DECRETO Nº 58.500, DE 25 DE MAIO DE 1966
Ementa
Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguros Minas
Brasil, inclusive aumento do capital social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de
março de 1940,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados as alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de
Seguros Minas Brasil, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 3.297, de 24 de novembro de 1938,
inclusive aumento do capital social, de Cr$ 1.600.000.000 (um bilhão e
seiscentos milhões de cruzeiros) para Cr$ 2.000.000.000 (dois milhões de
cruzeiros), conforme deliberação de seus acionistas em Assembléia Geral
Extraordinária, realizada em 30 de abril de 1965.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita as leis e aos regulamentos
vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude
aquêle decreto.
Brasília, 25 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Paulo Egydio Martins
Este texto não substitui o publicado no DOU de
13.7.1966
Observação: O
anexo está publicado no D.O. de 13/07/1966, p. 7708 / 7713.