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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1950-1969

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DECRETO Nº 61.153, DE 14 DE AGOSTO DE 1967.

Ementa

Declara de utilidade pública a "Sociedade Missionária dos Franciscanos Menores Conventuais", com sede em Santo André, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e atendendo ao que consta do processo M.J.33.528, de 1966,

DECRETA:

Artigo único. É declarada de utilidade púbica, nos têrmos do art.1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a "Sociedade Missionária dos Franciscanos Menores Conventuais", com sede em Santo André, Estado de São Paulo.

Brasília, 14 de agôsto de 1967;146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Luis Antônio da Gama e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.8.1967