DECRETO Nº 59.650, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1966
Ementa
Abre à Presidência da República o crédito suplementar de Cr$ 4.800.000, para
refôrço de dotação orçamentária que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e da autorização contida
no art. 13, da Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, pela Presidência da
República, o crédito suplementar de Cr$4.800.000 (quatro milhões e oitocentos
mil cruzeiros), para refôrço das seguintes dotações orçamentárias do vigente
exercício:
Anexo 4 - Poder Executivo
4.01.00................... - Presidência da República (Órgãos
Dependentes)
3.1.1.1.................... - Pessoal Civil
1) Consultoria - Geral da
República
02.00..................... Despesas variáves com Pessoal Civil
02.05 Gratificação pela
Representação de Gabinete .
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o
artigo anterior será automàticamente registrado e distribuído pelo Tribunal de
Contas da União ao Tesouro Nacional.
Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da
República.
H. CASTELLO BRANCO
Eduardo Lopes Rodrigues
Carlos Medeiros Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de
5.12.1966