DECRETO Nº 61.050, DE 21 DE JULHO DE 1967
Ementa
Dá nova redação ao Decreto número 60.155, de 27 de janeiro de 1967, que
criou o Grupo Nacional de Desenvolvimento das Construções Escolares do
Ministério da Educação e Cultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Passa a ter a seguinte redação o Decreto nº 60.155, de
27 de janeiro de 1967:
"Art.
1º. Fica criado, no Ministério da Educação e Cultura, o
Grupo Nacional de Desenvolvimento das Construções Escolares, órgãos
destinados a sugerir e propor medidas adequadas à orientação e execução
da política nacional de construções escolares, em todos os seus
aspectos, observados os critérios fixados no Plano Nacional de Educação.
Art. 2º. Ao Grupo Nacional de Desenvolvimento das
Construções Escolares compete:
I - Realizar estudos e pesquisas sôbre construções escolares, nos seus
vários aspectos;
II - Prestar assistência técnica aos Estados e Municipios em matéria de:
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
III - Prestar assinstência aos Podêres Públicos Estaduais e Municipais
para obtenção de financiamento interno ou externo, quando couber, á
vista de planos bem elaborados para o desnvolvimento das construções
escolares;
IV - Assessorar os organismo federais que tenham atribuições no tocante
a execução e financiamento de programas de construções escolares;
V - Prestar assintência, quando solicitada, a entidades privadas, no
tocante a matéria de sua competência;
VI - Elaborar projetos de acôrdos bilaterais com os Estados e o
Distritos Federal, no sentido de disciplinar a ação futura, segundo os
moldes reclamados pelas dimensões nacionais do problema e sua peculiar
configuração nas diferentes regiões do País;
VII - Promover seminários, organizar grupos de estudo ou patrocinar
cursos destinados ao treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal para os
serviços públicos encarregados de construções escolares;
VIII - Manter intercâmbio com instituições congêneres estrangeiras ou
intenacionais.
Art. 3º. O Grupo Nacional de Desenvolvimento das
Construções Escolares terá seis membros, designados pelo Presidente da
República e escolhidos entre educadores, arquitetos, engenheiros e
economistas, indicados dois pelo Ministério da Educação e Cultura: dois
pelo Ministério do Interior, sendo um do Banco Nacional de Habitação: um
pelo Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, um pelo Ministério
da Fazenda. Será membro nato, coordenador dos trabalhos do Grupo, o
Diretor do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos.
Parágrafo único. Os membros do Grupo Nacional de Desenvolvimento das
Construções Escolares terão mandato de dois anos, podendo ser renovado
por proposta do Ministro da Educação e Cultura.
Art. 4º. O Grupo Nacional de Desenvolvimento das
Construções Escolares funcionará de acôrdo com normas regimentais
expedidas pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura, para
cumprimento do disposto no presente Decreto.
Art. 5º. A atividade do Grupo Nacional de
Desenvolvimento das Construções Escolares é considerada de relevante
interêsse nacional e prioritária para seus membros sôbre o desempenho de
outras funções públicas de que porventura sejam titulares.
Art. 6º. Para o cumprimento dos encargos de sua
competência, nos têmos dêste Decreto, o Grupo Nacional de
Desenvolvimento das Construções Escolares poderá solicitar, de serviços
públicos federais, a colaboração que fôr julgada necessária.
Art. 7º. As despesas com a execução dêste Decreto
correrão por conta de verbas orçamentárias consignadas ao Ministério da
Educação e Cultura e destinadas a Programas do Instituto Nacional de
Estudos Pedagógicos.
Parágrafo único. No exercício de 1967 as despesas a que se refere
êste artigo serão cobertas com o saldo da verba 4.1.2.0 - Serviços em
Regime de Programação Especial - Y.07 - Fundo Nacional do Ensino
Primário.
Art. 8º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário."
Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de julho de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Tarso Dutra
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 24.7.1967