DECRETO Nº 57.050, DE 11 DE OUTUBRO DE 1965
Ementa
Dá nova
redação aos diversos artigos do Regulamento da Lei número 4.216, de 06 de
maio de 1963, aprovado pelo Decreto nº 52.149, de 25 de junho de 1963.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Os §§ 6º, 7º e 8º do artigo 6º passam a ter a seguinte
redação:
§ 6º Se a pessoa jurídica interessada não se manifestar nos prazos
previstos no art. 4º e nos §§ 2º e 3º do art. 6º dêste Regulamento,
compete à Comissão Deliberativa indicar o projeto em que a mesma deverá
investir, selecionado segundo a sua importância para o desenvolvimento
da região.
§ 7º A SPVEA notificará o Banco de Crédito da Amazônia a recolher o
impôsto deduzido á repartição arrecadadora competente do domicílio
fiscal da pessoa jurídica interessada, se esta:
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§ 8º Se a SPVEA verificar que a pessoa jurídica não está aplicando ao
recursos liberados no projeto industrial aprovado, ou que êste está
sendo executado diferentemente das especificações com que foi aprovado,
em processo administrativo, deverá por decisão da Comissão Deliberativa,
cassar o seu direito dos favores da Lei e tomar as seguintes
providências:
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Art. 2º O § 7º do art. 3º passa a ter a seguinte redação:
§ 7º Se a pessoa jurídica interessada não efetivar, nos prazos fixados
pelas repartições lançadoras do impôsto de renda, os recolhimentos de
que trata o item III dêste artigo, ficará automàticamente extinto o
direito ao benefício oferecido por êste Decreto, quanto a prestação a
que êles se refiram.
Art. 3º O art. 3º passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º Os títulos de qualquer natureza, ações, quotas ou quinhões de
capital, representativos investimentos decorrentes da aplicação do
depósito feito nos têrmos do item III, do art. 3º dêste Regulamento,
serão sempre nominativos e não poderá ser transferidos durante o prazo
considerado pela SPVEA com de vida do projeto aprovado, salvo em casos
excepcionais, reconhecidos expressamente pela Comissão Deliberativa da
SPVEA."
Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Oswaldo Cordeiro de Farias
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 19.10.1965