DECRETO Nº 58.800, DE 13 DE JULHO DE 1966
Ementa
Aprova o Regimento do Curso de Museus, do Museu Histórico Nacional
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, nº I, da
Constituição Federal e nos têrmos do art. 112 da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro
de 1961,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento do Curso de Museus, do Museu Histórico
Nacional, que com êste baixa.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de
julho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO
BRANCO
Raymundo Moniz de Aragão
Este texto não substitui o publicado no DOU de
18.7.1966 e retificado em 25.7.1966
REGIMENTO DO CURSO DE MUSEUS
TÍTULO I
Do Curso
CAPÍTULO I
Das Finalidades
Art. 1º O
Curso de Museus (C.M.) a que se refere o art. 8º, do Decreto-lei nº 6.689, de 13
de julho de 1944, é um estabelecimento de ensino superior (de acôrdo com
convênio firmado com a Universidade do Brasil, em 12-7-51), constituindo a
Divisão de Curso de Museus, do Museu Histórico Nacional.
Art. 2º O
Curso de Museus tem por finalidades:
a) preparar
pessoal habilitado para exercer as funções de conservador de museus históricos e
artisticos, ou instituições análogas;
b) transmitir
conhecimentos especializados sôbre assuntos históricos e artísticos; ligados à
atividades dos museus mantidos pelo Govêrno Federal; e
c) incentivar
o interêsse pelo estudo da História do Brasil e da arte nacional.
Art. 3º Os
alunos que concluírem o Curso de Museus receberão diploma de museólogos.
CAPÍTULO II
Da organização do
Curso
Art. 4º O
Curso de Museus é ministrado em 3 séries, correspondentes a 3 anos letivos,
dividindo-se o ensino de suas disciplinas em duas partes:
a) Parte
Geral
b) Parte
Especial
Art. 5º A
Parte Geral compreende as matérias lecionadas nas 1ª e 2ª séries.
Art. 6º A
Parte Especial consta de duas seções: Seção de Museus Históricos e Seção de
Museus Artísticos.
Art. 7º Ao
iniciar a 3ª série, o aluno escolherá a seção que desejar seguir,
sendo-lhe conferido, ao término do Curso, o diploma de museólogo, com indicação
da seção respectiva.
Parágrafo
único. Será facultado ao portador de diploma de museólogo fazer, em qualquer
tempo, a outra seção da Parte Especial, da qual receberá um certificado de
conclusão.
CAPÍTULO III
Das disciplinas
lecionadas
Art. 8º As
disciplinas lecionadas no Curso de Museus são assim distribuídas:
PARTE GERAL
1ª Série:
1. História
do Brasil Colonial
2. História
da (Arte da Pré-Historia à Idade Média)
3.
Numismatica (parte geral)
4. Etnografia
do Brasil
5. Técnica de
Museus (parte geral)
2ª Série:
1. História
do Brasil Independente
2. História
da Arte (do Renascimento à Época Moderna)
3.
Numismática Brasileira
4. História
da Arte Brasileira
5. Artes
Menores
6. Técnica de
Museus (parte básica)
PARTE ESPECIAL
3ª Série:
Seção de
Museus Históricos
1. História
Militar e Naval do Brasil
2.
Arqueologia Brasileira
3.
Sigilografia e Filatena
4. Técnica de
Museus (parte aplicada - técnica classificada de objetos)
5.
Metodologia de Pesquisas Museólogicas
Seção de
Museus Artísticos
1. História
da Arquitetura
2. História
da Pintura e Gravura
3. História
da Escultura
4.
Arqueologia Brasileira, Arte Indigena e Arte Popular
5. Técnica de
Museus (parte aplicada)
6.
Metodologia de Pesquias Museológicas.
Art. 9º Além
do Curso de Museus, poderão ser ministrados, ainda, os seguintes:
a) Curso de
Zelador de Museus - 1 ano de duração;
b) Curso de
Auxiliares de Restauração e Conservação - 1 ano de duração; e
c) Cursos
diversos, destinados a especialização profissional de museólogos - 1 ano de
duração.
Art. 10. Os
cursos mencionados no artigo anterior não tem caráter permanente e serão
ministrados por professores conferencistas, a critério do Diretor do M.H.N.,
ouvido o Coordenador, em época que julgar oportuna e quando dispuser de recursos
para êsse fim.
Parágrafo
único. Os alunos que concluírem qualquer dêsses cursos terão direito a um
certificado de freqüência, ou documento análogo, de acôrdo com as instruções
especiais baixadas em portaria do Diretor do M.H.N.
Art. 11. Os
portadores de diploma de museólogo poderão fazer estágios de 1 ano, nas diversas
Divisões do M.H.N.
Parágrafo
único. Concluído o estágio será conferido um certificado de aproveitamento ao
candidato habilitado em prova de classificação de 5 objetos das coleções do
M.H.N., selecionadas pelo Coordenador de Curso e chefes das respectivas
Divisões.
CAPÍTULO IV
Do exame de
habilitação
Art. 12 O
ingresso ao Curso de Museus far-se-á mediante exame de habilitação destinado a
classificar, por meio de provas escritas, ao nível colegial, os candidatos
inscritos, só podendo ser admitido o número que corresponder ao limite de vagas
previamente fixado para a 1ª série.
Art. 13. Para
inscrever-se no exame de habilitação é exigido ao candidato:
a) prova de
conclusão do 1º e 2º ciclo (mods. 18 e 19), ou de curso equivalente, reconhecido
como tal;
b) carteira
de identidade;
c) certidão
que comprove idade mínima de 18 anos completos, ou por completar, até o dia 30
de junho do ano em curso;
d) prova de
quitação com o serviço militar, para o maior de 18 anos;
e) atestado
de idoneidade moral;
f) atestado
de sanidade física e mental.
§ 1º Ficam
dispensados da apresentação de prova de conclusão do 1º e 2º ciclo os portadores
de diploma de nível superior devidamente registrados no órgãos competente.
§ 2º A
carteira de identidade e a prova de quitação com o serviço militar serão
devolvidas na ocasião da inscrição, após as devidas anotações.
Art. 14. O
exame de habilitação será constituído de 4 provas:
a) História
Geral;
b) História
do Brasil;
c) Geografia
do Brasil; e
d) tradução,
com auxílio do dicionário, de trechos de duas línguas a escolher entre as
seguintes: francês, inglês, italiano, ou alemão.
Art. 15. Será
habilitado o candidato que obtiver média aritmética igual ou superior, a 5, no
conjunto das disciplinas, e nota mínima final de 4, em cada disciplina.
CAPÍTULO V
Das matrículas
Art. 16. O
limite de matricula para a 1a série será fixado anualmente pelo
Diretor do Museu Histórico Nacional, em data anterior à realização do exame de
habilitação.
Art. 17. Para
efeito de matricula, há 3 categorias de alunos: regulares, bolsistas e ouvintes.
Art. 18. Os
candidatos ao ingresso no Curso de Museus, após a habilitação no exame previsto
no art. 12, do presente Regimento, preencherão formulário próprio, para
processamento de matrícula na 1ª série.
Art. 19. Os
alunos bolsistas, propostos por autoridades estaduais, ou municipais, nos têrmos
do art. 88 dêste Regimento, somente poderão fazer a sua matricula na 1ª série,
após aprovação, como os demais, no exame de habilitação.
Art. 20. Sem
prejuízo dos candidatos à matricula como alunos regulares e bolsistas, e desde
que o permitam as instalações do Curso de Museus, será lícito, ao candidato que
requerer, mediante aprovação do Coordenador, freqüentar, como ouvinte, as aulas
de qualquer disciplina.
Parágrafo
único. O ouvinte poderá participar de todos os trabalhos escolares, não
ficando, entretanto, sujeito à prestação de provas, nem tendo direito a
certificado, ou diploma.
Art. 21. Será
anulada sumariamente a matrícula do ouvinte cujo procedimento não esteja
compatível com as normas do Curso.
Art. 22.
Salvo para a 1a série, a matrícula será automática para alunos
regulares e bolsistas, desde que tenham obtido aprovação na série anterior.
Art. 23. O
aluno que não comparecer às aulas durante todo o período letivo e que não tenha
requerido trancamento de matrícula, por motivo justificado, terá a sua matrícula
cancelada ex officio sem direito a reingresso.
Art. 24. Ao
aluno regular cuja vida escolar não esteja sendo objeto de investigação, nos
têrmos do art. 50, § 1º dêste Regimento, é facultado solicitar, por motivo
justo, trancamento de matrícula.
Parágrafo
único. O trancamento concedido somente será válido por 5 anos, para efeito
do reingresso.
Art. 25. Será
matriculado, condicionalmente, na série seguinte, o aluno que tiver sido
reprovado em apenas 2 matérias, e somente, 1 vez, na série anterior.
CAPÍTULO VI
Do calendário
escolar
Art. 26. É o
seguinte o calendário escolar do Curso de Museus:
a) 1º a 20 de
fevereiro: inscrição para o exame de habilitação;
b) 21 de
fevereiro a 1º de março: realização do exame de habilitação e de 2º época;
c) 5 a 10 de
março: período de matrícula para a 1a série;
d) 15 de
março a 30 de junho: primeiro período de aulas;
e) 1º a 15 de
julho: período das primeiras provas parciais;
f) 1º de
agôsto a 15 de novembro: segundo período de aulas;
g) 16 a 30 de
novembro: período das segundas provas parciais;
h) 1º a 15 de
dezembro: período das provas finais.
Parágrafo
único. As provas finais dos alunos dependentes serão realizadas no período
de 1 a 5 de dezembro.
CAPÍTULO VII
Da freqüência
Art. 27. A
freqüência é obrigatória para alunos regulares e bolsistas.
Art. 28. A
presença exigida é de 2/3 das aulas ministradas, e será computada separadamente
para o 1º e 2º períodos letivos.
Parágrafo
único. Para prestação de 2º época será exigida a freqüência de 50% das aulas
dadas em todo o ano letivo.
CAPÍTULO VIII
Do rendimento
escolar
Art. 29. O
ensino será ministrado em aulas teóricas, práticas, seminários, trabalhos
mensais e excursões, segundo as necessidades de cada disciplina.
Art. 30. A
verificação do rendimento escolar será feita:
a) por
trabalhos;
b) por duas
provas parciais; e
c) por uma
prova prática final.
Art. 31. Os
trabalhos serão solicitados, em qualquer período letivo, a pelo professor,
geralmente; após uma excursão, visita, ou demonstração prática.
Parágrafo
único. As notas dos trabalhos entrarão no cômputo geral para aprovação, não
sendo facultado prestar prova parcial, no período, o aluno que não os tenha
apresentado.
Art. 32.
Tôdas as provas de verificação de rendimento escolar receberão, do professor da
matéria, nota que variará de 0 (zero) a 10 (dez).
Art. 33. No
cômputo geral das notas será considerado aprovado o aluno que obtiver nota
igual, ou superior a 7, em decorrência da divisão por 3 (três) da soma das notas
obtidas nas provas realizadas, atribuindo-se (zero) à que o aluno não
comparecer.
Parágrafo
único. Quando se tratar de disciplina para a qual tenha sido exigido
trabalho escrito, a aprovação resultará da divisão por 4 (quatro) da soma das
notas obtidas, nas provas e no trabalho solicitado.
CAPÍTULO IX
Da realização das
provas
Art. 34. As
duas provas parciais, realizadas nos períodos previstos neste Regimento, serão
escritas e terão a duração de 2 horas.
Art. 35. Na
primeira quinzena de dezembro, serão realizadas as provas práticas finais,
compreendendo um dos 3 itens abaixo:
a)
classificação de objetos, ou estampas, dentre os apresentados em aulas práticas;
b) 10 ou 20
questões, em forma de testes, a respeito da matéria dada durante o ano; e
c)
identificação e comentário de uma obra de arte.
Parágrafo
único. A duração da prova prática final será fixada pelos próprios
professôres, de acôrdo com o tipo adotado.
Art. 36. Os
horários para as provas parciais e finais, organizados pela Secretaria, de
acôrdo com o Coordenador do Curso, serão afixados em quadro próprio, em local
visível, com antecedência mínima de 48 horas.
Parágrafo
único. Só terão valor, para efeito de chamada de alunos ou divulgação de
resultado das provas, os editais e avisos afixados na Portaria do Curso,
constituindo a sua publicação na imprensa local apenas informe subsidiário, sem
qualquer efeito legal.
Art. 37. O
aluno que se utilizar de recursos ilícitos terá a prova imediatamente anulada,
sendo lavrado o auto de infração na respectiva lista de chamada, sem prejuízo
das penalidades previstas no Capítulo XI, dêste Regimento.
Art. 38. A
assinatura do aluno será firmada na prova, na parte destacável, para posterior
identificação.
Art. 39. Nas
matérias lecionadas em mais de uma série, ou nas em que lhe sejam correlatas, os
alunos dependentes da série anterior somente poderão prestar provas finais da
disciplina, quando tiverem alcançado média de aprovação na dependência.
Art. 40. O
prazo para devolução das provas, devidamente corrigidas, e pelos professôres,
será no máximo, de 10 dias, para o primeiro período, e de 5 dias, para o
segundo.
CAPÍTULO X
2a. chamada e
2a. época
Art. 41.
Somente haverá 2a.chamada para as primeiras provas parciais.
Art. 42. A 2a chamada
será concedida quando o aluno comprovar ter faltado por enfermidade, falecimento
de parente até o segundo grau civil, ou serviço público de natureza obrigatória.
Parágrafo
único. O requerimento de 2ª chamada, convenientemente instruído, deverá dar
entrada na Secretaria do Curso, no prazo improrrogável de 48 horas, após a 1ª
chamada, excluídos os sábados, domingos e feriados intercorrentes.
Art. 43. O
aluno reprovado em 1ª época e que tenha freqüência de 50% do total das aulas
ministradas em todo o ano letivo poderá prestar 2ª época, submetendo-se às
provas escritas e práticas versando sôbre tôda a matéria do programa.
Parágrafo
único. Anota de aprovação em 2ª época será a média aritmética da soma das
obtidas nas provas escritas e práticas.
CAPÍTULO XI
Das penalidades
Art. 44. Os
alunos do Curso de Museus estão sujeitos às seguintes penalidades:
a)
advertência;
b)
repreensão;
c)
suspensão;e
d)
desligamento.
Art. 45. A
pena de advertência é aplicada:
a) por
desrespeito ao Diretor, ao Coordenador, a qualquer membro do corpo docente, ou a
funcionário administrativo;
b) por
desobidiência às determinações do Diretor, do Coordenador, de qualquer membro do
corpo docente;
c) por
pertubação da ordem no recinto do estabelecimento.
Art. 46. A
pena de repreensão é aplicada:
a) por
prejuízo material do patrrmônio do Curso, além da obrigação de substituição, ou
indenização;
b) por
reincidência dos casos previstos nas alíneas anteriores.
Art. 47. A
pena de suspensão até 30 dias é aplicada:
a) por
ofensa, ou agressão, ao Diretor, ao Coordenador, a qualquer membro do corpo
docente, a funcionário administratvo, ou a outro aluno;
b) por
improbilidade na execução dos trabalhos escolares;
c) por
injúria ao Diretor, ao Coordenador, a qualquer membro do corpo docente, ou a
funcionário administrativo.
Art. 48. A
pena de desligamento é aplicada:
a) por atos
desonestos imcompatíveis com a desigualdade escolar;
b) por
delitos sujeitos à ação penal;
c) por
reincidência do previsto nas alíneas do artigo anterior.
Art. 49. As
penas de advertência, repreensão e suspensão até 30 dias são da competência do
Coordenador do Curso; o desligamento é da competência do Diretor do M.H.N.
Parágrafo
único. O desligamento será proposto ao Diretor, mediante representação do
Coordenador.
Art. 50.
Recebida a proposta de desligamento, o Diretor determinará a abertura de
inquérito, no qual serão ouvidos testemunhas e acusado.
§ 1º Durante
o inquérito o acusado não poderá obter trancamento de matrícula.
§ 2º
Concluído o inquérito, a aplicação da pena disciplinar será comunicada, por
escrito, ao aluno culpado, ou a seu representante, se fôr menor, com a indicação
dos motivos determinantes.
Art. 51. Das
penalidades impostas pelo Coordenador, caberá recurso ao Diretor, e das
penalidades impostas pelo Diretor, caberá recurso ao Conselho Federal de
Educação.
CAPÍTULO XII
Do diretório
acadêmico
Art. 52. O
Diretório Acadêmico do Curso de Museus é constituído por representantes do corpo
discente do Curso, num total de 5 membros, eleitos por seus colegas, e
reconhecido pela Direção do Curso de Museus como órgão representativo da classe.
Art. 53. São
finalidades do Diretório Acadêmico do Curso de Museus, nos têrmos da Lei nº
4.464, de 9 de novembro de 1964:
a) defender
os interesses dos estudantes;
b) promover a
aproximação e a solidariedade entre o corpo discente, docente e administrativo
do estabelecimento;
c) preservar
as tradições estudantis, a probidade da vida escolar, o patrimônio moral e
material da instituição e a harmonia entre os organismo de sua estrutura;
d) organizar
reuniões e certames de caráter cívico, social, cultural, científico, técnico,
artístico e desportivo, visando à complementação e ao aprimoramento da formação
universitária;
e) manter
serviços de assistências aos estudantes carentes de recursos;
f) realizar
intercâmbio e colaborar com entidades congêneres; e
g) lutar pelo
aprimoramento das instituições democráticas.
Art. 54. A
eleição do Diretório Acadêmico do C.M. realizar-se-á por convocação do
Coordenador do Curso, conforme edital que será afixado 20 dias antes da data
marcada, atendidas as seguintes exigências:
a) registro
prévio de candidatos, ou chapas, sendo elegível, apenas, o estudante
regularmente matriculado e em freqüência, não repetente, nem dependente, e que
não seja da 1º série;
b) realização
do pleito no recinto do Curso, em só dia, durante a totalidade do horário de
atividade escolares;
c)
identificação do votante mediante lista nominal fornecida pela Secretaria do
Curso;
d) garantia
de sigilo de voto e da inviolabilidade da urna;
e) apuração
imediata, após o têrmino da votação, asseguradas a exatidão dos resultados e a
possibilidade de apresentação de recurso;
f)
acompanhamento dum representante da Coordenação do Curso.
Art. 55. O
mandato dos membros do diretório será de 1 ano vedada a reeleição para as mesmas
funções.
Art. 56. O
exercício do voto é obrigatório, ficando privado de prestar prova parcial, ou
final, imediatamente subseqüente à eleição, o aluno que não comprovar haver
votado no referido pleito, salvo por motivo de fôrça maior, ou de doença
devidamente comprovada.
Art. 57. O
Diretório Acadêmico do Curso de Museus deverá apresentar o seu Regimento à
direção do Curso, até 30 dias após o empossamento dos seus membros.
Parágrafo
único. A aprovação dêsse Regimento, pela Direção do Cursos, deverá ocorrer
no prazo de trinta dias do seu recebimento.
Art. 58. O
Diretório Acadêmico terá a sua representação suspensa junto ao Conselho
Departamental do cursos de Museus se não apresentar o seu Regimento no prazo
fixado no artigo anterior, ou se não obtiver a sua aprovação.
Art. 59. O
exercício de quaisquer funções de representação, ou delas decorrente, não
exonera o estudante do cumprimento dos seus deveres escolares, inclusive da
exigência de freqüência.
Art. 60. É
vedada aos membros do Diretório Acadêmico qualquer ação, manifestação, ou
propaganda de caráter político-partidário, bem como incitar, promover ou apoiar
ausências coletivas aos trabalhos escolares.
Art. 61. A
fim de estimular as atividades assistenciais do Diretório, reservar-se-á,
anualmente, na proposta orçamentária do M.H.N., uma parcela, a título de
subvenção, para aplicação nessas atividades.
Art. 62. Os
membros do Diretório apresentarão à Coordenação do Curso, em época prevista em
lei, prestação de contas da subvenção recebida.
§ 1º A não
aprovação da prestação de contas, se comprovado o uso intencional e indevido da
dotação recebida, importará em responsabilidade civil, penal e disciplinar dos
membros do Diretório.
§ 2º Não será
distribuída qualquer parcela de nova subvenção sem que tenha sido aprovada a
dotação anteriormente recebida.
Art. 63. Os
membros do Diretório são obrigados a lançar todo o movimento de receita e
despesa em livro apropriado, com a devida comprovação.
Art. 64. As
representações feitas pelo diretório serão atendidas pela Coordenação do Curso
de Museus, no prazo de 30 dias após o seu recebimento.
Art. 65.
Quando a matéria da representação fôr relativa ao previsto no § 2º, do art. 73,
da lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a decisão da Coordenação do
Curso deverá ocorrer:
a) no prazo
de dez dias, em se tratando de não comparecimento do professor, sem
justificação, a 25% das aulas e exercícios;
b) antes do
início do ano letivo seguinte, no caso de não cumprimento de, pelo menos, três
quartos do programa da respectiva cadeira.
Art. 66. Os
membros do diretório Acadêmico apresentarão, ao término de cada gestão,
relatório circunstanciado das atividades do período.
Art. 67. O
Diretório que, depois de advertido, insistir na prática de atos intrigentes ao
Regimento do Curso de Museus e bem assim não cumprir as decisões dos órgãos
universitários, será dissolvido pela Coordenação do Curso, que convocará
imediatamente novas eleições.
CAPÍTULO XIII
Do Conselho
Departamental
Art. 68. O
Conselho Departamental do Curso de Museus é o órgão consultivo da Coordenação,
para estudo e solução de tôdas as questões administrativas e financeiras da vida
do estabelecimento, colaborando com a mesma autorizada de pelo forma que fôr
estabelecida no respectivo regimento.
Art. 69. São
os seguintes os Departamentos do Cursos de Museus:
a)
Departamento de Técnico de Museus;
b)
Departamento de História do Brasil;
c)
Departamento de História da Arte;
d)
Departamento de Antropologia.
Art. 70. O
Departamento de Técnica de Museus é constituído das cadeiras de :
a) Técnica de
Museus;
b)
Numismática Geral;
c)
Numismática Brasileira;
d)
Sigilografia e Filatelia.
Art. 70. O
Departamento de História do Brasil é constituído das seguintes disciplinas:
a) História
do Brasil colonial;
b) História
do Brasil Independente;
c) História
Militar e Naval do Brasil;
d)
Metodologia de Pesquisas Museológicas.
Art. 71. O
Departamento de História da Arte é constituído das seguintes disciplinas:
a) História
da Arte;
b) História
da Arte Brasileira;
c) Artes
Menores;
d) História
da Arquitetura;
e) História
da escultura;
f) História
da Pintura e Gravura.
Art. 72. O
Departamento de Antropologia é constituído das seguintes disciplinas:
a)
Etnografia;
b)
Arqueologia Brasileira, Arte Indígena e Arte Popular.
Art. 73. Cada
Departamento será chefiado por um professor designado pelo Diretor do M.H.N,
mediante indicação do Coordenador do Curso.
Art. 74. O
Regimento do Conselho Departamental estabelecerá as normas para administração de
cada um dos Departamentos e bem assim para as suas diferentes atividades de
ensino e pesquisa.
Art. 75. O
Conselho Departamental será constituído pelos diferentes chefes de Departamento,
sob a presidência do Coordenador do Curso de Museus.
Parágrafo
único. O Presidente do Diretório Acadêmico do Curso de Museus fará parte do
Conselho Departamental, como representante do corpo discente.
Art. 76. O
Conselho Departamental do C.M. reunir-se-á sempre convocado pela Coordenação do
Curso, ou quando julgarem necessário os seus membros, na conformidade do
previsto no respectivo regimento.
Art. 77. Até
30 dia após a designação dos seus membros deverá o Conselho Departamental
apresentar o seu regimento à Coordenação do Curso de Museus que o encaminhará ao
Diretor do M.H.N., com parecer, para aprovação.
Art. 78. Será
dispensado da função de chefe de Departamento qualquer membro do Conselho
Departamental que não comparecer, sem motivo justificado, a mais de três de suas
convocações.
CAPÍTULO XIV
Da direção do
curso
Art. 79. A
administração escolar será concentrada na autoridade do Coordenador, com
audiência do Diretor do Museu Histórico Nacional e do Conselho Departamental.
Art. 80. O
Coordenador do Curso de Museus será escolhido dentre os professôres do Curso e
designado pelo Ministro da Educação e Cultura, mediante indicação do diretor do
MHN, ao qual ficará imediatamente subordinado.
Art. 81. Os
serviços administrativos do Curso de Museus não compreendidos nas atribuições do
Coordenador, ficarão a cargo da Seção de Administração do Curso, cujo chefe é o
Secretário do Curso de Museus.
Art. 82. A
Seção de Administração do Curso de Museus compete:
a) executar
os serviços relativos ao expediente de rotina do curso, auxiliando o Coordenador
na superintendência das atividades escolares;
b) manter
fichários atualizados relativos à vista escolar dos alunos do Curso de Museus;
c) informar
papeis relativos às atividades do Curso;
d) organizar
os processos de comprovação das despesas escolares;
e) passar
certidões quando assim o determinar o Coordenador do Curso;
f) organizar
os dados e elementos necessários ao relatório anual do Coordenador do Curso;
g) manter
atualizada uma coleção de leis referentes ao ensino superior;
h) verificar
os documentos apresentados para inscrição no exame de habilitação;
i) encaminhar
os diplomas para registro, no órgão competente, acompanhando-os do respectivo
histórico escolar e demais documentos exigidos;
j) organizar
mapas para lançamento de notas e médias escolares; e
l) expedir
certificados devidamente assinados pelo Coordenador e visados pelo Diretor do
M.H.N.
Art. 83. Ao
Coordenador do Curso compete:
a)
entender-se com as autoridades superiores sôbre todos os assuntos de interêsse
do Curso e dependentes de sua decisão;
b) promover
entendimentos com diretores de museus, ou órgãos congêneres, relativos aos
assuntos que interessem ao funcionamento do curso e aos seus objetivos;
c)
superintender os serviços técnicos e administrativos do Curso, de acôrdo com a
legislação em vigor;
d) fiscalizar
a fiel execução dos regimes escolares e didáticos, especialmente, quanto à
observância de horários, programas, realização de provas e demais atividades de
professôres e alunos;
e) sugerir ao
Diretor do M.H.N. a organização de cursos avulsos e propor a realização de
conferências;
f) fornecer
ao Diretor do Museu Histórico Nacional os elementos necessários às propostas de
designação de professôres conferencistas;
g) rever e
aprovar os programas de ensino elaborados pelos professôres;
h) organizar
horários do Curso;
i) convocar o
Conselho Departamental do C.M. e a êle submeter o estudo de questões
administrativas, financeiras e técnicas referentes ao Curso de Museus;
j) convocar
as eleições para o Diretório Acadêmico do C.M.;
l) dissolver
o Diretório que, depois de advertido sôbre a prática de atos infrigentes ao
Regimento do Curso, reincidir na prática dêsses atos;
m) expedir as
instruções que se fizerem necessárias para o eficiente funcionamento do Curso,
de acôrdo com o seu Regimento;
n) assinar
certificados e diplomas, juntamente com o Diretor do MHN e com o Secretário do
Curso;
o) conceder
férias regulamentares e fiscalizar a freqüência de professôres e funcionários do
Curso;
p) indicar ao
Diretor do M.H.N. um funcionário do M.E.C. para servir como Secretário do Curso;
q) rubricar
livros de aula e atestar as contas escolares;
r) autorizar
despesas, visar contas e assinar expedientes relativos a pessoal e material;
s) aplicar
penalidades;
t) apresentar
ao Ministro da Educação e Cultura relatório anual dos trabalhos e os planos de
aplicação de verbas consignadas ao Curso;
u)
representar ao Diretor do M.H.N. nos têrmos do art. 73, §§ 2º e 3º, da Lei nº
4.024, de 20-12-1961, quando o professor deixar de comparecer por motivo
justificado, a 25% das aulas e exercícios, ou não ministrar, no mínimo, 3/4 do
programa de sua cadeira.
Art. 84. Nas
suas faltas e impedimentos eventuais, o Coordenador do Curso será substituído
pelo secretário do C.M., ou por professor de sua indicação.
CAPÍTULO XV
Do corpo docente
Art. 85. O
curso de Museus é ministrado, por professôres integrantes ao Quadro de
servidores do Museus Histórico Nacional e recrutados mediante concurso de
títulos e provas.
§ 1º Os
candidatos às vagas que ocorrerem no quadro do magistério do curso de Museus
deverão habilitar-se em concurso de provas e títulos, sendo condição
indispensável, para inscrição, ser portador de diploma de museólogo, devidamente
registrado no órgão competente.
§ 2º Na falta
de candidatos habilitados nos têrmos do parágrafos anterior, a Direção do Museu
Histórico Nacional, mediante proposta do Coordenador do Curso, poderá admitir
professôres conferencistas, que ministrarão sua aulas obedecendo ao programa da
disciplina.
§ 3º Também
poderão ser admitidos professôres assistentes, mediante proposta do professor
titular ao Coordenador do Curso, que a encaminhará ao Diretor do Museu Histórico
Nacional.
Art. 86. Aos
professôres compete:
a) elaborar o
programa da disciplina respectiva e submetê-lo à aprovação do Coordenador do
Curso;
b) dirigir e
orientar o ensino da respectiva disciplina, executando, sempre que possível
integralmente, ou no mínimo até 3/4 o programa elaborado, dentro do melhor
critério didático;
c) conferir
notas de julgamento aos trabalhos e as provas parciais e finais;
d) tomar
parte, quando designados, nas reuniões do Conselho Departamental e integrar
comissões de exames, ou de estudos, quando para isso convocados;
e) sugerir ao
Coordenador, por intermédio do Conselho Departamental, as medidas necessárias ao
desempenho de suas atribuições, a fim de que o ensino; sob sua responsabilidade;
seja o mais eficiente possível;
f) apresentar
ao Coordenador do Curso relatório anual sôbre as atividades relativos ao ensino
da disciplina a seu cargo; e
g) exercer as
demais atribuições, conferidas em leis, e atender às instruções e normas
baixadas pela coordenação do Curso.
Art. 87. As
disciplinas dos cursos avulsos, de que trata êste Regimento, serão lecionadas,
de preferência, por professôres conferencistas.
Parágrafo
único. Os conferencistas serão pagos de acôrdo coma proposta constante do
plano anual de aplicação de verbas do Cursos de Museus.
CAPÍTULO XVI
Das bôlsas de
estudo
Art. 88.
Poderão ser concedidas, anualmente, bôlsas de estudo para o Curso de Museus,
destinadas a candidatos residentes fora do Estado da Guanabara e da Capital do
Estado do Rio de Janeiro e escolhidos, de preferência, entre servidores
estaduais, ou municipais, com exercício em museus, ou em instituições análogas.
Art. 89. As
bôlsas serão distribuídas a título de auxílio, não se obrigando o Curso ao
pagamento de passagens.
Art. 90. O
valor das bôlsas será arbitrado, anualmente, no plano de aplicação de verbas do
curso de Museus.
Art. 91. Os
candidatos a bôlsas de estudos deverão ser propostos a Diretor do Museu Histório
Nacional, por autoridade estadual, ou municipal, sem que isso isente os
referidos candidatos da prestação do exame de habilitação em situação idêntica a
dos demais candidatos.
Parágrafo
único. Será suspensa a bôlsa de estudos do aluno que ficar em dependência de
qualquer matéria.
CAPÍTULO XVII
Do intercâmbio
Art. 92. Será
possibilitada, anualmente, aos alunos do 3º ano, uma excursão a pontos do país,
onde haja preciosidades históricas e artísticas.
Art. 93. As
visitas a êsses objetivos serão precedidos de preleções; por parte do professor
que acompanhar a turma, o qual organizará o roteiro de viagem e prestará contas,
à coordenação do Curso, dos resultados da excursão e das despesas realizadas.
Art. 94. O
professor acompanhante será designado por portaria do Diretor do M.H.N.,
mediante indicação do Coordenador do Curso.
Art. 95. As
despesas com a excursão serão previstas, anualmente, no plano de aplicação de
verbas do Curso.
Art. 96.
Sempre que solicitados, os museus federais, ou instituições análogas, cooperarão
com o Curso de Museus, fornecendo elementos para realização de estudos e
pesquisas e facilitando aos alunos do Curso a realização de visitas e trabalhos.
CAPÍTULO XVIII
Das isenções
Art. 97.
Ficará isento de cursas disciplina lecionada no Curso de Museus o aluno portador
de diploma de nível superior, devidamente registrado no órgão competente, cujo
currículo inclua o ensino da mesma disciplina, com idêntico programa.
Art. 98. O
requerimento de isenção, devidamente instruído, será submetido ao julgamento de
uma comissão designada pelo Coordenador e integrada pelo professor da cadeira e
mais dois outros professôres do Curso.
Art. 99.
Pedido de isenção deverá dar entrada na Secretária do Curso até o dia 31 de
março do ano em curso.
CAPÍTULO XIX
Das
transferências
Art. 100.
Somente poderá candidatar-se à transferência para o curso de Museus o aluno que
preencha as seguintes condições:
a) ter
cursado estabelecimento de nível superior, destinado à formação de museólogos;
b) ter sido
aprovado, no mínimo, em três das disciplinas lecionadas na 1º série do Curso.
Art. 101. A
transferência, além de condicionada à existência de vaga, somente poderá ocorrer
em série intermediária do Curso de Museus.
Art. 102. Os
pedidos de transferência só poderão dar entrada na secretaria do Curso, no
período de 1º a 10 de março de cada ano.
CAPÍTULO XX
Disposições
gerais
Art. 103. A
solenidade de entrega de diplomas aos museólogos ocorrerá, sempre que possível,
no dia 29 de dezembro de cada ano.
Art. 104. Ao
aluno do Curso de Museus, classificado em 1º lugar e que tenha obtido média
geral final, igual, ou superior a 9, em tôdas as séries, ser conferida a medalha
Prêmio Gustavo Barroso, instituída pela portaria. nº 37, de 26-1-1961, em
homenagem ao eminente museólogo e historiador Gustavo Barroso, fundador do Curso
de Museus.
Parágrafo
único. A medalha Prêmio Gustavo Barroso será conferida no ato solene da
entrega dos diplomas.
CAPÍTULO XXI
Disposições
finais
Art. 105. Os
casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Ministro do Estado da
Educação e Cultural, com audiência, quando necessário, do Conselho Federal de
Educação.
Art. 106.
Êste Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 107.
Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção
1 de 18/07/1966
Decreto nº 58.800, de 13 de Julho de 1966
Aprova o Regimento do Curso de Museus, do Museu Histórico Nacional.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 18-7-66)
RETIFICAÇÃO
Na página 7.931, no Regimento anexo ao decreto, 3ª coluna, art.
8º, na Seção de Museus Artísticos,no item 6,
ONDE SE LÊ:
6. Metodologia de Pesquisas Muscológicas.
LEIA-SE:
6. Metodologia de Pesquisas Museológicas.
Na página 7.932, 1ª coluna, art. 15,
ONDE SE LÊ:
... e nota mínima de 4, em cada disciplina.
LEIA-Se:
... e nota mínima final de 4, em cada disciplina.
Na página 7.933, 1ª coluna, art. 40,
ONDE SE LÊ:
... devidamenete corridas e los professôres, ...
LEIA-Se:
... devidamenete corrigidas, pelos professôres, ...
Na página 7.934, 3ª coluna, art. 97,
ONDE SE LÊ:
... Ficarão isento ...
LEIA-SE:
... Ficará isento ...
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial
da União - Seção 1 de 25/07/1966