DECRETO Nº 59.400, DE 18 DE OUTUBRO DE 1966
Ementa
Aprova o Regulamento para a "Comissão de Construção da Base Naval de Aratu".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o Artigo 87, Inciso I, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento para a "Comissão de
Construção da Base Naval de Aratu", que com êste baixa, assinado pelo Ministro
de Estado da Marinha.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de outubro de 1966, 145º da Independência e 78º da
República.
H. CASTELLO BRANCO
Zilmar de Araripe Macedo
Este texto não substitui o publicado no DOU de
19.10.1966
Regulamento para
a Comissão de Construção da Base Naval de Aratu
Capítulo I
Dos Fins
Art. 1º A Comissão de Construção da Base Naval de Aratu (CCBNA),
criada pelo Decreto nº 59.318, de 28 de setembro de 1966, tem por finalidade
superintender e coordenar todos os trabalhos relacionados com a construção da
Base Naval de Aratu, localizada em Salvador, Estado da Bahia.
Parágrafo único. Subsidiàriamente
caberá a essa Comissão o planejamento, coordenação e contrôle das medidas
necessárias para a transferência de material, equipamento e pessoal da atual
Base Naval de Salvador para Aratu.
Art. 2º Para a consecução de suas finalidades, cabe à Comissão de
Construção da Base Naval de Aratu
I - elaborar ou contratar a elaboração de projetos, estudos e
orçamentos;
II - elaborar e lavrar contratos;
III - fiscalizar a execução dos contratos já firmados pela
Diretoria de Engenharia da Marinha, relativos à Base Naval de Aratu;
IV - controlar a execução de obras;
V - adquirir material e equipamentos;
VI - planejar, coordenar e controlar a transferência da Base
Naval de Salvador para Aratu.
Capítulo II
Da Organização
Art. 3º A Comissão de Construção da Base Naval de Aratu é
subordinada ao Diretor-Geral de Engenharia da Marinha.
Art. 4º A CCBNA será constituída pelo Presidente (AR-01), por um
Gabinete (AR-02), pelo Departamento de Obras (AR-10) e demais componentes da
organização do extinto Escritório Técnico de Aratu.
Art. 5º A CCBNA disporá dos Escritórios necessários ao desempenho
de suas atribuições, no Rio de Janeiro, GB e em Aratu, Salvador, Bahia.
Capítulo III
Do Pessoal
Art. 6º A CCBNA dispõe do seguinte pessoal:
I - um (1) oficial general do CETN, da ativa, Presidente;
II - um (1) oficial superior do CA, da ativa, Encarregado do
Departamento de Obras;
III - oficiais dos diversos Corpos e Quadros, de conformidade com
a Tabela de Lotação;
IV - praças do CPSA ou CPSCFN, de acôrdo com a Tabela de Lotação;
V - funcionários civis dos Quadros do Pessoal do Ministério da
Marinha, de acôrdo com a lotação numérica respectiva;
VI - servidores civis, transitórios, admitidos na forma dos
Artigos 23 e 26 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, de conformidade com as
tabelas de pessoal temporário que venham a ser aprovados.
Capítulo IV
Das Disposições Gerais
Art. 7º Os serviços a cargo da CCBNA terão caráter industrial,
ficando sujeitos a horário e regime adequados.
Art. 8º Êste Regulamento será complementado por um Regimento
Interno, que deverá ser elaborado e aprovado de acôrdo com as normas em vigor.
Capítulo V
Das Disposições Transitórias
Art. 9º Dentro de sessenta (60) dias, contados a partir da data da publicação do
presente Regulamento em Boletim do Ministério da Marinha, a Diretoria de
Engenharia da Marinha submeterá à aprovação do Ministro da Marinha, via
Secretaria-Geral da Marinha e Estado-Maior da Armada, o projeto de Regimento
Interno elaborado pela Comissão de Construção da Base Naval de Aratu.
Art. 10. O Presidente da CCBNA fica autorizado a baixar os atos necessários à
adoção das disposições do presente Regulamento e até que seja aprovado o
Regimento Interno.
Rio de Janeiro, 18 de outubro de 1966.
Zilmar Campos de Araripe Macedo
MINISTRO DA MARINHA
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