DECRETO Nº 57.550, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1965
Ementa
Autoriza a Companhia Paulista de Fôrça e Luz a construir linha de
transmissão e subestação abaixadora.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.059, de 5 de
março de 1940,
DECRETA:
Art. 1º Fica a Companhia Paulista de Fôrça e Luz
autorizada a:
|
|
|
|
|
|
§
1º As instalações ora autorizadas se destinam a melhor o fornecimento de energia
elétrica à zona de operação da concessionária situada em torno da nova
subestação.
§
2º Por ocasião da aprovação dos projetos serão fixadas de transmissão e da
subestação.
Art. 2º A concessionária deverá satisfazer as seguintes
exigências:
I
- Apresentar à Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral do
Ministério das Minas e Energia, em três (3) vias, dentro do prazo de centro e
oitenta (180) dias a contar da data de sua publicação dêste decreto, os estudos,
projetos e orçamentos relativos a linha de transmissão e subestação.
II - Iniciar e concluir as obras no prazo que forem fixados pelo Ministro das
Minas e Energia, executando-as de acôrdo com os projetos aprovados e as
modificação que forem autorizadas.
Parágrafo único. Os prazos a que se refere êste artigo poderão ser prorrogados
por ato do Ministro das Minas e Energia.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Mauro Thibau
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 19.1.1966