DECRETO Nº 59.450, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1966
Ementa
Autoriza estrangeiros a adquirir, em transferencia de aforamento, o domínio
útil de fração ideal do terreno de marinha que menciona, no Estado da
Guanabara.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e tendo em vista o
disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Artigo único. Ficam Pierre Germain Maurice Putzeys e Jacquy
Augusta Marie Joseph Henry Putzeys, ambos de nacionalidade belga, autorizados a
adquirir, em transferencia de aforamento o domínio útil da fração ideal de 2/48
avos do terreno de marinha situado na Avenida Atlântica nº 910, e Rua Gustavo
Sampaio número 745, correspondente ao apartamento 1.201, no Estado do Guanabara,
conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 269.726,
de 1965.
Brasília, 3 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da
República.
H.CASTELLO BRANCO
Octavio Bulhões.
Este texto não substitui o publicado no DOU de
8.11.1966