DECRETO Nº 60.091, DE 18 DE JANEIRO DE 1967.
Ementa
Regulamenta o regime do tempo integral e
dedicação exclusiva previsto nos arts. nºs 11 e 12 da Lei nº 4.345, de 26 de
julho de 1964, e no art. 7º da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto de 10 de maio de 1991
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O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição
Federal,
decreta:
Art. 1º O regime
de tempo integral e dedicação exclusiva poderá, nos têrmos dêste Regulamento,
ser aplicado:
a) a ocupantes de
cargos de magistério, à vista de provadas necessidades de ensino e da cadeira
verificada, previamente, a viabilidade da medida, em face das instalações
disponíveis e outras condições de trabalho do estabelecimento, com a ressalva
constante do art. 2º;
b) a ocupantes de
cargos com atribuições técnicas, científicas ou de pesquisas;
c) a ocupantes de
cargo ou função que envolva a responsabilidade de direção, chefia,
assessoramento e secretariado, desde que os órgãos a que pertençam estejam,
total ou parcialmente, submetidos ao regime de Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva;
d) a ocupantes de
cargos que compreendam funções técnicas de nível médio – auxiliares de
atividades de magistério, técnicas ou de pesquisa científica – quando
participarem das atividades a que se referem as alíneas anteriores.
§ 1º Quando a
natureza do serviço o exigir, o regime de tempo integral e dedicação exclusiva
poderá aplicar-se ao conjunto de funcionários de determinadas unidades
administrativas ou de setores das mesmas, bem como a equipes de trabalho
constituídas para operar sob o mesmo regime, excluído em qualquer caso o pessoal
a que se refere o artigo 5º;
§ 2º Em casos
excepcionais, devidamente justificados, o regime de tempo integral e dedicação
exclusiva poderá ser aplicado, individualmente, a qualquer funcionário.
§ 3º Para efeito
dêste Regulamento, entende-se como cargo técnico, científico ou de pesquisa
aquêle para cujo exercício seja indispensável e predominante a aplicação de
conhecimentos de nível o grau superior de ensino.
Art. 2º O regime
de tempo integral e dedicação exclusiva de que trata êste Regulamento não se
aplica:
a) aos membros do
corpo docente e do magistério superior, regidos pela
Lei nº 4.881-A, de 6 de dezembro de
1965;
b) aos ocupantes
do Grupo Ocupacional Físico, mencionado o
art. 24, da Lei nº 4.863, de 29
de novembro de 1965;
c) aos ocupantes
dos cargos referidos no parágrafo único do
artigo 3º e
art. 11, da Lei nº 4.863, de 29
de novembro de 1965;
d) aos
funcionários regidos pela Lei nº 4.878, de 3 de
dezembro de 1965.
Art. 3º O regime
de tempo integral e dedicação exclusiva será aplicado por iniciativa e no
interêsse da administração.
Art. 4º Ao
funcionário sujeito a regime de tempo integral e dedicação exclusiva é proibido
exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividades particulares de
caráter empregatício profissional ou público de qualquer natureza.
§ 1º Não se
compreendem na proibição dêste artigo:
I – o exercício
em órgão de deliberação coletiva, desde que relacionado com o cargo em regime de
tempo integral.
II – as
atividades que, sem caráter de emprêgo, se destinam à difusão de idéias e
conhecimentos, excluídas as que prejudiquem a execução das obrigações inerentes
ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva;
III – a prestação
eventual de assistência não remunerada a outros órgãos do serviço público,
visando à aplicação de conhecimentos técnicos ou científicos, quando solicitada
através da repartição a que pertencer o funcionário;
IV – a
participação eventual, sem caráter empregatício, em atividades didáticas de
seminários, conferências e outras semelhantes bem como a ministração de ensino
especializado, em cursos temporários de estabelecimento oficial de nível
superior.
§ 2º O
funcionário, desde que colocado em regime de tempo integral e dedicação
exclusiva, fica sujeito, em caráter obrigatório, às normas que lhe são
inerentes, ressalvado o direito de opção, expressamente exercitado, pelo regime
de tempo parcial.
Art. 5º O pessoal
burocrático, auxiliar ou subalterno, cujo trabalho seja indispensável ao
funcionamento do regime a que se refere êste Regulamento, poderá ser submetido a
serviço extraordinário, em regime especial, pelo prazo que se fizer necessário,
percebendo gratificação mensal fixada em 50% do nível de vencimento”.
Parágrafo único.
Em se tratando de serviço extraordinário noturno a gratificação será acrescida
de 25%.
Art. 6º O regime
de tempo integral e dedicação exclusiva obriga o funcionário ao mínimo de 40
(quarenta) horas de trabalho semanais sem prejuízo de ficar o funcionário à
disposição do órgão em que estiver sendo exercido, sempre que as necessidades do
serviço o exigirem; o de serviço extraordinário, em regime especial, exige a
prestação do mínimo de 10 horas semanais de trabalho, além do horário a que já
estiver sujeito.
§ 1º O regime de
tempo integral e dedicação exclusiva e o referido no art. 5º exigem o
desdobramento da jornada de trabalho em dois turnos.
§ 2º Em se
tratando de atividade de magistério, o período de trabalho previsto na
legislação específica, será acrescido, de, no mínimo, 6 (seis) horas semanais.
Art. 7º O funcionário em regime de tempo
integral e dedicação exclusiva perceberá gratificação básica, fixada no mínimo
de 40% do valor do vencimento do cargo efetivo.
Parágrafo único. No caso de cargos ou função de direção, assessoramento ou
secretariado, a gratificação será calculada sôbre o valor do símbolo do cargo em
comissão, ou da função gratificada.
Art. 8º A
gratificação referida no artigo anterior poderá ser acrescida das seguintes
parcelas, em função das atribuições do cargo:
a) até 20%, pela
essencialidade;
b) até 20%, pela
complexidade e responsabilidade;
c) até 20%, pela
dificuldade de recrutamento em face das condições do mercado de trabalho.
Parágrafo único.
Os percentuais previstos neste artigo incidirão na forma estabelecida no art. 7º
e seu parágrafo único dêste Regulamento.
Art. 9º Os
percentuais de essencialidade serão propostos pelo Ministro de Estado, dirigente
de autarquia ou de órgão diretamente subordinado ao Presidente da República, de
acôrdo com o seguinte critério:
I – Subprograma
de 1º Grau – 10%
II – Subprograma
de 2º Grau – 5%
III – Cargo de 1º
Grau – 10%
IV – Cargo de 2º
Grau – 5%
§ 1º Os
subprogramas referidos neste artigo, serão classificados, por sua
essencialidade, em 1º ou 2º grau, conforme a maior ou menor prioridade dentro da
programação geral do Ministério, autarquia ou órgão diretamente subordinado ao
Presidente da República.
§ 2º Em
referência a cada cargo será indicado, também, o grau de sua essencialidade,
dentro do respectivo subprograma de trabalho.
Art. 10 Os
percentuais de complexidade e responsabilidade serão atribuídos de acôrdo com o
seguinte critério:
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Art. 11. Os
percentuais de mercado de trabalho serão atribuídos pela Comissão de Tempo
Integral e Dedicação Exclusiva (COTIDE), de acôrdo com o seguinte critério:
I - Mercado
escasso – 20%
II - Mercado
Semi-Suficiente – 10%
III - Mercado
Suficiente
Art. 12. O
funcionário em regime de tempo integral e dedicação exclusiva poderá perceber,
juntamente com os montantes previstos nos artigos 7º e 8º dêste Regulamento,
percentuais suplementares:
I - Pelo
exercício em gabinete;
II - Pelo
exercício em determinadas zonas ou locais de 20 a 40% na forma do
artigo nº 145, inciso V, da Lei nº 1.711, de 28.10.1952, e do estabelecido
no artigo 7º e seus
parágrafos do Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966, e nos casos
expressamente autorizados nos Regulamentos próprios.
Parágrafo único.
No exercício em Gabinete deverá ser considerado:
1) Hierarquia do
órgão
a - Gabinete
Civil e Gabinete Militar da Presidência da República
.................................15%
b - Gabinete do
Ministro de Estado ou Dirigente de órgão diretamente subordinado ao Presidente
da
República.............................................................................................................12%
c - Gabinete de
dirigente de
autarquia...............................................................................8%
2) Encargos e
hierarquia da função
a - Chefe de
Gabinete......................................................................................................10%
b - Subchefe de
Gabinete...................................................................................................7%
c - Assessor,
Oficial de Gabinete e
assemelhados............................................................4%
Art. 13. A
gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva inclui-se entre as
vantagens compreendidas no teto estabelecido no
artigo 13 da Lei nº 4.863, de 29
de novembro de 1965.
Art. 14. O
funcionário não fará jus à gratificação nos afastamentos de efetivo exercício do
cargo, exceto nos casos de:
a) férias;
b) casamento;
c) luto;
d) júri;
e) serviço
eleitoral por prazo não excedente de 30 dias, no período imediantamente anterior
e subseqüente às eleições;
f) licença
decorrente de acidente em serviço ou de doença profissional;
g) licença para
tratamento de saúde, ex vi do disposto no
art. 57 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de
1963.
Art. 15. A
gratificação pelo exercício em regime de tempo integral e dedicação exclusiva
será considerada, para efeito do cálculo do provento de aposentadoria, à razão
de 1/30 (um trinta avos) por ano de efetiva permanência nesse regime, na base da
última gratificação percebida.
Art. 16. O
funcionário que se achar legalmente acumulando e fôr colocado em regime de tempo
integral em razão de um dos cargos, será automaticamente afastado do outro, com
perda do respectivo vencimento e demais vantagens financeiras, a partir da data
em que assinar o têrmo de compromisso.
§ 1º Na hipótese
prevista neste artigo e quando o funcionário ocupar cargo de provimento em
comissão, em razão do qual tenha sido submetido ao regime de tempo integral e
dedicação exclusiva, ficará automaticamente afastado do cargo ou cargos que
vinha exercendo antes daquela investidura com perda dos respectivos vencimentos
e demais vantagens financeiras.
§ 2º Cessada a
sujeição do funcionário ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva,
reassumirá êle, automaticamente o cargo ou cargos dos quais houver sido
afastado, observadas as disposições legais sôbre a reassunção do exercício.
Art. 17. Caberá à
COTIDE, subordinada ao Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço
Público (DASP), zelar pela fiel aplicação do regime de tempo integral e
dedicação exclusiva.
Parágrafo único.
Das decisões da COTIDE caberá recurso ao Diretor-Geral do DASP.
Art. 18.
Ressalvado o pessoal pertencente aos institutos de pesquisa científica ou
tecnológica, cuja supervisão incumbirá ao Conselho Nacional de Pesquisas, a
COTIDE, com fundamento nos princípios legais ou regulamentares, expedirá
instruções e exercerá supervisão, fiscalização e contrôle permanentes sôbre a
execução do regime de tempo integral e dedicação exclusiva, podendo ouvir
diretamente pessoas ou órgãos especializados e realizar verificações in
loco.
Art. 19. A COTIDE
será composta de 5 (cinco) membros designados pelo Presidente da República,
escolhidos dentre funcionários federais altamente qualificados, indicados pelo
Diretor-Geral do DASP.
Parágrafo único.
Fica a Comissão de Tempo Integral classificada na categoria A, com o máximo de 8
(oito) sessões mensais, remuneradas, nos têrmos do
Decreto nº 55.090, de 28 de novembro de 1964.
Art. 20. A adoção
do regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva será de iniciativa do chefe de
repartição diretamente subordinada a Ministro de Estado, a dirigente de
autarquia ou de órgão subordinado ao Presidente da República, apresentada
mediante proposta dirigida aos respectivos titulares, e deverá conter:
I - Subprograma
de trabalho a ser executado nesse regime e respectiva justificativa.
II - Relação
numérica dos cargos necessários à execução dêsse subprograma da qual constarão
obrigatoriamente:
a) número e
denominação dos cargos em comissão e funções gratificadas, com indicação dos
respectivos símbolos, bem como dos cargos efetivos e respectivos níveis, de que
seus ocupantes sejam titulares;
b) número e
denominação dos cargos efetivos técnicos, científicos ou de pesquisas, de
formação universitária ou grau superior;
c) número e
denominação dos cargos técnico-profissionais de nível ou grau de ensino médio;
d) número e
denominação dos cargos de pessoal burocrático, auxiliar e subalterno, que deva
ser submetido a serviço extraordinário, em regime especial, na forma do art. 5º.
§ 1º No caso das
alíneas b, c e d, acima, os cargos serão agrupados por
séries de classes ou classes singulares, com indicações dos respectivos níveis.
§ 2º No caso de
se tornar necessário, durante o exercício, ampliar a aplicação do regime de
tempo integral e dedicação exclusiva, obedecer-se-á, no processamento, ao
estabelecido neste artigo, mediante proposta aditiva e respeitadas as épocas
próprias indicadas no art. 25 dêste Regulamento.
Art. 21. Com base
nas propostas referidas no artigo anterior o Ministro de Estado ou o dirigente
de autarquia ou de órgão diretamente subordinado ao Presidente da República
encaminhará ao DASP, em duas vias, acompanhada da respectiva programação geral,
a tabela numérica de cargos em regime de tempo integral e dedicação exclusiva e
a de serviço extraordinário em regime especial.
§ 1º No caso das
autarquias a proposta deve ser encaminhada por intermédio do Ministério ou órgão
sob cuja jurisdição estiver, acompanhada de apreciação do respectivo titular.
§ 2º Tendo em
vista o disposto no art. 18 dêste Regulamento, no caso dos institutos de
pesquisas científica ou tecnológica, uma das vias da proposta será encaminhada,
por intermédio do Ministro de Estado a que estiverem jurisdicionados, ao
Conselho Nacional de Pesquisa que a apreciará e, em seguida, a remeterá à COTIDE.
§ 3º As
autoridades referidas neste artigo proporão para os subprogramas e para os
cargos a êles relacionados, o grau de essencialidade, nos têrmos do art. 9º,
dêste Regulamento.
§ 4º A tabela
antes referida deverá, também, consignar os percentuais relativos à complexidade
e responsabilidade, fixados, para cada caso, de acôrdo com o disposto no artigo
10.
§ 5º A
documentação mencionada neste artigo será remetida dentro do prazo a ser fixado,
em instruções, pela COTIDE.
Art. 22. O DASP
fará examinar os programas e tabelas correspondente pela COTIDE que corrigirá as
anomalias verificadas, estabelecerá a uniformidade necessária, bem como
procederá aos ajuntamentos que se impuserem, inclusive os relacionados com os
recursos orçamentários.
Parágrafo único.
Com parecer conclusivo da COTIDE, o Diretor-Geral do DASP submeterá a proposta
ao Presidente da República.
Art. 23. As tabelas numéricas resultantes
das propostas a que se refere o artigo 21, depois de aprovadas e publicadas e
desde que haja disponibilidade orçamentária própria, vigorarão durante o
exercício a que se referirem os respectivos programas.
Parágrafo único. Enquanto não forem aprovadas e publicadas as tabelas para
um nôvo exercício, vigorarão as do exercício anterior, desde que a nova proposta
tenha sido apresentada no prazo fixado, e que haja disponibilidade orçamentária
própria, observadas as disposições do
Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966
e dêste decreto.
Art. 24. Após
publicação das tabelas numéricas aprovadas, a aplicação do regime de tempo
integral e dedicação exclusiva, será determinada mediante portaria do Ministro
de Estado, do dirigente de órgão autárquico ou diretamente subordinado ao
Presidente da República.
§ 1º Constarão,
obrigatoriamente, da portaria:
a) os nomes,
cargos e níveis dos funcionários, bem como os símbolos dos cargos em comissão e
das funções gratificadas, quando fôr o caso;
b) o total dos
percentuais e o valor das gratificações mensais.
§ 2º Um exemplar
do órgão oficial que publicar a portaria será encaminhado à COTIDE, para fins de
contrôle, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da publicação.
Art. 25. O
Ministério de Estado ou o dirigente de autarquia ou de órgão diretamente
subordinado ao Presidente da República deverá, dentro dos cinco primeiros dias
úteis dos dois primeiros quadrimestres, remeter à COTIDE relações numérica e
nominal das alterações ocorridas na tabela aprovada e decorrentes da
movimentação de funcionários ou das modificações de situação funcional,
verificadas no quadrimestre anterior.
Parágrafo único.
As relações indicadas neste artigo deverão consignar, em cada caso, as datas de
vigência dos atos modificadores e terão o processamento indicado nos arts. 20,
21 e 22 dêste Regulamento.
Art. 26. O
funcionário colocado em regime de tempo integral e dedicação exclusiva assinará
têrmo de compromisso em 3 vias, de que constarão as determinações constantes do
artigo 4º dêste Regulamento no qual declare vincular-se ao regime, obrigando-se
a cumprir as condições ao mesmo inerentes, fazendo jus aos seus benefícios
somente enquanto nêle permanecer.
§ 1º No caso de
funcionário que esteja acumulando cargos, constará do têrmo de compromisso
declaração expressa do cumprimento do disposto no art. 16 e seu § 1º, dêste
Regulamento.
§ 2º A primeira
via do têrmo de compromisso, depois de registrada no setor financeiro
respectivo, será arquivada no órgão central de pessoal, com os assentamentos do
funcionário; a segunda via será mantida na repartição onde esteja sendo cumprido
o tempo integral, e a terceira via será encaminhada à COTIDE diretamente, pela
autoridade que apôs o visto no têrmo de compromisso, dentro do prazo de 10 (dez)
dias, a contar da data de assinatura do aludido têrmo pelo funcionário.
Art. 27. O regime
de tempo integral e dedicação exclusiva vigora a partir da assinatura do têrmo
de compromisso a que se refere o artigo anterior, formalidade que deverá ser
cumprida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação da portaria
prevista no artigo 24 dêste Regulamento.
§ 1º Se o
funcionário estiver legalmente afastado do exercício do cargo ou função, o prazo
de 30 (trinta) dias correrá a partir da data em que se verificar a reassunção.
§ 2º No decurso
do prazo a que se refere êste artigo e observado o disposto no parágrafo
anterior, o funcionário poderá exercer o direito de opção pelo regime de tempo
parcial.
§ 3º Os ocupantes
de cargos ou funções de direção, chefia, assessoramento e secretariado somente
poderão eximir-se do regime de tempo integral e dedicação exclusiva quando
invocados impedimento legal ou motivo justo, a juízo do Ministro de Estado ou do
dirigente da autarquia ou do órgão diretamente subordinado ao Presidente da
República, sob cujas ordens servirem.
§ 4º Será
suspenso até a assinatura do têrmo de compromisso, o pagamento dos vencimentos
do funcionário que tenha omitido essa formalidade sem haver exercido o direito
de opção pelo regime de tempo parcial na devida oportunidade.
Art. 28. O regime
de tempo integral e dedicarão exclusiva cessará:
a)
automaticamente, na conclusão da tarefa, quando houver sido instituído para a
realização de trabalho certo e determinado;
b) por
determinação do Ministro de Estado, do dirigente da autarquia ou de órgão
diretamente subordinado ao Presidente da República, quando, a seu juízo, deixar
de corresponder à conveniência do serviço ou as finalidades para que foi
instituído em determinado setor ou em relação a qualquer funcionário;
c) a requerimento
do funcionário por justa causa, a juízo das autoridades mencionadas na alínea
anterior.
Parágrafo único.
A cessação do regime, em qualquer dos casos, será objeto de portaria
declaratória, do que se dará conhecimento à COTIDE na forma do § 2º do art. 24,
dêste Regulamento.
Art. 29.
Verificada em processo administrativo a infringência do compromisso decorrente
do regime de tempo integral e dedicação exclusiva, o funcionário ficará sujeito
à pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo da responsabilidade
civil e penal.
§ 1º A COTIDE,
tendo ciência ou notícia de irregularidade que exija investigação, proporá à
autoridade competente a imediata instauração de processo administrativo, bem
como a concomitante suspensão do regime de tempo integral e dedicação exclusiva
de qualquer setor de trabalho, de grupo de funcionários, ou de funcionário
isoladamente.
§ 2º A COTIDE
poderá, antes das providências referidas no parágrafo anterior, promover
diretamente, por meios sumários, a apuração da procedência de irregularidades de
que tiver ciência.
§ 3º Os chefes de
serviço que se omitirem na fiscalização e repressão de irregularidades
verificadas na execução do regime de tempo integral e dedicação exclusiva, os
respectivos setores responderão, conjuntamente com os infratores, nos processos
administrativo, civil e penal cabíveis.
Art. 30. A
fiscalização da execução do regime de tempo integral e dedicação exclusiva, além
do disposto nos artigos 17 e 18, dêste Regulamento, caberá:
I - Ao Conselho
Nacional de Pesquisas, quando se tratar de atividades, de pesquisas científicas
ou tecnológicas;
II - Ao
Ministério da Educação e Cultura, quando se referir a atividades de magistério
não regidas pela Lei nº 4.881-A, de 6
de dezembro de 1965;
III - Aos Órgãos
de pessoal.
Art. 31. As
Seções de Segurança Nacional dos Ministérios e as Delegacias Fiscais do Tesouro
Nacional prestarão todo o auxílio à fiscalização do regime de tempo integral e
dedicação exclusiva, quando solicitado pela COTIDE.
Parágrafo único.
As entidades indicadas neste artigo, quando tiverem notícia de qualquer
irregularidade no regime de tempo integral e dedicação exclusiva, poderão
promover diligências para sua apuração, comunicando à COTIDE o resultado de suas
observações.
Art. 32. A COTIDE
requisitará, nos têrmos da legislação em vigor, os funcionários necessários à
execução de suas atribuições.
§ 1º Recebida a
requisição, o chefe da repartição ou serviço providenciará a imediata
apresentação do servidor, dando prosseguimento, em seguida, ao respectivo
processo, para que seja submetido à decisão final do Presidente da República.
§ 2º Quando se
tratar de servidor considerado imprescindível ao órgão em que fôr lotado, o
respectivo chefe poderá sustar a apresentação, dando ciência à COTIDE e
submetendo o processo, com a devida justificação e em caráter de urgência, à
decisão superior.
Art. 33. Os
membros da COTIDE e os servidores requisitados na forma do artigo anterior
poderão ser submetidos ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva ou a
serviço extraordinário em regime especial, de conformidade com o artigo 5º,
dêste Regulamento.
Art. 34.
Ressalvado o disposto nos artigos 7º, 8º e 12, dêste Regulamento, o funcionário
sob regime de tempo integral e dedicação exclusiva não fará jus a gratificações
por serviço extraordinário, de representação de gabinete, por serviço ou estudo
no estrangeiro, de produtividade, ou quaisquer outras vantagens pecuniárias que
visem a retribuir condições de trabalho já compensadas pela gratificação
correspondente àquele regime.
Art. 35. A
despesa decorrente do pagamento da gratificação de tempo integral e dedicação
exclusiva a funcionário requisitado correrá à conta da dotação orçamentária
própria do órgão requisitante.
Parágrafo único.
Excetuam-se do disposto neste artigo as requisições para os Gabinetes Civil e
Militar da Presidência da República e Serviço Nacional de Informações, caso em
que a despesa com o pagamento da gratificação de tempo integral e dedicação
exclusiva correrá por conta do órgão de lotação permanente dos funcionários
requisitados, enquanto aquêles Gabinetes e Serviço não possuírem dotação
orçamentária para aquela despesa.
Art. 36. O
presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 18 de
janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO
BRANCO
Carlos Medeiros Silva
Zilmar de Araripe Macedo
Ademar de Queiroz
Juracy Magalhães
Octavio Bulhões
Juarez Távora
Severo Fagundes Gomes
Raymundo Moniz de Aragão
L. G. do Nascimento e Silva
Eduardo Gomes
Raymundo de Britto
Luiz Marcello Moreira de Azevedo
Mauro Thibau
Roberto Campos
João Gonçalves de Souza
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 19.1.1967 e
retificado em 25.1.1967
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