DECRETO Nº 59.909, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966.
| Revogado pelo Decreto de 10.5.1991 |
Altera o Regulamento para o Colégio Naval, aprovado pelo Decreto n° 50.056,
de 25 de janeiro de 1961.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo
87, Inciso I, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º O Art. 43, do Regulamento para o Colégio Naval,
aprovado pelo Decreto número 50.056, de 25 de janeiro de
1961 e alterado pelo Decreto número 56.267, de 6 de maio de 1965, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 43. Os alunos
que, por qualquer motivo, não concluírem o curso, será fornecido o
certificado de habilitação nos assuntos em que houverem obtido
aproveitamento, assim como o certificado de reservista a que tiverem
direito, de acôrdo com a Lei do Serviço Militar."
Art. 2º Fica suprimido o
Parágrafo único do Art. 41 do Regulamento
para o Colégio Naval, aprovado pelo Decreto nº 50.056, de 25 de janeiro de 1961.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Zilmar de Araripe Macedo
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 9.1.1967