DECRETO Nº 59.600, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1966
Ementa
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e nos têrmos do
Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940,
|
|
DECRETA:
Artigo único. É concedida à Societé Cotonnière Belge-Brésilienne,
com sede na Cidade de Antuérpia, Bélgica, autorizada a funcionar através de
Decretos Federais, o último dos quais sob o nº 35.576, de 27 de maio de 1954,
autorização para continuar a funcionar na República dos Estados Unidos do
Brasil, com o capital social destinado às atividades da filial brasileira,
elevado de Cr$115.000.000 (cento e quinze milhões de cruzeiros) para
Cr$3.163.000.000 (três bilhões, cento e sessenta e três milhões de cruzeiros),
em virtude da correção monetária dos valôres do Ativo imobilizado, nos têrmos da
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, consoante resolução aprovada em Assembléia
Geral de acionistas, realizada a 25 de maio de 1965, mediante as cláusulas que a
êste acompanham, assinadas pelo Ministro de Estado da Indústria e do Comércio,
obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em
vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da presente autorização.
Brasília, 28 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da
República.
H. CASTELLO BRANCO
Paulo Egydio Martins
Este texto não substitui o publicado no DOU de
1º.12.1966
Observação: As
cláusulas a que se refere este decreto encontra-se publicado no D.O.U do dia
01/12/1966 pág. 13950