DECRETO Nº 58.550, DE 30 DE MAIO DE 1966
Ementa
Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Mão-de-Obra do Ministério do
Trabalho e Previdência Social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
4.923, de 23 de dezembro de 1965,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento do Departamento Nacional de Mão-de-Obra (DNMO)
do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que com êste baixa, assinado
pelo respectivo Ministro de Estado.
Art. 2º O Ministro do Trabalho e Previdência Social submeterá à aprovação do
Presidente da República, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o orçamento
sintético da despesa com a instalação e o funcionamento do DNMO a ser atendida à
conta dos recursos mencionados no art. 9º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de
1965.
§
1º Caberá ao referido Ministro de Estado aprovar o orçamento analítico a ser
elaborado de acôrdo com as normas regulamentares vigentes, de cuja execução se
prestará contas ao Tribunal de Contas da União, observadas as normas do Código
de Contabilidade e leis posteriores.
§
2º Até que se ultimem as providências de que trata êste artigo e seu § 1º, a
despesa com o pagamento do pessoal do DNMO, compreendendo os servidores
referidos no art. 28 da Lei nº 4.589, de 11 de dezembro de 1964, os ocupantes
dos cargos em comissão criados pelo art. 25 da mesma lei e pelo art. 7º da Lei
nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, bem como as funções gratificadas a serem
criadas em consonância com a estrutura regimental aprovada por êste decreto,
poderá ser realizada independentemente daquelas exigências, observado o disposto
quanto à prestação de contas.
Art. 3º As despesas com os serviços, as atribuições e os bens incorporados
ao M.T.P.S. por força da Lei 4.504, de 30 novembro de 1964, serão atendidas no
corrente exercício, à conta dos recursos orçamentários próprios do referido
Ministério.
Art. 4º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, 30 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Walter Peracchi Barcellos
Este texto não substitui o publicado no DOU de
1º.6.1966 e retificado em 8.6.1966
REGIMENTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE MÃO-DE-OBRA (DNMO)
CAPÍTULO I
Da Finalidade
Art. 1º O D.N.M.O., diretamente subordinado ao Ministro de Estado, é órgão
normativa do Ministério do Trabalho e Previdência Social e tem por fim estudar o
mercado de trabalho em todo o país, examinando as condições da oferta e procura
de mão-de-obra, a abertura de frentes de trabalho para atender à explosão
demográfica anual, os problemas de colocação, da formação profissional, das
migrações internas e imigração e da identificação profissional.
CAPÍTULO II
Da Organizaç
Art. 2º O Departamento Nacional de Mão-de-Obra (DNMO) compreende:
I - Conselho Consultivo de Mão-de-Obra (C.C.M.O.)
II - Divisão de Estudos do Mercado de trabalho (D.E.M.)
III - Divisão de Colocação e Formação Profissional (D.C.F.)
IV - Divisão de Migração (D.Mg.)
V - Divisão de Identificação e Registro Profissional (D.I.R.)
VI - Divisão de Administração (Dv. A.)
Art. 3º O Conselho Consultivo de Mão-de-Obra (C.C.M.O.) compreende:
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Art. 4º A Divisão de Estudos do Mercado de Trabalho (D.E.M.) compreende:
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Art. 5º A Divisão de Colocação e Formação Profissional (D.C.F.)
compreende:
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Art. 6º a Divisão de Migração (D.Mg.) compreende:
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Art. 7º A Divisão de Identificação e Registro Profissional (D.I.R.)
compreende:
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Art. 8º A Divisão de Administração (Dv. A.) compreende:
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Parágrafo único. A Seção de Serviços Gerais compõe-se de:
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Art. 9º O Departamento Nacional de Mão-de-Obra será dirigido por um
Diretor-Geral, nomeado, em comissão, pelo Presidente da República, dentre
pessoas de notória competência e que satisfaçam os requisitos gerais para
investidura no serviço público.
Parágrafo único. O Diretor-Geral será auxiliado por 4 (Quatro) Assessôres e
3 (três) Auxiliares, e terá um Secretário.
Art. 10. O Conselho Consultivo de Mão-de-Obra funcionará junto ao D.N.M.O.,
sob a presidência do respectivo Diretor-Geral, e será constituído dos
representantes titulares de que trata o art. 5º da Lei nº 4.589, de 11 de
dezembro de 1964, os quais terão suplentes previamente desafinados.
Parágrafo único. O Conselho consultivo de Mão-de-Obra terá 1 (um) Assessor
e 2 (dois) Auxiliares.
Art. 11. A Secretária Geral do Conselho de Mão-de-obra será dirigida por um
Secretário-Geral designado pelo Presidente dêste.
Art. 12. As Divisões serão dirigidas por Diretores, nomeados, em comissão
pelo Presidente da República, dentre funcionários que tenham dado prova de sua
eficiência e capacidade e mediante indicação do Ministro do Estado.
Parágrafo único. Os Diretores de Divisão serão auxiliados por 1 (um)
Assistente e terão, cada um, um Secretário
Art. 13. As Seção terão, Chefes designados pelo Diretor-Geral.
Parágrafo único. Os Encarregados de Turmas serão designados pelo Diretor da
Divisão a que forem subordinados.
Art. 14. Os Órgãos que integram o D.N.M.O. funcionarão perfeitamente
coordenados, em regime de mútua colaboração, sob a supervisão do Diretor-Geral.
Art. 15. A delimitação das competências das Seções e Turmas não impedirá a
redistribuirão temporária do trabalho, de forma diversa da estabelecida neste
Regimento, quando se fizer necessário.
CAPÍTULO III
Da Competência dos Órgãos
SEÇÃO I
Do Conselho Consultivo de Mão-de-Obra
Art. 16. Ao Conselho Consultivo de Mão-de-Obra compete, através do
Plenários:
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Parágrafo único. A Secretaria Geral do Conselho Consultivo de Mão-de-Obra
compete elaborar os trabalhos recomendados pelo Plenário, preparar a
correspondência oficial do Conselho, prestar-lhe informações quando solicitadas,
manter contrôle sôbre a sua documentação e providenciar a respeito da matéria a
ser divulgada.
SEÇÃO II
Da Divisão de Estudos do Mercado de Trabalho
Art. 17. A Divisão de Estudos do Mercado de Trabalho compete executar as
seguintes atividades relacionadas com a pesquisa e análise do mercado de
trabalho, inclusive mediante intercâmbio com instituições internacionais:
A) através da Seção de Análise do Mercado de Trabalho:
I - Estudar e propor os projetos de lei, decretos, regulamentos, regimentos
e instruções sôbre matéria de mão-de-obra
II - Organizar, rever e manter em dia as publicações oficiais de
Departamento, estabelecendo intercâmbio cultural com os órgãos congêneres
nacionais ou de outros países;
III - Receber, classificar, catalogar e arquivar os dados relativos ao
problema de emprêgo e desemprêgo para levantamento do quadro geral do mercado de
trabalho.
B) através da Seção de Levantamento de Dados:
I - Pesquisar e levantar as condições e a estrutura do mercado de trabalho,
de modo geral e, em particular, no que se refere à composição demográfica,
distribuição populacional e fôrça ativa de trabalho;
II - Manter atualizado, através do centro de processamento de dados o
quadro geral de oferta e procura de mão-de-obra, assinalando as flutuações de
índice de desemprêgo e prevendo medidas que contenham crises estruturais ou
conjunturais;
III - Coletar, classificar e arquivar os dados relativos à estrutura
demográfica, fôrça ativa de trabalho, explosão demográfica e outras necessárias
ao conhecimento da estrutura, composição e flutuação de mão-de-obra no país;
IV - Pesquisar e levantar os dados necessários ao conhecimento do problema
de mão-de-obra em todo o território nacional, cooperando com os demais órgãos da
administração federal, estadual, municipal ou autárquica nos trabalhos que
objetivem o mesmo fim.
C) através da Seção de Normas Educacionais e Aprendizado:
I - Estudar e propor as medidas necessárias à racionalização da condição de
aprendiz, para efeito da fixação de currículo e prazo de aprendizado, expedição
de diploma ou outras formas de comprovação de curso, em cooperação com os órgão
federais, estaduais, autárquicos ou de classe;
II - Estudar e pesquisar as normas educacionais e de aprendizado, em
cooperação com os órgãos técnicos do Ministério da Educação e Cultura, para a
proposição de medidas tendentes a regulamentar o tempo de aprendizado.
D) através da Seção de Coordenação de Órgão Nacionais e Internacionais:
I - estudar e opinar sôbre convênios nacionais ou internacionais relativos
à mão-de-obra e executar os que lhe forem atribuídos;
II - Organizar o cadastro de órgãos internacionais e os dos países que se
incumbam de problemas de mão-de-obra, a fim de que o D.N.M.O. possa manter
intercâmbio permanente de informações de dados;
III - obter, analisar e sintetizar as normas legais e administrativas dos
organismos internacionais ou de outros países que se incumbem dos problemas de
mão-de-obra.
SEÇÃO III
Da Divisão de Colocação e Formação Profissional
Art. 18. A Divisão de Colocação e Formação Profissional compete executar as
seguintes atividades relacionadas com a organização do cadastro geral de
empregos e da mão-de-obra disponível, assistência ao desemprêgo e formação
profissional:
A) através da Seção de Registro de Emprêgo e Desemprêgo:
I - Organizar o cadastro geral de emprêgo e desêmprego, de modo a obter a
situação exata do mercado de trabalho do país, facultando o estudo e adoção de
medidas capazes de corrigir as distorções estruturais e conjunturais;
II - Manter atualizados os registros das comunicações e informações sôbre
admissões e dispensas dos empregados pelas emprêsas;
III - manter atualizado o registro das nomeações e dispensas no serviço
público federal, estadual e municipal, com vistas à complementação dos estudos
sôbre o mercado de trabalho, na área de serviços;
B) através da Seção de Colocação e Assistência ao Desemprêgo:
I - Orientar, coordenar e fiscalizar os serviços de emprêgo organizados e
mantidos por entidades públicas ou privadas;
II - Traçar as normas para o funcionamento dos escritórios de colocação que
venham a ser instalados nas Delegacias Regionais do Ministério;
III - Orientar as Delegacias Regionais na manutenção do fichário de procura
e oferta de mão-de-obra, a fim de complementar os encargos de assistência ao
desempregado;
IV - Estudar, opinar e propor medidas sôbre matéria relativa ao
seguro-desemprego, indenização por dispensas, desqualificação para benefícios de
desemprêgo e outros vínculos de trabalho.
C) Através da Seção de Classificação e Formação Profissional:
I - Estudar, pesquisar e fixar os critérios da qualificação profissional,
organizando o cadastro das profissões;
II - Estudar as bases de formulação da política governamental de formação
profissional, tendo em vista as perspectivas de desenvolvimento econômico, e em
cooperação com o Ministério da Educação, estender as bases do ensino
profissional estabelecendo os currículos, os cursos, os programas e exames de
comprovação para o exercício da especialidade;
III - Organizar, em cooperação com os órgãos de classe a nomenclatura,
definição e classificação das categorias profissionais estabelecendo a sinonímia
e correspondência com as dos outras países;
IV - Manter atualizada a nomenclatura e a classificação das profissões,
definindo, interpretando ou intitulando as novas profissões oriundas de
tecnologia moderna, bem como delimitando o seu campo;
V - Estudar normas e diretrizes para a formação profissional, utilizando a
experiência de outros países, e, em cooperação com o Ministério da Educação e
com outros órgãos federais; estaduais, municipais, autárquicos, ou de entidades
de classe, organizar centros de formação profissional, inclusive junto às
emprêsas privadas;
VI - Estudar, elaborar ou opinar sôbre textos de convênio para a cooperação
de órgãos nacionais ou internacionais, relativos à assistência técnica ou
financeira para a formação profissional.
SEÇÃO IV
Da Divisão de Migração
Art. 19. A Divisão de Migração compete executar as seguintes atividades
relacionadas com a pesquisa das correntes migratórias, orientação e mobilização
da mão-de-obra imigrante, e com a assistência por meio de postos migratórios e
hospedarias:
A) Através da Seção de Migração Interna:
I - Investigar e pesquisar a formação e procedência das correntes
migratórias, meios de transportes, itinerário e destino;
II - Orientar e dar assistência técnica às DRs sôbre a execução dos
encargos da Divisão para atender à migração interna, inclusive promovendo o
treinamentoe e formação dos administradores de hospedarias, agência volantes e
postos migratórios;
III - Estudar o êxodo rural, pesquisar os fatôres de baixa produtividade
agrícola das regiões menos favorecidas, oferecendo sugestões que possam corrigir
ou atenuar as distorções das correntes migratórias internas;
IV - Estudar as causas das migrações regressivas o povoado e a colonização
orientada e os convênios com governos estaduais e municipais;
V - Estudar os meios de abertura de frentes de trabalho para atender à
explosão demográfica anual do país.
B) Através da Seção de Postos, Hospedarias e Transportes:
I - Orientar a mobilização da mão-de-obra, seja diretamente, através de
rêde de órgãos próprios de colocação, postos e hospedarias, seja indiretamente
através de convênio com outros órgãos da administração federal, estadual ou
municipal;
II - Coordenar as correntes migratórias através do funcionamento de
agências volantes de migração e postos instalados nos eixos do sistema viário
nacional;
III - Elabora os orçamentos dos serviços de hospedagem transportes de
migração, com base nas estimativas apresentadas pelas DRs e baixar instruções
sôbre a matéria;
IV - Fixar normas para hospedagem e a assistência aos trabalhadores
migrantes e seus dependentes e estudar o deslocamento da migração espontânea;
V - Orientar e controlar os postos de migração e as agências volantes,
procedendo a inspeções períodicas;
VI - Manter atualizado o fichário de tôdas as emprêsas de transportes
marítimo, fluvial, ferroviário e rodoviário oficiais e particulares, com os
respectivos itinerários e preços de passagens;
VII - Controlar o sistema de hospedagens, estudando os custos de
alojamento, conservação de patrimônio imobiliário e uso dos próprios federais
destinados ao abrigo de imigrantes.
C) Através da Seção de Imigração:
I - Estudar, orientar e coordenar a imigração interna e a imigração em
geral em face da legislação vigente, especialmente tendo em vista a legislação
agrária;
II - Estudar o problema imigratório, pesquisando e levantando os dados de
suplementação de mão-de-obra nacional com a importação do "Know-how", orientando
a imigração para os pontos de destino e mantendo estreita ligação com os demais
órgãos federais do Ministério da Relações Exteriores e do Ministério da
Agricultura;
III - Estudar o problema imigratório, a entrada, fixação e assimilação dos
diversos grupos étnicos entrados no país;
IV - Elaborar as diretrizes para a seleção e ocupação dos imigrantes, em
cooperação com o Ministério das Relações Exteriores, articulando a política
imigratória com as necessidade de implantação de mão-de-obra nacional;
V - Manter em dia as estatísticas de entrada de imigrantes, bem como de
transformação dos temporários em permanentes, das naturalizações e das
expulsões.
SEÇÃO V
Da Divisão de Idendificação e Registro Profissional
Art. 20. A Divisão de Identificação e Registro Profissional compete
executar as seguintes atividades relacionadas com o registro profissional o
arquivo datiloscópico e com a expedição de carteiras profissionais:
A) Através da Seção de Registro e Cadastro Profissional:
I - Estudar, e propor as normas e modelos para o registro e identificação
profissional bem como para o contrôle e expedição de segundas e outras vias do
documento;
II - Organizar, o registro das profissões regulamentadas, opinar sôbre a
regulamentação de novas atividades profissionais coordenando na elaboração de
leis, decretos, regulamentos e outros atos como na orientação de órgãos
profissionais dirigentes;
III - Articular com o centro de levantamento de dados do Ministério a
apuração periódica dos elementos registrados a fim de estabelecer, em todo o
território nacional as estatísticas de fôrça ativa do trabalho e dos novos
contingentes anuais de trabalhadores;
IV - Expedir as certidões requeridas para efeitos de benefícios de
legislação trabalhista;
V - Fixar as normas de alteração dos dados constantes de registro,
estabelecendo as condições de comprovação;
VI - Manter em dia o registro geral profissional do país, com base na
centralização do arquivo datiloscópico, arquivando a ficha de qualificação
individual e profissional e anotando os elementos indispensáveis sôbre a
atividade remunerada.
B) Através da Seção Datiloscópica:
I - Manter em ordem e atualizado o arquivo dactiloscópico decidatilar, para
unificação em todo o país do registro geral das profissões;
II - Orientar e instruir as D. Rs. sôbre a coleta da individual
datiloscópica e a expedição de segundas e outras vias da carteira profissional.
C) Através da Seção de Carteiras Profissionais:
I - providenciar sôbre o aprovisionamento do material necessário a suprir
às DRs. propondo quando julgar necessário, a alteração de modelos de documentos;
II - Propor as medidas que visem ao contrôle da expedição de carteiras
profissionais para evitar o desperdício com a emissão desordenada dêsses
documentos;
III - Dar assistência técnica aos órgãos regionais para maior eficiência do
serviço e do contrôle de expedição dos documentos.
SEÇÃO VI
Da Divisão de Administração
Art. 21. A Divisão de Administração compete executar as seguintes atividades
relacionadas com a administração de pessoal, material e orçamento e com a
documentação e serviços gerais:
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I - Coordenar os assuntos relativos aos servidores do Departamento,
executar e fiscalizar as medidas de caráter administrativo e social que a seu
respeito forem adotadas;
II - Manter em dia o assentamento individual do servidor com indicação dos
elementos de identificação civil, encargos de família, profissão, aptidões,
tempo de serviços, exercício, afastamento, elogios e penalidades;
III - Receber e anotar os boletins de freqüências elaborados pelos demais
órgãos do Departamento, para encaminhamento à Divisão do Pessoal do Ministério
nos prazos determinados;
IV - Controlar e fiscalizar, permanentemente, a aplicação das verbas de
pessoal;
V - Fornecer os dados para a elaboração do orçamento da despesa com o
pessoal do Departamento.
B) através da Seção do Material:
I - Acompanhar a execução das medidas de caráter administrativo, econômico
e financeiro relativas a material;
II - Propor concorrências, coletas de preços, troca, cessão ou venda de
material;
III - Receber, conferir e distribuir o material requisitado pelo
Departamento;
IV - Fornecer à Seção de Orçamento dos dados necessários à escrituração do
inventário de material, à contabilidade da despesa com o mesmo e à elaboração do
orçamento da despesa com material;
V - Organizar o mapa mensal do movimento do material entrado e saído, com
distribuição de custo, procedência, destino e saldo existente;
VI - Remeter à Divisão do Material do Ministério mapa idêntico ao do item
anterior e relativo ao material recebido dessa Divisão;
VII - Providenciar sôbre a regularidade do abastecimento dos serviços,
mantendo sempre em estoque quantidade suficiente de material de uso freqüente;
VIII - Providenciar sôbre a recuperação e conservação do material em uso no
Departamento.
C) através da Seção de Orçamento:
I - Preparar a proposta orçamentária, de acôrdo com as normas e instruções
expedidas pelo órgão competente, controlar as verbas e fiscalizar sua aplicação;
II - Controlar os fundos criado por lei, cuja aplicação direta ou
indiretamente caiba ao Departamento;
IV - Orientar e preparar o expediente relativo à prestação de contas dos
adiantamentos feitos aso servidores do Departamento;
V - Elaborar o boletim mensal que deverá ser encaminhado à Divisão do
Orçamento do Departamento de Administração do Ministério.
D) através da Seção de Documentação:
I - Coligir, classificar e conservar a documentação referente ao DNMO e a
necessária ao estudo e orientação de problemas técnicos;
II - Organizar e manter atualizados; fichários da legislação referente aos
assuntos relacionados com as atividades do D.N.M.O.;
III - Organizar documentos relativa aos casos em tramitação no Congresso
Nacional, cujo conhecimento possa interessar aos diversos setores do D.N.M.O.;
IV - Coligir e coordenar os dados necessários à elaboração dos relatórios
anual do D.N.M.O.;
V - Elaborar originais destinados à divulgação;
VI - Pomover a impressão das publicações que devam ser divulgadas;
VII - Manter o arquivo de dados coligidos e dos resultados dos trabalhos
estatísticos realizados;
VIII - Manter intercâmbio com entidades congêneres, nacionais e
estrangeiras;
IX - Manter equipe de tradução de trabalhos bibliográficos e síntese de
conferências, artigos e outras publicações;
X - Organizar fichários dos órgãos e pessoas interessadas nas publicações,
do D.N.M.O.; e
XI - Expedir as publicações sob seu contrôle. E) através da Seção de
Serviços Gerais:
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I - Receber, numerar; classificar, organizar, autuar, registrar e
distribuir processos e outros documentos que transitem no D.N.M.O.;
II - Controlar o andamento dos processos, prestando informações a respeito;
III - Orientar o público quanto ao modo de apresentar requerimentos,
sugestões e reclamações;
IV - Dar aos interessados conhecimento de decisões proferidas em processos;
V - Providenciar a publicação no Diário Oficial, do expediente que para
êsse fim lhe fôr encaminhado;
VI - Manter cópias dos atos expedidos pelo D.N.M.O.
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I - Conservar e limpar as dependências do D.N.M.O., mantendo as suas
instalações em perfeito funcionamento;
II - Comunicar as irregularidades que observar no funcionamento das
instalações para que seja providenciada a reparação necessária.
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I - Guardar, lavrar, lubrificar e conservar os veículos pertecentes ao
D.N.M.O.;
II - controlar a quilometragem e os gastos com lubrificantes, combustíveis
e acessórios;
III - controlar a utilização dos veículos do D.N.M.O. e tomar as medidas
necessárias em caso de avarias ou danos por êles sofridos.
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I - Atender e encaminhar os setores competentes as pessoas interessadas em
informações;
II - Atender os Gabinetes dos Diretores e os demais setores, quando se
tratar de assunto ou trabalho de sua competência;
III - manter vigilância sôbre as dependências do D.N.M.O., no que se refere
ao movimento de pessoas, saídas ou entradas de volumes e objetos;
IV - Manter vigilância sôbre a abertura e fechamento da repartição;
V - Zelar pela entrega aos setores competentes, da correspondência que
receber.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições do Pessoal
Art. 22. Ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Mão-de-Obra incumbe:
I - Supervisionar e orientar as atividades do D.N.M.O.;
II - Coordenar o funcionamento dos órgãos do Departamento, de modo a obter
maior rendimento do trabalho;
III - submeter à decisão da autoridade superior os assuntos dependentes de
sua apreciação;
IV - Baixar instruções técnicas em matéria da competência do D.N.M.O., às
DRs. do MTPS e às repartições autorizadas, nos Estados;
V - Inspecionar os trabalhos e fiscalizar o cumprimento da legislação de
mão-de-obra;
VI - Julgar, em segunda instância, os recursos voluntários e "ex officio"
das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho e pelos Diretores
de Divisão sôbre a observância das normas legais de competência do D.N.M.O.;
VII - Despachar com o Ministro de Estado;
VIII - Despachar com os diretores dos órgãos competentes do D.N.M.O.,
orientando-os e instruindo-os;
IX - Corresponder-se com diretores ou chefes de outras repartições do mesmo
nível hierárquico;
X - Autorizar as publicações oficiais do D.N.M.O.;
XI - Movimentar o pessoal, de acôrdo com as necessidades de serviço,
respeitada a lotação do D.N.M.O.,
XII - Designar e dispensar os chefes de Seção e respectivos substitutos
eventuais, bem com seu Secretário e seus Assessôres e Auxiliares;
XIII - Impor penas disciplinares de conformidade com a legislação vigente;
XIV - Aprovar a escala de férias dos servidores diretamente subordinados;
XV - Antecipar ou prorrogar o período normal de trabalho e determinar o
tempo integral;
XVI - Expedir boletins de merecimento;
XVII - Apresentar anualmente o relatório dos trabalhos realizados pelo
D.N.M.O.
Art. 23. Aos Assessôres do Diretor-Geral incumbe:
I - Opinar no processos que constituem matéria técnica e administrativa e
que forem submetidos à sua apreciação;
II - Proceder à revisão dos pareceres e despachos em assuntos encaminhados
à decisão do Diretor-Geral;
III - Prestar esclarecimento, por determinação do Diretor-Geral às pessoas
interessadas em processos e problemas de natureza técnica ou administrativa em
estudos no Departamento;
IV - Auxiliar o Diretor-Geral na articulação dos órgãos do D.N.M.O., tendo
em vista a harmonia e a unidade de orientação geral dos problemas de natureza
técnica ou científica;
V - promover, quando fôr o caso, e por expressa autorização do
Diretor-Geral a articulação entre o D.N.M.O. e órgão da administração federal,
estadual ou autárquica, bem como organismos internacionais;
VI - Elaborar projetos de convênios, leis, decretos, portarias e outras
medidas que decorram de estudos feitos por órgãos do D.N.M.O. e que visem ao
cumprimento das finalidades do Departamento;
VII - Manter organizado seu fichário e coletânea de leis, decretos ou
outros atos que interessem ao D.N.M.O.
Art. 24. Ao Secretário do Diretor-Geral incumbe:
I - Atender às pessoas que desejarem comunicar-se com o Diretor-Geral,
encaminhado-as ou dando ciência do assunto a tratar;
II - Representar o Diretor-Geral, mantendo intercâmbio entre as
autoridades;
III - Redigir a correspondência
IV - Secretariar as reuniões que ocorrerem no Gabinete do Diretor-Geral,
anotando as decisões, lavrando as atas, e preparando os expedientes e ordens de
serviços decorrentes;
V - Entender-se com a Seção de Segurança do Ministério sôbre os problemas
de interêsse do Departamento;
VI - Apresentar ao Diretor-Geral os processos em trânsito no Gabinete e os
que não exijam despacho direto com as autoridades do D.N.M.O;
VII - Coordenar o mecanismo administrativo do Gabinete do Diretor-Geral e
manter contrôle sôbre os assuntos tratados.
Art. 25. Ao Secretário-Geral do Conselho Consultivo de Mão-de-Obra incumbe:
I - Secretário as reuniões do Conselho, registrando os assuntos debatidos,
anotando as conclusões;
II - Redigir e assinar, com o Presidente do Conselho, as atas das Sessões;
III - Dirigir os serviços de Secretária elaborando os trabalhos
recomendados pelo Plenário, a correspondência oficial e o expediente nominal;
IV - Organizar e manter as publicações e livros de consulta do Conselho,
bem como o fichário do registro de processos transitados e julgados pelo
Conselho;
V - Prestar ao Plenário, sempre que solicitado, as informações de ordem
técnica ou administrativa de assuntos em pauta no Conselho;
VI - Cuidar das publicação do Conselho , mantendo em dia os trabalhos de
divulgação e informação, oriundos da deliberação do Plenário.
Art. 26. Ao Assessor do Conselho Consultivo de Mão-de-Obra incumbe;
I - Opinar nos processos submetidos à sua apreciação, pondo em destaque a
matéria a ser discutida em Plenário e votada;
II - Proceder à revisão de pareceres e despachos em assuntos encaminhados a
decisão do Conselho;
III - Prestar esclarecimentos aos interessados por determinação do
Presidente do Conselho;
IV - Prestar assistência aos Conselheiros, providenciando e diligenciando
sôbre publicações, informações e coleta de dados que instruam processos em pauta
no Conselho;
V - Manter em dia o fichário e a coletânea de leis decretos e outros atos
que interessam ao Conselho.
Art. 27. Aos Diretores de Divisão incumbe:
I - Dirigir, coordenar e fiscalizar os trabalhos a cargo da Divisão;
II - Distribuir aos Chefes de Seção os trabalhos das respectivas
competências;
III - Coordenar o funcionamento dos órgãos da Divisão de forma a obter o
maior rendimento do trabalho;
IV - Opinar sôbre matéria de decisão da alçada superior;
V - Opinar nos processos em que haja sido interposto recurso para o
Diretor-Geral, bem como em matéria de sua competência nos recursos interpostos
das decisões das autoridades regionais do MTPS para o Diretor-geral do D.N.M.O.;
VI - Proferir despachos interlocutórios tendentes a esclarecer os problemas
iniciados por petições dirigidas ao Diretor-Geral do D.N.M.O., e despachos
decisórios nos processos de sua competência, com recurso para o Diretor-Geral;
VII - Inspecionar, periodicamente, e onde se fizer necessário, os trabalhos
diretamente subordinados ou controlados pela Divisão;
VIII - Despachar com o Diretor-Geral do D.N.M.O.;
IX - Indicar, para a necessária designação, os chefes de Seção da Divisão e
seus substitutos eventuais;
X - Movimentar o pessoal de acôrdo com as necessidades de serviço,
respeitada a lotação da Divisão;
XI - Impor penas disciplinares, de conformidade com a legislação vigente;
XII - Designar e dispensar seu Secretário e Assistente;
XIII - Organizar e alterar a escala de férias de seus subordinados;
XIV - Propor a antecipação ou prorrogação do período normal de trabalho;
XV - Propor, ao Diretor-Geral, conforme a necessidade de serviço, a
organização de turnos de trabalho com horário especial;
XVI - Baixar instruções para a execução dos serviços da Divisão,
XVIII - Expedir boletins de merecimento;
XVIII - Apresentar, periodicamente, os estudos e dados de levantamentos
necessários à orientação da política de mão-de-obra, organizando gráficos,
quadros e tabelas quando se tornarem necessários;
XIX - Apresentar, anualmente, ao Diretor-Geral o relatório geral dos
trabalhos, pesquisas e estudos realizados pela Divisão.
Art. 28. Ao Diretor da Divisão de Administração incumbe ainda:
I - Cumprir e fazer cumprir, observadas as peculiaridades do D.N.M.O. as
normas e diretrizes adotadas pelo DASP com relação ao pessoal, material,
orçamento e organização administrativa, mantendo estreita cooperação com os
órgãos técnicos daquele Departamento;
II - Organizar a escala de férias do pessoal da Divisão, bem como de todo o
funcionalismo do D.N.M.O., submetendo-a à aprovação do Diretor-Geral;
III - Elaborar os atos administrativos de designação e dispensa de funções
que serão assinados pelo Diretor-Geral e pelos demais Diretores de Divisão
providenciando as respectivas comunicações aos órgãos do Departamento de
Administração, bem como a publicação no Diário Oficial da União;
IV - Encaminhar a freqüência geral ao órgão do pessoal do Ministério.
Art. 29. Aos Chefes de Seção e de Turma incumbe:
I - Orientar a Seção ou a Turma a seu cargo, coordenação a ação dos
funcionários, distribuindo as tarefas e fiscalizando a execução dos serviços
II - Elaborar e propor as medidas normativas sôbre a matéria de competência
da Seção ou da Turma para uniformização de serviços;
III - Manter estreita colaboração com as demais Seções ou Turmas da
Divisão;
IV - Expedir despachos interlocutórios, entre Seções ou Turmas tendentes a
esclarecer processos iniciados por petição dirigida ao Diretor da Divisão;
V - Submeter ao Diretor da Divisão ou da Seção a escala de férias do
pessoal que lhe fôr subordinado;
VI - Aplicar penas disciplinares da alçada do Chefe de Seção, de acôrdo com
a legislação vigente;
VII - Fiscalizar a freqüência e expedir boletins de merecimento;
VIII - Controlar os relatórios de produção; e
IX - Apresentar regularmente ao Diretor da Divisão ou ao Chefe da Seção os
relatórios parciais e anuais das atividades do setor sob sua responsabilidade.
Art. 30. Aos Assistentes dos Diretores de Divisão incumbe:
I - Estudar e dar parecer sôbre os processos de natureza técnica ou
administrativa a cargo da Divisão que lhe sejam distribuídos;
II - Preparar planos ou projetos de interêsse da Divisão par permitir a
análise dos problemas e a elaboração de diretrizes a serem traçadas pelo
Diretor;
III - Entrosar os trabalhos técnicos da Divisão com o centro de
processamento de dados, para os levantamentos de dados estatísticos e bases de
estudos da Divisão;
IV - Servir de elemento de ligação entre o Diretor da Divisão e as
repartições de outros Ministérios ou autarquias para trabalhos de conjunto,
pesquisas de dados, informações e correspondência;
V - Assessorar na elaboração de projetos de acordos e convênios de qualquer
natureza, que interessem à finalidade da Divisão;
VI - Apresentar ao Diretor da Divisão relatórios parciais e anuais, sôbre
todos os trabalhos a seu cargo.
Art. 31. Aos Secretários dos Diretores de Divisão incumbe:
I - Atender às pessoas que desejarem comunicar-se com o respectivo Diretor,
encaminhando-as ou dando a êste ciência do assunto a tratar;
II - Representar o Diretor, quando para isso fôr designado;
III - Redigir a correspondência pessoal do Diretor;
IV - Apresentar ao Diretor os processos em trânsito na Divisão e os que não
dependem de despacho direto com os Chefes de Seção;
V - Auxiliar o Diretor na coordenação dos trabalhos das seções, com relação
à distribuição do pessoal e do material.
Art. 32. Ao Chefe de Portaria incumbe:
I - Zelar pelo cumprimento das ordens que expedir ou receber sôbre a
correspondência entregue à Portaria;
II - Verificar as condições de limpeza e de conservação dos bens materiais
permanentes e de uso da repartição e solicitar providências à autoridade
competente em caso de irregularidade;
III - Fiscalizar o serviço de vigilância sôbre a entrada e saída de pessoas
e de volumes;
IV - orientar e controlar os demais trabalhos de que forem incumbidos os
servidores sob sua chefia.
Art. 33. Aos Auxiliares e aos demais servidores que não tenham atribuições
especificadas neste regimento, cumpre realizar os trabalhos que lhes forem
determinados pelos seus superiores.
CAPÍTULO V
Da Lotação
Art. 34. Os serviços a cargo do D.N.M.O. serão executados por servidores
pertencentes à sua lotação, pelos legalmente requisitados e por pessoal admitido
na forma da legislação em vigor.
CAPÍTULO VI
Do Horário
Art. 35. O horário normal de trabalho dos servidores do D.N.M.O. será fixado
pelas autoridades a que estejam subordinados, observados os limites semanais ou
mensais estabelecidos para o serviço público civil.
Parágrafo único. Não ficam sujeitos a ponto o Diretor-Geral e os Diretores de
Divisão.
CAPÍTULO VII
Das Substituições
Art. 36. Serão substituídos, automaticamente, em suas faltas e impedimentos
eventuais:
I
- O Diretor-Geral por um Diretor de Divisão, por êle indicado e designado pelo
Ministro de Estado;
II - Cada Diretor de Divisão por um Chefe de Seção por êle indicado e designado
pelo Diretor-Geral;
III - Os Chefes de Seção por servidor designado pelo Diretor-Geral, mediante
indicação do respectivo Diretor de Divisão.
Parágrafo único. Haverá sempre funcionários previamente designados para
as substituições a que se refere êste artigo.
CAPÍTULO VIII
Disposições Gerais
Art. 37. Os cargos de Diretor-Geral do Departamento e de Diretor de Divisão são
os constantes das Leis número 4.589, de 11 de dezembro de 1964, e 4.923, de 23
de dezembro de 1965.
Art. 38. Os membros integrantes do Conselho Consultivo do D.N.M.O. farão jus a
uma gratificação de presença para um mínimo de 4 (quatro) sessões a que
comparecem até o máximo mensal correspondente ao salário-mínimo de maior valor
no País (Lei nº 4.589-64, art. 7º).
Parágrafo único. Os suplentes só perceberão gratificação, quando
substituírem os titulares e por sessão a que comparecerem.
CAPÍTULO IX
Disposições Transitórias
Art. 39. Ao D.N.M.O. compete a administração das hospedarias e dos postos de
migração e de colocação que faziam parte da extinta Superintendência de Política
Agrária e foram incorporados ao MTPS, na forma do art. 116 da Lei nº 4.504, de
30 de novembro de 1964.
Parágrafo único. O Ministro de Estado designará uma Comissão para receber o
patrimônio transferido e propor as medidas necessárias à sua utilização no
cumprimento dos programas de trabalho a cargo do mencionado Departamento.
Art. 40. A organização prevista no presente Regimento poderá ser implantada
gradativamente, de modo que os órgãos básicos, inicialmente, acumulem as funções
dos demais cuja instalação não ocorra de imediato, tudo de acôrdo com as
necessidades do serviço e a critério do Ministro de Estado, que expedirá as
instruções necessárias.
Brasília, 30 de maio de 1966.
WALTER PERACCHI BARCELLOS
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção
1 de 01/06/1966
Decreto nº 58.550, de 30 de Maio de 1966
Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Mão-de-Obra do Ministério do
Trabalho e Previdência Social.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 1-6-66)
RETIFICAÇÃO
Na página 5.862, 4ª coluna, no Regimento anexo ao Decreto, Art.
3º, alínea "b",
ONDE SE LÊ:
b) Secretário-Geral (S.G.)
LEIA-SE:
b) Secretaria-Geral (S.G.)
No art. 5º, alínea 'b",
ONDE SE LÊ:
... ao Desemprêgo (D.C.F.1)
LEIA-SE:
... ao Desemprêgo (D.C.F.-2)
No art. 8º, parágrafo único,
ONDE SE LÊ:
Parágrafo único. A Seção de Servição Gerais ...
LEIA-SE:
Parágrafo único. A Seção de Serviços Gerais ...
Na página 5.863, 3ª coluna, art. 18, alínea "c", item VI),
ONDE SE LÊ:
... à assitência técnica ...
LEIA-SE:
... à assistência técnica ...
No art. 19, alínea "a", item III,
ONDE SE LÊ:
... operecendo sugestões ...
LEIA-SE:
... oferecendo sugestões ...
Na página 5.864, 1ªcoluna, art. 21,
ONDE SE LÊ:
... do pessoal, ...
LEIA-SE:
... de pessoal, ...
Na 3ª coluna, art. 22, item XI,
ONDE SE LÊ:
... do serviço, ...
LEIA-SE:
... de serviço, ...
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial
da União - Seção 1 de 08/06/1966