DECRETO Nº 60.606, DE 20 DE ABRIL DE 1967
Ementa
Cria a Colônia Militar de Tabatinga.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art.
83, inciso II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida no Município de Benjamim Constant,
Estado do Amazonas, uma Colônia Militar, conforme prevê o Art. 83 do Regulamento
das Colônias Militares da Amazônia, sob a denominação de Colônia Militar de
Tabatinga, subordinada ao Grupamento de Elementos de Fronteira, para o fim de
recuperação do elemento humano nacional, na forma prescrita pelo Art. 5º da Lei
nº 2.597, de 12 de setembro de 1955.
Parágrafo único. Ficam assinaladas para a referida Colônia as seguintes
confrontações: frente - a partir de um ponto ao Norte da Localidade de
Tabatinga, na Geodésica Tabatinga-Apaporis, estendendo-se a 20 (vinte) km para
jusante ao longo do Rio Solimões em sua margem esquerda; profundidade mínima de
5 (cinco) km a partir da margem do Rio Solimões em busca de terra firme.
Art. 2º A Colônia Militar de Tabatinga destinar-se-á,
principalmente, a:
I - distribuir lotes a família de brasileiros, de preferência aos que
pertencerem ao efetivo militar da 7º Companhia de Fronteira;
II - fomentar a pecuária e a agricultura na região Oeste do Estado do Amazonas
concorrendo para o suprimento de produtos agropecuários, não só aos
Estabelecimentos Militares, como às populações civis;
III - desenvolver entre os colonos programas de culturas permanentes e de médio
e curto ciclo, para incremento da economia da região.
§
1º A Colônia Militar de Tabatinga desenvolverá, ainda, quaisquer atividades
julgadas essenciais como condição de fixação do elemento humano da região.
§
2º Será assegurada aos colonos a assistência técnica, sanitária e financeira de
que carecem.
Art. 3º O Grupamento de Elementos de Fronteira baixará o
regimento interno da Colônia Militar de Tabatinga.
Art. 4º Anualmente, o Comandante da Colônia Militar de
Tabatinga remeterá uma cópia de relatório de suas atividades ao Conselho de
Segurança Nacional.
Art. 5º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de abril de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Aurélio de Lyra Tavares
Afonso A. Lima
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 24.4.1967