DECRETO Nº 61.040, DE 18 DE JULHO DE 1967.
Ementa
Altera a redação do Decreto nº 374; de 19 de
dezembro de 1961, que fixa o valor limite dos conhecimentos negociáveis nas
emprêsas ferroviárias.
Notas e remissões
Revogado
pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o item II do artigo 83, da Constituição,
decreta:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº
374, de 19 de dezembro de 1961, do então Conselho de Ministros, passa a vigorar
com o seguinte redação:
“Art. 1º É fixado em NCr$ 500,00
(quinhentos cruzeiros novos), sujeitos à correção monetária de acôrdo
com o disposto no
art. 7º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, nos
períodos de seis em seis meses, nas datas de 1º de janeiro e 1º de julho
de cada ano, o valor limite dos conhecimentos negociáveis nas emprêsas
de transportes.”
Art. 2º Êste Decreto entrará em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de julho de 1967;
146º da Independência e 79º da República.
A.
COSTA E SILVA
Mário David
Andreazza
Hélio
Beltrão
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 19.7.1967
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