DECRETO Nº 57.450, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1965
Ementa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel no Estado do
Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins
de desapropriação, o imóvel, com seus acessórios e pertences, na rua Marechal
Deodoro, 284 a 298, em Curitiba, Capital do Estado do Paraná, constituído de
prédio em estrutura de concreto armado, fechado com paredes de alvenaria, com
subsolo, pavimento térreo e sobre loja, e respectivo terreno que mede 26,50m de
frente para aquêle logradouro e, aproximadamente, 65m de extensão com terrenos
do Banco Tibagi, 25,20m pelos fundos, confrotando com que de direito, e, também,
66m de comprimento pelo esquerdo, tendo como confrontante a Casa Suissa de
Eletricidade.
Art. 2º A desapropriação, ora decretada, é declarada
de caráter urgente, para fins legais.
Art. 3º O imóvel, a que se refere o presente decreto,
destina-se ao Departamento dos Correios e Telégrafos.
Art. 4º O Departamento dos Correios e Telégrafos fica
amigável ou judicialmente, os atos necessários à efetivação da desapropriação
ora decretada, correndo as despesas respectivas à conta dos recursos próprios do
aludido Departamento.
Art. 5º Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H.CASTELLO BRANCO
Newton Tornaghi
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 20.12.1965 e retificado em 02.03.1966
Decreto nº 57.450, de 16 de Dezembro de 1965
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel no Estado do
Paraná.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 20 de dezembro de 1965).
RETIFICAÇÃO
Na página 13.090, 2º coluna, Art. 5º,
ONDE SE LÊ:
... em conrtário.
LEIA-SE:
... em contrário.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial
da União - Seção 1 de 02/03/1966