DECRETO Nº 58.749, DE 28 DE JUNHO DE 1966.
Ementa
Exclui da proibição constante do
artigo 5º do Decreto nº 57.630, de 14 de janeiro de 1966, a nomeação
interina para o cargo vago que específica, do Ministério da Educação e
cultura.
Notas e remissões
Vide Decreto nº
57.630, de 1966
Revogado
pelo Decreto nº 99.678, de 1990
Texto para
impressão
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que confere o artigo 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica
permitido o provimento interino de um cargo de Professor de Ensino
Especializado, código EC-509.14-A, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente, do
Ministério da Educação e Cultura.
Art. 2º Êste
decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 28 de
junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO
BRANCO
Pedro Aleixo
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 14.7.1966