DECRETO Nº 60.800, DE 2 DE JUNHO DE 1967
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, biblioteca
privada.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, inciso II, da Constituição e
em conformidade com o que dispõe o art. 5º, inciso I, do Decreto-lei número
3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação em favor da Universidade Federal do Rio grande do Sul, a
Biblioteca particular, de propriedade do Doutor Gert Eduardo Secco Eichenberg
instalada na residência dêste à rua Santo Inácio nº 473, na cidade de Pôrto
Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º. Fica autorizada a Universidade Federal do Rio Grande do
Sul a promover, amigávelmente ou judicialmente, a desapropriação aludida, na
forma da lei.
Art. 3º. Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de junho de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Tarso Dutra
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 7.6.1967