DECRETO Nº 58.095, DE 20 DE MARÇO DE 1966
Ementa
Aprova o Regimento da Comissão do Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (COTIDE).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento da Comissão de Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva (COTIDE), que com êste baixa.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 28 de março de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H.CASTELLO BRANCO
Este texto
não
substitui o publicado no DOU, de 1º.4.1966
REGIMENTO DA COMISSÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (COTIDE)
CAPÍTULO I
Da Finalidade
Art. 1º A Comissão de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (COTIDE), prevista no
artigo 7º, § 5º, da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965 e criada pelo artigo
13 do Decreto nº 57.744, de 3 de fevereiro de 1966, é órgão de deliberação
coletiva, diretamente subordinado ao Diretor-Geral do departamento
administrativo do Serviço Público, e tem por finalidade a supervisão do sistema
de tempo integral e dedicação exclusiva em todo o serviço público federal, da
administração direta e da indireta.
CAPÍTULO II
Da Organização
Art. 2º Integram a COTIDE:
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Art. 3º Os membros da COTIDE serão designados pelo Presidente da República, por
proposta do Diretor-Geral do DASP, e exercerão mandato de 4 (quatro) anos,
prorrogáveis.
§
1º O ato de designação indicará o Presidente.
§
2º O Vice-Presidente será eleito pelo Plenário da Comissão.
Art. 4º A Secretaria Executiva terá um chefe.
Art. 6º O Chefe da Secretária Executiva e o Secretário do Plenário exercerão
função gratificada.
CAPÍTULO III
Da Competência
Art. 7º Compete à COTIDE:
a)
deliberar, através do
Plenário, sôbre os assuntos dependentes de julgamento;
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Parágrafo único. A Secretaria Exclusiva da COTIDE manterá assentamentos
individuais dos funcionários sujeitos ao regime de tempo integral e dedicação
exclusiva, das quais constarão, obrigatòriamente, cópia do têrmo de compromisso
e da Portaria de concessão, acompanhada de relação nominal.
CAPÍTULO IV
Do Funcionamento
Art. 8º A COTIDE realizará, pelo menos 8 (oito) sessões ordinárias em cada
mês e tantas sessões extraordinárias quantas forem necessárias à realização de
sua tarefa.
Parágrafo único. A realização das sessões ordinárias independerá de convocação,
uma vez estabelecidos prèviamente seus dias e horas.
Art. 9º Quando feriado ou ponto facultativo o dia prèviamente marcado, a sessão
se realizará no primeiro dia útil seguinte, à mesma hora.
Parágrafo único. As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente,
por sua iniciativa ou a requerimento da maioria dos membros.
Art. 10. As sessões serão coordenadas pelo Presidente, e, na ausência ou
impedimento dêste, pelo Vice-Presidente, e, estando êste também ausente ou
impedido, pelo membro mais idoso presente.
Art. 11. O quorum para realização das sessões é de, no mínimo, 3 (três) membros.
Art. 12. Perderá o mandato o membro que deixar de comparecer, sem justificativa,
a metade das sessões, em um mês.
Art. 13. Os membros da COTIDE perceberão jeton pelo comparecimento às sessões
ordinárias, até o máximo de 8 (oito) sessões, por mês.
Parágrafo único. As sessões extraordinárias não dão direito a percepção de jeton.
Art. 14. As deliberações serão tomadas pela maioria simples de votos dos membros
presentes tendo o presidente apenas, voto de desempate, salvo a hipótese de ser
êle o relator da matéria.
Art. 15. Os processos e assuntos serão distribuídos aos membros da Comissão,
inclusive ao Presidente, mediante sorteio.
Art. 16. Os prazos para julgamento das propostas oriundas dos órgãos da
Administração Federal, centralizada ou autárquica, serão os estabelecidos no
Decreto nº 57.744, de 3 de fevereiro de 1966.
Art. 17. A COTIDE baixará resoluções fixando a forma de sorteio o rito de suas
sessões, bem como sôbre o funcionamento da Secretaria Executiva.
Art. 18. A COTIDE poderá convidar ou convocar funcionários federais ou
autárquicos ou pessoas estranhas ao serviço público federal, para comparecerem
às sua sessões, a fim de prestarem depoimentos, fazerem esclarecimentos ou darem
cooperação que visem à resolução de processos a ela submetidos ou ao
aperfeiçoamento de seus métodos de trabalho.
Art. 19. A ordem do dia será prèviamente elaborada, de acôrdo com instruções do
Presidente.
Art. 20. As deliberações da Comissão constarão da ata e dos processos submetidos
à sua apreciação.
CAPÍTULO V
Das Atribuições do Pessoal
Art. 21. Ao Presidente da Comissão incumbe baixar Portarias:
a)
estabelecendo as funções da Secretaria Executiva e regulando seu
funcionamento;
b)
designando e dispensando o Chefe da Secretaria Executiva e o
Secretário e seus substitutos eventuais;
c)
dispondo sôbre todos os demais assuntos administrativos da Comissão.
Art. 22. Ao Chefe da Secretaria Executiva caberá a coordenação dos assuntos
administrativos da Comissão, de acôrdo com as normas estabelecidas pelo
Presidente.
Art. 23. Ao Secretário do Plenário caberá secretariar suas reuniões e executar
outros trabalhos que forem determinados por ato do Presidente da Comissão.
Art. 24. A representação externa da Comissão caberá ao Presidente ou ao seu
substituto.
CAPÍTULO VI
Da Lotação
Art. 25. Para a execução dos trabalhos de sua competência, a COTIDE poderá
dispor de pessoal requisitado e de pessoal temporário admitido na forma da
legislação vigente.
CAPÍTULO VII
Das Substituições
Art. 26. O Chefe da Secretaria Executiva será substituído pelo Secretário do
Plenário, em seus impedimentos eventuais.
Parágrafo único. Estando êste, também, impedido ou ausente, o presidente
designará um dos servidores da Secretaria Executiva para responder pelo seu
expediente e outro para exercer as funções do Secretário do Plenário em caráter
precário.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais
Art. 27. As irregularidades que forem verificadas através de sindicâncias
determinadas pelo COTIDE serão por esta levadas ao conhecimento dos órgãos em
que tenham exercício os funcionários envolvidos, para efeito de abertura de
inquéritos administrativos.
Parágrafo único. Os resultados dos inquéritos de que trata êste artigo serão
obrigatòriamente, levados ao conhecimento da Comissão.
Art. 28. A COTIDE poderá contratar a execução de serviços de pesquisas de
mercado de trabalho, com órgãos oficiais ou firmas particulares, especializadas,
para orientação de suas deliberações.
Art. 29. A aplicação do regime de tempo integral e dedicação exclusiva, quanto
ao pessoal do magistério superior reger-se-á pelas normas constantes do
respectivo Estatuto e, quanto ao pessoal pertencentes aos institutos de pesquisa
científica ou tecnológica, far-se-á sob a supervisão do Conselho Nacional de
Pesquisas, de acôrdo com as ressalvas dos §§ 5º e 6º do artigo 7º da Lei nº
4.863, de 29 de novembro de 1965.