DECRETO Nº 59.212, DE 15 DE SETEMBRO DE 1966
Ementa
Cria função gratificadas no Quadro do Pessoal do Departamento Administrativo do
Serviço Público.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição Federal, e tendo em vista o art. 11 da Lei nº 3.780,
de 12 de julho de 1960,
DECRETA:
Art. 1º Ficam criadas, no Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Departamento
Administrativo do Serviço Público (DASP), e classificadas, provisòriamente, nos
símbolos 2-F e 4-F, respectivamente, as funções gratificadas de Chefe da
Secretaria Executiva e do Secretário do Plenário, previstas, no regimento da
Comissão de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (COTIDE), aprovado pelo Decreto
nº 58.095, de 28 de março de 1966.
Art. 2º A despesa com a execução dêste decreto será atendida pelos recursos
orçamentários do Departamento Administrativo do Serviço Público
Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 19.9.1966