DECRETO Nº 60.321, DE 7 DE MARÇO DE 1967.
Ementa
Autoriza a doação de certos bens
do Instituto Nacional de Previdência Social situados nos seus Conjuntos
Residenciais e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado
pela Decreto de 10 de maio de 1991
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O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica o
Instituto Nacional de Previdência Social autorizado a fazer a doação:
I - aos Estados e
Municípios, das obras de loteamento e urbanização, das instalações de serviços
públicos de água, esgotos e eletricidade, áreas correspondentes aos logradouros
públicos, bem como dos imóveis e instalações constituídos ou utilizados, nos
conjuntos residenciais, para fins sociais, assistenciais, educativos ou
desportivos:
II - às entidades
civis, religiosas, ou filantrópicas, sem finalidade lucrativa e de atendimento
geral, legalmente autorizadas a funcionar, consideradas de utilidade pública,
dos templos, das unidades escolares e assistenciais e das praças de esportes e
dos respectivos terrenos de que já sejam usuários, utilizados e construídos
especificamente para a prestação de assistência social, religiosa ou educativa.
Art. 2º As doações feitas na forma do inciso II do art. 1º serão efetivadas
com cláusula de reversão, automática e de pleno direito, ao patrimônio do
Instituto Nacional de previdência Social, a qualquer tempo, nas hipóteses de
mudança da destinação do imóvel não atendimento das finalidades da doação, ou
falta de prosseguimento das atividades da donatária, bem como de que esta não
terá direito de retenção ou indenização por benfeitorias ou obras porventura
realizadas no bem doado. (Vide Lei
nº 5.940, de 1973)
Art. 3º Correrão por conta da donatária tôdas as despesas necessárias a
efetivação da doação ou dela decorrentes.
(Vide Lei nº 5.940, de 1973)
Art. 4º Caberá ao
Departamento Nacional da Previdência Social baixar instruções ou resolver
dúvidas que sejam suscitadas na execução do presente decreto.
Art. 5º O
presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de
março de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
L. G. do Nascimento e Silva
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 10.3.1967