DECRETO Nº 57.276, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1965.
Ementa
Modifica o
Decreto nº 57.003, de 11 de outubro de1965, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, I, da Constituição Federal,
decreta:
Art. 1º A ementa do
Decreto número 57.003, de 11 de outubro de 1965, passará a ser:
“Cria o Grupo Executivo de Integração da
Política de Transportes (GEIPOT) e dá outras providências”.
Art. 2º Fica acrescido o art. 1º do Decreto nº
57.003 de 11 de outubro de 1965, dos seguintes parágrafos:
“§ 1º Caberá
ao Ministro da Viação e Obras Públicas a Presidência do Grupo Executivo
de Integração da Política de Transportes (GEIPOT).
“§ 2º O Grupo subsistirá enquanto durarem os
estudos contratados pelo Governo Brasileiro, com a colaboração do Banco
Internacional para reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e, além disto,
enquanto se fizer necessária a sua atuação para implantar os projetos
aprovados”.
Art. 3º Fica acrescido o art. 3º do seguinte
parágrafo:
“§ 3º A
Superintendência Executiva do GEIPOT manter-se-á em ligação com o
Conselho Nacional de Transportes por intermédio da Secretaria Executiva
dêste Conselho, no duplo sentido de transmitir, de um lado, informações
sôbre os estudos em andamento e, de outro lado, receber sugestões que
aquêle Conselho julgar útil transmitir-lhe”.
Art. 4º A alínea “e”
do art. 4º passa a ter a seguinte redação:
“e)
movimentar, através do Superintendente Executivo os recursos postos à
disposição do GEIPOT”.
Art. 5º O art. 5º passa a Ter a seguinte
redação:
“Art. 5º Fica
autorizada a abertura no Banco do Brasil de um conta especial para
receber os recursos postos à disposição do GEIPOT que serão constituídos
de:
a) participação, através de dotações dos
Ministérios e órgãos nêle representados;
b) empréstimos ou doações de entidades
internacionais, nacionais ou estrangeiras e, dentre estas, os recursos
provenientes da “Aliança para o Progresso”;
c) recursos mobilizados nos mercados
internos e externos para os fins específicos a que se destina o Grupo
Executivo ora criado:
d) rendimento provenientes de trabalhos de
consultoria que lhe venham a ser solicitados.”
“Parágrafo único. A Superintendência
Executiva do GEIPOT manter-se-á, diretamente, ou por intermédio de órgão
a ser incumbido especificamente de sua gestão financeira, em contato com
os Conselhos Setoriais das Autarquias interessadas do MVOP, para a
legalização das despesas feitas por conta do orçamento das referidas
Autarquias.
Art. 6º Fica acrescido, entre o penúltimo e o
último artigos do Decreto, o seguinte artigo:
“Art. 7º O
Conselho Nacional de Transportes, informado das conclusões dos estudos
procedidos pelo GEIPOT, apresentará, dentro de quinze dias, as sugestões
que julgar cabíveis, como elemento complementar de decisão do referido
Grupo Executivo”.
Art. 7º O art. 7º passa a ser o
art. 8º com a mesma redação.
Brasília, 17 de novembro de 1965; 144º da
Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Juarez Távora
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 19.11.1965