DECRETO Nº 58.350, DE 4 DE MAIO DE 1966
Ementa
Aprova a alteração introduzida nos Estatutos da Santa Cruz Companhia de
Seguros Gerais, relativa ao aumento do capital social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de
março de 1940,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a alteração introduzida nos Estatutos da Santa Cruz
Companhia de Seguros Gerais, com sede na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio
Grande do Sul, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 11.550, de 9 de fevereiro
de 1943, relativa ao aumento do capital social de Cr$ 100.000.000 (cem milhões
de cruzeiros) para Cr$ 150.000.000 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros),
conforme deliberação de seus acionistas em Assembléia Geral Extraordinária,
realizada em 29 de abril de 1965.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos
vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude
aquêle Decreto.
Brasília, 4 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELO BRANCO
Paulo Egydio Martins
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 7.6.1966
Observação: O
anexo está publicado no D.O. de 07/06/1966, p. 6096 / 6098.