DECRETO Nº 57.150, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1965
Ementa
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 54.108, de 7 de agôsto de 1964, que
estabelece obrigatoriedade de utilização do transporte ferroviário pelas
repartições públicas, autarquias, órgãos da Administração descentralizada e
entidades de direito privado beneficiadas pela União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição Federal e considerando a necessidade, com vistas à
regularização do transporte ferroviário, ser estabelecida sua utilização por
parte das repartições públicas, autarquias, órgãos da Administração
descentralizada a entidades de direito privado agraciadas pelo Govêrno com
favores cambiais, tributários, de financiamento e outros,
DECRETA:
Art. 1º Fica determinada que os transportes de cargas,
das repartições públicas, das autarquias de administração descentralizada,
notadamente do Instituto Brasileiro do Café, do Instituto Nacional do Pinho, do
Instituto Nacional do Mate, da Companhia Siderúrgica Nacional, da Petróleo
Brasileiro S.A. - Petrobrás, da Usina Siderúrgica de Minas Gerais - Usiminas, da
Companhia Siderúrgica Paulista - Cosipa, da Companhia Aços Especiais Itabira
S.A. - Acesita e da Fábrica Nacional de Motores S.A. bem como das entidades de
direito privado pelo Govêrno a qualquer título beneficiadas devem ser feitos
obrigatòriamente por estrada de ferro, mediante entendimentos diretos com a
direção das ferrovias, para fixação da capacidade de transporte disponíveis.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo implicará em
responsabilidade das autoridades responsáveis pelo cumprimento da determinação
nêle contida.
Art. 2º Em casos excepcionais, mediante autorização
expressa do Ministro da Viação e Obras Públicas, poderá ser dispensada a
obrigatoriedade estabelecida neste decreto.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1º de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Juarez Távora
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 4.11.1965 e retificado em 12.11.1965
Decreto nº 57.150, de 1º de Novembro de 1965
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 54.108, de 7 de agôsto de 1964, que
estabelece obrigatoriedade de utilização do transporte
ferroviário pelas repartições públicas, autarquias, órgãos da
Administração descentralizada e entidades de direito privado beneficiadas pela
União.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 4-11-65).
Retificação
Na página 11.309, 1ª coluna, Art. 1º, no parágrafo único, onde
se lê:
...pelo cuprimento da determinação...
Leia-se:
...pelo cumprimento da d eterminação...
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial
da União - Seção 1 de 12/11/1965