DECRETO Nº 57.850, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1966
Ementa
Retifica o enquadramento do pessoal da Superintendência do Plano de
Valorização Econômica da Amazônia, beneficiado pelas Leis números 3.967, de
5 de outubro de 1961, e 4.069, de 11 de junho de 1962, aprovado pelo Decreto
nº 54.040, de 23 de junho de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica retificado, na forma dos anexos, o enquadramento dos cargos,
funções e empregos da Superintendência do Plano de Valorização Econômica da
Amazônia, aprovado pelo Decreto nº 54.040, de 23 de junho de 1964, e retificado
pelo Decreto número 56.265, de 6 de maio de 1965, na parte referente ao pessoal
amparado pelo artigo 23, parágrafo único, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de
1962, bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes, a saber:
Pessoal amparado pela Lei número 4.069, de 11-6-62:
.................................................................................................................
Série de Classes: Tesoureiro
Código: AF-701.17.A
1
Cargo
1
- Referência-base:
1. Nelson de Magalhães Sabrosa.
Art. 2º A retificação a que se refere o artigo anterior prevalecerá a partir de
15 de junho de 1962.
Art. 3º O órgão de pessoal competente apostilará o título do servidor atingido
pelo presente decreto.
Art. 4º As despesas com a execução dêste decreto correrão à conta das dotações
próprias da Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia.
Art. 5º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, 23 de fevereiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Oswaldo Cordeiro de Farias
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 4.3.1966
Observação: O
anexo está publicado no D.O. de 04/03/1966, p.2395.