DECRETO Nº 58.912, DE 22 DE JULHO DE 1966.
Ementa
Abre ao Ministério da Educação e
Cultura, o crédito especial no valor de Cr$ 180.000.000, para custear as
despesas com a recuperação do prédio situado na Praia do Flamengo n. 132,
Estado da Guanabara.
Notas e remissões
Vide Decreto Lei nº 93, de
1966
Revogado pelo
Decreto de 15.2.1991
Texto para
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da
atribuição que lhe confere o Artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e da
autorização contida na Lei 4.635, de 18 de maio de 1965, e tendo ouvido o
Tribunal de Contas da União nos têrmos do Artigo 93 do Regulamento Geral de
Contabilidade Pública,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, ao Ministério da Educação e
Cultura, o crédito especial de Cr$ 180.000.000 (cento e oitenta milhões de
cruzeiros), para custear as despesas com obras de recuperação do imóvel situado
no Estado da Guanabara, na Praia do Flamengo nº 132, desapropriado pelo
Decreto
nº 45.050, de 13 de dezembro de 1958.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de julho de 1966; 145º da Independência
e 78º da República.
H.
CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
Raymundo Moniz de Aragão
Este texto não substitui o publicado no DOU de
26.7.1966
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