DECRETO Nº 58.000, DE 15 DE MARÇO DE 1966
Ementa
Outorga à Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba concessão para
distribuir energia elétrica
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 5º do Decreto-lei nº 852,
de 11 de novembro de 1938, e do artigo 8º do Decreto-lei nº 3.783, de 25 de
outubro de 1941,
DECRETA:
Art. 1º É outorgada à Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba concessão
para distribuir energia elétrica nos Municípios de Catingueira, Lucena e
Livramento, Estado da Paraíba, ficando para isso autorizada a construir os
sistemas de transmissão e distribuição, que se fizerem necessários.
§
1º Em portaria do Ministro das Minas e Energia, após a aprovação dos projetos
serão determinadas as características técnicas das instalações.
§
2º A energia será suprida pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.
Art. 2º A concessionária deverá satisfazer as seguintes exigências:
I - Submeter à aprovação do Ministro das Minas e Energia, em três (3) vias,
dentro do prazo de cento e oitenta (180) dias, a contar da data da publicação
dêste decreto, os estudos, projetos e orçamentos.
II - Assinar o contrato disciplinar da concessão dentro do prazo de trinta (30)
dias, contado da publicação do despacho de aprovação da respectiva minuta pelo
Ministro das Minas e Energia.
III - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem estabelecidos pelo
Ministro das Minas e Energia, executando-as de acôrdo com os projetos aprovados
e as modificações autorizadas.
Parágrafo único. Os prazos referidos neste artigo poderão ser prorrogados
por ato do Ministro das Minas e Energia.
Art. 3º As tarifas de fornecimento de energia elétrica serão fixadas e
trienalmente revistas pela Divisão de Águas, do Departamento Nacional da
Produção Mineral, com aprovação do Ministro das Minas e Energia.
Art. 4º A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta (30) anos.
Art. 5º Findo prazo da concessão, todos os bens e instalações que no momento
existirem, em função exclusiva e permanente dos serviços concedidos, reverterão
à União.
Art. 6º A concessionária poderá requerer que a concessão seja renovada mediante
as condições que vierem a ser estipuladas.
Parágrafo único. A concessionária deverá entrar com o pedido a que se
refere êste artigo até seis (6) meses antes de findar o prazo de vigência, da
concessão, entendendo-se, se não o fizer, que não pretende a renovação.
Art. 7º Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 15 de março de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Mauro Thibau
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 5.4.1966