DECRETO Nº 57.950, DE 10 DE MARÇO DE 1966
Ementa
Autoriza o cidadão brasileiro Wilson Félix Soares a lavrar minérios de ferro
e maganês no município de Corumbá Estado de Mato Grosso.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro
de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o cidadão brasileiro Wilson Félix Soares a lavrar
minérios de ferro e manganês em terrenos de sua propriedade, no lugar denominado
Figueirinha, distrito de Albuquerque, no município de Corumbá, no Estado de Mato
Grosso, numa área de trezentos e setenta e quatro hectares, cinco ares e noventa
e dois centiares (374,0592ha) delimitada por um polígono irregular que tem um
vértice a mil setecentos e noventa metros (1790m) no rumo verdadeiro quatorze
graus e cinco minutos sudoeste (14º05'SW) do marco divisório dos lotes Santana,
São Francisco e Santa Luzia, e os lados, a partir dêsse vértice, os seguintes
comprimentos e rumos verdadeiros: seiscentos e setenta e um metros (671m),
quatorze graus e cinco minutos sudoeste (14º05'SW); dois mil novecentos e
oitenta e um metros (2.981m), sessenta e um graus e vinte e cinco minutos
noroeste (61º25'NW); mil e cinqüenta e oito metros (1.058m), doze graus e cinco
minutos noroeste (12º05'NW); oitocentos e vinte metros (820m), trinta e seis
graus quarenta e um minutos nordeste (36º41'NE); três mil e quinhentos metros
(3.500m); quarenta e cinco graus e cinco minutos sudeste (45º05'SE).
Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes do parágrafo único
do art. 28 do Código de Minas e dos artigos 32, 33, 34 e suas alíneas, além das
seguintes e de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas
neste Decreto.
Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às
estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro
de 1963 e da Resolução número 3, de 30 de abril de 1965 da Comissão Nacional de
Energia Nuclear.
Art. 2º O concessionário da autorização fica obrigado a recolher aos cofres
públicos, na forma da lei os tributos que forem devidos à União, ao Estado e ao
Município, em cumprimento do disposto no art. 68 do Código de Minas.
Art. 3º Se o concessionário da autorização não cumpri qualquer das obrigações
que lhe incubem, a autorização de lavra será declarada caduca ou nula, na forma
dos artigos 37 e 38 do Código de Minas.
Art. 4º As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo
para fins de lavra, na forma dos artigos 39 e 40 do Código de Minas.
Art. 5º O concessionário da autorização será fiscalizado pelo Departamento
Nacional da Produção Mineral e gozará dos favores discriminados no art. 71 do
mesmo Código.
Art. 6º A autorização de lavra terá por título êste Decreto, que será transcrito
no livro próprio de Registro das Autorizações de Lavra, após o pagamento da taxa
de sete mil e quinhentos cruzeiros. (Cr$ 7.500).
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de março de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Mauro Thibau
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 25.3.1966