, serão aplicáveis, no que couberem,
as normas contidas no parágrafo único do art. 271 e no art. 277, conforme o
caso;
c) nas saídas dos produtos depositados, uma via da nota-fiscal emitida será
entregue ao armazém geral.
II - em relação aos incisos IX e X, serão obedecidas as instruções expedidas
pelo Ministro da Fazenda, independentemente das normas constantes dos
regulamentos específicos.
Art. 275.
Em qualquer das hipóteses mencionadas nos artigos precedentes dêste capítulo, a
nota-fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, por ocasião da venda dos
produtos, conterá a declaração prevista no inciso IV do artigo 89.
Art. 276.
Aos produtos saídos de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial
para exposição ou demonstração, aplica-se o disposto no art. 271 e parágrafos.
Art. 277.
Ocorrendo devolução dos produtos referidos neste capítulo, o estabelecimento
recebedor adotará, no que forem cabíveis, as normas do art. 32.
CAPÍTULO IV
OPERAÇÕES DIVERSAS
Art. 278.
Nas operações referidas no inciso I do parágrafo único do art. 7º, serão
observadas as seguintes normas:
I - no caso de produto de procedência estrangeira que sair da repartição
diretamente para estabelecimento diferente do que o tiver importado ou
arrematado, deverá o importador o arrematante:
a) emitir, antes da saída do produto, nota fiscal com a declaração de que o
produto sairá diretamente da repartição em que se processou o despacho;
b) proceder, à vista da quarta via da nota de importação ou da nota de leilão,
que será conservada em seu poder, à escrituração dos livros fiscais, dentro dos
prazos regulamentares, como se o produto tivesse entrado em seu estabelecimento;
c) dar baixa, com base na nota-fiscal emitida, no contrôle quantitativo modêlo
17, e fazer os demais registros na escrita fiscal, como se o produto houvesse
saído de seu estabelecimento.
II - no caso de produto nacional saído do estabelecimento que o haja
industrializado, por encomenda, para estabelecimento diferente daquele que
encomendou sua industrialização:
a) o estabelecimento autor da encomenda, na remessa das matérias-primas,
produtos intermediários, material de embalagem, moldes, matrizes e modelos,
emitirá nota-fiscal, com suspensão do impôsto;
b) o executor da encomenda emitirá, para o estabelecimento encomendador,
observada a norma do inciso II do art. 8º, nota-fiscal com a declaração referida
no inciso V do art. 89 e com indicação do número e data da nota-fiscal relativa
à remessa das matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem;
c) o autor da encomenda emitirá, em nome do
adquirente, nota-fiscal para acompanhar o produto vendido ou remetido, com
lançamento do impôsto, atendido o que dispõe o inciso IV do art.
89, creditando-se pelo valor do tributo constante da nota-fiscal recebida do
executor da encomenda.
§ 1º O disposto no inciso II aplica-se também à hipótese em que o produto
industrializado, antes de sair do estabelecimento industrializador, seja por
êste adquirido, considerando-se data da saída do estabelecimento, para tal fim,
a da aquisição do produto pelo industrializador ou, se a venda tiver sido
realizada antes de concluída a operação, a data da conclusão desta. Na hipótese
dêste parágrafo, o valor tributável do produto não poderá ser inferior ao
previsto no inciso I do art. 21.
§ 2º Se o produto, sem passar pelo estabelecimento autor, da encomenda, fôr
remetido a outros estabelecimentos para novas operações industriais, sempre por
encomenda do mesmo autor, deverá ser observado o seguinte:
I - cada executor emitirá, para o industrializador seguinte, nota-fiscal sem
lançamento do impôsto, nela indicando o número e a data da nota-fiscal com que
recebeu as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, e o
nome e endereço do respectivo emitente;
II - cada executor emitirá, ainda, em nome do autor da encomenda, nota-fiscal na
forma da alínea “b”, do inciso II, do caput dêste artigo, excluída a declaração
de que trata o inciso V do art. 89 quando o produto retornar ao estabelecimento
autor da encomenda.
Art. 279.
Nas operações em que um estabelecimento mandar industrializar produtos sujeitos
ao impôsto, com fornecimento de matérias-primas, produtos intermediários e
embalagens adquiridos de terceiros, os quais, sem entrar no estabelecimento
adquirente, forem diretamente encaminhados pelo fornecedor ao industrializador,
observar-se-ão as seguintes normas:
I - pelo estabelecimento fornecedor das matérias-primas, produtos intermediários
e embalagens:
a) emitir nota-fiscal em nome do estabelecimento
adquirente, da qual constarão o nome e enderêço da firma a que os produtos
deverão ser entregues (industrializador), bem como o fim a que se
destinam, segundo a orientação recebida do adquirente;
b) remeter uma via (a primeira) da nota-fiscal, com as mercadorias, ao
destinatário destas, que a conservará em seu arquivo, e outra ao estabelecimento
adquirente;
II - pelo estabelecimento adquirente das matérias primas, produtos
intermediários e embalagens:
a) comunicar, ao estabelecimento fornecedor, o fim a que se destinam as
mercadorias, para que conste da respectiva nota-fiscal, nos têrmos da letra “a”
do inciso anterior;
b) conservar, em seu arquivo, a via da nota-fiscal recebida, fazendo, à vista
dela, os registros cabíveis, inclusive, quando fôr o caso, o crédito do impôsto
destacado.
CAPÍTULO V
DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 22
DA TABELA
Art. 280.
Para efeito de cálculo do impôsto sôbre os produtos referidos nas posições
22.01, 22.02 e 22.03 da tabela, não se computará o valor dos recipientes e
embalagens cobrado do adquirente, desde que tais recipientes e embalagens sejam
debitados, na nota-fiscal, separadamente da mercadoria principal, no máximo pelo
seu valor de reposição, acrescido de 5% (cinco por cento), para cobertura das
despesas de cobrança e outras porventura realizadas.
§ 1º Constará da nota-fiscal, em caracteres destacados, a declaração de que a
devolução dos recipientes e embalagens será aceita pelo mesmo preço por que
foram debitados, sem o acréscimo referido neste artigo, desde que se apresentem
em estado que satisfaça as exigências peculiares ao sistema de acondicionamento
do fabricante.
§ 2º Considera-se valor de reposição dos recipientes e embalagens, o preço
normal de sua aquisição na data em que foram debitados na nota-fiscal expedida,
conforme prevê o caput dêste artigo.
Art. 281.
As bebidas do capítulo 22 da tabela não podem ser vendidas ou expostas à venda,
no varejo, em recipientes de capacidade superior a um litro.
Parágrafo único. Excluem-se da proibição o chopp, compreendido na posição 22.03,
e os produtos das posições 22.04, 22.05, 22.08, 22.09 (incisos 1 e 8) e 22.10.
Art. 282.
O industrial, o engarrafador e o atacadista não poderão remeter aguardente do
inciso 2 da posição 22.09, a comerciante varejista, nem êste poderá recebê-la,
senão em recipientes de capacidade igual ou inferior a um litro.
Art. 283.
Os estabelecimentos industriais são, ainda, obrigados:
I - a acondicionar, em recipiente de capacidade não superior a um litro, os
produtos que se destinem a estabelecimento varejista, salvo os referidos no
parágrafo único do art. 281;
II - a mencionar, na nota-fiscal e
em cada embalagem de acondicionamento, a capacidade do continente em litros.
Art. 284.
Considera-se engarrafador o estabelecimento que acondiciona a aguardente em
recipientes de capacidade igual ou inferior a um litro.
Art. 285.
Sem prejuízo do disposto no art. 67, o Diretor do Departamento de Rendas
Internas poderá adotar regimes especiais de contrôle, para os produtos do
capítulo 22 da tabela, inclusive o uso de medidores e contadores automáticos.
CAPÍTULO VI
DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 24
DA TABELA
Art. 286.
Para efeito de cálculo de pagamento do impôsto na saída dos produtos de
estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, e aplicação das demais
medidas de contrôle fiscal, os produtos do inciso 2 da posição 24.02 (cigarros),
são distribuídos por classes, de A a J, às quais corresponderão,
respectivamente, os preços de venda no varejo, por vintena, de NCr$0,25, 0,30,
0,35, 040, 0,45, 0,50, 0,55, 0,60, 0,70 e 0,80.
Art. 287.
O preço de venda no varejo e a respectiva classe serão marcados pelo fabricante,
importador e arrematante, nos rótulos, nos selos de contrôle ou em etiquêta
colada a cada maço, carteira, lata e caixa, não podendo o produto ser vendido ou
exposto à venda por preço superior ao marcado.
§ 1º É vedado ao importador e ao arrematante marcar preço de venda no varejo
inferior ao valor da importação dos produtos, acrescido dos tributos aduaneiros,
do impôsto sôbre produtos industrializados e dos encargos cambiais.
§ 2º A marcação do preço de venda no varejo será feita, antes da saída, de
estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, com os dizeres “Preço no
Varejo - NCr$ .....”, impressos de forma visível e indelével, em caracteres de
altura não inferior a dois milímetros, quanto às letras, e não inferior a cinco
milímetros, quanto aos algarismos.
Art. 288.
O importador e o arrematante de charutos, cigarros, cigarrilhas e dos produtos
do inciso 4 da posição 24.2 de procedência estrangeira, são obrigados a colocar
no prazo de quarenta e oito horas, após o recebimento dêsses produtos, etiquêtas
nos maços, carteiras, pacotes, caixas ou latas, com indicação do nome e endereço
de sua firma e do número de sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.
Parágrafo único. O fabricante de produtos do inciso I, da posição 24.2,
aplicará, ainda, em cada charuto, um anel-etiquêta, que indique a sua firma e
endereço, a marca do produto e o número de sua inscrição no Cadastro Geral de
Contribuintes, ou, apenas, esta última indicação e a marca fabril registrada, se
os produtos estiverem acondicionados em caixas e assim forem entregues a
consumo.
Art. 289.
Os estabelecimentos industriais de cigarros, cigarrilhas e charutos mencionarão,
nos rótulos dêsses produtos, a quantidade contida em cada maço, carteira, lata
ou caixa.
Art. 290.
É proibida a venda ou a exposição a venda de cigarros com o preço de venda, no
varejo, diferente do estabelecido para a respectiva classe, salvo se o preço fôr
da classe J, observado o disposto no § 1º do art. 291.
Art. 291.
No caso de aumento de preço que exija alteração da escala estabelecida no art.
286, o Diretor do Departamento de Rendas Internas, a requerimento do fabricante
ou importador, formulado por intermédio de seu órgão representativo, atualizará
o preço de venda no varejo para cada classe, obedecendo ao seguinte critério:
I - suprimirá, na escala de preços, o valor estabelecido para a classe A,
recuando, para esta, o preço da classe B, para a classe B, o da classe C, e,
assim sucessivamente;
II - incluirá na classe J o nôvo preço, que será sempre superior ao da classe
anterior, pelo menos em NCr$0,10 (dez centavos).
§ 1º O fabricante de cigarros é obrigado a comunicar ao Departamento de Rendas
Internas, com a antecedência mínima de sessenta dias, o aumento de preços dêsses
produtos, que importe na alteração da escala instituída no art. 286, bem como o
início de fabricação de nova marca, com indicação do respectivo preço de venda
no varejo, quando superior ao da classe J.
§ 2º A alteração da escala e o aumento de preço estarão sujeitos à prévia
autorização do Ministro da Fazenda, a qual prevalecerá, também, para os efeitos
do disposto no § 2º, do art. 5º, do Decreto-lei nº 38, de 18 de novembro de
1966.
Art. 292.
Para efeito do cálculo do impôsto na saída do estabelecimento industrial, dos
produtos da posição 24.02, serão observadas as seguintes normas:
I - o valor tributável não poderá ser inferior às seguinte percentagens, em
relação ao preço de venda no varejo:
Inciso 2 - 25,60%
Inciso 4 - 50,00%
II - no preço de venda do fabricante, importador ou arrematante serão incluídas,
para efeito de cálculo do impôsto, as despesas acessórias, inclusive as de
transporte;
III - no caso de cigarros destinados a distribuição gratuita, a título de
propaganda, a pessoas diferentes das indicadas no inciso IV, pelo próprio
fabricante ou por terceiro que o os encomende para êsse fim, em invólucro que
contenha fração de vintena, o impôsto será calculado proporcionalmente às
quantidades contidas em cada carteira ou maço, considerado o preço de venda no
varejo, por vintena, de produto idêntico destinado a comércio;
IV - no caso de distribuição gratuito de cigarros a empregados da própria
emprêsa fabricante, em qualquer estabelecimento em que trabalhem o impôsto será
calculado na forma dêste artigo, sôbre o respectivo valor tributável, deduzido
de 40% (quarenta por cento), desde que o fabricante declare, no envoltório, que
os produtos se destinam a distribuição gratuita a seus empregados e não poderão
ser vendidos.
§ 1º Na importação ou arrematação, o impôsto será calculado, inicialmente, sôbre
o valor tributável previsto na alínea “a”, do inciso I, do art. 20, ou na alínea
“a”, do inciso II, do mesmo artigo, conforme o caso, observado o disposto no §
1º do art. 287.
§ 2º Não se aplica aos produtos do capítulo 24, da tabela, o disposto no inciso
II do art. 21.
§ 3º Somente é permitida vender ou expor à venda cigarros nacionais em maço ou
carteira que contenha vinte unidades.
Art. 293.
Serão dispensados de escrituração dos livros fiscais de que trata êste
Regulamento, exceto o do modêlo 17, as filiais, depósitos e demais
estabelecimentos de fabricante de produtos da posição 24.02, quando praticarem o
seu comércio e o impôsto estiver relacionado com o preço de venda no varejo.
Art. 294.
Os maços, pacotes, carteiras, caixas, latas, potes e quaisquer outros
invólucros, ou recipientes, que contenham charutos, cigarros, cigarrilhas, fumo
desfiado, picado, migado ou em pó, só poderão sair das respectivas fábrica ou se
importados, se estiverem perfeitamente fechados por cola ou substância
congênere, compressão mecânica (empacotamento feito a máquina), solda ou
processos semelhantes.
Art. 295.
Os cigarros estarão sujeitos ao sêlo especial de contrôle, de côr e outras
características especiais para cada classe de preço de venda no varejo, salvo
quanto aos produtos
de procedência estrangeira, para os quais o sêlo será único e terá
características próprias.
Art. 296.
O sêlo especial de contrôle será aplicado em cada carteira, maço ou qualquer
outro envoltório ou recipiente, em lugar visível e de maneira a inutilizar-se ao
ser aberto o invólucro, vedado o seu uso nos produtos destinados a exportação,
nos distribuídos gratuitamente aos empregados do fabricante ou como propaganda
em fração de vintena.
Art. 297.
Os produtos da posição 24.02, que se destinarem a exportação, não poderão ser
vendidos nem expostos à venda, no País, obrigando-se o fabricante a mencionar,
na embalagem especial de cada unidade tributável, bem como nos pacotes e outros
envoltórios que contenham mais de uma unidade, em dizeres impressos e bem
visíveis, a expressão “Produto para Exportação - Proibida a Venda no Brasil”.
Parágrafo único. A exportação dos produtos referidos neste artigo será procedida
de verificação fiscal, segundo normas que baixar o Departamento de Rendas
Internas e a cujo cumprimento, pelo exportador, estará condicionada a isenção
prevista no inciso I do art. 10.
Art. 298.
Serão apreendidos os produtos encontrados fora de estabelecimento industrial ou
equiparado a industrial, em desobediência às normas estabelecidas nos arts. 286,
287 (caput), 290, 295 e 296, e nos incisos I e II do art. 292, aplicando-se seus
detentores, possuidores ou proprietários, além da pena de perda da mercadoria, a
multa de NCr$2,00 (dois cruzeiros novos), por unidade tributada apreendida, e
aos fabricantes, importadores ou arrematantes, independentemente de outras
penalidades cabíveis, a multa correspondente a duas vêzes o valor do impôsto
incidente sôbre as unidades apreendidas.
§ 1º No caso de apreensão de cigarros sem a marcação do preço de venda no
varejo, calcular-se-á o impôsto, para efeito de aplicação da multa, com base no
preço mais elevado vigorante na época.
§ 2º Tratando-se de produtos estrangeiros, as faltas punidas neste artigo serão
equiparadas ao crime definido no art. 5º da Lei nº 4.729, de 14 de julho de
1965.
§ 3º Os produtos apreendidos serão incinerados após o julgamento definitivo do
processo fiscal.
Art. 299.
Ressalvados os casos de exportação, o fumo em fôlhas tratadas, com ou sem talo,
aparadas ou não, mesmo cortadas de forma regular, da posição 24.01, somente será
vendido a estabelecimento industrial de charutos, cigarros, cigarrilhas e de
fumo desfiado, picado, migado ou em pó, podendo o Departamento de Rendas
Internas exigir nota-fiscal de subsérie especial, para essa operação, e adotar
os meios de contrôle que julgar necessários.
Art. 300.
O papel para
cigarros, em bobinas, só poderá ser vendido, no mercado interno, a
estabelecimento industrial de cigarros e mortalhas.
Art. 301.
Somente será permitida a venda ambulante de cigarros em veículos automóveis, que
tragam, em caracteres de destaque, nas faces laterais externas da carroçaria, o
nome e enderêço do estabelecimento vendedor e, em letras de altura não inferior
a vinte centímetros, a expressão “Cigarros”.
Art. 302.
O fabricante dos produtos do capítulo 24 da tabela é obrigado a escriturar o
livro modêlo 27.
Art. 303.
Entende-se:
I - por cigarrilha, o produto feito com capa de fôlha de fumo envolvendo fumo
desfiado, picado, migado ou em pó;
II - por charuto, o produto feito com capa de fôlha de fumo envolvendo fôlhas de
fumo inteiras, cortadas ou partidas.
Art. 304.
Somente poderão fabricar produtos da posição 24.02 as firmas que possuírem
instalações próprias, para êsse fim, vedado o preparo, beneficiamento ou acondicionamento
dos mesmos produtos em estabelecimentos de terceiros.
CAPÍTULO VII
DOS PRODUTOS DO CAPÍTULO 30
DA TABELA
Art. 305.
Considerar-se-ão amostras grátis de produtos farmacêuticos do capítulo 30 da
tabela, para efeito da isenção prevista no inciso V do art. 10, exclusivamente
aquelas que:
I - quanto à caracterização:
a) estiverem acondicionadas em embalagem especial que apresente a redução mínima
de 20% (vinte por cento), no conteúdo ou no número de unidades da menor
embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, para venda ao consumidor;
ou
b) estiverem acondicionadas em embalagem cuja menor apresentação comercial
acompanhada ou não de diluente ou de outro complemento, constitua dose aplicável
de uma só vez;
II - quanto à rotulagem ou marcação:
a) contiverem impressas, com fundo vermelho, no rótulo e envoltório, em tôdas as
faces ou partes em que se apresente o nome do produto, as palavras “Amostra
Grátis”;
b) contiverem, por gravação ou impressão, ou em etiquêta aplicada com cola
forte, a expressão “Amostra Grátis”, junto ao nome do produto, quando se tratar
de ampolas ou continentes de pequeno tamanho, em que não seja possível a
colocação de rótulo;
c) contiverem, no rótulo e no envoltório, as indicações de caráter geral
exigidas por êste Regulamento, e as de caráter geral ou especial estabelecidas
pelo órgão competente do Ministério da Saúde.
III - quanto à destinação e distribuição:
a) destinarem-se, exclusivamente, à distribuição a médicos, veterinários,
dentistas e hospitais;
b) forem distribuídas, unicamente, pelos fabricantes e importadores, diretamente
ou por intermédio de seus agentes e visitadores.
§ 1º As amostras somente poderão permanecer nas respectiva fábricas e
estabelecimentos importadores, seus depósitos e agências, nos consultórios
médicos, veterinários e dentários, e nos estabelecimentos hospitalares.
§ 2º As amostras sairão da fábrica ou do estabelecimento importador acompanhadas
de nota-fiscal de subsérie especial, contendo a declaração “Amostra Grátis -
Isenta do Impôsto sôbre Produtos Industrializados”, e a indicação do nome do
destinatário (agente ou distribuidor, visitador, médico, veterinário, dentista
ou hospital).
§ 3º As notas-fiscais serão escrituradas, na coluna própria ou na de
observações, do livro modelo 13 ou 13-A, por quantidade e espécie, permitida,
também, a escrituração unicamente nos livros modelos 16 e 17.
Art. 306.
A amostra que satisfizer apenas as exigências do inciso II do artigo anterior
pagará o impôsto com base no valor tributável no produto destinado à venda, na
forma do art. 21, devendo a nota-fiscal conter a declaração “Amostra Grátis
Tributária” e a indicação do nome do destinatário (agente ou distribuidor,
visitador, médico veterinário, dentista ou hospital).
CAPÍTULO VIII
DOS PRODUTOS DAS POSIÇÕES
71.01 A 71.15 DA TABELA
Art. 307.
Os estabelecimentos industriais e os eu lhes são equiparados, e os comerciantes
varejistas, que produtos das posições 71.01 a 71.15 da tabela, estão obrigados a
numerá-los por ordem de fabricação ou de entrada no estabelecimento, por meio de
etiquêta, aplicada em cada objeto e que contenha os dizeres da marcação
previstos no art. 60.
§ 1º É permitida a numeração, por lote de objetos idênticos, pela ordem de
aquisição ou de entrada no estabelecimento, com indicação da quantidade de
objetos agrupados sob um mesmo número, além dos dizeres da marcação, obedecido,
quanto às pedras preciosas, semipreciosas e pérolas, o disposto nos arts. 309,
inciso I, e 310. Os lotes serão acondicionados em invólucros, envelopes ou
estojos, nos quais se anotarão, diretamente no próprio invólucro, ou em
formulários a êles colados, o número de registro da entrada no estabelecimento,
as quantidades e demais características dos objetos, bem como as quantidades
saídas, e o número e data da respectiva nota-fiscal ou relação diária.
§ 2º Os produtos serão etiquetados, no prazo de seis dias, contados da data do
recebimento, atendido o disposto no § 4º ou, quando se tratar de fabricação
própria de três dias da data da fabricação, e registrados nos livros modelos 23,
e 24 ou 25, conforme o caso, segundo as instruções dêles constantes.
§ 3º Na nota-fiscal e no livro de registro, os produtos serão minuciosamente
especificados, com indicação de seus principais componentes, tais como ouro,
prata ou platina, espécie e quantidade de pedras, quantidade de quilates e
pontos das pedras preciosas, pêso total do produto por unidade e número do
registro e, se houver, marca, tipo, modêlo e número de fabricação, além dos
dizeres da marcação prevista no art. 60, inclusive o teor do metal precioso, de
modo a permitir a fácil identificação dos objetos, sem prejuízo do disposto no
inciso IX do art. 87.
§ 4º Na nota-fiscal, ou na nota de importação ou de leilão, o recebedor
declarará, no momento em que receber as mercadorias delas constantes, o dia e
hora da entrada destas em seu estabelecimento. O descumprimento desta exigência
importa em considerar-se excedido o prazo previsto no § 2º, ficando sujeitos a
apreensão os produtos em relação aos quais não haja sido a mesma adotada.
§ 5º Nos documentos referidos no parágrafo precedente, será também anotado, no
prazo de que trata o § 2º, o número com que o objeto ou lote tiver sido
registrado no livro do recebedor.
Art. 308.
Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, e os
comerciantes varejistas usarão o livro modêlo 23, para registro dos produtos
compreendidos no subcapítulo I, e o livro modêlo 24 ou 25, para os produtos
compreendido nos subcapítulos II e III, do capítulo 71, da tabela.
§ 1º O livro modêlo 25 será
escriturado pelos que usarem a faculdade concedida no § 1º do art. 307.
§ 2º O uso dos livros modelos 23, e 24 ou 25, dispensa a escrituração de outros
registros de estoque previstos neste Regulamento.
Art. 309.
Serão escriturados os livros:
I - modêlo 23, registrando-se as entradas pela ordem de data de recebimento dos
objetos, com base nos respectivos efeitos fiscais, e as saídas, com base nas
notas-fiscais ou nas relações-diárias, por ordem de data de sua emissão, com
indicação do mesmo número de registro recebido na entrada. A escrituração será
feita por lotes, adotando-se um livro ou fôlha de livro, para cada lote.
II - modêlo 25, escriturando-se as entradas em ordem de data e número de
registro, e as saídas nas mesmas linhas em que tenham sido registradas as
entradas, podendo ser registradas, sob um mesmo número, até o máximo de três
objetos idênticos de cada compra ou entrada;
III - modêlo 25, escriturando-se às entradas em ordem de data e número,
unitariamente ou por lote de objetos idênticos, e as saídas de acôrdo com as
normas seguintes:
a) quando se tratar de objetos saídos de uma só vez, dar-se-á a baixa na linha
correspondente à da respectiva entrada;
b) quando se tratar de saídas parceladas de objetos agrupados em lote:
1) na coluna “Número de Ordem da Operação” será registrado, na primeira linha em
branco, o número da operação;
2) na coluna “Saídas” na linha correspondente ao do registro referido no item
anterior, será lançada a nota-fiscal ou relação-diária, conforme o caso; e
3) na coluna “Número da Operação de Saída e Observações”, na mesma linha de
registro da respectiva entrada, será anotado o número de ordem da operação de
saída, seguido de um traço ou barra e da quantidade de objetos saídos.
Art. 310.
As pérolas e pedras preciosas ou semipreciosas, naturais, cultivadas ou
sintéticas, depois de numeradas por lotes idênticos de aquisição, serão
registradas:
I - os brilhantes, em lotes que compreendam até cem quilates métricos de pêso
global, desde que não exceda de oitenta pontos cada pedra, registrando-se, por
unidade, as que individualmente execederem êsse pêso;
II - as demais pedras preciosas, em lotes que compreendam até cem quilates
métricos de pêso global de unidade da mesma natureza ou qualidade, desde que não
exceda de cinco quilates cada pedra, registrando-se, por unidade, as que
individualmente excederem êsse pêso;
III - as pedras semipreciosas, inclusive as sintéticas, em lotes que compreendam
até quinhentos quilates métricos de pêso global de unidade da mesma natureza ou
qualidade, separando-se, ainda, as pedras sintéticas pela respectiva coloração;
IV - as pérolas, naturais e cultivadas, em lotes que compreendam cem unidades no
máximo, desde que não exceda cada uma o tamanho de nove milímetros de diâmetro,
caso em que serão registradas por unidade, com a declaração do tamanho
respectivo em milímetro de diâmetro.
Art. 311.
Os estabelecimentos varejistas, mesmo não pertencentes a contribuintes,
procederão às anotações de baixa nos livros modelos 23, e 24 ou 25, com base nos
elementos da relação diária.
Art. 312.
Os produtos devolvidos serão, com observância das exigências previstas no art.
307, etiquetadas com nova numeração, que servirá para sua reinclusão nos livros
modelos 23, e 24 ou 25.
Art. 313.
Ao vendedor ambulante aplicam-se tôdas as exigências prescritas para os
comerciantes, atacadistas ou varejistas, conforme o caso.
Art. 314.
Os viajantes e representantes de firmas, que transportem os produtos de que
trata êste capítulo, estão sujeitos às normas do art. 270.
§ 1º Esta disposição não se aplicará aos que conduzirem apenas mostruário
constituído de uma só peça de cada produto, não destinado a venda, caso em que
os mesmos produtos deverão estar acompanhados de nota-fiscal com lançamento do
impôsto.
§ 2º Os contribuintes que efetuarem
vendas através de viajantes ou representantes serão dispensados de registrar a
saída, das mercadorias por ocasião da entrega ao vendedor ou representante, e,
bem assim, de reetiquetá-las por ocasião do retôrno, se mantiverem, para o
contrôle do estoque dos produtos entregues a cada vendedor, um conjunto dos
livros exigidos, neste capítulo, para o contrôle do estoque do estabelecimento.
O registro da saída efetiva, pela venda dos produtos, será efetuado,
concomitantemente, nos livros de contrôle dos estoques do estabelecimento e dos
produtos entregues aos viajantes e representantes, com base nas notas-fiscais
por êstes emitidas.
§ 3º O estabelecimento que der saída a produtos destinados, exclusivamente, a
exposição, vitrinas isoladas, desfiles ou outra demonstração ao público, fica
dispensado de proceder ao registro da saída, desde que obedecidas,
cumulativamente, as seguintes condições:
I - emissão de nota-fiscal de subsérie especial, atendido o disposto no art. 21,
inciso I;
II - saída de uma só peça de cada produto;
III - devolução ao estabelecimento, dentro do prazo máximo de quinze dias,
contados da emissão da nota-fiscal, ressalvados os casos de mercadoria destinada
a exposição ou a vitrinas isoladas, caso em que o prazo aqui previsto não
excederá de sessenta dias.
Art. 315.
Os estabelecimentos que adquirirem, de particulares, produtos referidos neste
capítulo, assim compreendido também os recebidos em troca ou como parte do
pagamento de outros, deverão exigir recibo de que constem o nome e enderêço do
vendedor, e o número de sua carteira de identidade, com indicação da repartição
expedidora, bem como a descrição minuciosa e o preço de cada objeto, ficando,
ainda, os adquirentes obrigados ao seu registro pela forma prevista nos arts.
307 e 308.
Art. 316.
Os agentes fiscais, quando julgarem necessário, apreenderão, com tôdas as
cautelas legais, espécime dos produtos de que trata êste capítulo, para o fim de
ser verificado, mediante diligência ou exame técnico, a veracidade das
indicações constantes da marcação de que trata o art. 60, especialmente a
relativa ao teor do metal precioso, deixando, em poder do proprietário ou
detentor dos produtos, uma via do respectivo têrmo de apreensão.
Parágrafo único. Realizada a diligência ou exame,
será o espécime devolvido à pessoa em cujo poder ser achava no momento da
apreensão, mediante recibo passado no respectivo têrmo, salvo se
fôr verificada falta que importe na pena de perda da mercadoria, ou ilícito
penal de que constitua corpo de delito.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E
TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 317.
Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do
impôsto e até o término do prazo previsto no § 2º será instaurado procedimento
fiscal contra o contribuinte favorecido pela decisão, relativamente à matéria
sôbre que versar a ordem de suspensão.
§ 1º Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso dêste
não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios.
§ 2º Cessados os efeitos da medida, se o contribuinte, dentro dos quinze dias
seguintes, independentemente de intimação da repartição preparadora do processo,
não tiver usado da faculdade prevista no art. 157, será contra êle instaurado o
procedimento fiscal cabível; preexistindo processo, êste prosseguirá seu curso
regular.
§ 3º Consideram-se cessados os efeitos da medida judicial:
I - pela cassação ou revogação da liminar, a partir da publicação das conclusões
do respectivo acórdão ou despacho;
II - pelo decurso do prazo de vigência da medida liminar;
III - pela suspensão da execução ou reforma da decisão favorável de primeira ou
segunda instância, a partir da publicação das conclusões do respectivo despacho
ou acórdão.
Art. 318.
A utilização do produto da cobrança do impôsto, em fim diverso do recolhimento
do tributo, constitui crime de apropriação indébita definido no art. 168 do
Código Pena, imputável
aos responsáveis legais pela
firma, salvo se pago o débito espontâneamente, ou, quando instaurado processo
fiscal, antes da decisão administrativa de primeira instância (Decreto-lei nº
326, de 1967).
§ 1º A ressalva constante do final do caput dêste artigo aplica-se, também, aos
casos em que a firma, antes da decisão administrativa de primeira instância,
requerer e efetuar o pagamento parcelado do débito, anulando-se os seus efeitos
no momento em que, em conseqüência do atraso de pagamento das prestações maior
do que o permitido neste Regulamento, fôr proferida aquela decisão.
§ 2º A ação penal será iniciada por meio de representação da Procuradoria da
República, à qual a autoridade julgadora de primeira instância estará obrigada a
encaminhar as peças principais do feito, destinadas a comprovar a existência do
crime, logo após a decisão final condenatória proferida na esfera administrativa
(Decreto-lei nº 326, de 1967).
Art. 319.
As importâncias depositadas, para evitar a correção monetária dos débitos
fiscais, suspender o seu curso ou garantir instância administrativa ou judicial,
serão devolvidas, a requerimento do interessado no prazo máximo de sessenta
dias, contados da data da decisão final que houver reconhecido a improcedência,
total ou parcial, da exigência fiscal, ou no caso de consulta, tiver considerado
indevido o impôsto, atendido, ainda, o que dispõe o art. 44, inciso II.
Art. 320.
Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Regulamento serão
contados em dias corridos e, na sua contagem, excluir-se-á o dia do comêço e
incluir-se-á o do vencimento. Se êste cair em domingo, feriado nacional ou
local, dia de ponto facultativo para o funcionário público federal ou outra data
em que, por qualquer motivo, não funcione o órgão em que deva ser cumprida a
obrigação, considerar-se-á o prazo prorrogado até o primeiro dia útil
subseqüente.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal,
na repartição ou órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 321.
Nenhum procedimento do contribuinte, não previsto neste Regulamento,
interromperá os prazos prescritos para o recolhimento do impôsto e o curso do
processo fiscal,
nem impedirá a iniciativa do fisco, relativamente à instauração de processo por
infração regulamentar.
Art. 322.
A expressão “firma”, quando empregada neste Regulamento em sentido geral,
compreende as firmas em nome individual e todos os tipos de sociedade, quer
funcionem estas sob razão social, quer sob designação ou denominação particular.
As expressões “fábrica” e “fabricante” são equivalentes a estabelecimento
industrial, assim compreendido o que executa a industrialização, nos têrmos do §
2º do art. 1º.
§ 1º A expressão “estabelecimento” diz respeito ao prédio em que são exercidas
atividades geradoras de obrigação prevista neste Regulamento, nêle
compreendidos, unicamente, as dependências internas, galpões e áreas contíguas
muradas, cercadas ou por outra forma isoladas, em que seja, normalmente,
executadas operações industriais, comerciais ou de outra natureza.
§ 2º A expressão “seção”, quando relacionada com estabelecimento, diz respeito a
parte ou dependência interna dêle.
§ 3º São considerados autônomos os estabelecimentos pertencentes a uma mesma
pessoa física ou jurídica.
Art. 323.
A referência feita, de modo geral, neste Regulamento, a estabelecimento
comercial atacadista não alcança os mencionados no inciso V, do § 1º, do art.
3º, que são equiparados, por fôrça do mesmo dispositivo a estabelecimentos
industriais.
Art. 324.
Será organizado, pelas Inspetorias Fiscais, contrôle dos recolhimentos do
impôsto, cabendo-lhes fornecer, aos encarregados da fiscalização, relação dos
contribuintes que deixarem de recolher o tributo nos prazos previstos neste
Regulamento.
Art. 325.
O Ministério da Fazenda promoverá a estatística do impôsto, atendida, quanto
possível, a classificação por posições, incisos e subincisos da tabela.
Art. 326.
Os livros, notas-fiscais, guias, autos de infração, intimação e outros registros
previstos neste Regulamento obedecerão aos respectivos modelos, numerados de 1 a
40, que o acompanham.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS E
TRANSITÓRIAS
Art. 327.
Os comerciantes de bens de produção, assim como os estabelecimentos varejistas e
seções de varejo, de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial,
apresentarão a Inspetoria Fiscal de seu domicílio, dentro de noventa dias da
publicação dêste Regulamento, relação em duas vias, dos produtos que possuírem
no último dia do prazo previsto no art. 332, e que serão discriminados de forma
que permita identificá-los com as especificações da tabela.
§ 1º A Inspetoria Fiscal reterá a primeira via, para fins de fiscalização, e
restituirá a segunda, com a declaração de que a primeira fôr recebida.
§ 2º Os comerciantes de bens de produção poderão creditar-se, no livro modêlo 14
ou 14-A, pelo impôsto comprovadamente pago sôbre os produtos tributados,
constantes da relação.
§ 3º Os estabelecimentos varejistas e as seções de varejo, de estabelecimentos
industriais ou equiparados a industrial, deverão registar, no livro modêlo 29, o
impôsto comprovadamente pago sôbre os produtos constantes da relação de que
trata êste artigo, para fins de contrôle do impôsto devido sôbre o preço real de
venda ao consumidor.
§ 4º Estão dispensados da exigência dêste artigo os comerciantes de bens de
produção que optarem pela faculdade prevista no art. 40, caso em que não se
aplicará a norma do § 2º.
Art. 328.
Aos fabricantes de produtos que, no regime da legislação anterior, eram isentos
ou não tributados, é assegurado, nos têrmos da seção II, do capítulo VII, do
título I, o crédito do impôsto comprovadamente pago sôbre as matérias-primas,
produtos intermediários, e embalagens existentes em estoque nos respectivos
estabelecimentos, em 31 de dezembro de 1966, ou, tratando-se de máquinas de
costura de uso doméstico e respectivos móveis, em 31 janeiro de 1967.
§ 1º Esta disposição é aplicável também às matérias-primas, produtos
intermediários e embalagens que, na data referida, já tenham sido empregados na
industrialização ou no acondicionamento dos produtos desde que êstes não tenham
saído da fábrica antes do dia 1º de janeiro ou 1º de fevereiro, de 1967,
conforme o caso.
§ 2º O crédito será feito até o
último dia do mês subseqüente ao do início da vigência dêste Regulamento,
devendo os contribuintes apresentar à Inspetoria Fiscal de seu domicílio, no mês
imediato, relação em duas vias dos créditos feitos, com separação dos produtos
já empregados e dos que se achavam em estoque em 31 de dezembro de 1966 ou, no
caso de máquinas de costura de uso doméstico e respectivos móveis em 31 de
janeiro de 1967.
§ 3º Em qualquer caso, a relação discriminará os produtos de forma que permita
identificá-los com a especificação da tabela.
§ 4º A Inspetoria Fiscal procederá, com as vias da relação, na forma prevista no
§ 1º do art. 327.
Art. 329.
Enquanto não forem baixadas as normas a que se refere o art. 100, será
observado, nas remessas de mercadorias de uma para outra unidade da Federação, o
que dispõe êste Regulamento.
Art. 330.
As notas-fiscais emitidas de acôrdo com o nôvo modêlo anexo a êste Regulamento
serão numeradas a partir de um.
Art. 331.
Os depósitos de fabricantes de produtos do inciso 2, da posição 24.02, da
tabela, poderão dar saída a êsses mesmos produtos de acôrdo com a nova base de
cálculo estabelecida no art. 292, retroagindo os efeitos dêste artigo a 1º de
janeiro de 1967.
Parágrafo único. Se na saída dos depósitos, aplicada a nova base de cálculo à
alíquota vigorante a partir de 1º de janeiro de 1967, resultar impôsto maior do
que o pago por ocasião da saída do estabelecimento industrial para o depósito, o
fabricante pagará a respectiva diferença, podendo ser feito o pagamento mediante
nota-fiscal, a qual será lançada na escrita do estabelecimento industrial, para
recolhimento do tributo, na forma prevista neste Regulamento.
Art. 332.
O disposto no inciso V, do § 1º, do art. 3º, no § 4º do art. 21, e no art. 60 e
parágrafo, entrará em vigor sessenta dias após a publicação dêste Regulamento.
Art. 333.
Não serão aplicadas penalidades, inclusive as do art. 157, aos que, por errônea
interpretação, tenham cometido infração no período compreendido entre 1º de
janeiro de 1967 e a data da publicação dêste Regulamento, aos novos dispositivos
introduzidos na legislação do impôsto, salvo quando a infração consistir:
I - na falta de pagamento do impôsto sôbre produto já tributado anteriormente;
II - na falta parcial de pagamento do impôsto, quando a alíquota utilizada para
o cálculo fôr menor do que a que era prevista anteriormente.
§ 1º O disposto neste artigo vigorará até sessenta dia da data da publicação
dêste Regulamento, relativamente aos novos dispositivos por êle adotados.
§ 2º Somente serão beneficiados pelo disposto neste artigo e no parágrafo
anterior aquêles que, dentro do prazo previsto no mesmo parágrafo, procurarem,
espontâneamente, a repartição para recolher o impôsto ou regularizar falta
referente a pagamento do tributo.
Art. 334.
Estarão isentos do impôsto, até o exercício de 1972, o pescado, bem como as
embarcações de pesca e as rêdes de pescar e suas partes, destinadas
exclusivamente à pesca comercial ou científica (Decreto-lei nº 221, de 1967).
Art. 335.
Estarão ainda isentos do impôsto, até 23 de junho de 1975, os produtos
importados diretamente, e as máquinas, aparelhos e equipamentos adquiridos no
mercado interno, pela Fábrica Nacional de Motores S.A., para emprêgo em sua
atividade industrial (Lei nº 4.694, de 1965, e Decreto-lei nº 34, de 1966).
Art. 336.
No exercício de 1967, o impôsto incidente sôbre os produtos abaixo mencionados
vigorará nas seguintes bases:
I - 18% (dezoito por cento), para os refrigerantes, águas gasosas e outras
bebidas não alcoólicas da posição 22.02 da tabela (Decreto-lei nº 116-A, de
1967);
II - 25% (vinte e cinco por cento), para a aguardente do inciso 2, da posição
22.09, da tabela (Decreto-lei nº 116-A, de 1967);
III - 11% (onze por cento), para os tecidos das posições 50.09, 51.04, 53.11 a
53.13, 54.05, 55.07 a 55.09 e 56.07 da tabela);
IV - 8% (oito por cento), para as roupas das posições 61.01 a 61.04 da tabela.
Art. 337.
Enquanto não forem adotadas, pelo Departamento de Rendas Internas, as
providências previstas no § 2º do art. 59, e no art. 65, a rotulagem dos
produtos continuará a ser feita ou dispensada na forma permitida pela legislação
anterior.
Art. 338.
Enquanto não entrar em vigor o uso do sêlo especial de contrôle para os produtos
referidos nas posições 64.01 a 64.04 e 94.01 a 94.03 da tabela, os industriais,
importadores e arrematantes dos mesmos produtos continuarão a numerá-los e
etiquetá-los segundo as normas estabelecidas na seção III, parte segunda, do
Capítulo IX, e seção VI, parte
segunda, do capítulo X, do Regulamento baixado com o Decreto nº 45.422, de 12 de
fevereiro de 1959.
Parágrafo único. Será observado, com referência ao contrôle quantitativo, o
seguinte:
I - os estabelecimentos industriais referidos no art. 3º e inciso III de seu §
1º, e os importadores e arrematantes de produtos das posições 64.01 a 64.04 da
tabela continuarão escriturando o livro modêlo 27, previsto no Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 45.422, de 12 de fevereiro de 1959, ficando dispensados
de escriturar os livros modelos 15 e 17, previstos no presente Regulamento;
II - os industriais que mantiverem, no próprio estabelecimento, estoque de
produtos das posições 94.01 a 94.03 da tabela, prontos para venda a varejo, bem
como os estabelecimentos referidos nos incisos I e II, do § 1º, do art. 3º,
continuarão a escriturar o livro modêlo 38 de que trata o Regulamento aprovado
pelo decreto referido, ficando dispensados de escriturar o modêlo 17 previsto no
presente Regulamento.
Art. 339.
Os que, na data da publicação dêste Regulamento, possuírem estoque de livros e
notas-fiscais dos modelos ora substituídos, poderão usá-los até se esgotarem.
Art. 340.
Até que se esgotem, será permitido o uso dos selos especiais de contrôle que
contiverem a expressão “Impôsto de Consumo”.
Art. 341.
A exigência do sêlo especial de contrôle entrará em vigor na data em que fôr
determinada pelo Diretor do Departamento de Rendas Internas, em relação a todos
ou a cada um dos produtos em que o sêlo deva ser aplicado.
Art. 342.
A proibição de eu trata a alínea “a” do art. 2º do Decreto nº 59.034, de 9 de
agôsto de 1966, não se aplica aos casos de atrasos acumulados de recolhimento do
impôsto, em que o prazo de vinte dias aludido no mesmo dispositivo já tenha sido
ultrapassado em relação a um ou mais períodos, quinzenais ou mensais, conforme o
caso.
Art. 343.
O Ministro da Fazenda poderá reagrupar os capítulos das alíneas da tabela e
desdobrar suas posições em incisos, caso em que providenciará nova publicação,
integral ou parcial,
dêste Regulamento.
Art. 344.
Até 31 de maio de cada ano, os contribuintes do impôsto sôbre produtos
industrializados apresentarão, obrigatoriamente, à repartição fiscal a que
estiverem jurisdicionados, declaração do seu movimento econômico, relativamente
ao ano anterior, em formulário cujo modêlo será baixado pelo Diretor do
Departamento de Rendas Internas.
Parágrafo único. Sem prejuízo da ação fiscal cabível, somente se permitirá o
recolhimento do impôsto, após aquela data, se o contribuinte fizer prova, junto
ao órgão arrecadador, de que apresentou a declaração de que trata êste artigo.
Art. 345.
As Delegacias Seccionais de Rendas Internas exercerão, nas áreas de sua
jurisdição, as atribuições conferidas neste Regulamento às Delegacias Regionais,
salvo quanto à decisão, em primeira instância, nos processos de consulta.
Art. 346.
Continuam em vigor as disposições relativas a série de classes de Agente Fiscal
de Rendas Internas e à classe de Fiscal Auxiliar de Impostos Internos, suas
atribuições, direitos, vantagens e deveres.
Art. 347.
Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Departamento de Rendas
Internas, mediante expedição de instruções em circulares de caráter normativo.
§ 1º As instruções vigorarão, em todo o território nacional, trinta dias após
sua publicação, salvo disposição em contrário.
§ 2º O Departamento de Rendas Internas expedirá, anualmente, durante o mês de
janeiro, circular que reúna e codifique as instruções, circulares, decisões e
demais normas atinentes ao impôsto sôbre produtos industrializados, publicados
no ano anterior.
§ 3º O referido Departamento poderá, no interêsse da Fazenda Nacional,
estabelecer novos modelos de livros e documentos fiscais e modificar os que
acompanham êste Regulamento, bem como dispensar a rotulagem e marcação, a
emissão de nota-fiscal e escrituração de livro, em relação aos produtos isentos
cujo contrôle entender desnecessário.
Art. 348. É
revogado o Regulamento aprovado pelo Decreto número 56.791, de 26 de agôsto de
1965.