DECRETO Nº 60.717, DE 12 DE MAIO DE 1967.
Ementa
Altera a redação de dispositivos do Regulamento Interno dos Serviços da
Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 40.043, de 27 de setembro de 1956.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 76.780, de 1975
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.83,
inciso II, da Constituição,
decreta:
Art.
1º Os nºs 1 e 2 do art. 181 do Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica,
aprovado pelo Decreto nº 40.043,de 27 de setembro de 1956, passam a ter as
seguintes redações:
"1
- Decreto - quando se tratar de nomeação:
a)
para provimento de Cargo privativo de Oficial-General;
b)
para provimento de Cargo em Órgão subordinado à Presidência da
República;
c)
para Comissão, em caráter permanente, no exterior; e
d)
de Oficial para representar a Aeronáutica em Comissão em outro
Ministério ou Órgão da Administração Pública, quando assim determinado
por dispositivo legal.
2
- Ato do Ministro da Aeronáutica - quando se tratar de designação:
a)
para provimento de Cargo de Comandante;
b)
para provimento de Cargo privativo de Oficial-Superior, nos casos não
previstos no nº 1;
c)
de Oficial de Gabinete
d)
de Ajudante de Ordens e de Adjunto de Oficial Superior exercendo função
privativa de Oficial-General;
e)
de Instrutor ou Monitor;
f)
de militar para Comissão, de caráter transitório, no exterior, até 30
(trinta) dias, prorrogáveis, de acôrdo com a necessidade do serviço; e
g)
de militar para representar a Aeronáutica em Comissão em outro Minstério
ou Órgão da Administração Pública" .
Art.
2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília,
12 de maio de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Marcio de Souza Mello
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 15.5.1967